“A Receita Federal não pode e não vai continuar com o poder de regulamentar e soltar resolução e ficar legislando em cima da legislação tributária”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em conversa com industriais no fim manhã desta sexta-feira, 18. Ele diz que será colocado um dispositivo em Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária. “Receita vai ser proibida de interpretar a lei que aprovarmos e criar código com duas mil, três mil resoluções a cada ano.”

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