Produtores rurais temem prazo para realizar cadastro ambiental
Prazo para Cadastro Ambiental Rural termina no próximo dia 31
O fim de ano chega com preocupação para o produtor rural que não realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), já que o prazo termina no próximo dia 31/12/2017.
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
É pré-requisito para que o produtor tenha acesso ao crédito rural e a subsídios. É também uma exigência para o acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Um projeto de lei foi apresentado para sua prorrogação, mas com o fim do ano parlamentar não há mais tempo hábil. Agora somente com um decreto presidencial ou medida provisória será possível estender este prazo para interesse dos produtores rurais.