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AGU pede ao STF suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios

Manifestação do governo Lula afirma que o modelo 'tem potencial de gerar um estoque impagável' de dívidas e defende abertura de crédito extraordinário

Por Da Redação
Atualizado em 25 set 2023, 23h22 - Publicado em 25 set 2023, 22h40

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas aprovadas no governo de Jair Bolsonaro para estabelecer novo regime para pagamento de precatórios. São chamadas assim as dívidas do governo que foram reconhecidas pela Justiça. O modelo criou um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.

Elaborada com base em nota técnica do Ministério da Fazenda, a petição da AGU destaca que as emendas constitucionais não só afrontam princípios constitucionais, como geram grave desequilíbrio para as contas públicas.

No caso de reconhecimento da inconstitucionalidade das emendas, a AGU pede para o STF autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas.

No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a 250 bilhões de reais até 2027. “A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais.”

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O documento também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas.

O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.

(Com Agência Brasil)

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