Um acordo fechado nesta segunda-feira, 30/11, definiu que um dos projetos prioritários do Executivo, a BR do Mar, que promove o transporte de cabotagem, deve ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. Contudo, chegará ao plenário cercado de incertezas, principalmente as levantadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão anti-truste não tem aliviado o texto, cunhado no Ministério de Infraestrutura, e afirma, com todas as letras, que o projeto de lei 4.199/2020 não aumenta a concorrência no setor na forma como seria esperado.

O Cade já havia enviado um parecer à Câmara, mas ontem, enviou um novo, à senadora Katia Abreu (PP-TO).

O PL “pode restringir a entrada de novas empresas ou a expansão de empresas de médio e pequeno porte já em operação”, “acrescenta uma restrição ao limitar a possibilidade de afretamento por tempo a embarcações de uma subsidiária integral da empresa nacional; assim, empresas de pequeno e médio porte com atuação exclusivamente no mercado brasileiro dificilmente terão acesso a essa modalidade de afretamento”, “o critério de proporcionalidade em relação à tonelagem de porte bruto das embarcações próprias propicia que maiores empresas com capacidade de afretar embarcações com maiores capacidades tenham maior possibilidade de apresentar bloqueios às circulações”, dizem alguns trechos do relatório.

Não será fácil para os defensores do projeto contornarem as declarações do Cade, principalmente num momento em que caminhoneiros que lideraram os protestos em 2018 estão entrando no jogo para tentar travar a votação.

O Ministério de Infraestrutura enviou uma nota ao Radar Econômico, que você lê, abaixo, na íntegra:

O BR do Mar foi elaborado com propostas que buscam o fortalecimento das empresas brasileiras, tanto as de navegação, quanto as da indústria naval. Atualmente, existem somente três tipos de afretamento a tempo, enquanto o Projeto de Lei oferece outras seis novas possibilidades. Dessa maneira, fortalece a posição das Empresas Brasileiras de Navegação, ao reduzir o espaço para os afretamentos feitos hoje através de circularização – que beneficia somente instituições estrangeiras. Ou seja, a empresa brasileira que afreta tais embarcações atua apenas na intermediação comercial, mas não na operação naval.

Ao propor novas hipóteses de afretamento a tempo, que utilizarão navios da subsidiária da própria empresa, com um quantitativo de marítimos brasileiros muito superior ao que acontece hoje, o ministério entende que está assegurando não somente empregos, mas também o controle da navegação – o que mitiga a exposição ao mercado internacional.

O MInfra reafirma que BR do Mar promove o desenvolvimento da cabotagem, a redução dos custos logísticos com o consequente impacto positivo na economia, e a geração de empregos para brasileiros, sem descuidar da necessária redução de barreiras de entrada para novas empresas brasileiras no mercado.

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