Comissão aprova MP de novo programa de incentivo ao setor automotivo
Rota 2030 estabelece bases para a produção brasileira de veículos nos próximos anos após o fim do regime Inovar Auto
A medida provisória que cria o novo regime automotivo brasileiro Rota 2030 foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela comissão mista encarregada pela análise do texto e agora segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. O programa estabelece bases para a produção brasileira de veículos nos próximos anos depois que o anterior, Inovar Auto, perdeu validade em janeiro.
“O Rota 2030 significa um passo importante para o desenvolvimento da indústria automobilística e da engenharia no Brasil e é a nossa oportunidade de contribuir para a competitividade do setor e de termos mais previsibilidade para a tomada de decisões e de novos investimentos”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos. Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale.
A MP, 843/18 tem até 16 de novembro para ser transformada em lei sob risco de perder a validade.
Pelo acordo para aprovação da MP, o relator no colegiado, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), concordou em incluir no texto do projeto de lei de conversão alterações previstas em duas emendas que prorrogam benefícios fiscais de fabricantes de automóveis das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As emendas foram propostas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) e tratam da prorrogação, até 2025, do Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional, atualmente previsto para encerrar-se em dezembro.
Conforme o texto aprovado, para continuarem se beneficiando do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas dessas regiões deverão realizar novos investimentos e pesquisas para o desenvolvimento de produtos. O acordo favorece principalmente os Estados da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, que abrigam fábricas da Ford e da Fiat.
A previsão de renúncia total da medida provisória será de 2,113 bilhões de reais em 2019 e de 1,646 bilhões de reais em 2020. A renúncia já foi incluída pelo governo no projeto da lei orçamentária que está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento.
Mudanças
O relator queria ampliar os créditos gerados por investimentos das fabricantes de veículos, mas a pressão da bancada governista, da equipe econômica e das próprias montadoras, temerosas de que a MP perca a validade antes de ser votada, acabou mantendo o texto do Rota 2030 como enviado pelo governo. Incluiu, no entanto, outros artigos que aumentam benefícios tanto para as montadoras quanto para outros setores.
Em um deles, o relator reabre o prazo até dezembro para que empresas possam aderir ao último programa de refinanciamento de dívidas da Receita Federal, que já havia se encerrado no ano passado. Além disso, prevê que dívidas até junho deste ano possam ser parceladas e que empresas com dívidas superiores a 15 milhões de reais possam aderir pagando apenas 7,5% do montante à vista. Valores dessa monta só poderiam ser pagos no último Refis com uma entrada de 24%.
Segundo Kaefer, isso foi feito porque empresas de autopeças não conseguiram entrar no último Refis. No texto do relatório, porém, não há limitação para adesão ao parcelamento para o setor.
Outro ponto é o aumento da alíquota do Reintegra, programa que devolve em crédito tributário parte dos impostos pagos na cadeia pelos exportadores. O texto do relatório prevê que a alíquota será de 2% a 5% da receita com exportação, acima, portanto, do patamar atual, que vai de zero a 3%. Em maio, como parte das compensações das medidas adotadas para acabar com a greve dos caminhoneiros, o governo reduziu a alíquota vigente neste ano de 2% para 0,1%.
O aumento da alíquota beneficiaria todos os exportadores e não somente a cadeia automotiva. O governo, porém, já disse que trabalhará para derrubar os dois pontos no plenário ou vetá-los após a aprovação.
(Com Reuters, Estadão Conteúdo e Agência Câmara)
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