As mudanças nos impostos propostas pela reforma tributária

Texto deve ser votado nesta terça-feira pela CCJ do Senado e depois segue para o plenário do Senado Federal

Por Larissa Quintino Atualizado em 7 nov 2023, 15h08 - Publicado em 7 nov 2023, 10h40

Relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concede entrevista coletiva para detalhar a nova versão da proposta da reforma tributária. O texto é resultado de uma série de reuniões com o governo e setores da sociedade (Geraldo Magela/Ag. Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota nesta terça-feira o relatório sobre a Reforma Tributária. A pauta histórica — e enroscada no parlamento brasileiro — propõe a simplificação do intrincado sistema de impostos brasileiro. Em suma, o texto aponta para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que une uma série de impostos sob uma mesma legislação, que será dividida entre a União, estados e municípios.

Pela proposta, serão criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade na cadeia de produção – isto é, sem tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino, ou seja, onde o bem ou serviço será consumido, e não na origem, como é hoje.

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada, para atender setores como o da saúde. No caso da alíquota geral, o percentual será definido por lei complementar, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O Ministério da Fazenda divulgou um estudo em que o percentual ficaria entre 25,45% a 27%. Após as alterações feitas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o ministro Fernando Haddad afirmou que essa alíquota base pode subir mais meio ponto, neste caso, chegaria a até 27,5%.

Além do IBS/CBS, a reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. A Zona Franca de Manaus e o Simples continuariam como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais. No caso dos regimes diferenciados, além de saúde e educação, o senador Eduardo Braga incluiu entre as exceções os seguintes setores: serviços de saneamento e de concessão de rodovias, telecomunicações, agências de viagem e turismo, e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo. Os regimes diferenciados terão alíquota reduzida em 60%. Braga também criou um desconto de 30% para profissionais liberais, como médicos e advogados.

Como a reforma afeta a capacidade tributária dos estados e as diferenças de impacto do imposto sobre diferentes setores do consumo, a proposta cria uma série de ferramentas para compensação. Entre elas está o cashback. A emenda constitucional prevê a implantação de um sistema de devolução de parte do imposto pago. As faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo serão definidos por uma lei complementar futura, mas a ideia é que esse sistema compense a desoneração da cesta básica e seja focado em famílias de baixa renda.

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No caso dos fundos, há a previsão de criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar o fim da guerra fiscal. Esse fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Ao todo, serão 60 bilhões destinados ao fundo até 2044.

A reforma prevê transição das regras. A transição federativa deve durar entre 40 e 50 anos, para manter a arrecadação da União, dos estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo. Já a transição dos tributos, prevista para cerca de cinco anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas, de forma a manter a carga tributária.

Tramitação

A PEC 45 está em discussão no Congresso desde 2019, quando foi apresentada a proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em estudos do tributarista Bernard Appy, hoje secretário especial da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. Ao mesmo tempo que a PEC que previa um sistema de IVA estava na Câmara, o Senado discutia uma proposta semelhante, com base em um texto do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), propondo um IVA dual.

Entre muitas idas e vindas, a proposta — prevista para andar depois da aprovação da PEC da Previdência –, travou. Em 2021, o Ministério da Economia enviou ao Congresso um projeto para a unificação de impostos federais, a CBS, que está no relatório da PEC. As discussões continuaram na Câmara e no Senado, andando de lado, até que neste ano, após a eleição, se criou um grupo de trabalho da tributária para juntar ambas as PECs – texto esse que foi aprovado pela Câmara em julho e há a expectativa de destravar no Senado ainda nesta semana — na terça-feira na CCJ e na quarta em plenário. Para ser aprovado, o texto precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos.