A ‘caixa-preta’ que Haddad fala em abrir para sustentar o arcabouço

Ministro foca renúncias tributárias para conseguir aumentar a arrecadação; nesta quarta, STJ julga ação sobre ICMS

Por Pedro Gil Atualizado em 24 abr 2023, 13h52 - Publicado em 24 abr 2023, 11h29

O ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou em entrevista nesta segunda-feira, 24, que vai escrutinar o que chama de “caixa-preta” das renúncias tributárias, volume de recursos que o governo abre mão de arrecadar e que pode chegar a 600 bilhões de reais. “Em nome do quê? Do lobby ilegítimo de alguns no Congresso e no Judiciário. Se fosse legítimo, que tratem à luz do dia, sem problemas”, disse.

Outro objeto que está na mira de Haddad é o fim dos juros sobre capital próprio, uma espécie de artifício contábil utilizado pelas empresas. Por serem categorizados como despesa, o valor dos JCP é deduzido do lucro antes do desconto do IR. Logo, as empresas pagam menos impostos. “É outra área que tem muito abuso. Tem empresas muito rentáveis que não declaram lucro e portanto não pagam imposto de renda, transformaram lucro artificialmente como juros sobre capital próprio”, lamentou o ministro. “O que eu defendo é a explicitação dos beneficiários. Não dá mais para contemporizar com esse tipo de prática”, completou.

O combate a outros benefícios tributários ruins ou que não geram o resultado prometido em termos de renda e emprego não é tarefa fácil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira, 26, o fim da subvenção a custeio prevista na Lei Complementar 160. Em 2017, a lei definiu que todos os incentivos de ICMS são classificados como subvenções para investimentos e, portanto, livres de tributação federal. “Um verdadeiro disparate”, disse Felipe Salto, economista-chefe da Warren e ex-secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

O novo arcabouço fiscal trata do resultado primário como gatilho para investimento. Para o ano que vem, por exemplo, a meta é zerar o resultado primário, com uma margem que vai até um superávit de 0,25% ou um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Já no ano de 2025, o centro da meta estabelece um superávit de 0,5%, que pode variar para 0,25% ou 0,75%.

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A principal ferramenta para o atingimento do objetivo é, segundo Salto, o fim das renúncias tributárias. Em especial, o ICMS. “A principal medida é a que termina com a subvenção absurda ao custeio das empresas em cima de benefícios tributários do ICMS, que são abatidos do lucro para fins de recolhimento dos impostos federais. Isso pode render até R$ 65 bilhões, pelas minhas contas”, disse. “Vamos ver a disposição e a capacidade deste novo governo de avançar nesta matéria”, alertou o economista.