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Governo deve fechar texto da regulamentação da tributária nesta semana

Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, projetos serão enviados em seguida ao Congresso Nacional

Por da Redação
Atualizado em 8 Maio 2024, 13h03 - Publicado em 22 abr 2024, 10h24

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo enviará nesta semana os projetos de lei para a regulamentação da reforma tributária, faltando apenas fechar os últimos detalhes antes de submetê-los ao Parlamento.

Em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira, 22, Padilha afirmou que o governo trabalha para que a regulamentação aconteça até o fim do mandato dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, previsto para fevereiro do próximo ano.

Em dezembro passado, o Parlamento promulgou a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária. A medida prevê uma mudança no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo: cinco impostos, entre tributos federais, estaduais e municipais, serão substituídos por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, modelo adotado em mais de 170 países.

A modernização do sistema, no entanto, precisa da regulamentação de vários pontos, que não foram incluídos na Constituição e serão decididos via projeto de lei. Entre eles estão decisões sobre o tamanho da cesta básica, o modelo de cashback para famílias de baixa renda e setores que terão regimes diferenciados. Todos esses pontos são necessários para o cálculo da alíquota-padrão que será cobrada de imposto. Em dezembro, o Ministério da Fazenda estimava um IVA de 27,5%.

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Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia confirmado que o texto dos projetos da regulamentação já tinham passado pela equipe econômica do governo e estavam sob análise da Casa Civil. A expectativa é de que sejam apresentados dois projetos.

Nesta segunda, Padilha reiterou que a prioridade do governo para este primeiro semestre no Congresso segue sendo a consolidação do equilíbrio das contas públicas, uma agenda que gerou a aprovação de uma série de medidas de arrecadação no ano passado, porém há dúvidas sobre o cumprimento da meta de déficit zero neste ano. “O esforço que fizemos no ano passado e estamos fazendo este ano tem sido muito importante para a trajetória decrescente da taxa de juros.”

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