AGU tenta derrubar decisão que esvaziou poderes do CNJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da decisão que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No último dia 19, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que esvaziou os poderes do conselho. Para o ministro, o órgão só deve apurar os casos depois que as corregedorias dos tribunais regionais tiverem analisado as acusações contra o magistrado. Hoje, investigações de diferentes órgãos podem ocorrer simultaneamente.

Segundo a AGU, a Corregedoria do CNJ analisa 503 processos de reclamação disciplinar, sendo que 72% foram remetidos para prévia apuração pelas corregedorias locais e 14% são movidos contra desembargadores. O órgão avalia que a paralisação das ações causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo conselho.

A AGU destaca ainda que, como a decisão foi tomada em pleno recesso Judiciário, a competência para decidir sobre o caso seria do presidente do tribunal, Cezar Peluso, e não de Marco Aurélio. Isso porque o Regimento Interno do STF prevê que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

A advocacia também argumentou que Marco Aurélio não explicou qual o motivo da urgência em tomar a decisão: “As centenas de irregularidades são investigadas em todo o território nacional, e muitas delas envolvem altos membros dos tribunais. Não se pode olvidar que são apreciados pelo CNJ casos de extrema gravidade e repercussão social, citando-se a título de exemplo a distribuição irregular de processos, o favorecimento em concursos públicos, fraudes e até mesmo indícios de enriquecimento ilícito e a venda de decisões judiciais”, diz a ação.

O plenário do STF ainda precisa bater o martelo sobre a questão, o que deve ocorrer a partir de fevereiro, depois do recesso do Judiciário. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que avalia que o CNJ está ultrapassando seus poderes ao decidir sobre questões de competência privativa dos tribunais.