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Anac habilita vencedores de leilão de aeroportos

Para a agência reguladora, a documentação dos consórcios está de acordo com as exigências demandadas

Os três consórcios vencedores do leilão de privatização dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília foram habilitados pela Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), informou o órgão nesta sexta-feira. A comissão realizou a análise da documentação apresentada pelas proponentes e afimou que ‘estão em conformidade com as exigências’.

O vencedor do Aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo, foi o consórcio Invepar/ACSA, composto pelas empresas Invepar e Airports Company South África (ACSA). O terminal de Viracopos, em Campinas (SP), ficou para o Consórcio Aeroportos Brasil, das empresas Triunfo Participações, UTC Participações e EGIS Airport Operation. Por fim, o de Brasília foi arrematado pela Inframerica Aeroportos, das empresas Engevix Participações e Corporación América.

Um problema a menos – O processo de qualificação da Anac tem o objetivo de averiguar a existência de possíveis deficiências nas empresas vencedoras do leilão. Segundo informações de um advogado ouvido pelo site de Veja, que preferiu não ser citado, caso alguma das empresas tivesse sido desclassificada, o edital não previa regra clara de como a situação poderia ser solucionada. Haveria, na avaliação dele, até a possibilidade de essa brecha abrir disputa judicial. Existe um artigo da Lei nº 8.666/93 que estabelece que o segundo colocado deve assumir o preço do primeiro colocado, se quiser vencer a licitação, no caso de desclassificação ou desistência do consórcio vencedor. Contudo, na avaliação do advogado, essa situação não se aplica necessariamente aos aeroportos. Como o leilão está regulamentado pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), elaborado especificamente para os eventos esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos, não há legislação que garanta esse direito aos segundos e terceiros colocados.

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(com Agência Estado)