A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, que tem 185 deputados federais em exercício e 18 senadores como signatários, e o Movimento Brasil Competitivo, organização da sociedade civil que reúne algumas das maiores lideranças empresariais do país, se posicionaram a favor da aprovação da reforma tributária, que deve ir à votação na Câmara nesta quinta.

A FPBC, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e o MBC, que tem o empresário Jorge Gerdau Johannpeter como presidente do Conselho Superior, disseram entender que as premissas adotadas na PEC “são corretas e estão alinhadas às melhores práticas internacionais”.

“O texto do relatório apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro é positivo e incorpora os aspectos fundamentais para uma reforma da tributação do consumo eficiente: simplificação, transparência e justiça social”, diz o comunicado.

Leia a seguir a nota conjunta dos dois grupos:

Um dos pilares-chave de sustentação do crescimento econômico é a criação de um ambiente normativo que proporcione segurança jurídica aos empresários, previsibilidade aos investidores e que seja aderente à realidade de uma economia digitalizada, o que passa, invariavelmente, pela necessidade de ajustes no sistema tributário nacional. Por isso, a Frente Pelo Brasil Competitivo (FPBC) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) apoiam a aprovação do texto de reforma tributária proposto pelo Congresso Nacional, entendendo que as premissas adotadas são corretas e estão alinhadas às melhores práticas internacionais.

O MBC, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, divulgou em 2023 o valor atualizado do Custo Brasil: 1,7 trilhão de reais. E o eixo relacionado a tributos é o segundo gargalo de maior impacto neste Custo: entre 270 e 310 bilhões anuais.

O número de horas gastas para o pagamento de tributos é o principal indicador da complexidade de um sistema tributário. O Brasil encontra-se na última posição entre os 190 países analisados pelo estudo Doing Business, com 1.501 horas anuais, número quase 5 vezes superior à média da América Latina (317,1 horas/ano) e dez vezes à média da OCDE (158,8 horas/ano). Das 1.501 horas brasileiras, 885 são dedicadas apenas ao pagamento de tributos indiretos.

A reforma tributária também tem a capacidade de acelerar o crescimento econômico do Brasil. Estudo da UFMG indica que sua aprovação pode significar um aumento do PIB em 12% (p.p) ao longo de 15 anos, o que corresponderia, nos dados atuais, a R$ 1,2 trilhão a mais no PIB. Isso ocorre por meio da redução da extrema complexidade do atual sistema tributário sobre bens e serviços, que gera distorções econômicas e, consequentemente, um vultuoso contencioso tributário de R$ 5,4 trilhões (equivalente a 75% do PIB de 2020), de acordo com relatório publicado pelo Insper. Além disso, a média de tramitação de um processo, segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), demora em média 18 anos e 11 meses para ser concluído.

A reforma também aumentará a renda familiar significativamente, tanto num cenário conservador (média de 9,3% de aumento), quanto num cenário otimista (16,9% de aumento) em 15 anos, sendo o impacto maior para as faixas de renda abaixo de 8 salários-mínimos (Domingues e Cardoso, 2021).

O texto do relatório apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro é positivo e incorpora os aspectos fundamentais para uma reforma da tributação do consumo eficiente: simplificação, transparência e justiça social. O modelo de IVA já é utilizado por mais de 170 países, portanto, o Brasil encontra-se atrasado em relação aos seus semelhantes. A FPBC reforça que a reforma tributária é indispensável para o aumento da competitividade não só do setor produtivo, mas de toda a sociedade.

Pontos de atenção e sugestões de melhoria

Manutenção da carga tributária global:

• A inclusão explícita e evidente, na PEC, sobre a manutenção da carga traria mais segurança ao texto.
• Não está evidente qual o valor de referência será utilizado para fins da manutenção da arrecadação. Recomendamos que esse elemento esteja presente no texto.

Fim da cumulatividade: ponto de atenção

É fundamental segurança na devolução dos créditos e que a arrecadação do IBS seja centralizada no Conselho Federativo. Dessa forma, os contribuintes – especialmente as empresas – terão a segurança da devolução de seus créditos colocada em risco.

Conclusão

A reforma tributária apresentada atende as diretrizes da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e, portanto, apoiamos a aprovação do substitutivo da PEC 45/2019.

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