Um acordo fechado entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o empresário baiano Maurício Britto Marcellino da Silva está prestes a ser homologado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que reverte as licenças de exploração que permitem o funcionamento de uma fábrica da Heineken no município de Alagoinhas, na Bahia. Silva há mais de 20 anos briga na Justiça para usufruir do direito de exploração de água no local. Com o processo transitado em julgado, fechou agora na ANM o acordo para retroceder os processos de outorga, conforme a decisão do STJ.

Apesar da decisão do STJ, foi necessário um acordo para livrar os diretores da agência de uma multa fixada pelo tribunal de 10.000 reais por dia pela demora no cumprimento da decisão. O valor já representava 8 milhões de reais. Isso aconteceu porque a Advocacia-Geral da União protelou a comunicação da decisão. A percepção de que a AGU favoreceu a Heineken, que aparece apenas como parte interessada no processo — restrito à ANM e o empresário —, pode render novos capítulos nesta história.

A AGU se posicionou por meio da seguinte nota:

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU e responsável pela representação judicial e extrajudicial da Agência Nacional de Mineração (ANM), sempre atuou em defesa do interesse público e com base nas manifestações e subsídios fornecidos pela ANM.

Ademais, registramos que todas as manifestações da AGU que orientam o cumprimento das decisões judiciais exaradas nos autos da Reclamação n. 38.625/DF, em trâmite perante o STJ, foram devidamente encaminhadas à ANM, sempre a tempo e modo.

Por fim, a equipe técnica da PGF encontra-se permanentemente à disposição deste veículo de imprensa para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, reforçando que todo e qualquer diálogo informacional deverá ser feito através da Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (ASCOM/AGU).

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O Grupo Heineken informa que, até o momento, não foi notificado de qualquer decisão por parte da ANM. “A Companhia reforça que não há qualquer possibilidade de fechar sua cervejaria em Alagoinhas e encerrar suas atividades na cidade. O grupo possui todas as licenças para operar sua unidade e reitera que não há decisão judicial ou administrativa que impacte essa condição. Na medida em que novas decisões, judiciais ou administrativas, interfiram em sua esfera de direitos, o grupo Heineken tomará todas as medidas legais que julgar apropriadas.”

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