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Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

Imunidade parlamentar: brincando com a Constituição

A velocidade com que anda a emenda constitucional sobre imunidade parlamentar é incompatível com a serenidade que deve presidir mudanças na Constituição

Por Maílson da Nóbrega Atualizado em 25 fev 2021, 12h18 - Publicado em 25 fev 2021, 12h09

Tramita a toque de caixa a proposta de emenda parlamentar (PEC) do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que muda as regras sobre prisão em flagrante de parlamentares. Se aprovada, como parece, a medida somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Ficará proibida a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se vigorasse há dias, o ministro Alexandre de Moraes não poderia ter decretado a prisão do deputado Daniel Silveira pelas ofensas que dirigiu aos membros da corte e pela defesa do AI-5. O presidente da Câmara, Arthur Lira, é favorável à medida e está agindo no sentido de permitir sua rápida aceitação pelo Congresso.

Trata-se indiscutivelmente de reação, que se julga corporativista, à decisão do ministro do STF. Mais preocupante, todavia, é a espantosa velocidade de tramitação da PEC. A proposta, assinada por 186 deputados, foi apresentada na terça-feira, 22/2. Ontem, recebeu expressivo apoio de 304 deles para a admissão de sua viabilidade, sem passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. Tampouco foi submetida a comissões temáticas. Dispensou-se o debate por quarenta sessões, como previsto no regimento da Câmara. Óbvio, não foi preciso o interstício entre votações. Ao que se comenta, pode ser aprovada hoje em dois turnos de votação. Se assim for, uma emenda constitucional será aprovada na Câmara em curtíssimo período, talvez menos de uma semana. Será mais rápido do que o tempo requerido para a votação final de projetos de lei e medidas provisórias. 

A Constituição é a lei fundamental do país. Suas mudanças devem ocorrer após longos debates e a consideração adequada de seus custos e benefícios. Daí por que são mais exigentes as normas que regem sua alteração. O número de sessões e os interstícios existem para permitir a apreciação cuidadosa de seus efeitos. Os dois turnos de votação, separados por um mínimo de dias, têm o objetivo de assegurar uma reflexão responsável pelos membros do Congresso. 

  • Não há notícia de outra democracia que permita tramitação tão descuidada de emendas constitucionais. Nos Estados Unidos, além dos procedimentos mais rigorosos para a tramitação de propostas para alterar a Carta Magna, o seu texto precisa ser referendado por todos os cinquenta estados da Federação. Por isso, entre a apresentação da proposta e sua aprovação final costumam mediar um a dois anos, às vezes mais. 

    Ao que tudo indica, os deputados federais resolveram brincar de emendar a Constituição com o objetivo, nada prioritário, de rever as normas sobre imunidade parlamentar e outros temas constantes da PEC. O país precisa de reformas que restaurem o potencial de crescimento da economia, da renda, da riqueza e do emprego. Estas é que mereceriam andar mais rapidamente, ainda que não no ritmo frenético da emenda do deputado Celso Sabino. 

    É um risco inequívoco aprovar emendas constitucionais com tal sofreguidão.

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