De relatoria do deputado Marcus Vicente (PP-ES), o projeto de lei pelo qual o governo pretende reformar o marco legal do setor de gás natural vai gerar insegurança jurídica.

É o que afirma a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás).

Hoje, existem casos em que ocorre a ligação do cliente final diretamente no gasoduto de transporte, o que não está previsto na nova Lei do Gás. Ela também fere a regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o direito dos Estados.

“Estamos  discutindo esse tema com a ANP. Em muitos casos, as distribuidoras já obtiveram seus direitos na Justiça. O substitutivo amplia este problema, o que aumentará  a judicialização do setor”, diz Augusto Salomon, presidente da Abegás.