Câmara aprova texto-base do Auxílio Brasil

Medida provisória deve ser votada até 7 de dezembro no Senado, que discute PEC para propiciar pagamento

Por Victor Irajá Atualizado em 25 nov 2021, 16h04 - Publicado em 25 nov 2021, 15h58

CONGRESSO - A distribuição do dinheiro público: cadê o princípio da eficiência? - — Congresso Nacional: Fundão de R$ 4,9 bilhões para segurar apoio a Bolsonaro // (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 25, a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado até o dia 7 de dezembro para entrar em vigor. Os pagamentos do benefício que substitui o Bolsa Família já começaram no último dia 17. O pagamento médio de 400 reais contemplará, segundo o Ministério da Cidadania, 17 milhões de pessoas. Os deputados, agora, analisam os destaques ao texto.

Enquanto isso, segue a saga das articulações em torno de como pagar o programa. Apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC dos Precatórios, que garante espaço fiscal para o pagamento do benefício por um ano, ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. O senador destrinchou em seu texto que o Auxílio Brasil terá caráter permanente, mas não indicou a fonte dos recursos para viabilizar o programa.

A indicação que o programa seria permanente e não até o dezembro do próximo ano foi uma estratégia do governo para tentar reduzir a resistência ao texto entre os senadores. O Auxílio Brasil de 400 reais é visto como trunfo eleitoral por Bolsonaro e sua equipe para a disputa eleitoral em 2022 e, por isso, o governo manobra no Congresso para viabilizar um programa estimado em 84 bilhões de reais anualmente, sem que tenha a fonte de recursos apontada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, só é possível criar uma fonte de receita permanente desde que se indique uma fonte de custeio. No caso do Auxílio Brasil, a ideia era apontar a tributação dos dividendos, incluso no projeto da Reforma do Imposto de Renda, como fonte de custeio. Já o espaço fiscal seria aberto via PEC dos Precatórios. O problema é que a reforma está enroscada há meses no Senado e sem sinal que ande ainda este ano. Para viabilizar essa manobra, entretanto, o Congresso aprovou em setembro uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A mudança permite que um programa de cunho social seja criado e a fonte de receita seja indicada posteriormente.