Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo marco legal do saneamento

Texto define regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para estados e municípios se adaptarem às novas regras do setor de saneamento

Por Da Redação 24 dez 2020, 19h36

Desigualdade no acesso a direitos básicos como saúde, saneamento e trabalho tornou a população negra e periférica mais vulnerável à pandemia de Covid-19 — Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico - (Arquivo/Agência Brasil)

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira, 24, um decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações.

O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.

Como no Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Continua após a publicidade

Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.

(com Agência Brasil)