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TSE

26/08/2015

às 6:35

TSE decide investigar contas de Dilma; ministra Luciana Lóssio, que já foi advogada da petista em 2010, paralisa julgamento

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já formou uma maioria em favor do prosseguimento da AIME 761. Trata-se da Ação de Investigação de Mandato Eletivo que vai apurar se a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição cometeu abuso de poder político e econômico e empregou dinheiro do propinoduto da Petrobras. A ação, uma das quatro que tramitam no tribunal que pedem a cassação da chapa que elegeu Dilma — o que também cassaria o mandato de Michel Temer —, foi proposta pelo PSDB. O julgamento, no entanto, foi paralisado por um novo pedido de vista, agora de autoria da ministra Luciana Lóssio.

Bem, não há como não lembrar: Luciana foi advogada da campanha de Dilma em 2010. O mínimo de bom senso recomendaria que se declarasse impedida de votar. Mas ela não fez isso. Notem: eu não acho que ela deveria se abster de participar do julgamento porque indicada por Dilma ou porque advogou, de modo genérico, para o PT.

Eu estou informando que ela foi advogada da candidatada Dilma em 2010. Em nenhuma democracia do mundo seria aceitável que se comportasse como juíza da candidata Dilma de 2014. Ah, sim: o outro patrocinador da chegada de Luciana ao tribunal foi Ricardo Lewandowski. http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/assim-nao-presidente-dilma-ou-uma-decisao-tipica-de-uma-soberana-de-banania/.  Escrevi a respeito no dia 14 de outubro de 2011.

Inicialmente, a relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, havia negado o pedido. Mas os tucanos entraram com um agravo regimental — isto é, pediram que o plenário se manifestasse —, e já se tem a maioria dos sete votos. Quatro ministros até agora optaram pela abertura do processo: João Otávio Noronha, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Henrique Neves. Dias Toffoli, presidente da corte, deve dar o quinto voto. Fux, aliás, havia pedido vista na semana retrasada. Ao entregar o seu voto, sugeriu que as quatro ações sejam reunidas numa só, o que não deve acontecer. E por que não?

Porque isso criaria atrito no tribunal. Caso houvesse a junção, a relatora seria justamente Maria Thereza, que deu voto favorável à coligação liderada pelo PT. Ocorre que Noronha é relator de duas das ações. E sobraria no ar aquele cheirinho de manobra, não é mesmo? Fux votou pela continuidade da investigação, mas a sua proposta de unificação deve ser rejeitada.

A votação teve alguns momentos de dura altercação entre Mendes e Maria Thereza. Ela alegou que o PSDB não apresentou as evidências de irregularidades quando entrou com a ação e, por isso, manteve seu voto contrário. Mendes observou que o tribunal não poderia ignorar os fatos que, hoje, estão aos olhos de todos, trazidos à luz pela Operação Lava-Jato. Henrique Neves notou que, para a abertura do processo, o que o PSDB apresentou é suficiente. Segundo ele, não há como dizer se houve ou não fraude e que, por isso mesmo, é preciso que se faça a investigação.

Que sentido faz a ministra Luciana Lóssio pedir vista quando o próprio presidente do tribunal já deixou claro que houve a formação da maioria? Não vejo nenhum, a não ser retardar a abertura do processo e, eventualmente, expor ministros à pressão, uma vez que eles podem mudar de opinião enquanto o julgamento não é encerrado. Não creio que vá funcionar.

Ação longa
A ação num tribunal eleitoral é longa. Se é o caso, vamos dizer, de tirar o país do transe, está longe de ser um caminho abreviado. É inegável, no entanto, que Dilma fica com mais uma espada pendendo sobre a cabeça. O tipo de ação que começará a tramitar, tão logo a ex-advogada de Dilma e agora ministra entregue seu voto, permite a ampla apresentação de provas — inclusive com o compartilhamento do que for produzido pela Lava-Jato.

O tribunal forma a maioria em favor da abertura do processo no dia em que Gilmar Mendes, relator da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff no mesmo TSE, enviou ao Ministério Público Estadual de São Paulo relatório técnico elaborado pelo Fisco paulista que detectou irregularidades em outra empresa contratada pela campanha da petista em 2014 (veja post).

O ministro, diga-se, determinou que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal abram investigação criminal para apurar se a campanha de Dilma recebeu dinheiro do propinoduto da Petrobras. Rodrigo Janot vai ter de agir ou explicar por que não age.

O passado bate à porta do PT e não vai abandoná-lo.

Texto publicado originalmente 5h
Por Reinaldo Azevedo

18/08/2015

às 22:01

Aécio convoca oposição para blindar TCU e TSE da pressão do governo

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, anunciou nesta terça-feira que partidos de oposição, setores independentes do PMDB e juristas devem se reunir nos próximos dias para avaliar a conjuntura política após os protestos do último domingo contra a presidente Dilma Rousseff. Uma das medidas discutidas pelos partidos é adotar estratégias para tentar blindar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra ingerências do Palácio do Planalto. As duas cortes vão julgar processos que, nos limites, podem levar à saída da petista do poder. O anúncio ocorre um dia depois de Aécio ter almoçado com Fernando Henrique Cardoso e do próprio ex-presidente ter defendido publicamente a renúncia de Dilma como uma saída para minimizar a crise no país.

“Nesse instante, é absolutamente fundamental que todos nós voltemos nossos olhos para a ação dos nossos tribunais, seja o Tribunal de Contas da União, seja o TSE, para que não sofram qualquer tipo de constrangimento. A opinião pública do Brasil repudiou no último domingo e repudiará de forma veemente qualquer tentativa de acordo, se ele realmente houver, que signifique manietar e constranger nossas cortes”, disse Aécio.

“Para nós do PSDB, a solução será dada pela Constituição. Existem ações nos tribunais e estaremos dando prioridade à blindagem desses tribunais contra qualquer tipo de constrangimento. Dilma acha que é presidente mas não governa mais o Brasil”, afirmou. “Vamos examinar todas as alternativas e, amparados pelos juristas ligados ao PSDB, estaremos definindo de que forma vamos agir nas próximas semanas. O sentimento que colhemos é que esse governo perdeu na alma, no coração dos brasileiros quaisquer condições de permitir a retomada do crescimento, a recuperação do emprego, o controle da inflação e a recuperação da economia brasileira.”

Pela primeira vez desde o início dos protestos contra a gestão Dilma, o PSDB participou ativamente dos manifestos, colocando deputados e senadores nas ruas. “O PSDB vem acompanhando desde o início esses protestos. Nossa ausência nos primeiros protestos tinha um sentido: darmos a oportunidade que a população percebesse que não são manifestações organizadas por partidos e com objetivos que sejam menores. Hoje todos sabemos que esses movimentos são da sociedade brasileira, e o PSDB, enquanto parcela dessa sociedade, se fez presente e foi imensamente bem recebido. Temos que dar encaminhamento a esse sentimento sempre dentro do que preveem a Constituição e a lei”, disse o presidente do PSDB.

Aécio Neves ainda defendeu a manifestação de FHC favorável à renúncia da presidente Dilma e disse que o líder tucano apenas verbalizou o desejo de “milhões de brasileiros”. “A presidente Dilma pensa que é presidente, mas ela não é mais presidente da República porque teve que delegar a condução da economia, a condução da política e agora sequer tem iniciativa na agenda do país. O PSDB não fugirá a essa conexão de ser intérprete desse sentimento que tomou as ruas de todo o Brasil”, resumiu.

Por Reinaldo Azevedo

13/08/2015

às 16:35

Gilmar Mendes: “TSE tem de evitar a continuidade de um projeto no qual ladrões de sindicato transformaram o país num sindicato de ladrões”

Teve início o que pode ser uma longa batalha no Tribunal Superior Eleitoral. O TSE suspendeu a votação sobre a abertura ou não de uma das quatro ações que lá tramitam — no caso, movida pelo PSDB — que pedem a cassação da chapa que elegeu a presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer. Luiz Fux pediu vista. Pode, se quiser, deixar a coisa para as calendas.

Em março, a ministra Maria Thereza Moura, relatora do processo discutido nesta quinta, rejeitou o recurso. Os tucanos acusam a chapa encabeçada por Dilma de abuso de poder político e econômico e de receber dinheiro do propinoduto da Petrobras. Os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha votaram a favor da abertura do processo. Henrique Neves, que ainda não votou, deixou claro que deve se alinhar com os dois. Bastam quatro para que a investigação seja aberta.

Mendes deu um duro voto em favor da abertura do processo. Afirmou:
“Por outro lado, verifico suporte probatório que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina. Data vênia do entendimento da relatora, não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Laja Jato, pois falece a este Tribunal a competência originária para processar e julgar ação penal, mesmo envolvendo crimes eleitorais.

Na verdade, busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados (também!) nas disputadas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial. Some-se a isso a circunstância de que empresas envolvidas na operação Lava Jato doaram importantes valores para os partidos envolvidos no suposto esquema (PT, PMDB e PP) – algo em torno de R$100 milhões nos anos de 2012 e 2013. E, perdoem-me a obviedade, não tivemos eleição em 2013, mas em 2014 sim!

Destaque-se ainda que o noticiário diário reforça o suporte probatório mínimo constante destes autos, pois os delatores no processo da Lava Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina. De fato, apenas como exemplo, ressalto que os delatores Ricardo Pessoa  e Alberto Youssef  confirmaram terem repassado vultosas quantias em dinheiro para o Partido dos Trabalhadores, em depoimentos que, inclusive, poderão ser esclarecidos na Justiça Eleitoral, caso assim a relatora entenda para chegar-se a uma conclusão definitiva sobre o viés eleitoral ou não da conduta.”

E Mendes prossegue:
“Com efeito, diante de sérios indícios de conduta com viés também eleitoral, reforçados pelo noticiário diário da imprensa sobre os referidos fatos, entendo, pedindo respeitosa vênia à relatora, que negar a instrução deste processo, além de violar gravemente a proteção judicial efetiva, faz da Justiça Eleitoral um órgão meramente cartorário, ao atestar que, com a aprovação das contas com ressalvas da candidata, nenhum ilícito eleitoral aconteceu antes, durante ou após o período eleitoral, o que também não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual “ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas”.

Ladrões
Nas intervenções que fez, fora de seu voto escrito, comentou o ministro: “Um colunista importante me disse, esses dias: ‘ladrões de sindicatos transformaram o país em sindicato de ladrões’. É grande a responsabilidade desse tribunal”. E emendou que, caso se demonstre ser assim, “a obrigação do TSE é evitar a continuidade desse projeto, por meio do qual ladrões de sindicato transformaram o país num sindicato de ladrões”.

Ah, sim: Fux alegou questão meramente técnica para pedir vista, já que há quatro processos de mesmo teor. É evidente que ele poderia ter dado prosseguimento a este. Não há impedimento nenhum. Mas se dedicou lá a prosopopeias da processualística… De todo modo, há indícios de que ele não simpatiza muito com a tese de abertura do processo…

Por Reinaldo Azevedo

07/08/2015

às 4:22

Relator de processo contra Dilma no TSE quer provas que estão com STF. Ou: Sem fratura exposta, tribunal não cassará ninguém

Uma das frentes em que Dilma Rousseff pode se complicar é o TSE. Na denúncia que apresentou ao tribunal, o PSDB diz que a chapa que a elegeu deve ser impugnada porque a campanha da então candidata recebeu dinheiro de propina da Petrobras, omitiu a divulgação de dados para facilitar a sua reeleição e usou cadeia nacional de rádio e televisão para se promover — práticas, todas elas, vedadas pela Lei Eleitoral.

João Otávio de Noronha, relator do caso no TSE, informa a Folha, vai pedir que o STF compartilhe as provas que estão naquele tribunal, especialmente as apresentadas por Ricardo Pessoa, dono da UTC, que diz ter repassado à campanha da petista R$ 7,5 milhões depois de pressionado por Edinho Silva, então tesoureiro e hoje ministro da Comunicação Social. A doação está registrada na Justiça Eleitoral.

O depoimento que Pessoa daria ao TSE foi suspenso porque sua delação ainda está sob sigilo. Noronha afirma que isso não faz sentido, uma vez que se trata apenas de áreas distintas do mesmo Judiciário. Segundo ele, se preciso, decreta sigilo também no tribunal eleitoral sobre essa parte das provas.

Tenham claro uma coisa: não bastará o simples testemunho — nem no TSE nem em tribunal superior nenhum — para condenar quem quer que seja. Um tribunal eleitoral não cassa um mandato sem a prova inequívoca. Ou por outra: sem, se me permitem a metáfora, uma fratura exposta, não haverá a impugnação da chapa e a cassação dos mandatos de Dilma e de Michel Temer, o vice.

Se, em outras esferas do Judiciário, as provas indiciárias podem levar um juiz a condenar, num tribunal eleitoral, não se interfere na decisão do eleitor sem o preto no branco. Vamos ver. Não conhecemos as provas apresentadas por Pessoa ao STF. Pode ser que a fratura exposta esteja lá.

Se estiver, então se cassa a chapa — Temer dança junto com Dilma. Se isso acontecer nos dois primeiros anos, marcam-se novas eleições num prazo de 90 dias. Se nos dois seguintes, o Congresso elege presidente e vice em 30 dias. Em qualquer dos dois casos, completa-se o que falta do mandato e se realizam eleições em 2018.

Por Reinaldo Azevedo

13/07/2015

às 7:55

Mandato de Dilma: será que o TSE só sabe ser forte contra os fracos e fraco contra os fortes?

Reportagem da Folha desta segunda informa que técnicos do Tribunal Superior Eleitoral estão cruzando dados da prestação de contas da campanha da presidente Dilma Rousseff com atos oficiais de seu primeiro mandato. O PSDB acusa a campanha petista de abuso de poder político e econômico.

Os dados serão analisados pelos sete ministros do tribunal junto com informações prestadas por depoentes que fizeram acordo de delação premiada na Operação Lava-Jato, como Alberto Youssef e Ricardo Pessoa, o dono da UTC.

Para lembrar: Youssef já afirmou, em depoimento ao TSE, que um emissário do PT o procurou no começo de 2014 para trazer do exterior o correspondente a R$ 20 milhões, que seriam usados na campanha de Dilma à reeleição. Ele diz não ter feito a operação porque foi preso antes. Se for verdade, isso estaria a indicar que o PT mantém contas secretas fora do Brasil, o que é proibido.

Na sua delação, homologada pelo STF, Pessoa, por sua vez, faz pelo menos duas acusações bombásticas: doou R$ 7,5 milhões à campanha de Dilma para não ser prejudicado nos negócios com a Petrobras e foi procurado por Valter Cardeal, diretor da Eletrobras e homem de confiança da presidente, para pagar propina em contratos para a construção da Usina de Angra 3. É evidente que confirmadas as denúncias, é caso de cassação de mandato.

A questão no TSE preocupa o Planalto até mais do que a avaliação que o TCU fará das contas do governo em 2014. Afinal, o relatório que o Tribunal de Contas União apresentar ao Congresso ainda precisa ser votado pelos parlamentares e pode ser rejeitado. No caso do TSE, a decisão cabe a sete juízes — e a palavra final seria dada pelos 11 do Supremo.

Vamos lá, meus caros, exercitar mais uma vez a memória. Sou contra a reeleição no Executivo, entre outras razões, porque, dados o tamanho do estado brasileiro e sua estrutura assistencialista, o governante de turno usa desbragadamente o aparato oficial para fazer campanha sob o pretexto de estar promovendo apenas o bem comum. Ainda que o PT tenha reembolsado o valor de algumas viagens feitas por Dilma, é claro que ela usou o cargo para fazer campanha, ora essa!

Os números falam melhor do que a minha opinião. A presidente anunciou o reajuste do Bolsa Família e da tabela do Imposto de Renda em abril de 2014, em pleno ano eleitoral. Quem ousasse criticá-la por isso correria o risco de ser tomado como inimigo dos benefícios. Querem mais um escândalo por sua própria natureza? Entre 2010 e 2013 — quatro anos —, o governo federal desembolsou R$ 14,7 bilhões com o Fies, o financiamento de vagas no ensino superior privado. Só em 2014, quando Dilma disputou a reeleição, foram R$ 13,75 bilhões. Ou seja: em um único ano se gastou praticamente o que se consumiu nos quatro anteriores. É por isso que o sistema quebrou.

Se isso não caracteriza abuso de poder político e de poder econômico, então não sei o que merece tal classificação. E olhem que o TSE concordou comigo quando peixes menores estavam em julgamento, não é?

Cássio Cunha Lima, hoje senador pelo PSDB da Paraíba, teve seu mandato de governador cassado pelo TSE em 2007, o que só se efetivou em 2009, depois de esgotados todos os recursos, sob a acusação de ter distribuído 35 mil cheques-cidadão em 2006, ano em que disputou a reeleição. Em 2005, o então senador João Capiberibe, e sua mulher, a deputada Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá, tiveram seus mandatos cassados pelo TSE sob a acusação de que haviam comprado dois votos, por R$ 26 cada um. Capiberibe voltou ao Senado em 2011.

A questão que sobra é esta: o TSE que é valente para cassar Cássio, João e Janete tem valentia o bastante para cassar Dilma, ou estamos diante de um tribunal que é forte contra os fracos e fraco contra os fortes?

Texto publicado originalmente às 5h04
Por Reinaldo Azevedo

30/04/2015

às 15:49

TSE rejeita parcialmente contas do PT e multa legenda em R$ 4,9 milhões

Na VEJA.com:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou parcialmente as contas de 2009 do PT e condenou o partido a pagar uma multa de 4,9 milhões de reais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira pelo plenário da corte. Também por causa das irregularidades, a legenda ficará três meses sem receber as cotas do fundo partidário. Isso deve significar uma perda de mais de 10 milhões de reais. A rejeição parcial das contas foi aprovada por unanimidade. Houve discrepância apenas sobre o valor da multa, que foi aprovado por seis votos a um.

A punição está ligada ao episódio do mensalão. Em 2009, o partido usou verbas do fundo partidário para pagar parcelas do empréstimo fictício feito com o Banco Rural em 2003, como parte do esquema de compra de votos de partidos aliados no Congresso. Como o empréstimo era de fachada, a corte considerou que os recursos públicos não poderiam ter sido empregados na transação.

A multa também leva em conta pagamentos irregulares feitos a fornecedores do partido. O relator do caso, Admar Gonzaga, havia sugerido uma multa de 2,3 milhões de reais. Mas prevaleceu a proposta do ministro Gilmar Mendes, que propôs um valor mais elevado. Ele foi acompanhado pelos colegas Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli.

Por Reinaldo Azevedo

11/12/2014

às 0:41

Mendes e os demais ministros aprovam contas da campanha de Dilma, mas não as endossam, cobrando novas investigações dos órgãos competentes

Escrevi na manhã desta terça um post em que afirmava que Gilmar Mendes, ministro do Supremo e relator das contas de campanha de Dilma Rousseff (PT) no Tribunal Superior Eleitoral, deveria votar pela aprovação da contabilidade apresentada pelo PT, fazendo algumas ressalvas. E assim se deu. Por unanimidade, o TSE endossou o texto do relator. E isso quer dizer que pelo menos um episódio terá de ser investigado bem mais a fundo. Técnicos do tribunal haviam recomendado a rejeição do balanço. Mesmo reconhecendo que existem vários erros formais na prestação de contas do partido, o ministro optou pela aprovação, mas fazendo objeções — uma delas, ao menos, com potencial para produzir um bom estrago. E nisso também ele contou com a concordância dos seus pares.

Embora tenha elogiado o trabalho dos técnicos do tribunal, Mendes considerou que alguns dos problemas constituem erro material na apresentação dos dados, que tem de ser corrigido doravante, mas que, por ora, não são dotados de força suficiente para que as contas sejam rejeitadas. Também nessa linha havia se manifestado o Ministério Público Eleitoral.

Em seu relatório, no entanto, escreveu o ministro: “Ressalte-se que essa conclusão não confere chancela a possíveis ilícitos antecedentes e/ou vinculados às doações e às despesas eleitorais, tampouco a eventuais ilícitos verificados pelos órgãos fiscalizadores no curso de investigações em andamento ou futuras. Pelo contrário, foram verificados indícios de irregularidades que merecem a devida apuração”.

O texto do relator dá destaque a um desses indícios de irregularidade. Transcrevo trecho: “Tendo em vista a publicidade conferida a esta prestação de contas, a imprensa noticiou indícios de falsidade ideológica no contrato social da Focal Confecção e Comunicação Visual, de São Bernardo do Campo, segunda maior prestadora de serviços da campanha da candidata vencedora. A Folha de São Paulo informa que o sócio gerente seria, até o ano anterior, motorista contratado pela empresa, havendo sérios indícios de que tenha sido admitido no contrato social para ocultar os verdadeiros sócios. A conduta configura, em tese, crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal”. Nota:  a tal Focal, a empresa de que um motorista que ganhava R$ 2 mil até o ano passado seria sócio, teria prestado serviços de R$ 24 milhões ao PT, só perdendo para os R$ 70 milhões de João Santana.

E Mendes prossegue:
“Além disso, se de fato ocorreu, a situação é um indício sério de outros crimes. Não se pode descartar a possibilidade dos serviços não terem sido efetivamente prestados, servindo o contrato como forma de desviar recursos da campanha. Isso poderia configurar, desde logo, crimes de falsidade ideológica quanto às notas emitidas pela pessoa jurídica (art. 350 do Código Eleitoral). Se houver envolvimento de pessoas ligadas à campanha e sua prestação de contas, podem surgir falsidade ideológica quanto à própria prestação de contas (art. 350 do Código Eleitoral); apropriação indébita ou estelionato contra a campanha (arts. 168 e 171 do Código Penal); lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) e sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90)”.

Por essa razão, decidiu o ministro:
“(…) proponho a remessa de cópia desta decisão e do parecer da Asepa — que é a assessoria técnica do tribunal, que recomendou a rejeição das contas — ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral Eleitoral, à Receita Federal, à Fazenda Estadual de São Paulo, à Fazenda Municipal de São Bernardo do Campo, e ao COAF. Encaminhe-se cópia, em meio digital, desta prestação de contas à Receita Federal e ao Tribunal de Contas da União”.

Como o texto de Mendes foi acatado por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral reconhece não dispor agora de elementos suficientes para rejeitar as contas da campanha de Dilma, mas também não as endossa, deixando claro que há indícios, sim, de graves irregularidades, que têm de ser investigados. De certo modo, as contas não foram nem rejeitadas nem aprovadas.

Por Reinaldo Azevedo

05/11/2014

às 6:11

Texto no site do TSE confirma: É, SIM, AUDITORIA, COMO EU HAVIA INFORMADO

Ontem, fui o primeiro a publicar neste blog que o TSE tinha autorizado uma auditoria. Depois começou o show de desinformação em portais, sites, blogs etc. Reafirmei que se tratava de uma auditoria. Uns idiotas resolveram me acusar de querer negar os fatos. É mesmo? Então que se leia o texto publicado no próprio TSE, cujo título é este: “TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014”

Vale dizer. É uma auditoria. E fim de conversa. Só não se formou a “comissão de partidos” porque se considerou que não poderia ser o partido a pedi-la. Leiam trechos. Volto em seguida.
*
Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu, na sessão desta terça-feira (4), pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para que a sigla tenha pleno acesso aos sistemas de votação, apuração e totalização dos votos das eleições de 2014 para que o partido possa, se desejar, realizar uma auditoria própria. Os ministros entenderam, no entanto, que a solicitação da sigla para que fosse formada uma comissão pluripartidária para a análise comum dos dados não pode ser atendida, pois o PSDB não tem legitimidade jurídica para atuar em nome de outros partidos.

Ao apresentar voto pela aprovação dos itens solicitados pelo partido no pedido, o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, salientou que a legislação eleitoral e as resoluções do TSE 23.397 e 23.399, ambas de 2013, que tratam, respectivamente, da cerimônia de assinatura digital e dos atos preparatórios das eleições, entre outras questões, já davam total acesso aos partidos políticos, coligações, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos dados requisitados.
(…)

Votos dos ministros
Ao votar, a ministra Rosa Weber afirmou que a transparência deve nortear toda a atuação do Poder Judiciário, “o que está retratado na ampla normatividade deste TSE e nas cautelas adotadas no que diz respeito a sistemas informatizados de votação e apuração de votos”. A ministra Maria Thereza Assis Moura também acompanhou integralmente o voto do ministro Dias Toffoli, parabenizando-o.

Também o ministro Napoleão Nunes Maia Filho acentuou que “a transparência deve estar presente em todos os procedimentos do Judiciário e em particular da Justiça Eleitoral, especialmente em uma situação como esta, em que as coisas evoluem no rumo de gerar incertezas e dúvidas”.

Ao votar, o ministro Henrique Neves salientou que todo o processo de votação eletrônica foi editado, elaborado, preparado pelo TSE há mais de seis meses. Sustentou que “se o sistema eleitoral permite, de um lado, toda essa fiscalização, ele não é imune a boatos”. Disse que os votos são gravados na urna sem a identificação do eleitor nem do horário. “Todo esse cuidado é feito pela Secretaria de Tecnologia da Informação que desenvolve esses programas durante seis meses perante todos os fiscais dos partidos políticos”.

A ministra Luciana Lóssio afirmou que “um dos pilares da Justiça Eleitoral brasileira é a transparência. É importante que não só nós, da Justiça Eleitoral, mas também todos os cidadãos tenham a real dimensão da importância que isso é”.

O ministro Gilmar Mendes disse que a decisão tomada nesta noite “não trata de valorar o que está na internet, mas se levar em conta o que está na internet sobre a credibilidade do sistema. Lendas urbanas passam a prosperar como objeto de campanha. Não se trata de emprestar credibilidade a essas lendas urbanas, mas desmistificá-las”.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli fez um histórico da implantação da urna eletrônica no país, iniciada nas eleições municipais de 1996. Destacou ainda que, no período de 180 dias antes do primeiro turno das eleições, os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público puderam acompanhar todas as fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas no TSE. Em caso de dúvidas e questionamentos técnicos durante o processo, tiveram inclusive a oportunidade de solicitar análises e respostas à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal.
(…)

Retomo
E por que se procurou negar o óbvio? Bem, isso tem de ser indagado àqueles que procuraram desinformar os leitores. Uma coisa é certa: a imprensa estava pautada contra a pretensão do PSDB. Até uma associação que se diz de jornalistas investigativos tratou com agressividade os que cobram nas ruas transparência do sistema, imputando-lhes a pecha de pessoas inconformadas com o resultado das urnas. Quando jornalistas investigativos preferem sentenciar em vez de investigar, há algo de errado, não é mesmo?

Texto publicado originalmente às 4h34
Por Reinaldo Azevedo

01/11/2014

às 5:47

Numa manifestação absurda, corregedor do TSE desqualifica pedido do PSDB para uma auditoria nas eleições. Curiosamente, a sua manifestação é igual à do PT

Epa, epa, epa!!! Despropositada, descabida, absurda e, muito provavelmente, ilegal a reação do ministro João Otávio de Noronha, corregedor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), segundo quem o pedido do PSDB para que se proceda a uma “auditoria” na eleição de 2014 “não é sério”. Pergunta inicial: ele está se manifestando nos autos? Parece que não! Se não estou enganado, um juiz de uma corte superior está desqualificando um pedido do partido que obteve mais de 48% dos votos sem explicar as razões. Emitiu uma opinião, não um juízo — que é a sua tarefa. Antes que continue, tenho de fazer a ressalva.

Estou entre aqueles que, por enquanto ao menos, estão convencidos de que o sistema é seguro. Nunca me ocorreu questionar as urnas eleitorais, embora seja grande o alarido por aí. Mas não é possível ignorar os milhares de manifestações e denúncias que se multiplicam nas redes sociais. Eu mesmo recebi algumas. Publiquei duas (vejam posts se ontem) que, se verdadeiras, são preocupantes. Os denunciantes têm cara, nome, existem. Quando menos, o tribunal deveria se comprometer a tirar algumas dúvidas. O que não é aceitável é que um ministro trate um pedido de auditoria como se fosse ameaça à democracia. Ora, vá plantar batatas! Apresentar petições ao poder público, meu senhor, é um direito sagrado nas democracias.

Não há como não observar que o ministro João Otávio de Noronha tem reação idêntica à do PT, que também desqualificou a iniciativa tucana. Disse Noronha: “O que ele não apresenta são fatos que possam colocar em xeque o processo eleitoral. Está colocando en passant [de passagem]. Isso não é sério, então, não me parece razoável. O problema é que não estão colocando em xeque uma ou duas urnas, mas o processo eleitoral. É incabível. Se você colocar em xeque o sistema eleitoral, aponte o fato concreto que vamos apurar”.

Já que Noronha opina alegremente sobre o que lhe dá na telha, fora dos autos, então eu devo lembrar ao meritíssimo que é simplesmente impossível colocar em xeque o que quer que seja das urnas porque inexiste, pra começo de conversa, prova física do voto, não é mesmo? O PSDB está questionando o que é questionável: há situações relatadas pelos eleitores que são, quando menos, pouco convencionais. Se eu pedir a ele, um ministro da área, que me explique todo o processo, inclusive seus mecanismos de segurança, duvido que consiga.

Posso até confiar nas urnas, mas sei que não é assim que se faz. Pedir uma auditoria não é o mesmo que fazer uma acusação. O PSDB não está se batendo contra o TSE, contra a autoridade dos senhores ministros ou contra a corregedoria. Está apenas exercendo um direito. Um juiz arbitra causas, dentro dos autos, não emite juízos de valor sobre a ação dos demandantes, especialmente quando esta se situa nos marcos legais. Ou não é assim? Noronha conseguiria sustentar que o PSDB desrespeitou as instituições?

Menos, ministro, menos! De resto, o membro do TSE, o corregedor do tribunal, deveria saber que a desconfiança sobre a lisura das urnas é hoje compartilhada com milhões de brasileiros. Não bastam campanhas institucionais para mudar esse sentimento. É preciso que as denúncias de irregularidade sejam apuradas — tanto melhor se for para desmenti-las. Eu sugeriria ao meritíssimo que, num país em que a abstenção foi superior a 21%, ele deveria ser mais cuidadoso. Ajude a dar credibilidade ao sistema, ministro Noronha. A sua resposta tem efeito contrário.

Por Reinaldo Azevedo

24/10/2014

às 15:54

PT vai ao TSE para censurar VEJA; ministro nega

Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta sexta-feira um pedido da campanha da presidente-candidata Dilma Rousseff (PT) para censurar a reportagem de VEJA desta semana na qual o doleiro Alberto Youssef, pivô do megaesquema de lavagem de dinheiro desmontado pela Polícia Federal, afirma que Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabiam dos desvios na Petrobras. O pedido da coligação de Dilma para retirar a publicação do site de VEJA do ar e do perfil da revista no Facebook foi protocolado pelo PT nesta sexta-feira, sob o argumento de que a publicação desrespeita a legislação eleitoral. Mas o ministro Admar Gonzaga negou o pedido.

A lei citada pelo PT para tentar censurar VEJA é fruto da minirreforma eleitoral, mas não tem efeito sobre as eleições de 2014 porque entrou em vigor menos de um ano antes do pleito. “O dispositivo invocado para a suspensão da veiculação (§ 3º do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997), consoante entendimento deste Tribunal Superior (Consulta nº 1000-75), não tem eficácia para o pleito de 2014″, afirmou o ministro.

Por Reinaldo Azevedo

21/10/2014

às 3:01

TSE pune as duas campanhas com perda de tempo no horário eleitoral

No  Globo:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a punir com a perda do tempo de televisão e rádio candidatos que usam o horário eleitoral para fazer ataques a outros candidatos, em vez de apresentarem propostas. Decisões do ministro Admar Gonzaga atingiram tanto a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, como seu adversário Aécio Neves (PSDB). A petista perdeu quatro minutos de suas inserções na TV e 72 segundos no programa de rádio. O tucano foi penalizado com a perda de dois minutos e meio de suas inserções na TV. As medidas valem até que o plenário tome uma decisão definitiva sobre o caso e seguem a nova orientação do TSE, iniciada na última quinta-feira.

No segundo turno, cada candidato dispõem de dois blocos de dez minutos no horário eleitoral, tanto no rádio (às 7h e às 12h) como na TV (às 13h e às 20h30). Além disso, para cada um dos dois meios, eles têm sete minutos e meio de inserções, que podem ser veiculadas ao longo do dia.

No caso de Aécio, a punição foi provocada pela veiculação de uma propaganda na qual é dito que Dilma não fez nada contra a corrupção da Petrobras. A peça publicitária foi transmitida em cinco inserções na TV no último sábado. A campanha de Dilma alegava que a propaganda era de caráter difamatório e calunioso e continha afirmação ofensiva e sabidamente inverídica, atingindo sua honra e dignidade. Em sua decisão, Admar Gonzaga entendeu que “a propaganda impugnada ainda não se ajustou à nova linha estabelecida por este Tribunal, circunstância que conduz à concessão da liminar”.

No caso de Dilma, ela foi punida por ter veiculado, no dia 19 de outubro, uma inserção no rádio com uma paródia da música “Oh, Minas Gerais”. Na peça publicitária, a letra era adaptada para criticar o candidato tucano, que obteve menos votos que Dilma em Minas, estado onde ele foi governador entre 2003 e 2010. “Oh, Minas Gerias, oh, Minas Gerais, quem conhece Aécio não vota jamais”, dizia a propaganda. Em decisão anterior, ele já havia determinado a suspensão da peça. “Ainda que a propaganda não utilize expressões grosseiras, foi elaborada num tom jocoso, com o claro propósito de enfuscar a imagem do primeiro representante (Aécio). Destoa ela, portanto, da novel orientação desta egrégia corte”, disse Admar em sua decisão.

Na TV, Dilma foi punida por ter levado ao ar uma propaganda em que acusa Aécio de desrespeitar as mulheres, por ter chamado a própria Dilma e a candidata Luciana Genro (PSOL) de levianas em debates na TV. Nos quatro minutos a que Dilma não terá mais direito na TV, o ministro Admar Gonzaga determinou que deve ser exibida a informação de que a não veiculação da propaganda resulta de infração da lei eleitoral. A campanha de Aécio dizia que a propaganda de Dilma ofendia a honra do tucano e reproduzia trechos de debate fora de contexto, para passar a impressão de que ele seria agressivo com as duas candidatas.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

24/09/2014

às 1:31

PENDURANDO A CHUTEIRA – TSE rejeita recurso e barra candidatura de Paulo Maluf

Na VEJA.com:
Em julgamento acirrado e após mais de uma hora e meia de debate, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram a impugnação da candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que tenta um novo mandato na Câmara. Por 4 votos a 3, o TSE negou o recurso apresentado pelo político contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que, no início de setembro, barrou a candidatura de Maluf com base na Lei da Ficha Limpa. A defesa do político ainda pode recorrer no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto os recursos não forem julgados, o deputado pode continuar em campanha.

Superfaturamento
Maluf foi condenado em segunda instância, em novembro do ano passado, por improbidade administrativa, acusado de superfaturamento na construção da Avenida Jornalista Roberto Marinho (antiga Água Espraiada) e do Túnel Ayrton Senna quando era prefeito da capital paulista, entre 1993 e 1997. Na condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo também determinou que Maluf tivesse os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram contra a impugnação da candidatura de Maluf, concordando com a defesa do político, que alegou que, por sua condenação no TJ não ter incluído improbidade dolosa, ele não poderia ser enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade.

Em parecer enviado ao TSE, o procurador-geral Rodrigo Janot rebateu a tese da defesa e recomendou a impugnação da candidatura. Segundo ele, “a Justiça Eleitoral pode aferir a presença dos requisitos para a incidência de causa de inelegibilidade”. Os ministros Luiz Fux, Admar Gonzaga, Maria Thereza Moura e a relatora Luciana Lóssio votaram contra Maluf. Para Fux, o dolo só não foi consagrado pelo TJ por um “erro”, o que pode ser apurado pelo TSE.

Por Reinaldo Azevedo

16/09/2014

às 16:21

Janot pede a TSE que tire do ar propaganda do PT contra Marina. Ou: Com as leis que temos, pedido faz sentido

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que também é procurador-geral eleitoral, recorreu ao TSE para que seja suspensa a campanha da presidente-candidata Dilma Rousseff, do PT, que associa a proposta de independência do Banco Central, defendida por Marina Silva (PSB), à miséria dos brasileiros.

Segundo Janot, a peça publicitária do PT cria um cenário “tendencioso, apto a gerar estados emocionais desapegados da experiência real”. Como vocês sabem, a propaganda petista associa um BC independente à falta de comida.

O PSB recorreu ao procurador-geral eleitoral e pediu direito de resposta, o que Janot rejeitou porque avalia que não há ataque pessoal a Marina.

Pois é… Se a propaganda eleitoral fosse livre no Brasil, como é nos EUA — comitês compram o horário na televisão e afirmam o que lhes dá na telha —, eu tenderia a achar inaceitável o pedido de Janot. Da mesma sorte, me pareceria descabido que fosse um tribunal a decidir o que pode e o que não pode ser dito.

Mas estamos lidando com um tempo oficial, rigidamente controlado pela lei e financiado com dinheiro público. Aí é preciso que as regras sejam mais duras. Marina pode ser contra a independência do BC ou a favor. O PT também. Cada um deles deve explicar as vantagens de sua escolha e desvantagens da escolha alheia. Inaceitável, parece-me, é atribuir a uma adversária o intuito de tirar a comida da boca do povo. É terrorismo eleitoral — ou “cenário tendencioso, apto a gerar estados emocionais desapegados da experiência real”, nas palavras de Janot.

Não menos absurda é a afirmação do PT de que Marina pretende tirar R$ 1,3 trilhão da educação porque não daria a devida atenção ao pré-sal. De novo: não se trata de um debate sobre escolhas políticas, mas de mera acusação sem fundamento. Nesse caso, então, a coisa é ainda mais escandalosa porque esse dinheiro, hoje, nem sequer existe. Como tirar o que não há?

Reitero: com outra legislação, eu seria contrário a qualquer forma de intervenção. A sociedade que se organizasse para debater. Dadas as leis que temos, esse tipo de mentira organizada não pode ser tolerada — não quando é financiada com dinheiro público.

Por Reinaldo Azevedo

27/08/2014

às 4:12

Arruda cassado: aplaudimos a boa notícia ou lamentamos o casuísmo do TSE?

Ai, ai… Vamos lá. Uma votação a meu ver casuística, que conduz à insegurança jurídica, vai livrar o Distrito Federal de ter como governador José Roberto Arruda (PR) — sim, senhores! Aquele da violação do painel do Senado e dos pacotes de dinheiro. Por cinco votos a um — o presidente do tribunal, Dias Toffoli, não votou —, os ministros entenderam que Arruda está com seus direitos políticos suspensos pela Lei da Ficha Limpa. Tiveram esse entendimento os ministros Henrique Neves, Admar Gonzaga, Laurita Vaz, Otávio Noronha e Luiz Fux. Só Gilmar Mendes, com quem concordo, discordou. Por quê? Arruda foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa depois do registro de sua candidatura. O ministro argumentou, e me parece o correto, que é preciso estabelecer um marco temporal para definir a aplicação da lei, ou julgamentos podem ser apressados apenas para cassar candidatos.

E aí, leitor? Aplaudimos porque Arruda não vai ser governador — o que, obviamente, é bom — ou lamentamos o fato de que a decisão enseja insegurança jurídica, o que, obviamente, é ruim? Eu diria que é o caso de aplaudir e de lamentar ao mesmo tempo. Mas eu repudio o muro, sempre. Teria votado como Mendes porque acho que macular o fundamento legal é sempre pior. Sei que não é uma escolha fácil, mas a vida, às vezes, nos coloca diante desses dilemas.

Arruda está fora da disputa. A pior notícia que ele poderia receber chegou no dia em que o Ibope mostrou que sua vantagem havia aumentado. Segundo o instituto, se a eleição fosse hoje, teria 37% das intenções de voto — há um mês, eram 32%. O governador Agnelo Queiroz, do PT, oscilou de 17% para 16%, mesmo índice do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB, que tinha 15%.

O homem que teve agora invalidada a candidatura venceria seus oponentes no segundo turno: 45% a 23% contra Agnelo e 39% a 30% contra Rollemberg. Na verdade, o grande ativo eleitoral às avessas do Distrito Federal é mesmo o atual governador, do PT. É contra ele que vota a esmagadora maioria dos eleitores do DF. Vejam que coisa: o senador do PSB tem apenas 16% do primeiro turno, mas venceria o petista no segundo com o dobro dos votos: 44% a 22%. Algo a estranhar? Não! Dizem que não votariam em Agnelo de jeito nenhum 43% dos entrevistados; sua gestão é considerada ruim ou péssima por 48%, e nada menos de 65% reprovam seu modo de governar.

Os petistas também vão amargando uma derrota importante no Senado: Reguffe, do PDT, lidera com 29% das intenções de voto. Geraldo Magela, do PT, tem apenas 16%. Que ironia, não? O PT, que foi o principal beneficiário da desgraça que colheu o então governador José Roberto Arruda, em 2009, vê agora o seu próprio governador ter uma rejeição maior do que a daquele que saiu do palácio para a cadeia.

Por Reinaldo Azevedo

20/08/2014

às 6:17

TSE cassa liminar que punia consultoria por fazer uma avaliação crítica a Dilma. O estado de direito ainda respira!

Salve! Admar Gonzaga, ministro do TSE, havia decidido restaurar a censura no país, mas o ministro Gilmar Mendes, que também integra a corte eleitoral, pôs os devidos pingos nos is e nos devolveu ao ambiente democrático, no que foi seguido por quatro outros membros do tribunal. Explico.

Circulavam como propaganda paga na Internet dois textos da consultoria Empiricus com os seguintes destaques: “Que ações devem subir se o Aécio ganhar a eleição? Descubra aqui, já” e “Saiba como proteger seu patrimônio em caso de reeleição da Dilma”. Muito bem. A coligação “Com a Força do Povo”, que tem a petista Dilma Rousseff como candidata à reeleição à Presidência, recorreu ao TSE, acusando suposta propaganda veiculada na internet com conteúdo negativo contra a petista e positivo para Aécio.

O ministro Admar Gonzaga concedeu uma liminar em favor dos reclamantes porque considerou que houve, sim, excesso nas expressões utilizadas nos anúncios, determinando que o conteúdo fosse retirado do ar e aplicando ainda uma multa de R$ 5 mil à Empiricus. A empresa recorreu ao TSE e venceu por um placar muito eloquente.

Gonzaga reafirmou o conteúdo de sua liminar na votação desta terça e voltou a defender as punições. Para ele, a publicidade não só menciona o pleito futuro, por meio de propaganda paga na internet, como também faz juízos positivo e negativo sobre dois candidatos à Presidência. Viu ainda uma “clara estratégia de propaganda subliminar”. Felizmente, só a ministra Laurita Vaz endossou o seu ponto de vista.

Quem abriu a divergência e deu o primeiro voto contra a liminar que impunha a censura foi o sempre excelente ministro Gilmar Mendes. Com absoluta propriedade, afirmou: “Não vamos querer que a Justiça Eleitoral, agora, se transforme em editor de consultoria”. O ministro disse ainda temer que “esse tipo de intervenção da Justiça Eleitoral em um tema de opinião venha a, realmente, qualificar uma negativa intervenção em matéria de livre expressão”. E concluiu de maneira irrespondível: “Tentar tutelar o mercado de ideias não é o papel da Justiça Eleitoral”. Seguiram o seu voto os ministro Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Luciana Lóssio e Dias Toffoli, presidente do tribunal.

Que bom que o estado de direito ainda respira, não é mesmo? O PT havia apelado ao TSE com base na Lei Eleitoral, a 9.504. A depender da interpretação que se queira dar a esse texto, o país fica praticamente impedido de debater publicamente questões que digam respeito à política justamente quando isso se faz mais necessário: durante as eleições. É uma sandice e uma piada.

Mendes e os outros quatro ministros puseram as coisas no seu devido lugar.

Por Reinaldo Azevedo

19/06/2014

às 4:13

STF derruba resolução do TSE e mantém tamanho de bancadas na Câmara

Do site do TSE. Comento no próximo post.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130) e de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 33).

Todos os processos discutiam o mesmo tema. As ADIs 4947, 5020, 5028 e 5130, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, e as ADIs 4963 e 4965, relatadas pela ministra Rosa Weber, questionavam a alteração do número de deputados federais representantes dos estados e do Distrito Federal e o número de parlamentares estaduais, realizada por meio da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), editada com base na Lei Complementar 78/1993, que trata da delegação à Justiça Eleitoral para fixar os quantitativos. A ADC 33, também relatada pelo ministro Gilmar, tinha o objetivo de declarar válido o Decreto Legislativo 424/2013, do Congresso Nacional, que sustou os efeitos da resolução do TSE.

Por maioria, o Plenário seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber no sentido da inconstitucionalidade das normas, julgando procedente todas as ADIs. Quanto à improcedência da ADC 33, a decisão foi unânime. A modulação dos efeitos da decisão deve ser feita na próxima sessão, de modo que a proclamação do resultado final ainda é provisória.

Corrente majoritária
Para a ministra Rosa Weber, a resolução do TSE invadiu a competência do Congresso Nacional. Ela observou que o artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal determina que o número de deputados e as representações dos estados e do DF serão estabelecidos por lei complementar, e o artigo 68, parágrafo 1º, veda a delegação de matéria reservada a lei complementar.

Para a ministra, a Lei Complementar 78/1993 não fixou critérios de cálculo, nem delegou sua fixação ao TSE, que usou critérios próprios para determinar o quantitativo dessas representações, introduzindo inovações legislativas para as quais não tem competência. “Ao TSE não compete legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral”, afirmou. Segundo a ministra, o Código Eleitoral confere expressamente ao TSE poder para expedir instruções e tomar outras providências que julgar convenientes para execução da legislação eleitoral. Entretanto, “da LC 78 não é possível inferir delegação a legitimar, nos moldes da Constituição Federal e do Código Eleitoral, a edição da Resolução 23.389/2013”.

Para o ministro Teori Zavascki, caso se entenda indispensável a intervenção do Poder Judiciário para a regulamentação provisória do comando constitucional que determina a proporcionalidade das bancadas, quem deverá promovê-la é o STF, e não o TSE. E, caso o Legislativo permaneça omisso em relação à matéria, cabe a impetração de mandado de injunção.

O ministro Luiz Fux seguiu a linha adotada pela ministra Rosa Weber, pela procedência das ações de inconstitucionalidade, por entender que, do contrário, o STF estaria alterando uma competência constitucional para a definição do número de deputados, uma vez que a Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao TSE. Posição semelhante foi adotada pelo ministro Marco Aurélio, para quem a resolução do TSE tem contornos políticos. “A Constituição Federal de 1988 mostrou-se clara ao prever que o número total de deputados, bem como a representação por estado, serão estabelecidos por lei complementar”, afirmou.

No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello, em seu voto, traçou a evolução das formas de adoção do sistema proporcional. Segundo o ministro, trata-se, nesse julgamento, de uma questão de defesa do princípio democrático de organização do Estado, e não do princípio federativo.

Também de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a resolução colide com a Constituição Federal. “O TSE não poderia ingressar em um juízo político a partir da edição de um ato de natureza administrativa”, afirmou. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, também seguiu o voto da ministra Rosa Weber.

Corrente vencida
A corrente que votou pela constitucionalidade da resolução do TSE e da lei complementar foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou não haver qualquer inconstitucionalidade na participação do TSE na fixação do número de cadeiras das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. Para ele, a resolução apenas cumpre o comando do artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição para que as bancadas sejam proporcionais à população de cada unidade da federação.

Ele ressaltou que a norma da corte eleitoral utilizou informações do Censo de 2010, que detectou mudanças significativas na população de diversos estados, entre eles o Pará, que teve sua bancada aumentada. O ministro destacou que seria inviável a edição de lei complementar a cada quatro anos para proceder à atualização das bancadas. E lembrou que, desde 1990, o TSE fixa o quantitativo na Câmara dos Deputados.

Ao acompanhar o voto do ministro Gilmar, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não existe o direito adquirido a um quantitativo de representação eleitoral. Para ele, a resolução do TSE não impede que o Congresso Nacional exerça a sua competência mediante edição de lei complementar. “A falta de consenso no Congresso não pode congelar a representação política e produzir uma desproporcionalidade que viola, a meu ver, claramente a Constituição”, completou. Nesse mesmo sentido, também votou o ministro Dias Toffoli.

 

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2014

às 19:54

Lei 9.096 disciplina a propaganda política, e o PT a desrespeitou de modo explícito

A decisão da ministra Laurita Vaz, que suspendeu a veiculação da propaganda política terrorista do PT, é só uma questão de apego à lei. Sim, existe um diploma legal que regulamenta a propaganda partidária, que não é e não pode ser propaganda eleitoral. Refiro-me à Lei 9.096, de 1995, que foi escandalosamente agredida pelo PT. Transcrevo alguns trechos em azul:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
I – difundir os programas partidários;
II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
(…)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
(…)
II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
(…)
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:
I – quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(…)
§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.

Retomo
Logo, propaganda política não pode se confundir com propaganda eleitoral, como fez o PT. Ao afirmar, de forma oblíqua e malandra, que só a continuidade do atual governo garantirá as conquistas da população, é evidente que não se cuida de doutrina ou de defesa de ideias.

A fronteira pode ser tênue, mas existe. Deixo claro aos leitores que sou, desde sempre — podem procurar aí; não é de hoje —, contrário a propaganda política e eleitoral obrigatórias. Trata-se de um resquício de autoritarismo. Quem quiser que se organize para comprar horário e mandar sua mensagem. É assim, por exemplo, nos EUA. Mas falamos disso outra hora.

O que importa agora é que, sim, existe uma diferença entre o horário eleitoral gratuito, reservado aos períodos de campanha, e o horário político. E o PT não respeitou. Além de a propaganda ter de ser retirada do ar, é preciso punir o partido.

Por Reinaldo Azevedo

21/05/2014

às 17:33

TSE suspende propaganda do PT com discurso do medo

Na VEJA.com. Comento daqui a pouco:
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz determinou a suspensão, em caráter liminar, da propaganda do PT que pregava o “discurso do medo” com a volta de “fantasmas do passado” nas próximas eleições à Presidência. A ministra atendeu a uma interpelação do PSDB, que apontou campanha antecipada da presidente Dilma Rousseff no rádio e na televisão. Para Laurita Vaz, “mesmo que o teor da peça não imponha, como pretende o representante [PSDB], a conclusão de tratar-se de ‘propaganda eleitoral antecipada’, sinaliza, ainda que de forma dissimulada, para a continuidade do atual governo, com associação de imagens e ideias negativas ao passado, a incutir no espectador que isso ocorreria caso se desse ouvidos a falsas promessas”.

De acordo com Laurita, a propaganda fere as normas previstas na Lei dos Partidos Políticos. Continua Laurita: “Constata-se que a peça impugnada, de forma subliminar, velada, associa imagens negativas, relacionadas à miséria, ao desemprego e à penúria, a um passado político antecedente ao que marca o atual governo, confiado ao PT, mediante afirmações de que não se pode deixar que os fantasmas do passado voltem e levem tudo que conseguimos com tanto esforço”. Na campanha de 2002, o PT criticou o PSDB por um comercial em que a atriz Regina Duarte dizia “eu estou com medo”, referência à candidatura do ex-presidente Lula.

Por Reinaldo Azevedo

16/05/2014

às 16:40

Novo presidente do TSE quer que Congresso imponha limites para gastos com campanha

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
Ex-advogado do PT e patrono de uma resolução que tenta amordaçar o Ministério Público Eleitoral durante o pleito de outubro, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu nesta sexta-feira que o Congresso Nacional adote um teto como limite para gastos de políticos e partidos com campanhas eleitorais. A manifestação do ministro está em sintonia com a tese de redução do custo das disputas e de diminuição da dependência das legendas de doações privadas, primeiros passos para a implantação da sonhada proposta petista de financiamento público de campanha.

“Não havendo teto, é livre aos partidos autoestabelecerem o teto. Ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual”, disse ele. “Se é livre, o céu é o limite”, completou ele, que articula com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma forma de levar o tema à votação.

No Supremo Tribunal Federal (STF), Corte da qual Toffoli também faz parte, já há maioria para se implantar um novo modelo de financiamento de campanhas políticas no Brasil. Até o momento, seis ministros consideram que empresas não poderão mais financiar campanhas eleitorais nem injetar recursos no caixa de partidos políticos. O julgamento está paralisado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e dificilmente a regra será aplicada no pleito de outubro.

“Nessas eleições, diante do processo [de convenções partidárias] se iniciar em 10 de junho, evidentemente que não há tempo hábil de se aplicar. Este é um tema que ficará para discussão futura”, disse Toffoli. Pela atual legislação, empresas podem doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é de 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.

Lei flexível
Defensor de uma legislação eleitoral mais flexível, o ministro afirmou que a Corte eleitoral deve coibir abusos praticados por candidatos, mas considera que atualmente a Justiça aplica multas por práticas irregulares menores, como manifestações por meio do microblog Twitter. “[Temos que] evitar o abuso, mas evitar o abuso que é realmente abuso”, defendeu. “A Justiça eleitoral tem que ser como árbitro de futebol. Quando jogador dá carrinho por trás, o árbitro dá cartão. Mas, se em cada dividida você aplicar falta, o jogo fica chato. A Justiça eleitoral, quanto menos aparecer nesse processo, melhor”, disse.

Por Reinaldo Azevedo

10/03/2014

às 20:40

Ministro do TSE nega liminar, mas cobra explicações de Dilma e do PT sobre reunião político-eleitoral no Alvorada

Vamos com calma! O TSE não deu autorização para a presidente Dilma transformar o Palácio da Alvorada num Comitê Eleitoral do PT. Por enquanto, o ministro Admar Gonzaga apenas se negou a conceder uma liminar proibindo reuniões dessa natureza. Antes de tomar uma decisão, pediu que a própria presidente, o PT e o Ministério Público se manifestem a respeito.

Na Quarta-Feira de Cinzas, Dilma interrompeu a sua folga de Carnaval, retomada no dia seguinte, só para cuidar do seu projeto de reeleição. Reuniu na residência oficial três servidores públicos em serviço — além dela própria, o ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Giles Azevedo, chefe de gabinete —; dois deputados estaduais, os presidentes nacional e paulista do PT, Rui Falcão e Edinho Silva, respectivamente, além de Franklin Martins, do marqueteiro João Santana e, obviamente, de Luiz Inácio Lula da Silva.

Não conceder uma liminar significa não reconhecer uma urgência na decisão. Até aí, vá lá, podemos discutir. Se, no entanto, o ministro disser que não viu nada de errado, aí devemos todos cobrar que ele explique por que a lei não vale para Dilma.

Insisto que a reunião liderada por Dilma fere de modo explícito os Incisos I, II e III do Artigo 73 da Lei 9.504, que é a Lei Eleitoral. O Inciso I diz que é proibido um partido usar prédio público em seu proveito, salvo em convenções. O Palácio é um prédio público. O II veda o uso de serviços custeados pelo estado. É o caso da infraestrutura do Alvorada. O III proíbe que partidos recorram, em seu benefício, à mão de obra de servidores ou empregados da administração direta ou indireta: esse é o caso de Mercadante, de Giles, dos garçons ou dos faxineiros da residência oficial.

Tanto a reunião tinha caráter político-eleitoral que foi documentada por Ricardo Stuckert, que é fotógrafo do Instituto Lula. O ex-presidente e a atual aparecem de mãos dadas indicando a união de forças. Se Dilma estivesse apenas recebendo políticos para bater um papo em sua casa, não haveria nada demais e se dispensaria o material de publicidade. De resto, até onde se sabe, João Santana não é político, mas marqueiro do PT. Franklin Martins, por sua vez, é o homem que vai cuidar da área de imprensa da sua campanha.

Se o ministro Admar Gonzaga não vir nada de errado nisso e achar que tudo está de acordo com a lei, das duas uma: ou se declara que o Palácio da Alvorada não é mais um prédio público, transformando-se, então, em propriedade privada do PT, ou se liberam todos os órgãos da administração pública, em qualquer esfera, para a campanha eleitoral.

Há uma terceira hipótese: o ministro pode tentar provar que o tema da conversa não foi a campanha de 2014 e que esta imagem não é uma peça de propaganda. Terei muita curiosidade em saber que desculpa dará Dilma, como o PT vai se justificar, qual será a resposta do Ministério Público e que decisão final tomará o ministro.

Dilma comitê eleitoral

 

Por Reinaldo Azevedo
 

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