Primeiro, a boa notícia: num acordo costurado na noite deste domingo com líderes de partidos, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), acertou que três projetos importantíssimos para o país — o chamado voto de qualidade do Carf, as novas regras fiscais e o projeto de reforma tributária — serão votados ainda nesta semana — antes, portanto, do início do recesso parlamentar. Será a “supersemana” de pautas econômicas, como está sendo chamada no Congresso, desobstruindo a pauta da Câmara.

Agora vem a má notícia: num acordo costurado às pressas na noite deste domingo com líderes de partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez valer o seu compromisso político com o governo e acertou a votação de três projetos importantíssimos para o futuro do país em regime “vapt-vupt”. Aprovou um, vota o outro, sem muito tempo para avaliar eventuais mudanças e melhorias. As duas descrições acima estão corretas, cada uma vê o mundo a seu modo. Mas o risco de se chegar ao fim da semana com um monstrengo legal não pode ser desprezado.

Todas as três pautas são complexas e estão sujeitas a pressões de todos os lados. Primeiro, sobre o Carf, que é o tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita e os contribuintes. O que está em jogo é a proposta para a União retomar o voto de Minerva nos julgamentos (o chamado voto de qualidade). Como imaginar um sistema em que o “réu” da ação poderá ser, no limite, o próprio “juiz”? Como está trancando a pauta de votações, terá de ser o primeiro projeto a ser examinado.

Já o novo arcabouço fiscal foi elaborado para substituir o atual regime de teto de gastos. Acontece que o texto, que passou primeiro pela Câmara, foi modificado depois no Senado — por isso, tem de retornar para novo exame dos deputados. Grosso modo, os senadores afrouxaram parte das regras de gastos e, num aceno à equipe econômica, abriram mais espaço para gastos em 2024 — e estamos falando aqui em uma bolada que pode chegar a R$ 40 bilhões. Deputados falam em eliminar sumariamente o que foi aprovado no Senado.

Finalmente, a cereja do bolo: chegamos à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária. Nos últimos 20 anos, a racionalização do sistema de impostos sempre apareceu em discursos de deputados e senadores, mas nunca saiu do papel, por pressão de empresários, governadores, prefeitos e, muitas vezes, do próprio governo federal. Pelo que se vê até agora, não há motivo para acreditar que as divergências hoje sejam menores.

Governadores ameaçam mover suas bancadas na Câmara para travar a votação, não há entendimento sobre alíquotas e prazo de início de novos tributos, entidades apontam risco de o projeto em discussão elevar os impostos sobre produtos alimentícios básicos. É bom, portanto, prestar muita atenção ao que vai sair nesta semana do Congresso. E o mercado financeiro — leia-se: bolsa e dólar — será o primeiro a registrar essa reação.

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