Justiça nega mais uma ação para suspender Mais Médicos
Para a Justiça Federal, a declaração de participação no programa Mais Médicos é suficiente para os CRMs expedirem o registro dos profissionais estrangeiros
A Justiça Federal negou nesta quarta-feira mais um pedido de suspensão do programa Mais Médicos, feito por meio de ações apresentadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitou o pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para travar a tramitação no Congresso da medida provisória que cria o programa.
Nas ações apresentadas pelas entidades, foi questionada a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) efetuarem o registro provisório dos médicos, sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras e sem a comprovação de proficiência da língua. “O ingresso de médicos estrangeiros no território brasileiro para serem ‘jogados’ nos mais longínquos rincões ou mesmo nas periferias das regiões metropolitanas sem nenhum controle de sua capacidade técnica é uma atitude, no mínimo, temerária, para não dizer criminosa”, argumentaram as entidades, no documento.
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A Justiça Federal entendeu, no entanto, que é suficiente a declaração de participação do médico intercambista no programa Mais Médicos para os Conselhos Regionais de Medicina expedirem o registro desses profissionais. Na decisão, a 22ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, entendeu que o instrumento utilizado pelo CFM e pela Fenam não é adequado para derrubar uma medida provisória – normal legislativa adotada pelo governo para tornar o texto imediatamente válido – e que o correto seria as entidades ajuizarem uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
STF – Na última sexta-feira, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, negou pedido de paralisação da tramitação da MP no Congresso sob o argumento de que não cabe à Suprema Corte analisar requisitos de urgência e de relevância da medida criada pelo governo. Apesar da derrota, as entidades de saúde afirmam que continuarão tentando derrubar o programa Mais Médicos e que intensificarão o diálogo com o Congresso na volta do recesso parlamentar.
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