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Radar Econômico Por Josette Goulart Análises e bastidores exclusivos sobre o mundo dos negócios e das finanças. Com Diego Gimenes.

Receita Federal vai ser proibida de fazer resoluções, diz Lira

PEC deverá ter dispositivo que proíbe receita de fazer interpretação da lei

Por Josette Goulart Atualizado em 7 jul 2021, 09h15 - Publicado em 18 jun 2021, 12h23

“A Receita Federal não pode e não vai continuar com o poder de regulamentar e soltar resolução e ficar legislando em cima da legislação tributária”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em conversa com industriais no fim manhã desta sexta-feira, 18. Ele diz que será colocado um dispositivo em Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária. “Receita vai ser proibida de interpretar a lei que aprovarmos e criar código com duas mil, três mil resoluções a cada ano.”

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