Janot: cassação de aposentadoria de juízes é, sim, constitucional

Associações de magistrados acham que a categoria está imune a esse dispositivo constitucional e que eles só podem ser punidos com aposentadoria compulsória

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê a cassação de aposentadoria ou disponibilidade como penalidade disciplinar para servidor público inativo que tiver praticado, na atividade, falta punível com demissão. As informações foram divulgadas no site da Procuradoria.

A manifestação foi dada em parecer ao Supremo Tribunal Federal em ação ajuizada por associações de magistrados, que questionam a aplicação da pena disciplinar a juízes. Para Janot, tais normas, previstas nos artigos 127 (inciso IV) e 134 da Lei 8 112/1990, “são decorrência direta dos princípios da predominância do interesse público e da responsabilidade”.

Segundo ele, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade somente é aplicável no caso da prática de ato grave por parte dos servidores públicos – incluindo magistrados e membros do Ministério Público -, em princípio doloso, desde que observado prévio processo administrativo em que se assegure ampla defesa. Além disso, a própria Constituição prevê a perda do cargo público como penalidade para a prática de ato ilícito, sem ressalvar a preservação da aposentadoria.

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De acordo com o procurador-geral da República, a penalidade prevista na lei “é consequência jurídica da vontade do agente público, o qual, ao praticar o ilícito, tem consciência de que poderá sofrer efeitos de sua conduta, na esfera disciplinar – perda do cargo -, com reflexos previdenciários, perda da aposentadoria a que faria jus ou cassação dela, se já a houver obtido”.

A sanção integra o regime estatutário dos servidores públicos e corresponde à demissão administrativa, em que o servidor, da mesma forma, perde de forma proporcional ou total a expectativa de receber contribuições que fez durante a vida funcional.

Janot lembra no parecer que o mesmo ocorre com a demissão decorrente de decisão judicial específica, como no caso de condenação por improbidade administrativa, ou em processo criminal. “Não há inconstitucionalidade nesses institutos, pois a perda do cargo ou função pública acarreta rompimento dos vínculos previdenciários, causado por ato ilícito do próprio servidor”, afirma.

O próprio Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, afirmou a constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria. “Não há extravagância jurídica em o servidor público punido por ato grave perder o direito à aposentadoria ou tê-la cassada, embora haja contribuído para essa finalidade. Trata-se de mais uma consequência punitiva desse gênero de ato, a que o servidor se exime de sujeitar abstendo-se de cometer infrações severas de seus deveres funcionais”, destaca o procurador.

Janot sustenta que “não procede a tese dos autores de que a perda da aposentadoria implicaria enriquecimento ilícito da administração, nem ofensa ao princípio da proporcionalidade”. Isso porque as contribuições previdenciárias dos servidores ocupantes de cargo no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) “possuem natureza tributária, e não contratual, que devam necessariamente retornar ao contribuinte ao fim da relação jurídica”.

O regime disciplinar dos servidores públicos é diferente do aplicável aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Não cabe cogitar dos reflexos previdenciários da aposentadoria como fundamento para invalidar norma atinente ao regime disciplinar do funcionalismo público em sentido amplo, abrangendo agentes políticos como membros do Judiciário e do Ministério Público”, conclui o procurador-geral da República.

Juiz é como os demais servidores públicos

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418/DF, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e  a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedem a inconstitucionalidade da norma que prevê cassação de aposentadoria e disponibilidade a servidores que praticarem falta punível com demissão. As entidades alegam que a medida não pode ser aplicada a juízes, pois a Lei Orgânica da Magistratura prevê como pena disciplinar máxima aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

No parecer, o procurador opina pelo não-conhecimento da arguição e indeferimento da cautelar, por entender que tais entidades não têm legitimidade para questionar norma que atinge todos os servidores federais e não apenas magistrados. No parecer, Janot defende ainda a tese de que a ADPF deve ser julgada junto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.882/DF, que discute o mesmo tema.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Jurandir marques

    Por serem Juízes, não podem se considerarem acima das leis, pois, assim sendo, não poderiam juízes, pois, a função precipua de um Magistrado é ser imparcial é justo em suas decisões. Hoje, de agentes públicos é a classe mais privilegiada, mas se há na Constituição dispositivos que os penalizem, assim tem que ser, porque, algum ilícito que um juiz pratica em razão de sua condição, torna-se extremamente grave, portanto, a punição para um Juiz, ser exemplar e não, benevolente, a exemplo da aposentadoria compulsória. Juízes, não podem estarem acima das leis.

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  2. Catson Aruak

    A verdadeira raiz de todo o caos brasileiro é judiciário.
    Como esse poder anda a passos de cágado e o regime de trabalho é uma afronta, pois meio expediente, férias, recessos e lascívia dos servidores, a associação dos magistrados tem credibilidade MENOS oitocentos bilhões para achar que algo é inconstitucional.
    Ou em outras palavras: sai da aba do meu chapéu, velhaco.

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  3. Não precisa ser promotor de justiça para saber disso, pois todos são funcionários públicos e sob a batuta da constituição e código penal. Brasil tem de acabar com esses privilégios e a caixa preta que é o judiciário.

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  4. housekeeping

    associação dos magistrados que absurdo hein? quer dizer que um juiz bandido como o Rocha Matos pode fazer o que quiser e continuar recebendo? associação dos magistrados provavelmente composta por juizes injustos.

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  5. ABRAÃO LINCOLN SALES BASTOS

    Que se retire o quanto antes o artigo da constituição que diz : Todos os brasileiros são iguais diante das leis. Pois a verdade que nunca foram e estaa longe de serem

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  6. Roberto Negromonte Santos Negromonte

    Por se tratar de juízes, essa opção de “Aposentadoria Compulsória” deveria ser literalmente extinta. As excelências que justificam que as tratemos assim, sei que concordam. Já as que não são tão excelências, com certeza reagirão corporativamente. VAMOS TEMER! REFORMA PREVIDENCIÁRIA JÁ!.

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  7. housekeeping

    duvido que o JUIZ SERGIO MORO concorde com a associação dos magistrados.

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  8. Luiz Carlos de Siqueira

    Realmente é um absurdo um Juiz ladrão, mal caráter, marginal que deveria dar exemplo a sociedade a qual ele julga, ao ser pego vilipendiando em suas funções, tem, como punição máxima a aposentadoria!!!! Isto é um escárnio!!! Um vomitar na cara da sociedade! Isto tem que ser extirpado de das normas vigentes urgentemente!

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  9. A pena para servidores públicos, e falo de todos, deveria ser triplicada em relação aos demais civis.

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