A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 10, o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. O projeto traz novas regras para o sistema de impostos promulgado pelo Congresso Nacional no ano passado. A reforma tributária visa alterar a tributação sobre o consumo, unificando cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte.

Apesar da mudança na Constituição, diversos pontos para o funcionamento efetivo desse novo sistema tributário ficaram para essa fase de regulamentação. É a partir desse projeto que será possível definir a alíquota cobrada. O sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) no Brasil será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e outra parte para estados e municípios. Nas contas do Ministério da Fazenda, a alíquota deve ficar em 26,5%. Porém, mudanças que forem feitas em plenário podem aumentar esse percentual.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária teve a urgência aprovada na quarta-feira, e com isso vai direto para plenário e está na pauta da sessão desta quarta. 

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.

“Esta Câmara vai viver amanhã um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência.

Com 335 páginas e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBS e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo reduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nanoempreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nanoempreendedor será aplicada a pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.