O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do comércio eletrônico. A medida altera radicalmente a forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet, por telefone ou em comércio não-presencial. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional será promulgada nesta quinta-feira em sessão do Congresso Nacional.

Atualmente, todo o recolhimento do ICMS do comércio eletrônico fica com os Estados de origem das lojas que fazem tal tipo de venda. A emenda constitucional altera progressivamente até 2019 o recolhimento do imposto para o destino das mercadorias. São Paulo será um dos Estados que perderão arrecadação com a entrada em vigor das novas regras.

A proposta tramitava no Congresso desde 2011, mas ganhou impulso recentemente após um entendimento que envolveu a cúpula do Senado e todos os secretários de Fazenda que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão responsável por regular mudanças no ICMS.

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O relator da PEC e líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), apresentou voto a favor da proposta. Para o peemedebista, a nova realidade do comércio eletrônico no país, em razão do advento da internet, “trouxe muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre as unidades federadas”. Para ele, a proposta visa a acabar com a “anomalia” segundo a qual os estados ricos, onde estão sediadas a maioria das lojas virtuais, é que retém a arrecadação do tributo.

“A PEC procura reequilibrar essa relação, ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, em uma justa adequação à realidade dos fatos, que mostra tendência crescente de utilização do e-commerce nas mais diversas transações”, afirmou o relator.

Progressivo – Pelo texto aprovado na Câmara, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o Estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o Estado de destino da mercadoria. A avaliação de secretários de Fazenda e juristas é que a mudança do regime de tributação só ocorrerá a partir de 2016, a fim de respeitar o princípio da anualidade tributária.

A bancada de São Paulo defendeu a aprovação da proposta. O senador e ex-governador paulista José Serra (SP) destacou que a proposta é fruto de um entendimento unânime de todas as unidades da federação. Serra mencionou o fato de que o Estado de São Paulo vai perder, no primeiro ano da entrada em vigor da nova emenda constitucional, 850 milhões de reais e, ao final de quatro anos, fim do período de transição no qual toda a arrecadação do ICMS ficará no destino, 2,1 bilhões de reais.

“São Paulo subscreveu a proposta e espero que ela sirva como ponto de partida para que tenhamos celeridade na reforma do ICMS. Isso implica concessões, concessões de todos os lados”, afirmou o tucano. “Espero que esse entendimento se reflita em outros passos que temos que dar. Temos que evitar a destruição do ICMS, pelo contrário, ele tem que ser um instrumento de racionalização econômica”, completou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que o comércio eletrônico cresce a cada dia e alcançou 35 bilhões de reais ano passado. Segundo ele, se a proposta já estivesse em vigor, a Bahia teria um acréscimo de 100 milhões de reais de arrecadação. O ex-governador de Minas Gerais e senador Antonio Anastasia (PSDB) disse que a proposta é um passo para acabar com a “famigerada guerra fiscal”.

(Com Estadão Conteúdo)