Estado do Rio vai ao STF para acelerar socorro financeiro
Governo estadual diz 'não ter recursos para nada' e pede antecipação dos termos do acordo firmado com a União
O Estado do Rio de Janeiro ingressou nesta sexta-feira com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a antecipação dos termos do acordo firmado com a União. Sem isso, o governo fluminense precisará aguardar respaldo legal às medidas de socorro financeiro, o que pode prolongar até abril as dificuldades vividas pela população e pelos servidores com salários atrasados. “Tem o tempo de aprovação (das leis). Algo entre dois e três meses, acho que infelizmente ainda teremos essa penúria pela frente”, disse o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, ao jornal O Estado de S. Paulo.
Em tons dramáticos, o governo fluminense reconheceu ao STF que não “dispõe de recursos para nada” e que atravessa a “pior crise financeira de sua história”.
Os pedidos do governo fluminense ao STF são focados no afastamento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de empréstimos a entes públicos que extrapolaram limites de gastos com pessoal ou endividamento, caso do Rio. O Estado invoca o artigo 65 da LRF, que prevê exceção em caso de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo. O governo fluminense decretou calamidade financeira em junho e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o reconhecimento em novembro.
Orientado por órgãos jurídicos federais, o governo de Michel Temer se comprometeu apenas com o envio de um projeto de lei ao Congresso para viabilizar exceções LRF. O Rio precisou agir por conta própria para pedir a antecipação e em paralelo a Alerj terá de aprovar uma série de medidas para honrar o acordo. A primeira é a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Salários atrasados
“Não consigo trazer recursos para pagar servidor se não tiver essa aprovação”, disse Barbosa. A Cedae e receitas futuras de royalties de petróleo servirão de garantia na concessão de dois empréstimos no valor total de 6,5 bilhões de reais. O financiamento é crucial para que o Estado coloque os salários em dia e crie um clima mais favorável na Alerj para a aprovação das demais medidas, igualmente impopulares.
Para isso, no entanto, o governo do Rio pede que os recursos possam ser usados para pagar folha de pessoal, o que é vedado pela LRF e pela Constituição. A Procuradoria-Geral do Estado ainda solicitou a suspensão dos bloqueios de recursos devido ao calote na dívida.
(Com Estadão Conteúdo)
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