Governo deve enviar projeto de lei que propõe reoneração gradual
Na proposta retirada da MP, governo previa alíquota reduzida da contribuição patronal do INSS para valores até um salário mínimo
A revogação do trecho de uma medida provisória que propunha a reoneração da folha de pagamento foi publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União. Porém, o imbróglio sobre desonerar ou reonerar dezessete setores da economia que contam com o benefício tributário está longe de acabar. Isso porque o governo, em acordo com parlamentares, acertou de enviar um projeto de lei tratando da reoneração. Ou seja, houve um recuo pontual, mas o tema não saiu da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O projeto de lei deve vir como a resolução que estava na MP: as empresas dos dezessete setores hoje beneficiados pela isenção dos encargos trabalhistas na folha de pagamento passem a pagar o imposto de uma maneira gradual.
A ideia é que o valor devido de INSS pelo salário de todos os empregados formais dessas empresas seja reduzido para os valores de até um salário mínimo (1.412 reais em 2024). Ou seja: para aqueles que ganham até um salário mínimo, a contribuição do INSS a ser paga pela empresa será reduzida ou isenta. Para aqueles que ganham acima disto, o imposto cheio será aplicado para os valores que passarem dos 1.412 reais.
Originalmente, as empresas são obrigadas a pagar 20% de INSS sobre os salários de seus empregados com registro em carteira. Este valor pode ficar isento, ou ser reduzido para percentuais menores, de 10% a 15%, para a parte dos salários que for inferior ao salário mínimo, pela nova proposta do governo.
Desde 2012, a desoneração da folha substitui essa contribuição de 20% por alíquotas que variam entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A proposta do governo é reonerar os setores. Neste caso, a alíquota passaria a ser entre 10% e 15% sobre até um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em quatro anos para alguns setores.
Os dezessete setores em questão são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. A estimativa é que esses setores, juntos, empeguem 9 milhões de pessoas no país.
Acordo
A assinatura da retirada da reoneração da MP foi fruto de uma longa negociação entre o executivo e o legislativo, em especial entre Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em outubro, os parlamentares haviam aprovado a continuação da desoneração até 2027, a contragosto do executivo. O governo vetou, o Congresso derrubou. Foi então que a equipe econômica tratou o tema por Medida Provisória no final do ano com a reoneração gradual.
Logo que foi publicado, em 28 de dezembro, parlamentares pressionaram Pacheco pela devolução. Durante o recesso parlamentar, ele e Haddad costuraram a saída sobre o envio da MP. Em janeiro, durante evento promovido por VEJA e Lide na Suíça, Pacheco havia afirmado que o acordo seria justamente esse: a derrubada da reoneração da MP e o envio de um projeto de lei para tratar do assunto.
A reoneração da folha tem um viés fiscal, no esforço da Fazenda de cumprir as metas de resultado primário propostas no arcabouço.
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