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Comissão aprova projeto que proíbe corte de água e luz

Texto impede a suspensão do fornecimento mesmo em caso de inadimplência, mas beneficia apenas a população de baixa renda

Por Fabiana Futema 14 jun 2017, 17h28

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede o corte de água e energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.

  • Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

    A legislação atual permite a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.

    O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    (Com Agência Câmara)

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