A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta sexta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, a PEC da reforma tributária. Na primeira votação, foram 371 votos favoráveis e 121 contra. Já no segundo, 365 deputados votaram a favor e 118 foram contra. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votações. Como já havia sido votada tanto na Câmara quanto no Senado, voltando para uma última análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, o texto agora segue para a promulgação do Congresso Nacional, o que deve ocorrer na próxima semana.

A aprovação dessa PEC representa um marco histórico para o país. Isso porque a mudança no sistema de tributação brasileiro está em discussão no parlamento desde a redemocratização do país, há cerca de 40 anos. O placar foi um pouco menos elástico que na primeira rodada de votação da Câmara, quando passou com 382 votos em 1º turno e 375 em 2º turno. Mesmo assim, os números da votação mostram uma margem folgada para o governo, que contou com a articulação do presidente da Câmara dos Deputados e líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL).

A PEC reorganiza a tributação sobre o consumo no Brasil. Cinco impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) serão substituídos por uma alíquota de Imposto sobre Valor Agregado. O IVA será dividido em dois no momento do recolhimento: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será direcionada para a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá para estados e municípios.

A alíquota-padrão do IVA, que será definida em lei complementar, foi estimada pelo Ministério da Fazenda, quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara, entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 27,5%.

Para que a votação ocorresse nesta sexta-feira, algo que não é usual, já que esse dia tradicionalmente tem o plenário vazio em Brasília, Lira liberou a votação virtual, o que gerou um ambiente curioso para a aprovação de uma medida tão importante ao país: poucas pessoas e pouco barulho na Câmara dos Deputados. Ainda de olho na articulação, o relator da matéria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), suprimiu alguns trechos, evitando, assim, que o texto vá ao Senado Federal e siga para a promulgação.

A reforma tributária aprovada representa uma grande vitória do governo Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que elencou a matéria como sua agenda prioritária, e também do parlamento, que discute a PEC 45 desde 2019.

No início do ano, Haddad chamou o economista Bernard Appy para integrar a equipe e comandar a secretaria especial para o tema. A PEC aprovada, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base os estudos justamente de Appy. Durante o ano, o Congresso, juntamente com a equipe da Fazenda, juntou a proposta da PEC 45 com uma proposta semelhante, com base em um texto do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), propondo um IVA dual, em tramitação no Senado desde 2019. Arthur Lira, presidente da Câmara, bancou a questão e a tratou como prioridade, manobrando para que a votação final acontecesse ainda este ano. A promulgação fica a cargo de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional.

Alterações

Em seu parecer, Ribeiro optou por dar sobrevida ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que poderia ser extinto de imediato pela reforma, a fim de preservar a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus (ZFM) — um dos pontos mais delicados da negociação. As mudanças são feitas por supressão de trechos aprovados no Senado, para evitar que o texto volte àquela Casa e, se aprovado pelos deputados, possa ir à sanção.

O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia definido que a ZFM seria beneficiada por meio de um imposto em forma de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que incidiria sobre produtos que competem com os de Manaus, produzidos em outras regiões do país. Além disso, a arrecadação da Cide iria para a Zona Franca. Ribeiro era contra a medida e preferiu trocá-la pela incidência do IPI sobre os mesmos produtos, ainda acenando à demanda da região. Assim como no caso da Cide, o IPI em questão terá validade até 2073.

O parecer da Câmara também manteve o desconto de 30% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a ser cobrado sobre profissionais liberais, como advogados, médicos e contadores. As categorias exerceram uma grande pressão no processo legislativo de modo a garantir o benefício. O desconto, ao qual Ribeiro se posicionou contrariamente, foi incluído pelo Senado, com o relator na Câmara tendo cedido ao interesse dos senadores e dos profissionais contemplados.

Outro ponto de grande sensibilidade é a prorrogação de benefícios tributários a montadoras instaladas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A Câmara havia votado contra a prorrogação, mas o Senado a incluiu na reforma. Dada a pressão de interesses regionais e das montadoras beneficiadas, além da vontade dos senadores, o relatório da Câmara mantém o estímulo até 2032. Deputados do Partido Liberal (PL), contando com o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), devem apresentar um destaque para derrubar o trecho.