O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O texto agora segue para o Senado.

O projeto, cujo texto-base foi aprovado no início de agosto, estabelece limite de crescimento de despesas dos Estados em troca de carência no pagamento das dívidas com a União e alongamento do prazo por mais 20 anos.

Uma emenda do deputado Afonso Florence (PT-BA) pretendia condicionar o cumprimento das condições do projeto por parte dos Estados à aprovação, no Congresso Nacional , de uma proposta de emenda à Constituição que aumentasse em dois pontos porcentuais o repasse da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Representantes de Estados das Regiões Norte e Nordeste alegam que serão prejudicados com as contrapartidas exigidas para a a renegociação das dívidas. “As medidas de renegociação da dívida são 91% voltadas para Sul e do Sudeste, apenas 9% beneficiando os demais estados. É injustiça tratar aqueles que têm mais necessidade de aporte de forma discriminada”, disse o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA).

O plenário rejeitou outros dois destaques, também do PT. O principal deles queria retirar do texto aprovado o artigo que determina que as despesas com terceirizados fossem incluídas no conceito de despesas com pessoal.

Atualmente, a lei que renegociou as dívidas dos Estados em 1997 (9.496/97) prevê o cumprimento de metas para despesas com funcionalismo público. Com a rejeição, os pagamentos com terceirizados farão parte dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, limitando a possibilidade de reajustes salariais ou dos contratos.

Também foi rejeitado, por 305 votos a 58, o destaque que queria retirar do texto a previsão da União estabelecer metas, no âmbito do Programa de Acompanhamento Fiscal, para as despesas com pessoal em vez de despesas com funcionalismo público.

(Com Agência Brasil)