Causou estranheza o decreto do presidente Jair Bolsonaro que obriga os postos a mostrar os preços dos combustíveis antes da limitação do teto do ICMS em 17%. Apesar de a motivação eleitoreira não ser descartável, não há ilegalidade na medida — vista, inclusive, como positiva por especialistas em direito tributário. “O condão eleitoreiro não é descartável, mas é positiva a intenção de trazer transparência, por mais que se possa interpretar como interferência do governo no setor privado, mas o interesse da sociedade se sobrepõe”, diz Leonardo Martins, sócio da área tributária do escritório Machado Meyer Advogados. “O objetivo final implica em transparência para os consumidores”, diz. “Acredito, inclusive, que a clareza sobre a incidência tributária deveria ser abrangente a todos os produtos, como arroz e feijão”, completa.

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