Após ter seus recursos negados na disputa pelo arrendamento do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Bahia, a Golar Power denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que a Petrobras está descumprindo o acordo para abertura do mercado de gás natural, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

A Golar alega ter sido desclassificada com base em “factoides” e que a Petrobras está descumprindo o TCC por impedir a conclusão do arrendamento. “A Petrobras tem obrigação de celeridade na condução do arrendamento do TRBA (terminal de GNL da Bahia), mas ao invés disso está criando factoides com o objetivo e a consequência de frustrar a bem sucedida conclusão do processo”, diz a denúncia. O TCC não estipula uma data para início do arrendamento do terminal, mas cobra “celeridade”. O prazo do contrato, contudo, foi definido pela Petrobras para 2023 e aprovado pelo Cade. A Golar Power levanta a possibilidade de a petroleira estar protelando o arrendamento para manter sua posição dominante. “Ou seja, claramente a Petrobras não pretende cumprir com a sua obrigação de arrendar o TRBA com celeridade, negativa essa que resulta em alto benefício econômico à empresa (que mantêm o seu monopólio no gás por mais tempo), e em grave prejuízo à sociedade”, diz.

Na denúncia feita nesta terça-feira, 24, a Golar Power pede a intervenção do Cade e a comunicação à consultoria PwC, que faz o monitoramento do acordo. O relatório mais recente da consultoria foi fechado em 21 de setembro, antes do prazo original para a conclusão da concorrência.

De capital norueguês, a Golar era a única das 11 empresas disputando o arrendamento do terminal da Petrobras que não havia sido desclassificada do certame. A vitória fácil, porém, acabou se convertendo em uma dor de cabeça para a companhia em setembro deste ano, quando a Lava Jato deflagrou sua 75ª fase para investigar dois executivos que estavam na cúpula da Golar, incluindo seu então CEO Eduardo Antonello, por suspeita de corrupção em contratos com a Petrobras na época em que eles atuavam para outras empresas que haviam fechado acordos com a estatal. Antonello deixou o cargo após ser alvo da Lava Jato. Com o episódio, a Petrobras acabou desclassificando também a Golar e anunciando que pretende fazer um novo certame para definir qual companhia vai assumir seu terminal de importação de Gás na Bahia.

A Golar Power enviou uma nota ao Radar Econômico, que você lê, abaixo, na íntegra:

O Grupo Golar confirma que entrou com ação no Cade por entender que não há razões para a Petrobras ter indeferido o recurso interposto por uma de suas empresas, a Golar Power Comercializadora de Gás Natural Ltda (“Golar Power Comercializadora”), no processo de licitação para arrendamento do Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia (TRBA).

Na ocasião da licitação do TRBA, a Golar Power Comercializadora apresentou a melhor proposta e, posteriormente, foi desclassificada em razão da revisão pela Petrobras de seu Grau de Risco de Integridade (GRI). A empresa afirma que nunca foi objeto de qualquer investigação e, principalmente, inquérito criminal, que justificassem uma revisão da percepção de risco de integridade da companhia.

Para a Golar Power, não há dúvidas de que sua desclassificação não tem respaldo técnico justificável frente à sua conduta e ao seu programa de compliance. Desta forma, a reavaliação do GRI feita por uma entidade independente estaria mais adequada aos preceitos da livre concorrência.

O Grupo Golar tem um longo e ativo histórico de relacionamento comercial com a Petrobras, sempre conduzido com idoneidade, integridade e rigor no cumprimento das suas obrigações. Todos os acordos entre a empresa e a Petrobras passaram pelos critérios de aprovação internos da estatal, sem quaisquer objeções, incluindo os aspectos relativos às políticas de compliance.

As políticas e procedimentos de compliance da empresa são pautados pelas mais rígidas leis anticorrupção. Como precursora da abertura do mercado de gás no Brasil, a Golar Power não medirá esforços para provar que, além de ter capacidade técnica singular, também obedece às mais rigorosas práticas anticorrupção em suas atividades.

A Petrobras também enviou uma nota ao Radar Econômico:

A desclassificação da Golar Power no processo licitatório para arrendamento do Terminal de Regaseificação da Bahia (TR-BA) ocorreu por causa do seu grau de risco de integridade e está rigorosamente de acordo com as regras do edital. Todas as informações a respeito desta licitação são públicas e se encontram disponíveis no portal da licitação. A Golar Power judicializou a questão e a Petrobras adotará as medidas cabíveis para sua defesa no âmbito do processo judicial.

A Petrobras está comprometida em contribuir para o desenvolvimento de um mercado de gás aberto, competitivo e sustentável no país. A companhia vem adotando uma série de medidas nesse sentido ao longo dos últimos anos, como a venda de diversos ativos de transporte de gás que a companhia é proprietária ou tem e assinatura de contratos de compartilhamento das infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural nos gasodutos offshore do pré-sal da Bacia de Santos.

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