Radar Econômico
Por Pedro Gil
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TCU dá aval a renovações de concessões ensejadas por governo Lula
Tribunal determinou que a pasta faça o “acompanhamento individualizado” dos casos
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer positivo em relação aos planos do Ministério de Minas e Energia (MME), de Alexandre Silveira, sobre a condução de processos de renovação de 20 concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031, que envolvem a consolidação de contrapartidas sociais para a renovação. A Corte definiu que não há requisito legal, tampouco infralegal, que sujeite o MME a aguardar a manifestação do TCU acerca das mencionadas diretrizes — ou seja, o governo não necessitará de autorização prévia para realizar as renovações.
De acordo com o ministro Antonio Anastasia, da Corte, existe “razoabilidade” para examinar o atendimento do interesse público, a eficiência, a eficácia e a economicidade das competências do Ministério de Minas e Energia.
O TCU determinou que a pasta faça o “acompanhamento individualizado”, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos, “observando os critérios de materialidade, relevância, oportunidade, risco e tempestividade, sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso”.
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