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Congresso prorroga MP que trata de subvenção rural do NE

Mesma Medida Provisória também traz informações sobre a possibilidade de pagamentos via dispositivos móveis e a emissão de dívida para subsidiar desconto no preço da energia elétrica

Por Da Redação 16 jul 2013, 09h49

O Congresso Nacional prorrogou nesta terça-feira, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 615. Editada em 17 de maio de 2013, a MP autoriza o pagamento de subvenção econômica (subsídios) aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o “financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros”, diz o texto.

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Além disso, a MP 615 também trata dos pagamentos feitos por meio de dispositivos móveis, como celular e smartphone. O texto, publicado em maio, traz as definições de arranjo de pagamento, instituidor de arranjo de pagamento e instituição de pagamento.

O governo tem argumentado que permitir essas operações por meio de celular tem como objetivo principal a inclusão financeira, principalmente da população de menor renda. A medida também pretende interligar meios de pagamentos móveis com políticas sociais e diversificar modelos de negócios no interior do Brasil.

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Por fim, a MP 615 autoriza ainda a União a emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que vem sendo usado para cobrir descontos na conta de luz e custos decorrentes da não adesão de empresas à renovação de concessões do setor elétrico. A prorrogação está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

(com Estadão Conteúdo)

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