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Gilmar Mendes assume relatoria de ação contra tarifa do cheque especial

Ação contra uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN)

Por Pedro Carvalho Atualizado em 16 jan 2020, 14h25 - Publicado em 16 jan 2020, 13h25

O ministro Gilmar Mendes foi sorteado para assumir a relatoria de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Podemos contra a tarifa do cheque especial.

A ação é contra uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado.

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