Uma medida cautelar de André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito o julgamento Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados da base de incidência de dois tributos federais, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

A decisão tem efeito em uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que conta com a decisão da Justiça para tentar aumentar em até 90 bilhões de reais a arrecadação federal e sustentar o novo arcabouço fiscal.

Mendonça determinou que, caso o julgamento já tivesse começado ou tivesse sido concluído, a decisão da corte seria tornada sem efeitos até decisão posterior do STF sobre o tema. Apesar do despacho de Mendonça, os ministros do STJ decidiram continuar com a sessão.

“Não vou comentar a decisão de magistrado. O STJ decidiu levar o assunto para julgamento e nós estamos muito confiantes que estamos com a tese correta”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o fim do abatimento dos impostos federais via ICMS é fundamental para o ajuste fiscal. “O ajuste fiscal dessa vez não pode ser feito em cima do trabalhador. Nós estamos fazendo o certo, que é fazer quem não paga imposto hoje, começar a pagar”, disse Haddad a jornalistas. Segundo ele, o retorno da arrecadação dessa fonte pode ajudar a reduzir a inflação, os juros e a melhorar os serviços públicos.

Suspensão

A decisão de Mendonça atende um pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A entidade solicitou a suspensão do julgamento do STJ alegando que o STF está analisando um caso semelhante. A decisão foi comunicada pelo advogado da Abag no começo do julgamento, na tarde desta quarta-feira, na Primeira Seção do STJ. Entretanto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que não foi intimado oficialmente.