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Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Sentença em disputa trabalhista proferida em Ilhéus (BA) usa nova lei para exigir pagamento de honorários do processo

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em custos do processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA).

De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na Justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido.

O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador nesse caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

Como o funcionário perdeu o processo, o magistrado aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais (10% do valor pedido na ação).

Santos também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo ex-empregador Marcelo Amaral. Mas o juiz entendeu que o trabalhador agiu de má-fé por não provar o que reclamava e dar informações contraditórias sobre a sua jornada de trabalho. Embora o pagamento por acionar a Justiça de forma indevida já existisse, o magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado foi condenado ainda a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má-fé.

Segundo o juiz, as novas regras já valem porque, nesse caso, o prazo considerado é o da sentença, mesmo que o processo tenha sido iniciado quando vigorava a lei antiga. “Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, escreveu o magistrado.

Procurado por VEJA, o advogado do ex-funcionário, Cláudio Matos, disse que não poderia falar sobre a decisão, pois não havia sido notificado oficialmente.

Polêmica

Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

 

Comentários

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  1. André Morais

    Sinceramente, acho que esse trabalhador acionou a Justiça do trabalho equivocadamente. Acredito que o magistrado tomou uma decisão sensata.

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  2. sinesio gimene

    sensata !!!!! é esta juiza tem que ser presa é bandida, uma lei nao pode ser tomada de forma retroativa ao inicio da vigencia, esta juiza é muito burra ou bandida mesmo, a justiça do brasil ja esta na lata do lixo faz tempo, estes juizes do trabalho servem pra que? demoram uma eternidade pra receber uma merreca, sao uns incopetentes, ganham muito e nao entendem nada

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  3. sinesio gimene

    juizes comprados pelos bandidos, esta cheio deles, olha o gilmarzao o bandidao, fazendo o que quer no stf de bandidos

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  4. André Candau

    Maravilha! Vai acabar essa farra de todos os trabalhadores, tendo razão ou não, entrarem com processo contra seus empregadores.

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  5. gladson santos

    pingaloute do creta do queiroga

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  6. gladson santos

    companheiro, eu escrevo vocês cortam, eu já advoguei na área trabalhista, já fui operador de relações e obrigaçoes trabalhistas.

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  7. Daniel Brinquedos

    Aleluia! Até quem fim fizeram algo bom para o país. Viva a reforma trabalhista.

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  8. José Smigle

    Vai ter muito advogado agindo contra a nova lei, que vai tirar deles uma mina de ouro, onde apenas um lado perdia, o empregador.

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  9. Peter Mariano Gomes

    O funcionário, sempre, pede para ser mandado embora para sacar o FGTS e o Seguro Vagabundo, depois vai atrás de um advogado da OAB, conta um monte de mentira, o advogado da OAB endossa e aumenta as mentiras e ficavam os dois no lucro, essa farra acabou, KKKKKKKKK!!!

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  10. Independentemente das nuances do processo, acredito que a decisão está equivocada, pois deveria prevalecer a vigência da nova legislação e não retroagir a processos anteriores a reforma. Pode estar gerando um precedente perigoso para ambas as partes, se mantida a decisão nas cortes superiores…

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