Governo promete para semana que vem os PLs para regulamentar a tributária
Segundo o ministro da Fazenda, dois projetos serão encaminhados ao Congresso; entre os pontos que necessitam de aprovação está a alíquota do IVA
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo irá enviar até a próxima semana as leis complementares da reforma tributária. A declaração foi dada a jornalistas na saída de um almoço entre o ministro e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira, 8.
Segundo o ministro, a ideia do ministério é encaminhar dois projetos de lei com os pontos da emenda constitucional que necessitam de regulamentação. Há cerca de 70 dispositivos que precisam de definição via projeto de lei.
“Já está fechado na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Estamos com compromisso de que na semana que vem chegue ao Congresso”, disse o ministro.
A reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2023. O texto cria um sistema simplificado de tributação sobre o consumo, que substitui cinco tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. As alíquotas do IVA, por exemplo, estão entre os pontos da tributária que precisam de regulamentação, assim como o ‘cashback’ para famílias de baixa renda e o imposto seletivo — conhecido como “imposto sobre pecado”.
Desoneração dos municípios
Além da reforma tributária, o almoço entre Fazenda e Senado teve outros itens no ‘menu’ de discussão. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o governo se comprometeu a discutir com os municípios um novo modelo para a reoneração dos municípios. Na semana passada, Pacheco deixou caducar o trecho de uma MP que tratava da desoneração dos municípios. O ministro da Fazenda mostrou descontentamento, afirmando que não havia previsão orçamentária para que a desoneração voltasse a valer.
“A lei votada ao final do ano se mantém, mesmo com o advento da medida provisória 1202. E há um compromisso do Ministério da Fazenda, do governo federal, de alinhamento com os municípios brasileiros, principalmente através das entidades representativas dos municípios, para se chegar na discussão de um novo modelo eventualmente que seja mais justo”, disse.