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Anatel aprova plano de competição que beneficia pequenas operadoras

Regulamento obriga grandes empresas a compartilhar infraestrutura, bem como vender capacidade de tráfego e espaço para passagem por dutos, valas e torres

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira uma medida intervencionista para o setor de telecomunicações. O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) obrigará as maiores companhias do setor a compartilhar sua infraestrutura de rede com empresas menores. Elas terão de fazer ofertas públicas para vender parte da capacidade de tráfego de suas redes de dados e espaço para a passagem de cabos por dutos, valas e torres. Em certas circunstâncias, a agência se reserva o direito de determinar a venda compulsória de 20% da capacidade de tráfego de dados de uma empresa. A intenção declarada é aumentar a competição no mercado e promover o “uso racional” das estruturas já instaladas, obtendo, por consequência, preços mais equilibrados.

O órgão regulador também fixou medidas que vão baratear as ligações de usuários de Nextel, CTBC e Sercomtel, a partir de janeiro de 2013, para linhas das grandes operadoras do setor. A Anatel mudou a metodologia de pagamento da chamada tarifa de interconexão – valor que é cobrado de uma empresa de telecomunicação quando ela encaminha uma chamada para a rede de outra, funcionando com uma espécie de pedágio. Na prática, o PGMC dá grande desconto para essas três companhias quando elas tiveram de pagar por ligações encaminhadas à Vivo, TIM, Claro e Oi.

Conexão suspeita – Segundo o colunista de VEJA.com Reinaldo Azevedo, no texto original da Anatel para a consulta pública não havia essa proposta de mudança tarifária para a telefonia celular, apenas para a telefonia fixa. Ele explica que a ex-ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, em 30 de março de 2010, enviou documento ao então presidente do Conselho da agência, Ronaldo Sardenberg, estipulando “ações regulatórias prioritárias”. Ela quereria, na verdade, beneficiar uma pequena empresa de celular, a Unicel – que tinha como diretor seu próprio marido, José Roberto Campos. Por pressão da ex-ministra, as “sugestões” foram incorporadas à análise do PGMC. Hoje falida, a empresa – que atua somente em São Paulo – deverá ser adquirida pela Nextel, que pediu autorização ao órgão para realizar a transação de olho na freqüência de 3G detida pela Unicel. O negócio ganha ares suspeitos pois a Nextel, famosa por seu serviço de telefonia via rádio, já possui licenças dessa tecnologia. Na capital paulista, inclusive, haverá sobreposição.

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Consulta pública – A metodologia para definir a forma de oferta da capacidade de tráfego e espaço de passagem passará por consulta pública. Ainda assim, as companhias que detenham o chamado ‘Poder de Mercado Significativo’ (PMS) em determinados municípios – basicamente, as gigantes Oi, Vivo, Claro e TIM – terão de apresentar uma proposta de preços à Anatel para homologação até março de 2013. A partir de maio, as empresas que desejarem comprar esses “pacotes” poderão fazê-lo. Os negócios serão realizados por meio de uma Entidade Supervisora de Atacado, uma espécie de bolsa que deverá ser criada até essa data.

Segundo as regras aprovadas, o plano de competição enquadrará as empresas detentoras de poder de mercado segundo os tipos de rede e os municípios onde as companhias exercem esse poder. Para redes fixas de acesso, o compartilhamento ocorrerá em 117 municípios, enquanto na rede de transporte as medidas devem ser aplicadas em 137 municípios.

No caso das redes fixas de transmissão de dados – por cabos de cobre ou coaxiais que chegam às residências – inferiores a 10 megabits por segundo (Mbps), as empresas que serão obrigadas a realizar ofertas públicas são Telefônica/Vivo, Oi, CTBC, Sercomtel e o Grupo Telmex, que controla Claro, Embratel e Net. Caso não haja consenso quanto à capacidade ofertada por cada empresa, a Anatel poderá determinar, via medida cautelar, a venda de 20% da capacidade da companhia para o atendimento da demanda de outras concorrentes. Ou seja, a agência vai coagir as telefônicas a entrar no pregão.

Já nas redes fixas locais e de longa distância com taxas de transmissão inferiores a 34 Mbps, as empresas enquadradas são a Telefônica/Vivo, Oi, Sercontel e o Grupo Telmex. Na falta de consenso, a Anatel poderá emitir cautelar obrigando a companhia a vender 20% da capacidade para atendimento da demanda e até 50% do chamado ‘backhaul’ – linha que interliga os núcleos das redes.

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Fibras ópticas – Por outro lado, as linhas de fibra óptica de alta velocidade terão um “feriado regulatório” de nove anos, inclusive para as chamadas “fibras apagadas” (que já estão instaladas, mas ainda não contam com equipamentos de transmissão). Isso significa que as companhias só precisarão cumprir as regras do PGMC para essas redes na próxima década. A garantia de exclusividade nessas linhas durante o período é uma estratégia da Anatel para estimular as companhias a investirem na construção de redes mais velozes.

Tarifa de interconexão – O PGMC também fixou medidas que podem baratear ligações de usuários de Nextel, CTBC e Sercomtel, a partir de janeiro de 2013. É que a Anatel mudou a metodologia de pagamento da chamada tarifa de interconexão nesses casos. Em outras palavras, ela manteve a decisão de mudar a forma de remuneração entre as pequenas empresas de telefonia móvel e as quatro grandes operadoras do setor (Claro, Oi, TIM e Vivo).

Nextel, CTBC e Sercomtel, sem poder de mercado, ficarão isentas das tarifas de interconexão a partir de 2013. Essa tarifa, também chamada de VU-M, funciona como uma espécie de pedágio para encaminhar uma ligação na rede de outra companhia. O pagamento só voltará a ocorrer se Nextel, CTBC e Sercomtel tiverem tráfego equivalente em 80% ao das grandes operadoras.

Dentro do grupo das “grandes”, a agência manteve as regras, inclusive com a possibilidade de precificação diferenciada entre chamadas para celulares da mesma operadora (on net) e as chamadas para as outras três companhias (off net), no chamado “efeito clube”.

O órgão regulador lembrou, por outro lado, que as tarifas de interconexão gerais do sistema estão em um processo de queda, que começou neste ano e irá até 2015.

O regulamento também trouxe medidas para o chamado roaming nacional. Claro, Oi, TIM e Telefônica/Vivo terão de fazer ofertas de referência para uso de suas redes por clientes de outras operadoras, beneficiando principalmente os usuários das regionais CTBC e Sercomtel em viagens pelo país. Nesse caso, os clientes da Nextel serão menos favorecidos porque a companhia já possui uma autorização nacional por parte do órgão regulador.

Solução de conflitos – O novo plano vai permitir que a solução de conflitos de venda e compra de capacidade de tráfego no atacado entre empresas do setor de telecomunicações de portes diferentes seja mais rápida.

Segundo a proposta aprovada pelo órgão regulador, com o novo regime interno, haverá apenas duas formas de procedimentos no caso de resolução de conflitos. Quando houver conflito entre duas empresas grandes, o rito será mais longo, mas se uma das empresas for de pequeno porte, será aplicado o rito sumário.

Comemoração – A aprovação do texto foi comemorado por Nextel e CTBC. Em Nota, a Nextel afirma que o PGMC representa um estímulo à competição no mercado de telecomunicações móveis brasileiro. “Estamos certos de que o consumidor é o maior beneficiado, pois terá mais escolhas de serviços com a qualidade que deseja”, diz.

A Algar Telecom – empresa detentora da marca CTBC – informou em nota que apoia iniciativas que visem aprimorar o cenário competitivo no setor de telecomunicações brasileiro. “Neste contexto, entende o PGMC como uma ferramenta que contribui com este objetivo”, afirmou. “A empresa aguarda a publicação da redação final do plano para avaliar todos os pontos e para se adequar a nova regulamentação.”

Por meio de suas assessorias de imprensa, Oi, Telefônica/Vivo, TIM e Claro informaram que não iriam se pronunciar sobre a aprovação do PGMC. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) também disse que não se pronunciaria neste momento, pois o PGMC atinge de forma diferente cada associado.

(com Estadão Conteúdo)