Congresso terá regulamentação da tributária entre as prioridades no ano

Emenda constitucional foi promulgada em dezembro do ano passado e precisa de leis para definir pontos como a alíquota do novo IVA

Por Larissa Quintino Atualizado em 7 Maio 2024, 17h32 - Publicado em 5 fev 2024, 10h21

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a promulgação da PEC da reforma tributária (Roque de Sá/Agência Senado/Divulgação)

O Congresso Nacional retorna aos trabalhos nesta segunda-feira, 5, com uma agenda para lá de apertada em ano de eleições municipais. Entre as pautas prioritárias que devem passar pelo crivo dos parlamentares estão as leis complementares que regulamentam a reforma tributária. A alteração na tributação da renda, a ser enviada pelo governo ainda neste trimestre, bem como a reforma administrativa — que está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados — devem fazer parte da negociação de deputados e senadores com o governo ao longo deste ano.

Promulgada em dezembro do ano passado, a reforma tributária prevê a unificação de cinco tributos (Pis, Cofins, IPI, ICMS em ISS) em dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. Dentre os pontos que precisam de regulamentação estão a definição da alíquota desse IVA, estimada em cerca de 27,5% pelo Ministério da Fazenda, além da definição de itens de cesta básica e os regimes de exceções. Quanto maiores as exceções, maior tende a ser a alíquota do IVA.

Além dos pontos pendentes de regulamentação, a emenda constitucional determinou que o governo tem até março deste ano para enviar ao Congresso as outras duas fases das mudanças na tributação: a reforma da tributação da renda, que deve alterar o Imposto de Renda de pessoas físicas e de pessoas jurídicas e reforma da tributação sobre a folha de salários.

No caso da folha de pagamento, o governo e os parlamentares já tem um embate que deve acontecer ainda neste mês: a decisão sobre a medida provisória da reoneração, enviada no fim do ano passado pelo governo após o Congresso prorrogar a desoneração da folha até 2027. Durante o recesso, parlamentares defenderam que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse o texto. Porém, o senador costura um acordo para que o governo envie uma nova MP, retirando o trecho da reoneração e mantendo outros pontos, como o fim do programa de socorro ao setor de eventos.

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Entre as prioridades dos parlamentares também está uma articulação para reverter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Orçamento. No autógrafo do texto, Lula vetou 5,6 bilhões de reais em emendas de comissão, o que desagradou deputados e senadores.

Administrativa

Além das prioridades do governo, como a regulamentação da administrativa, e de demandas tratada como urgentes pelos parlamentares, como a MP da reoneração e o veto ao Orçamento, a proposta de reforma administrativa pode ser retomada pela Câmara dos Deputados.

O texto, aprovado em comissão especial em 2021, visa modernizar o funcionalismo público, implementando métodos de avaliação e metas de produtividade, entre outros pontos. A pauta não é bem vista dentro do governo Lula, mas ganha força no parlamento por atacar despesas e não mexer apenas em fontes de arrecadação, como ocorreu com o pacotes de pautas enviadas no ano passado pelo Ministério da Fazenda, como a tributação de fundos exclusivos e apostas esportivas.