Congresso discute isenção de IR para pessoas com sequelas de Covid-19
Texto aprovado pela Câmara segue para o Senado; caso aprovado, governo terá de criar alternativas tributárias para encaixar a renúncia fiscal no Orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê isenções fiscais no imposto de renda e benefícios para pessoas que sofrem complicações e sequelas da Covid-19. A proposta foi aprovada por 438 votos a favor e 31 contra na quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1100/21 é de autoria dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e agora segue para o Senado.
O texto prevê que o benefício seja concedido para aposentados e pensionistas que tiveram complicações graves causadas pela Covid-19, mesmo se a doença foi contraída após a aposentadoria. Trabalhadores que ficaram incapacitados pela doença também serão contemplados com dispensa do período de carência para obter os benefícios previdenciários. O governo Bolsonaro não teve representantes discursando no plenário, mas foi contrário à proposta. Caso aprovado, o benefício começa valer em janeiro de 2022, após publicação da Lei.
Ao todo, o Brasil registrou mais de 21,3 milhões de casos e 592 mil mortes até a última quarta-feira.
Atualmente, a legislação brasileira já concede esse tipo de benefício para trabalhadores incapacitados por algumas doenças. “Como todo projeto de lei, ele ainda precisa passar pelo crivo do Senado e também pelo do presidente, ainda tem um caminho a ser percorrido”, diz a a advogada tributarista Camila Tapias, sócia do escritório Utumi Advogados.
Para a advogada, embora o benefício ajude os cidadãos que sofrem de sequelas, a isenção pode comprometer ainda mais o Orçamento para 2022, que já vem sendo bastante comprometido com os precatórios. O teto de gastos, que são as despesas permitidas para o Executivo, previsto para 2022, é de 1,6 trilhão de reais, considerando que boa parte dele deve ser preenchido com o aumento de despesas do INSS, de 52,7 bilhões de reais, além dos precatórios que somam 89 bilhões de reais, e outras despesas obrigatórias. A conta dos precatórios pode cair caso o governo consiga aprovação de projeto que limite os pagamentos anuais ao valor total de quanto era esta conta, quando o teto foi instituído.
“Toda isenção tributária é sempre uma renúncia fiscal, e esse valor que não deve estar previsto no Orçamento. Para compensar e fechar a conta, o governo terá de criar ou majorar algum tributo, para fazer frente a essa isenção e renúncia fiscal”, avalia Tapias.
Na avaliação do economista Alexandre Almeida, da CM Capital, a proposta deve ter impacto pouco significativo nas finanças públicas. “O mercado está muito mais preocupado com efeitos de outras reformas, do que propriamente com a tributação. E esse efeito sobre o imposto de renda já vem sendo trabalhado na reforma tributária com redução significativa para pessoa física e jurídica. Então esse item criado para beneficiar as pessoas com sequelas da Covid-19 acaba tendo pouco impacto para o governo”, diz.
