Ainda sem consenso, PEC da Transição deve ser votada no Senado no dia 29
Congressistas continuam negociando prazo, valor e âncora fiscal do texto que dará a licença para gastar ao novo governo Lula em 2023
A chamada PEC de Transição, que tenta acomodar pelo menos a extensão do novo Bolsa Família no valor de 600 reais e o benefício adicional de 150 reais por criança de até seis anos até o final de 2023, deve ser votada no Senado no próximo dia 29, de acordo com Reginaldo Lopes, deputado federal (PT-MG) e líder do PT na Câmara.
“O prazo mais importante o Senado já marcou, que é votar e apreciar no dia 29. O prazo que eles vão trabalhar para apresentar em definitivo a emenda constitucional deve levar em consideração esse prazo do dia 29”, disse o deputado em entrevista coletiva realizada após uma reunião com lideranças do novo governo. Lopes afirmou ainda que não há motivos para os gastos com o benefício social não serem aprovados para, “no mínimo, uma duração de quatro anos”.
De acordo com o deputado federal José Guimarães (PT-CE), vice presidente do partido, o texto aprovado pelo Senado será o aceito pela Câmara dos Deputados. “Não haverá dificuldade de todo mundo se ajudar na aprovação da PEC no acordo que sair do Senado. Por isso que é fundamental pacificar no Senado e, chegando na Câmara, não temos outro caminho que não seja consolidar o texto que vem do Senado”, disse ele.
Sem consenso
Em entrevista coletiva realizada no final desta terça-feira, 22, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que “não há consenso ainda” sobre a PEC, e que “o único que consenso que há é a necessidade de o Congresso Nacional dar solução ao espaço fiscal que possa fazer implementar o Bolsa Família, a partir de janeiro, definitivo no valor de 600 reais”.
Estão em negociação principalmente três pontos a serem modificados no texto da PEC apresentado pelo governo. O primeiro é o prazo que essa exceção ao teto de gastos ocorrerá, uma vez que há parlamentares que defendem por um ano ou por quatro anos, enquanto a proposta original do governo apresentava uma licença para gastar com prazo indeterminado.
O segundo ponto é o tamanho do furo do teto de gastos. A proposta apresentada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, na semana passada, excluiu do teto 175 bilhões de reais, o que comportaria a extensão dos benefícios sociais e o reajuste do salário mínimo acima da inflação, além de correção de despesas caso a arrecadação seja excedente, o que permitiria novos investimentos pelo governo e gastos que podem chegar a 200 bilhões de reais.
Nessa questão, há ainda duas propostas com valores diferentes e mais próximos à demanda do mercado, apresentadas pelos senadores do PSDB Tasso Jereissati (CE) e Alessandro Vieira (SE). A de Jereissati foi revelada na segunda-feira, 21, e consiste em um gasto adicional ao teto de 80 bilhões de reais de maneira permanente. Já a de Vieira foi apresentada no sábado, 19, e inclui um gasto fora do teto, de 70 bilhões de reais, pelo menos até 2023.
Já o terceiro ponto negociado na PEC é a mudança de âncora fiscal que será estabelecida no país. “São temas que serão naturalmente discutidos. Eu não posso afirmar qual vai ser o encaminhamento da maioria da Comissão de Constituição e Justiça e do Senado, mas certamente será algo muito bem amadurecido e ao final tenha absoluta certeza que daremos solução ao problema”, disse Pacheco na coletiva de imprensa.
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