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Câmara aprova texto-base de marco do saneamento básico

Aprovada por 276 votos da favor, 124 contra e uma abstenção, a medida intende atrair investimentos da iniciativa privada no setor

Por Da Redação - 11 dez 2019, 21h51

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 11, o texto-base do projeto de lei que estipula o marco regulatório do saneamento básico no país. O texto abrange regras para estimular o ingresso do setor privado no setor. O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais. 

A proposta foi aprovada por 276 votos da favor, 124 contra e uma abstenção. A medida prevê que contratos de concessão e contratos de programa existentes na data da publicação da lei irão permanecer em vigor até o fim do prazo contratual. Também permite que os contratos de programas já em curso possam ser convertidos em contratos de concessão, podendo ter seus prazos prorrogados por uma única vez, na intenção de amortizar investimentos.

Pelo substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os contratos de programa poderão ser prorrogados por até cinco anos, desde que fiquem comprovados a cobertura de 90% do serviço de abastecimento de água e de 60% do serviço de coleta e tratamento de esgoto e que o prazo final não seja superior a 31 de dezembro de 2033. O texto aprovado contém as alterações propostas por Zuliani, e não uma nova versão do projeto, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), depois de mais de cinco horas de discussão. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, na última segunda-feira, 11, que o novo marco era essencial para que o país possa avançar para reduzir o déficit no saneamento, que impacta mortalidade infantil e a expectativa de vida dos brasileiros. Segundo Guedes, há trilhões de dólares no exterior aguardando a mudança regulatória no Brasil para aportarem no saneamento nos próximos anos.

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(Com Reuters Agência Brasil)

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