PEC dos gastos é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral

Em nota técnica, a Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas fere independência dos poderes

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é inconstitucional. Segundo a nota técnica (veja a íntegra) enviada ao Congresso Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento.

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“Ao condicionar eventual incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira e George Pereira de Oliveira.

A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”.

A avaliação da medida considera, no entanto, que a situação econômica do país exige medidas de controle do gasto público. O órgão faz quatro sugestões de mudança na proposta: distribuição de saldos positivos de receitas entre os poderes; a exclusão de gastos e investimentos para combate à corrupção, reajustes, encargos sociais, inativos, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras; trocar a despesa realizada pela despesa primária do orçamento do ano anterior; e reduzir o prazo de vigência à metade, para 5 anos.

(Com Reuters)

Comentários

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  1. Fábio Luís Inaimo

    Sei , é inconstitucional porque fere outros poderes, mas segue cagando regras, e isso é constitucional!? isso não “fere outros poderes” !?

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  2. Fábio Luís Inaimo

    O PGR quer governar no lugar do presidente!

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  3. Michel Carvalho

    Os interesses corporativos de MP, Legislativo e Judiciário se acham acima do país. “Combate à corrupção” uma ova. Querem é manter regalias e privilégios.

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  4. Já que a PGR é tão zelosa ao defender aos princípios constitucionais, porque não se manifestou sobre a decisão absurda do senado ao fatiar a punição da Dilma, num clarisimo estupro da legislação ?

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  5. housekeeping

    intervenção militar já!

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  6. Lascou tudo agora. Segunda-feira vai ser ação caindo pra todo lado.

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  7. Fatiar o impeachment é inconstitucional! Não ter um salário mínimo digno é inconstitucional. Não ter acesso à saúde é inconstitucional… .

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  8. Marcos MOraes

    Caiu a máscara; surgiu o caráter: é Casta! MAM

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  9. Adilson Silva

    Vamos tirar esse governo daí!!!!!!!!Chega de fazer os brasileiros de cobaia! Cadeia aos políticos!!!!

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  10. JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JUNIRO

    Mimimi. Não tem nenhuma inconstitucionalidade por ofensa a independência dos Poderes ou da autonomia do MP.
    A PGR não tem competência técnica nem jurídica para dar pitaco travestido de “nota técnica”. As risíveis sugestões vão exatamente na contramão da PEC e visam, tão somente, manter os absurdos e imorais privilégios do MP e do Judiciário, especialmente os que burlam a regra constitucional do subsídio “em parcela única”.
    Por esse comportamento de dar as costas para a realidade do país, é que parecem viver em “ilha da fantasia fiscal”.

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  11. Ataíde Jorge de Oliveira

    O Prestígio da PG/rj anda tão em alta que vai acabar por dar rasteira em sapo.

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  12. Flavio Martins Viana

    É para a PGR pôde-se gastar o que quiser e o povão que se vire para pagar . Ô JANOT PILANTRA.

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  13. Marcelo Coelho

    Não se pode fazer mais nada aqui, nem com emenda constitucional. Tudo que vier a limitar os privilégios e prerrogativas da alta burocracia do Estado será considerado inconstitucional. Tomaram conta do país e o povo escravo que pague a conta.

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  14. Jhonata Dias

    A cara desse Janot dá vontade de vomitar, “é inconstitucional, portanto, vão cortar gastos em outros lugares tipo combate a corrupção” O que ele quer mesmo é que esse governo fracasse para então o seu amigo, o gangster Lula, tenha argumentos em 2018.

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  15. Não entendi! Quer dizer que a inconstitucionalidade não está no conteúdo e sim na “temporalitate”. Se durar 20 anos é inconstitucional, porém se durar 10 anos não o é. E a lógica, onde é que fica?

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  16. Não entendi!!! Quer dizer que a inconstitucionalidade não está no conteúdo e sim na “temporalitate”. Durando 20 anos é inconstitucional, porém se durar a metade – 10 anos – não o é. E a lógica onde é que fica???

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  17. Gustavo Henrique

    não é inconstitucional, mas sim contra o corporativismo do Ministério Publico

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  18. Ele é petista! Mande ele pagar a conta. Mas quem decide não é ele e sim o STF. Colocando a carroça na frente dos burros? braço político, financeiro do PT já foi detonado, falta agora o jurídico.

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  19. esse pais tem ter é a volta dos militares é muito cacique para pouco indio.

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  20. Almicre Piovezan

    Enquanto o PT roubou por 13 anos e quebrou o país a PGR não considerou aquilo inconstitucional.

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  21. Matheus Menossi

    Meu ovo esquerdo que é inconstitucional, limitar regalias agora é inconstitucional

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  22. João Alberto Pinho

    É o puro corporativismo esperneando. Eles estão receosos que a sociedade veja as aberraçőes que são as verbas indenizatórias, subterfúgio criado para burlar o subsídio. Isso é uma vergonha.

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  23. Quando tinha o regime militar eu não gostava, mas agora entendo o motivo dos militares terem tomado o poder naquele tempo. Por mim são muito bem-vindos de novo pois assim não pode continuar!

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  24. Carlos Marques

    Manchete do Sensacionalista:
    “A PGR decide: O Povo Brasileiro é Inconstitucional”

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  25. Fernando Kozlowski

    Eu sou funcionário público federal e gostaria de mandar uma mensagem ao Presidente Temer… colocar 20% de previdência sobre os salários do servidor público é desumano… ainda tem que pagar Imposto de Renda… então o que sobra? Temos que pagar plano de saúde? Impostos sem fim?

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  26. Luiz Carlos Bittencourt

    Só que esta é uma “PEC – Proposta de Emend à Constituição”, ou seja, ELA MUDA A CONSTITUIÇÃO. Portanto, DEIXA DE SER INCONSTITUCIONAL …. PRECISA DESENHAR ???

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  27. José Roberto Botecchia

    Afinal de contas esse Janot esta a serviço de quem? Do lado da nação já vimos que não é. Portanto so pode ser a serviços de interesses pessoais dos políticos que gostam de mamar nas tetas do governo. E usam seu poder de negociação para conseguir bons negócios fraudulentos junto aos empresários. Esta ai a Lava Jato. Este é o motivo ao qual iremos ser sempre uma republiqueta das Bananas. Com homens no poder que visam somente seus interesses nunca o da sociedade.

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  28. Começou o “pode limitar os gastos, menos o meu”.

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  29. Baixemos a bola amigos da PGR. Proposta pode ser tudo – ilegítima, imoral, indecente, iníqua, injusta para os senhores, etc – mas é apenas uma proposta feita ao Poder Legislativo, o qual pode aceitá-la, rejeitá-la, modificá-la ou aprová-la. É apenas um vir a ser, a exemplo de um óvulo e u espermatozóide disjuntos. Podem ou não vir a gerar um novo ser, mas até lá não são nada. Se fosse uma MP aí sim (vale desde a edição). O vosso parecer é inteiramente descabido. Duvido e faço pouco que o STF examine o fato ainda nesta fase. Lembro a resposta de um Ministro quando lhe perguntaram se a Dilma estava inelegível ou não: a Constituição mudou???

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  30. roberta zilio

    Inconstitucional é quebrar o país e deixar 12 milhões de desempregados. É bem coisa de funcionário É É bem coisa de funcionário público, Burocratas que nunca tiveram que ralar. O deles ao fim do mês está garantido. Enquanto não nos livrarmos destes parasitas jamais teremos uma nação justa!

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  31. ViP Berbigao

    Depois de auto darem aumentos salariais por Resolução, medida cautelar e todo tipo de sacanagem o MP agora quer tutelar a Constituição por Nota Técnica???

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  32. Essa foi a voz do corporativismo, para eles dane-se os pais de família, os trabalhadores. Eles estão com o deles garantido, nem precisam, de fato trabalhar, tem cargo público e ainda querem o poder de determinar quanto e onde gastar nosso dinheiro. Eis o Leviatã que nos escraviza.

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  33. Eduardo Falcone

    O cara reclama de independência entre poderes dando pitaco no legislativo! Genial!

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  34. Mauricio Reppetto

    E esse chato de galochas ainda fica até setembro de 2017…
    Vá arrumar o que fazer, vá arrumar de colocar o Renan na cadeia!!!!
    Quando o PT fazia e desfazia do Legislativo ninguém falava dassa tal de “independência dos poderes” e a PGR não emitia “nota técnica” nenhuma.

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