Há pressão no legislativo para que o governo devolva o montante arrecadado com a criação de um imposto sobre exportação de petróleo bruto, que vigorou entre os meses de março e junho e cujas projeções iniciais miravam uma receita de mais de 6 bilhões de reais. O imposto, com alíquota de 9,2%, foi instituído através da MP 1163/2023 a fim de abater o prejuízo então gerado por um desconto na oneração dos combustíveis, especificamente gasolina e etanol. “Com a perda de validade da proposta sem que tenha havido conversão em lei, as empresas foram prejudicadas pela cobrança de um tributo sem amparo legal”, afirma o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para regular as relações jurídicas e atos praticados em decorrência da MP. Cabe ao Congresso disciplinar, por meio de decreto legislativo e no prazo de 60 dias, esses aspectos advindos da vigência de uma MP.

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