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PEC dos gastos é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral

Em nota técnica, a Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas fere independência dos poderes

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é inconstitucional. Segundo a nota técnica (veja a íntegra) enviada ao Congresso Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento.

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“Ao condicionar eventual incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira e George Pereira de Oliveira.

A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”.

A avaliação da medida considera, no entanto, que a situação econômica do país exige medidas de controle do gasto público. O órgão faz quatro sugestões de mudança na proposta: distribuição de saldos positivos de receitas entre os poderes; a exclusão de gastos e investimentos para combate à corrupção, reajustes, encargos sociais, inativos, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras; trocar a despesa realizada pela despesa primária do orçamento do ano anterior; e reduzir o prazo de vigência à metade, para 5 anos.

(Com Reuters)

Comentários

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  1. ViP Berbigao

    Depois de auto darem aumentos salariais por Resolução, medida cautelar e todo tipo de sacanagem o MP agora quer tutelar a Constituição por Nota Técnica???

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  2. Essa foi a voz do corporativismo, para eles dane-se os pais de família, os trabalhadores. Eles estão com o deles garantido, nem precisam, de fato trabalhar, tem cargo público e ainda querem o poder de determinar quanto e onde gastar nosso dinheiro. Eis o Leviatã que nos escraviza.

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  3. Eduardo Falcone

    O cara reclama de independência entre poderes dando pitaco no legislativo! Genial!

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  4. Mauricio Reppetto

    E esse chato de galochas ainda fica até setembro de 2017…
    Vá arrumar o que fazer, vá arrumar de colocar o Renan na cadeia!!!!
    Quando o PT fazia e desfazia do Legislativo ninguém falava dassa tal de “independência dos poderes” e a PGR não emitia “nota técnica” nenhuma.

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