A contradição entre o veto aos absorventes e o Auxílio Brasil permanente

Presidente volta a dizer que cometeria crime se sancionasse o projeto, mas esquece de mencionar que não há fonte de custeio para pagar benefício permanente

Por Victor Irajá, Larissa Quintino 25 nov 2021, 12h17

O presidente Jair Bolsonaro voltou a justificar porque vetou a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, lei aprovada no Congresso Nacional que visava a distribuição de absorventes para estudantes e mulheres de baixa renda. Nesta quinta-feira, o presidente afirmou, mais uma vez, que não sancionou porque não havia fonte de recursos apontada. “A mulher começou a menstruar no meu governo, no governo do PT não menstruava, no PSDB não menstruava também”, ironizou. “Se não tiver de onde vem o recurso, é crime de responsabilidade. ‘Ele é contra a mulher que menstrua’, e o pessoal desce o cacete”, completou. A justificativa não encontra coro na realidade e contradiz a estratégia do próprio governo para o pagamento do Auxílio Brasil permanente, até então, sem fonte de custeio.

A estimativa da Câmara dos Deputados era de que os absorventes seriam distribuídos a 5,6 milhões de mulheres ao custo de aproximadamente 84,5 milhões de reais ao ano. De acordo com o Projeto de Lei,4.968/2019 de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), o recurso viria do SUS e do Fundo Penitenciário Nacional — portanto, o programa social tem, sim, fonte de recurso pré-definido.

Se mantiver a coerência, então, seria de se esperar que o presidente se opusesse à PEC dos Precatórios. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na casa, fala sobre a criação do programa assistencial permanente, mas não aponta qual seria a fonte de custeio do auxílio. A indicação que o programa seria permanente e não até o dezembro do próximo ano foi uma estratégia do governo para tentar reduzir a resistência ao texto entre os senadores. O Auxílio Brasil de 400 reais é visto como trunfo eleitoral por Bolsonaro e sua equipe para a disputa eleitoral em 2022 e, por isso, o governo manobra no Congresso para viabilizar um programa estimado em 84 bilhões de reais anualmente, sem que tenha a fonte de recursos apontada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual Bolsonaro se baseia para justificar o veto ao projeto de dignidade menstrual, só é possível criar uma fonte de receita permanente desde que se indique uma fonte de custeio. No caso do Auxílio Brasil, a ideia era apontar a tributação dos dividendos, incluso no projeto da Reforma do Imposto de Renda, como fonte de custeio. Já o espaço fiscal seria aberto via PEC dos Precatórios. O problema é que a reforma do IR está enroscada há meses no Senado e sem sinal que ande ainda este ano. Para viabilizar essa manobra, entretanto, o Congresso aprovou em setembro uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A mudança permite que um programa de cunho social seja criado e a fonte de receita seja indicada posteriormente.