Repousa sobre a mesa do ministro Paulo Guedes pendência acerca da definição do valor de limite orçamentário dos empréstimos onerosos operados pelos bancos oficiais e pedidos pelos Estados e Municípios Brasil afora para obras de infraestrutura, todos já analisados e autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Um desses exemplos é o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

Falta a autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). A última reunião do CMN ocorreu no fim de dezembro, sem resolução. Há estados com licitações homologadas dependendo da liberação.

No ano passado, o governador Flávio Dino (PCdoB) entrou com uma ação no STF pedindo liberação de uma abertura de uma linha de crédito de até 623,5 milhões de reais para o pagamento de precatórios no Maranhão. Conseguiu, graças ao ministro Marco Aurélio Mello. O governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) fez o mesmo movimento.

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