O debate sobre reduzir a Selic
Um conselho de coordenação fiscal e monetária seria controverso
Continuam em pauta o debate sobre a situação fiscal e a ideia de reduzir a taxa Selic para 7,5% (13,75% atualmente), proposta por André Lara Resende. Para a maioria, os juros altos decorrem, em grande parte, dos excessivos gastos públicos, mas André sugere reduzi-los por uma espécie de tabelamento. Ao mesmo tempo, sua proposta contempla lidar com o descontrole fiscal mediante a criação do Conselho Fiscal e Monetário Nacional (CFMN), que se encarregaria de coordenar as políticas fiscal e monetária, estabelecendo metas “para um período de quatro a cinco anos à frente”. Este texto se dedica a analisar essa ideia.
A meu ver, a criação do CFMN exigiria lei expressa do Congresso, mas é difícil que os parlamentares aceitem renunciar às suas relevantes funções na área orçamentária para atender aos objetivos da proposta. Curiosamente, tal coordenação consta da Lei 4.595, que criou o Banco Central (BC). Pelo seu artigo 3º, inciso VII, cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) “coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa”.
Por mais de dez anos, acompanhei as reuniões do Conselho Monetário Nacional (CMN), quando assessorava o presidente do Banco do Brasil (BB) e três ministros da Fazenda, todos com assento no CMN. Eu mesmo presidi o conselho por mais de dois anos. Posso assegurar que nesse período tal coordenação nunca foi exercida. É letra morta. Não funciona.
“Seria preciso aceitar que a Fazenda estabelecesse prioridades que são do Congresso”
Além disso, reformas do período 1986-1988 ampliaram a relevância do Orçamento Geral da União (OGU), a saber: (i) o fim da “conta movimento”, pela qual o BB sacava sem limites no Banco Central; (ii) a criação da Secretaria do Tesouro Nacional; (iii) a extinção da Diretoria de Crédito Rural e Industrial do Banco Central, que era fonte de expansão de crédito; (iv) a abolição do Orçamento Monetário (OM); e (v) a transferência, para o OGU, dos subsídios que integravam o OM.
A ideia de conceder poderes ao CFMN para definir metas fiscais merece uma reflexão cuidadosa. Pela proposta, um órgão do Executivo estabeleceria prioridades que cabem histórica e institucionalmente ao Congresso. A proposta parece basear-se na prática que admite, impropriamente, que o Orçamento da União é “autorizativo”.
Desse modo, aceita-se que a Fazenda contingencie ou anule dotações aprovadas por lei do Congresso. A peça orçamentária não poderia ser alterada para atender a interesses do ministério, mas isso ocorre. Assim, a lei econômica mais importante do país pode ser mudada por um ato administrativo. Essa regra informal pode ser abolida se for aprovado o projeto de modernização da ultrapassada legislação orçamentária (Lei 4.362, de 1964), preparado pelo Centro de Cidadania Fiscal, o mesmo que formulou o projeto da reforma tributária do consumo. O Orçamento teria execução impositiva, como ocorre nos países que levam a sério as finanças públicas.
Se o CFMN for mesmo, como imagino, uma peça importante da proposta de André Lara Resende, ela perderá qualquer sentido.
Publicado em VEJA de 20 de novembro de 2026, edição nº 3022






