Por Christiane Samarco, no Estadão:
O Tribunal de Contas da União (TCU) não votará nenhum processo que possa ser usado pela defesa ou pela acusação dos réus do mensalão, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre o julgamento que deve durar pelo menos dois meses.

O ministro Aroldo Cedraz, do TCU, concedeu liminar suspendendo os efeitos de uma decisão tomada pela ministra Ana Arraes, que beneficiava, ao menos no âmbito desse tribunal, alguns acusados no processo do mensalão. Vamos ver.

Ana, mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) — só por isso conseguiu o cargo, como todos sabem —, tomou uma das decisões mais vergonhosas da história do TCU. Pior: ela o fez com o apoio de alguns de seus pares. Que decisão foi essa? Uma das agências de Marcos Valério, que tinha a conta do Banco do Brasil, embolsava o dinheiro do desconto concedido por empresas de comunicação ao anunciante — chama-se “Bonificação por Volume” (BV). Um projeto de lei de autoria do então deputado José Eduardo Carodozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça, simplesmente legalizava a apropriação. Foi aprovado e sancionado com gosto por Lula. “Ora, Reinaldo, então Ana tomou uma decisão imoral, mas legal!” Não é bem assim. Ou melhor: TOTALMENTE NÃO É ASSIM.|

Em primeiríssimo lugar, havia um contrato que previa a devolução. Fim de papo. Dona Ana não tem poder para jogar contratos no lixo.

Em segundo lugar (não em hierarquia), o acórdão relatado por Ana foi prolatado — isto é, proferido — em processo de Tomada de Contas Especial (TCE). Esse instrumento é utilizado para calcular quanto tem de ser devolvido aos cofres púbicos, não para decidir se eles foram ou não lesados. Até porque o próprio tribunal já tinha decidido que sim. E quem relatou esse acórdão? Ninguém menos do que o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler. Todos por lá sabem que Ana exorbitou. Em processo de TCE, não se revê decisão anterior. Aliás, extraio da decisão relatada por Zymler este trecho:
“Apesar da ausência de repasse de qualquer valor a título de BV, os gestores do Banco do Brasil não adotaram nenhuma medida de sua alçada, na condição de fiscal do contrato (Gerente Executivo de Propaganda Claúdio de Castro Vasconcelos) e supervisores da Gerência-Executiva de Propaganda (Diretores de Marketing e Comunicação Renato Luiz Belinette Naegelle e Henrique Pizzolato) para averiguar a existência ou não de desconto, que pertenciam à instituição financeira por força de norma contratual (subitem 2.5.11 e 2.7.4.6). Dessarte, caracterizada a responsabilidade de agente público e comprovada a existência de dano, entendo configurada a hipótese de instauração de tomada de contas especial (TCE).”

Aí está a prova de que havia um contrato. Fim de papo. Mais: aí está explicitado que os descontos “pertenciam à instituição financeira por força de norma contratual”.

Em terceiro lugar, a tal lei de José Eduardo Cardozo (íntegra aqui) não permite aplicação retroativa porcaria nenhuma. Ainda que permitisse, o contrato o impediria. Mas até eu havia caído nessa conversa. Vamos ver o que diz o Artigo 18:
“Art. 18. É facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agência e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do art. 15 desta Lei.
§ 1º A equação econômico-financeira definida na licitação e no contrato não se altera em razão da vigência ou não de planos de incentivo referidos no caput deste artigo, cujos frutos estão expressamente excluídos dela.”

Se o caput do Artigo 18 permite às agências embolsar a grana do desconto, o Parágrafo 1º deixa claro que o que vai ali não anula contratos. E, como bem destacou o próprio presidente do TCU, HAVIA UM CONTRATO.

Até agora, temos o seguinte: 1) dona Ana Arraes tomou uma decisão contra a letra explícita do contrato; 2) reviu uma decisão anteriormente tomada pelo TCU numa fase em que só lhe cabia arbitrar o valor do ressarcimento; 3) ancorou-se na Lei Cardozo, mas ignorou o conteúdo do Artigo 18. Só dele?

Ainda não cessaram as impropriedades. A aplicação retroativa da Lei foi feita com base no Artigo 20, a saber:
“Art. 20.  O disposto nesta Lei será aplicado subsidiariamente às empresas que possuem regulamento próprio de contratação, às licitações já abertas, aos contratos em fase de execução e aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados na data de sua publicação.”

Atenção! Pedido de devolução do dinheiro devido ou julgamento do TCU não caracterizam “efeitos pendentes”. Assim, a aplicação retroativa é não apenas inconstitucional como ilegal segundo o próprio texto evocado.

Vamos ver qual será a decisão final do TCU: ou escolhe o caminho da lei ou escolhe ser quintal de projetos de poder do PT, do PSB e de outros pês ao sabor da hora. Além de Valério, o outro mensaleiro implicado nesse rolo é Henrique Pizzolato, diretor de marketing do Banco do Brasil quando houve a lambança.

Posso ficar estupefato com o relatório de Ana Arraes, no TCU — que será usado como arma pelos mensaleiros —, mas não fico surpreso. Ela foi nomeada com alguns propósitos, anunciados até por ela própria, e vai começar a cumprir a sua missão. No dia 22 de setembro do ano passado, ao conceder uma entrevista ao jornalista Heraldo Pereira, para o Jornal da Globo, ela já dizia a que vinha. Acho que vale a pena reler aquele post, em que coloco a gramática a serviço do esclarecimento. Volto para arrematar.

*
Caras e caros, vocês querem ver como a gramática é uma ferramenta que serve à análise  política? Sei que vocês gostam quando me dedico a esses exercícios. Vejam como as escolas fazem mal em deixar de lado esse instrumento de esclarecimento da razão. Antes do gramatiquês, algumas considerações.

A forma como se deu a eleição da mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), para o TCU é particularmente importante porque ele é considerado aqui e ali, de modo superestimado a meu ver, uma liderança emergente da política, um homem especialmente hábil, chegado ao diálogo, um construtor de consensos, essas coisas genéricas, imprecisas e um tanto pastosas com que costumam definir no Brasil a falta de clareza, a ausência de contornos programáticos, a paixão pelo conchavo, as costuras de bastidores. Em suma: nesse particular, não há nada mais velho do que o jovem Eduardo Campos, que se comportou como um coronel ao velho estilo. Ah, sim: sua mãe é a deputada Ana Arraes (PSB), mas isso não tem a menor importância. Se ela se chamasse Jocasta, Sevília ou Maricota, daria na mesma. Ninguém votou nela, mas no filho.

Campos ligou pessoalmente para todos os governadores, cabalando votos para mãe, para que estes pressionassem suas respectivas bancadas. É verdade: se um filho não apoiar a sua mãe, quem há de fazê-lo, não é mesmo? Quando se é governador de Estado e quando a progenitora é deputada, estando em disputa uma vaga num órgão de assessoramento do Legislativo e de vigilância dos gastos públicos, é evidente que as ligações são mais do que impróprias.

Elas afrontam o princípio republicano. Uma coisa é endossar o pleito da mãe; outra, distinta, é organizar a pressão, deslocando, inclusive, o alto escalão do poder no seu estado para dar plantão na Câmara. É descabido. Pela primeira vez na história, que eu saiba, havia até buttons para pregar na lapela em defesa do nome da deputada. Campos pôs a mãe no meio para testar o seu prestígio. Ele andou espalhando a história de que, depois de lançada a candidatura, acabou se arrependendo. Não faz sentido. Ele a patrocinou para testar o seu prestígio. Deve estar feliz da vida.

É claro que governadores ajudaram, inclusive os do PSDB, mas o grande cabo eleitoral foi mesmo Luiz Inácio Lula da Silva, que continua em campanha para 2014. Ele também  testava o seu prestígio. Os petistas e uma parcela importante do PMDB migraram em massa para Ana.

A gramática
O sempre excelente Heraldo Pereira fez uma pequena entrevista com Ana Arraes para o Jornal da Globo. Se quiserem assistir, está aqui:

Vênia máxima, Ana Arraes não tem a menor noção do que vai fazer no TCU. Ou melhor: tem! Quer impedir a paralisação de obras, umas das teses de Luiz Inácio Apedeuta da Silva. Os petistas usavam relatórios do TCU como evidência de lambança quando estavam na oposição. Na situação, isso é contra o povo. Como estamos nos acostumando aos descalabros, não nos damos conta do absurdo da fala desta senhora. O tribunal não propõe a paralisação de obras como quem diz “hoje é quinta-feira”. Há critérios para isso. Mais ainda: há gradações. Na maioria das vezes, o tribunal recomenda a correção de procedimentos e envia questionamentos sobre custos. A paralisação é o último recurso, quando as evidências de sobrepreço e irregularidades são clamorosas.

Do modo como fala a deputada, fica claro que ela está indo para o tribunal com uma agenda, com uma pré-pauta, com uma determinação, disposta a corrigir o que parece errado. Quer ser uma espécie de ombudsman do grupo, como se todos por lá só fizessem tolices e atuassem contra o povo. Leiam isto:
“O TCU é um lugar político. Política não é só a partidária. Vou ao TCU servir ao meu país, servir ao povo do Brasil, zelando pelos recursos públicos, mas também com o olhar da política”.

A gramática resiste mesmo diante da mãe de Eduardo Campos. Notem que Ana recorre a duas orações adverbiais modais para dizer como vai servir a seu pais:
a – zelando pelos recursos públicos;
b – olhando (“com o olhar da“) a política.
Tudo seria quase aceitável se ela não estivesse unindo essas duas orações com a conjunção adversativa “mas”. Como o nome diz, a palavrinha introduz uma ideia de oposição, de contraposição ao que fora antes enunciado. Assim, a deputada deixa claro que “olhar a política” está em oposição a “zelar pelos recursos públicos”. Sua atuação, como resta claro, tem como alvo o zelo pelo política, não pelos cofres.

A gramática também denuncia alinhamentos ideológicos, ainda que o emissor diga: “Ah, minha intenção foi outra…”. Se ela diz “zelando pelos recursos públicos, mas também com o olhar a política”, resta óbvia a suposição de que “o zelo pelos recursos públicos” não só não é uma atitude política como pode ser uma ação contra a política, daí o “mas”, a conjunção adversativa. Infelizmente, a análise das orações revela a intenção sorrateira da mãe do governador.

Heraldo Pereira, como se diz no interior, estava sentindo o cheiro da brilhantina… E indagou: “Tem muitas obras paradas, com suspeita de irregularidades, o que a senhora pretende fazer?” E ela achou que suas escandalosas orações subordinadas adverbiais modais, coordenadas adversativas entre si, não bastavam. É um espírito insaciável. Respondeu:
“Que a fiscalização, ela não seja apenas um fim. O fim da fiscalização é ver o custo e a finalidade social. Embargar uma obra é um prejuízo muito grande. É preciso que a gente tenha a sensatez. Sou favorável à fiscalização, mas à paralisação não”.

Já expliquei que há critérios para recomendar a paralisação, o que só ocorre em último caso. A cereja do bolo do rolo retórico de Ana não está aí, mas aqui: “O fim da fiscalização é ver o custo e a finalidade social.” Entenderam? Assim como a deputada faz uma oposição entre “zelar pelos recursos públicos” e o “olhar da política”, ela também opõe a questão do “custo” à “finalidade social”. Entendo que ela se verá tentada a aprovar muita coisa que deveria ser embargada… em nome do social!

Com Ana, são 10 os ministros do TCU. Sozinha, ela nada poderá decidir. Não sei qual pode ser o grau de contaminação de suas orações modais e adversativas no tribunal. O que sei é que nunca antes na história destepaiz alguém anunciou a deliberada intenção de integrar um grupo para fazê-lo atuar contra as suas prerrogativas.

Ana diz o que quer. Ainda que não dissesse, a gramática diz por ela. Quanto a Eduardo Campos, dizer  o quê? Há nisso tudo um método. Ele dá uma ideia do Brasil que tem em mente.

Arrematando
Como fica claro, a ida de Ana Arraes para o TCU não foi em vão. O tribunal já se deixou convencer. E com uma pressa realmente estupefaciente! 

Mao Tse-Tung, o assassino de 70 milhões, nem havia chegado ao poder na China ainda e já havia proibido a ironia… Começo a entender por quê. Esquerdista é ruim nessa área. Um tal Iso Oliveira, desonrando o nome que lembra selo de qualidade, tropeçou numa ironia no post que escrevi sobre o TCU, caiu de boca na grama e resolveu escrever o seguinte comentário com as orelhas. Leiam. Volto em seguida:

O curso de jornalismo frequentado pelo presente “jornalista”,ou é deficitário em termos de direito constitucional, ou o ora “jornalista” não aprendeu nada sobre a nossa Carta Magna( é melhor explicar, ou seja, a Constituição de 1988, uma vez que os ministros do TCU não são nomeados por Governadores de Estado, segue adiante, os artigos 73 da consagrada Constituição brasileira,
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II- idoneidade moral e reputação ilibada;
III- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV- mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I- um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II- dois terços pelo Congresso Nacional.
OBS: O louvável de um curso superior é aprender e não decorar.

Retomo
Isto mesmo, Iso, cumpre não decorar e tentar entender o que se lê. Quando afirmei que Ana Arraes foi “nomeada” por Eduardo Campos, tratou-se, evidentemente, de uma ironia. Sei bem como são indicados e escolhidos os ministros do TCU. Até porque, caso o senhor resolva tirar os membros dianteiros do chão e proceder a uma pesquisa no blog, encontrará os diversos textos que escrevi sobre a indicação de Ana e a aprovação de seu nome.

Só foi escolhida para o cargo por ser mãe de quem é. Fez parte de um grande acordão político, que passou pelo PT — Lula foi um de seus cabos eleitorais — e por uma fatia da oposição também, notadamente o PSDB de Minas. Foi o que informei no post. E isso é apenas um fato.

Como é mesmo o velho adágio? Não vá o sapateiro além das sandálias. E não vá o idiota alem dos cascos, emendo eu.

A UNE (União Nacional dos Estudantes) há muito se tornou um ajuntamento de pelegos, mera repartição pública financiada pelo erário. Reportagem de Demétrio Weber e Regina Alvarez, no Globo, revela mais uma lambança da turma envolvendo dinheiro público. Nota-se a semelhança entre os métodos empregados pela entidade e aqueles que vigiam no Ministério dos Esportes. A UNE, a exemplo do ministério, é comandada pelos “camaradas” do PCdoB. Leiam trechos da reportagem. Volto para arrematar.

TCU investiga convênios da UNE com o governo federal

Por Demétrio Weber e Regina Alvarez:
Investigação do Ministério Público aponta indícios de irregularidades graves em convênios do governo federal com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES) de São Paulo. Entre 2006 e 2010, essas entidades receberam cerca de R$ 12 milhões dos cofres públicos destinados à capacitação de estudantes e promoção de eventos culturais e esportivos. No caso da UNE, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Marsico identificou o uso de notas fiscais frias para comprovar gastos. E detectou que parte dos recursos liberados pelo governo federal foi usada na compra de bebidas alcoólicas e outras despesas sem vínculo aparente com o objeto conveniado.

Ao analisar as prestações de contas do convênio do Ministério da Cultura com a UNE para apoio ao projeto Atividades de Cultura e Arte da UNE, o procurador Marsico constatou gastos com a compra de cerveja, vinho, cachaça, uísque e vodca, compra de búzios, velas, celular, freezer, ventilador e tanquinho, pagamento de faturas de energia elétrica, dedetização da sede da entidade, limpeza de cisterna e impressão do jornal da UNE. Além disso, encontrou diversas notas emitidas por bares em que há apenas a expressão “despesas” na descrição do gasto.

No fim de maio, o procurador formalizou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte investigue o uso dos recursos federais repassados à UNE e à UMES, entre 2006 e 2010. O alvo da representação são 11 convênios, seis da UNE e cinco da UMES, celebrados com os seguintes ministérios: Cultura, Saúde, Esporte e Turismo. O valor total desses convênios é de R$ 8 milhões, destinados a projetos variados que vão desde a capacitação de estudantes de ensino médio até a realização de duas edições da Bienal de Artes, Ciência e Cultura da UNE. Marsico deu destaque a sete convênios — seis da UNE e um da UMES — no valor de R$ 6,5 milhões, que, segundo ele, concentram os “principais achados”.

Esporte demora a cobrar contas
As notas fiscais frias foram localizadas na prestação de contas que a UNE entregou ao Ministério da Saúde, referente ao convênio de número 623789, de R$ 2,8 milhões, encerrado em 2009. Esse convênio bancou a Caravana Estudantil da Saúde, em que universitários percorreram as 27 unidades da Federação para discutir saúde pública, com a oferta de testes rápidos de HIV e conscientização sobre a importância de doar sangue.

Marsico informa na representação que quatro notas da empresa WK Produções Cinematográficas Ltda. são “inidôneas”, com base em informações da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que não reconheceu a autenticidade dos documentos. Há suspeita de que outras oito notas emitidas por diferentes empresas também não sejam válidas, o que estaria sob apuração da secretaria municipal, de acordo com o procurador. Ele menciona ainda o caso de uma nota fiscal de R$ 91.500, da gráfica e editora Salum&Proença, de Jandira (SP), que teria sido cancelada pela empresa, embora os serviços constem na prestação de contas da UNE.

Outro indício de irregularidade apontado pelo procurador nesse mesmo convênio é a elevação dos gastos previstos com assessoria jurídica de R$ 20 mil para R$ 200 mil, sem justificativa nos autos. Marsico aponta ainda duplicidade de pagamentos, imprecisão do objeto do convênio e a transferência dos recursos da conta oficial para contas bancárias dos produtores da caravana. Para Marsico, os dados sugerem “possíveis atentados aos princípios da moralidade, da legalidade, da legitimidade e da economicidade, além de evidenciarem possíveis danos ao Erário Público”, segundo destacou na representação ao TCU. “É lamentável, especialmente pela história de lutas dessas entidades. Elas teriam que ser as primeiras a dar o exemplo à sociedade de zelo no uso do dinheiro público”, afirmou o procurador.

Ele chama a atenção para a demora do Ministério do Esporte em cobrar a prestação de contas da UNE no convênio de número 702422, de 2008, no valor de R$ 250 mil. A pasta comandada pelo PCdoB, mesmo partido que controla a UNE, fomentou a “implantação de atividades esportivas e debates” na 6ª Bienal de Artes, Ciência e Cultura. “Quase dois anos após o fim do prazo para a prestação de contas, os documentos ainda não haviam sido encaminhados”, observou Marsico na representação ao TCU, registrando que, “somente após receber o ofício enviado pelo MP/TCU, o órgão (Ministério do Esporte) notificou a UNE sobre a omissão”. “Há erro dos dois lados. De quem recebeu os recursos e dos órgãos que liberaram. Se não fosse eu requerer, em alguns casos não haveria sequer a prestação de contas”, disse o procurador do MP.”

No caso dos convênios com a UMES, o procurador destacou o que trata do auxílio ao Projeto Cine Clube UMES da Saúde, concluído em março de 2010, no valor de R$ 234, 8 mil. De acordo com Marciso, as quantias previstas no plano de trabalho eram as mesmas posteriormente contratadas. “Como era possível saber o valor exato das propostas vencedoras nas licitações?”, questionou. Ele observou também a falta da relação de escolas beneficiadas e de cópias dos processos licitatórios ou justificativas para a dispensa de licitação. “Algumas das impropriedades apuradas, como a utilização de recursos públicos para a compra de bebidas alcoólicas, são de extrema gravidade e parecem-nos capazes de justificar a atuação dessa Corte de Contas”, disse Marsico na representação.

Entidade reafirma zelo com recursos
Procurada pelo GLOBO para se manifestar sobre as irregularidades, a UNE respondeu, em nota da assessoria de imprensa, que “reafirma seu compromisso de zelo com os recursos públicos e, se comprovado qualquer tipo de irregularidade, compromete-se a saná-las de acordo com o que a lei determina, inclusive, se for o caso, com a devolução de recursos”.
(…)

Voltei
O mais encantador nesses caras é que eles se dizem “socialistas” porque consideram que o capitalismo é, entre outras coisas, um sistema muito pouco ético… O fato não é novo na história brasileira. Se vocês estão atrás de idealismo, de pessoas apegadas a princípios, a valores, convém falar com os liberais. Comunistas são muito práticos: gostam mesmo é de dinheiro! E necessariamente do dinheiro alheio, já que eles consideram que produzir é coisa de burguês.

Vejam lá! Há muito tempo os desdentados financiam a cachaça comunista!

Por Marta Salomon, no Estadão Online:
Relatório de avaliação das obras da Copa do Mundo de 2014 aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para o risco de as obras da Copa se transformarem em “herança” indesejável. A pouco mais de dois anos e meio do início do torneio, apenas 8 dos 49 projetos de obras para transportar torcedores e turistas nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo tiveram contratos assinados e 24 nem sequer lançaram licitação.

A área de mobilidade urbana é a que mais preocupa no cardápio de obras financiadas com dinheiro público. É também a que exigirá a maior fatia de investimentos da União: R$ 7,9 bilhões só em financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo a matriz de responsabilidade, que estabelece o custo das obras e quem faz o quê.

“Temo que essas intervenções de mobilidade, a serem inevitavelmente realizadas às pressas, baseiem-se em projetos sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento técnico; e mesmo quanto à sua viabilidade. Preocupa-me o risco de conceber uma herança que não corresponda às reais necessidades da população ao término dos jogos”, diz o relator Valmir Campelo, responsável pelo acompanhamento das obras da Copa.

O relatório divulgado hoje (1) menciona entre as obras que nem começaram a sair do papel o polêmico veículo leve sobre trilhos (VLT) de Cuiabá, orçado em R$ 1,2 bilhão.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou na semana passada que a obra foi aprovada pelo Ministério das Cidades mediante um documento fraudado. O projeto original era o BRT, uma linha rápida de ônibus, que custava R$ 489 milhões.

Um acordo político do governo federal com o estadual alterou o projeto. Só que uma análise técnica feita pela pasta vetava a mudança imediata. Com o aval do ministro Mário Negromonte, a diretora de Mobilidade Urbana, Luiza Vianna, adulterou o parecer original, deixando a conclusão a favor do VLT.
(…)

Por Dimmi Amora, na Folha:

O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou ao Congresso que 26 obras do governo federal, que somam R$ 23 bilhões, sejam paralisadas. Dessas obras, 18 são do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O tribunal encontrou indícios de valores excessivos em contratos de 55% de todos os projetos analisados. Dentre as construções do PAC, foram avaliadas 161 obras, ou 5% do programa -a maior parte, com irregularidades consideradas graves. O relatório foi levado ao Congresso, que fará audiências públicas para que os responsáveis pelas obras se justifiquem. Se os congressistas ficarem satisfeitos, liberam a execução dos projetos. O número de empreendimentos com suspensão de pagamentos sugerida é o menor já registrado em 15 anos. “Esta diminuição reflete, entre outras causas, o aprimoramento na gestão do investimento público no PAC”, informou o Ministério do Planejamento em nota.

Entre os projetos irregulares, segundo o TCU, está a refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco. Em 2009, o órgão já havia relatado problemas graves no projeto, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a paralisação.
(…)

A demissão de Orlando Silva do Ministério do Esporte evidencia que o Brasil e os brasileiros sempre perdem quando os entes do estado e as instituições passam a atender a interesses de grupos. No estado de direito, a única coisa aceitável a fazer é cumprir a lei. A incrível interferência do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), na eleição da deputada Ana Arraes (PSB-PE), sua mãe, para a vaga aberta no TCU já tinha sido o fim da picada. O discurso de Ana logo depois da vitória foi vexaminoso, deixando claro que pretendia se comportar como mera procuradora do Poder Executivo naquela que é uma instância do Legislativo. Escrevi vários textos a respeito. Um deles está aqui. É aquele em que recorro à gramática para denunciar a intenção política de sua fala.

Muito bem. Ana Arraes tomou posse hoje. Leiam o que informa Christiane Samarco no Estadão Online. Volto em seguida:

Exatos 35 dias depois de ser eleita ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) com um discurso contrário à paralisação de obras públicas suspeitas de irregularidade, a mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e ex-líder do PSB na Câmara, Ana Arraes, tomou posse hoje, condenando o controle que paralisa o governo. A nova ministra assumiu o posto anunciando que tem “compromisso com a decência e a moral” e será “implacável e zelosa com o dinheiro da Nação”. Mas defendeu a adoção de um “controle inteligente”, lembrando sua pregação em favor da tese de que “o controle deve servir a aperfeiçoar a gestão dos governos e não a paralisá-la, quando não, inviabilizando-a, pois é fugaz o tempo de quem governa”.

A observação de Ana Arraes foi feita diante dos olhos atentos da presidente Dilma Rousseff, presente à mesa que dirigiu a solenidade de posse ao lado do presidente do Tribunal, Benjamin Zymler. Neste momento, ela arrancou aplausos da latéia que lotava o plenário do TCU, incluindo ministros de Estado, parlamentares e líderes de partidos governistas e de oposição. Também compareceram à cerimônia os governadores Cid Gomes (CE), Renato Casagrande (ES), ambos do PSB da nova ministra; o petista Marcelo Deda (SE),o tucano Teotônio Vilela (AL) e o interino do DF e vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), além do pernambucano Eduardo Campos.

Entre as 17 obras que apresentaram problemas de fiscalização no ano passado, com recomendação do TCU para que fossem paralisadas, está a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Talvez por isto Ana Arraes tenha declarado que será “implacável no combate à improbidade e ao crime”, com a ressalva de que o “controle moderno” tem que buscar o princípio da eficiência e “não pode ser dissociado do compromisso com o resultado das políticas públicas”.

Em conversa reservada em meio à fila de cumprimentos, um dos ministros do TCU que prestigiaram a chegada da colega observou que “ninguém é a favor de paralisar uma obra” e disse que o Tribunal só manda parar “em último caso”, quando as irregularidades são graves e o responsável não corrige. Ele avalia que Ana Arraes “se expôs de graça” no discurso de posse, porque todas as decisões do tribunal são coletivas e embasadas em parecer das unidades técnicas e do Ministério Público. “Para mudar o rumo do Tribunal ela terá que convencer os demais ministros, ou perderá de goleada em plenário”, concluiu.

Voltei
Se vocês lerem o texto a que remete o link acima, ali eu lembrava justamente o que afirma esse ministro do TCU: é mentira que o tribunal, ao menor sinal de irregularidade, mande paralisar a obra. Se os ministros não puderem, por limites legais ou em razão da pressão, recorrer a esse expediente, então aí é que a ilegalidade vai correr solta. Ana Arraes diga o que quiser: seu discurso continua a concorrer para a impunidade. No fim das contas, de Orlando a Ana, estamos debatendo uma só questão: a privatização do estado por grupos políticos que põem o próprio interesse acima do interesse público.

Pior: como vocês leram, ela foi aplaudida. Os que a aplaudiram não suportam viver numa República democrática.

Por Gabriel Castro, na VEJA Online:
O PPS quer que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o superfaturamento de 34 milhões de reais na reforma do Palácio do Planalto, concluída em agosto do ano passado. O partido apresentou nesta terça-feira um requerimento para que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara peça a apuração ao TCU.

Na edição desta semana, VEJA mostrou que a Presidência sabia da diferença no preço do empreendimento, mas nada fez. Em vez dos 78 milhões de reais necessários para a obra, o Planalto gastou 112 milhões. “Além de nada ter sido feito para barrar o aumento injustificado do custo das obras, agora o governo ainda negocia pagar mais R$ 3,5 milhões para a empreiteira responsável pela obra. Exigimos respeito com o dinheiro público e por isso estamos propondo uma auditoria do TCU”, diz o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno.

Falhas
O requerimento também faz menção à má qualidade da obra, que exigiu novos reparos mesmo após a conclusão dos trabalhos. “Desde o final do ano passado, já havia denúncias de irregularidades em relação à reforma do Palácio do Planalto. Além da questão do superfaturamento, essas denúncias traziam as falhas de ordem técnica na obra: infiltrações, alagamentos, ralos entupidos e impermeabilizações mal feitas”, diz o documento protocolado pelo PPS.

“A licitação para a obra de construção de um novo píer de atracação de navios de passageiros no Porto do Rio de Janeiro foi paralisada ontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) por indícios de irregularidades”, segundo a Folha Online, que informa ainda: “A concorrência estava marcada para o próximo dia 10 de outubro. A obra é estimada em cerca de R$ 300 milhões e faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil para a Copa de 2014. A estimativa é que a construção dure dois anos e quatro meses. De acordo com o relator do processo, ministro Valmir Campelo, há indícios de sobrepreço de R$ 45 milhões na licitação. O órgão de controle já havia apontado o problema no ano passado, quando o primeiro edital de licitação foi lançado.”

Pô, chamem Ana Arraes! Como ela mesma diria, é preciso zelar pelo dinheiro público, “MAS” de olho na política, né?

Caras e caros, vocês querem ver como a gramática é uma ferramenta que serve à análise  política? Sei que vocês gostam quando me dedico a esses exercícios. Vejam como as escolas fazem mal em deixar de lado esse instrumento de esclarecimento da razão. Antes do gramatiquês, algumas considerações.

A forma como se deu a eleição da mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), para o TCU é particularmente importante porque ele é considerado aqui e ali, de modo superestimado a meu ver, uma liderança emergente da política, um homem especialmente hábil, chegado ao diálogo, um construtor de consensos, essas coisas genéricas, imprecisas e um tanto pastosas com que costumam definir no Brasil a falta de clareza, a ausência de contornos programáticos, a paixão pelo conchavo, as costuras de bastidores. Em suma: nesse particular, não há nada mais velho do que o jovem Eduardo Campos, que se comportou como um coronel ao velho estilo. Ah, sim: sua mãe é a deputada Ana Arraes (PSB), mas isso não tem a menor importância. Se ela se chamasse Jocasta, Sevília ou Maricota, daria na mesma. Ninguém votou nela, mas no filho.

Campos ligou pessoalmente para todos os governadores, cabalando votos para mãe, para que estes pressionassem suas respectivas bancadas. É verdade: se um filho não apoiar a sua mãe, quem há de fazê-lo, não é mesmo? Quando se é governador de Estado e quando a progenitora é deputada, estando em disputa uma vaga num órgão de assessoramento do Legislativo e de vigilância dos gastos públicos, é evidente que as ligações são mais do que impróprias.

Elas afrontam o princípio republicano. Uma coisa é endossar o pleito da mãe; outra, distinta, é organizar a pressão, deslocando, inclusive, o alto escalão do poder no seu estado para dar plantão na Câmara. É descabido. Pela primeira vez na história, que eu saiba, havia até buttons para pregar na lapela em defesa do nome da deputada. Campos pôs a mãe no meio para testar o seu prestígio. Ele andou espalhando a história de que, depois de lançada a candidatura, acabou se arrependendo. Não faz sentido. Ele a patrocinou para testar o seu prestígio. Deve estar feliz da vida.

É claro que governadores ajudaram, inclusive os do PSDB, mas o grande cabo eleitoral foi mesmo Luiz Inácio Lula da Silva, que continua em campanha para 2014. Ele também  testava o seu prestígio. Os petistas e uma parcela importante do PMDB migraram em massa para Ana.

A gramática
O sempre excelente Heraldo Pereira fez uma pequena entrevista com Ana Arraes para o Jornal da Globo. Vejam. Volto em seguida.

Vênia máxima, ela não tem a menor noção do que vai fazer no TCU. Ou melhor: tem! Quer impedir a paralisação de obras, umas das teses de Luiz Inácio Apedeuta da Silva. Os petistas usavam relatórios do TCU como evidência de lambança quando estavam na oposição. Na situação, isso é contra o povo. Como estamos nos acostumando aos descalabros, não nos damos conta do absurdo da fala desta senhora. O tribunal não propõe a paralisação de obras como quem diz “hoje é quinta-feira”. Há critérios para isso. Mais ainda: há gradações. Na maioria das vezes, o tribunal recomenda a correção de procedimentos e envia questionamentos sobre custos. A paralisação é o último recurso, quando as evidências de sobrepreço e irregularidades são clamorosas.

Do modo como fala a deputada, fica claro que ela está indo para o tribunal com uma agenda, com uma pré-pauta, com uma determinação, disposta a corrigir o que parece errado. Quer ser uma espécie de ombudsman do grupo, como se todos por lá só fizessem tolices e atuassem contra o povo. Leiam isto:
“O TCU é um lugar político. Política não é só a partidária. Vou ao TCU servir ao meu país, servir ao povo do Brasil, zelando pelos recursos públicos, mas também com o olhar da política”.

A gramática resiste mesmo diante da mãe de Eduardo Campos. Notem que Ana recorre a duas orações adverbiais modais para dizer como vai servir a seu pais:
a – zelando pelos recursos públicos;
b – olhando (“com o olhar da“) a política.
Tudo seria quase aceitável se ela não estivesse unindo essas duas orações com a conjunção adversativa “mas”. Como o nome diz, a palavrinha introduz uma idéia de oposição, de contraposição ao que fora antes enunciado. Assim, a deputada deixa claro que “olhar a política” está em oposição a “zelar pelos recursos públicos”. Sua atuação, como resta claro, tem como alvo o zelo pelo política, não pelos cofres.

A gramática também denuncia alinhamentos ideológicos, ainda que o emissor diga: “Ah, minha intenção foi outra…”. Se ela diz “zelando pelos recursos públicos, mas também com o olhar a política”, resta óbvia a suposição de que “o zelo pelos recursos públicos” não só não é uma atitude política como pode ser uma ação contra a política, daí o “mas”, a conjunção adversativa. Infelizmente, a análise das orações revela a intenção sorrateira da mãe do governador.

Heraldo Pereira, como se diz no interior, estava sentindo o cheiro da brilhantina… E indagou: “Tem muitas obras paradas, com suspeita de irregularidades, o que a senhora pretende fazer?” E ela achou que suas escandalosas orações subordinadas adverbiais modais, coordenadas adversativas entre si, não bastavam. É um espírito insaciável. Respondeu:
“Que a fiscalização, ela não seja apenas um fim. O fim da fiscalização é ver o custo e a finalidade social. Embargar uma obra é um prejuízo muito grande. É preciso que a gente tenha a sensatez. Sou favorável à fiscalização, mas à paralisação não”.

Já expliquei que há critérios para recomendar a paralisação, o que só ocorre em último caso. A cereja do bolo do rolo retórico de Ana não está aí, mas aqui: “O fim da fiscalização é ver o custo e a finalidade social.” Entenderam? Assim como a deputada faz uma oposição entre “zelar pelos recursos públicos” e o “olhar da política”, ela também opõe a questão do “custo” à “finalidade social”. Entendo que ela se verá tentada a aprovar muita coisa que deveria ser embargada… em nome do social!

Com Ana, são 10 os ministros do TCU. Sozinha, ela nada poderá decidir. Não sei qual pode ser o grau de contaminação de suas orações modais e adversativas no tribunal. O que sei é que nunca antes na história destepaiz alguém anunciou a deliberada intenção de integrar um grupo para fazê-lo atuar contra as suas prerrogativas.

Ana diz o que quer. Ainda que não dissesse, a gramática diz por ela. Quanto a Eduardo Campos, dizer  o quê? Há nisso tudo um método. Ele dá uma idéia do Brasil que tem em mente.

Mal venceu a disputa para a vaga no TCU — com a inauguração do “matrismo” em lugar do “nepotismo” —, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) já disse a que veio. Segundo ela, paralisar uma obra com suspeita de irregularidade sai mais caro aos cofres públicos. “Quando não paralisa, não causa prejuízo financeiro, não causa prejuízo social. A paralisação, às vezes, sai mais cara”. Repete, assim, crítica já feita por Luiz Inácio Apedeuta da Silva e pela própria Dilma Rousseff quando chefe da Casa Civil.

Ana Arraes é parte de uma ação determinada do Estado Petista — e ela contou com a ajuda de políticos da oposição para chegar lá, destaque-se — de afrouxar todos os mecanismos existentes para controlar e punir o desvio de dinheiro em obras públicas. Lula passou boa parte dos seus oito anos de mandato atacando o TCU. Atuou para tirar determinadas obras da supervisão do tribunal; acusou uma espécie de conspiração contra o seu governo. Decidiu mudar de estratégia. Melhor controlar o tribunal do que brigar com ele.

A ação é organizada. A Lei de Licitações também foi jogada na obsolescência sem que se tenha votado uma outra no lugar. O governo, diga-se, continuou a dar verba para obras em que o TCU viu desvio de recursos. E governo e políticos, não obstante, falam em transparência. Ana Arraes tenha o opinião que quiser. Mas também é inédito na história que uma ministra eleita do TCU, em sua primeira declaração, atue claramente contra uma prerrogativa do TCU. Como se vê, assumirá a vaga para ser porta-voz do Executivo de plantão.

É a isso que chamo rebaixamento de uma instituição, entenderam?

A deputada Ana Arraes (PSB-PE), mãe do governador Eduardo Campos, (PSB) foi eleita nesta quarta-feira para a vaga que estava aberta no Tribunal de Contas da União. No momento em que o país discute “transparência” e em que o tema chega a ser motivo de encontro de chefes de estado, o resultado chega a ser vergonhoso. Qual é a especial qualificação de Ana para o cargo? Ora, ela é mãe de Campos. Já se conhecia o “nepotismo”. Está inaugurado no Brasil o “matrismo”, para continuar na origem italiana da palavra. Uma piada!

O TCU é um órgão de assessoramento do Legislativo e de vigilância dos gastos públicos. Ana é deputada, é verdade. Mas o seu cabo eleitoral foi um governador de estado, também seu filho, que não poupou esforços e, indiretamente, dinheiro público para elegê-la. A coisa beirou o acinte. Na sessão de ontem da Comissão de Finanças e Tributação, estavam presentes o vice-governador de Pernambuco, João Lyra; o secretário da Casa Civil do Estado, Tadeu Alencar, e Luciano Vazquez, presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco, empresa de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. UMA DAS FUNÇÕES DO TCU É ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, REITERO.

Marquês de Sade, é verdade e não piada, gostava de uma orgia com ordem, com método, com ciência.

Eduardo Campos resolveu fazer da candidatura da mãe uma espécie de teste de seu prestígio nacional e de sua capacidade de articulação. A vaga no TCU se tornou um objeto de troca de mercadorias políticas. Contou com o apoio de Lula, claro, porque, o petista o quer como um aliado. Mas, como o governador está por aí, como um rapaz “casador” para 2014, cumpria ampliar o leque de alianças. Com Aécio Neves, o troca-troca passou pela candidatura à Prefeitura de Belo Horizonte. Aparentemente, os tucanos de Minas cederam tudo, até as penas — se foi acordo bom-de-bico, o tempo dirá: o PSDB abre mão, mais uma vez, de ter candidato próprio à Prefeitura da Capital (ficará 24 anos longe do cargo! Partido forte é assim!), mesmo que fique fora de uma eventual aliança formal entre PSB e PT. E ainda deu apoio à mãe de Campos. O que levou em troca?  Por enquanto, os ternos olhos azuis. Vamos ver depois.  O governador, que  tem um acordo operacional, ou algo assim,  com Gilberto Kassab também contou com o apoio do prefeito. Certamente isso garantiu votos do PSD, em formação, para a sua mãe.

Um órgão de assessoramento do Parlamento e de vigilância do bom uso do dinheiro público se tornou mero palco do exercício de poder de um líder regional com aspirações à liderança nacional.  Outros políticos que estão se deslocando em campo tentando imaginar onde estará a bola em 2014 também se apresentaram. Ora, fosse pela liderança natural entre seus pares, fosse pelos serviços relevantes prestados ao Congresso e ao país, fosse pela formulação de políticas públicas conseqüentes — ou seja, contassem os critérios técnicos —, é evidente que Aldo Rebelo (PCdoB-SP) deveria ter sido o eleito. Embora o Planalto não fosse hostil à sua candidatura, várias máquinas acabaram convergindo para Ana Arraes. Ela obteve 222 votos; Aldo ficou com 149. Houve ainda quatro outros candidatos.

Uma eleião em colégio tão pequeno, em que o pior vence o melhor em razão do apadrinhamento, é necessariamente ruim para o país. Indicações para o TCU sempre são políticas; não há novidade nisso. A disputa por uma vaga no tribunal como parte de uma disputa eleitoral vindoura, no entanto, é coisa inédita. A instituição sai, como tem sido hábito, rebaixada do embate.

Campos alimenta pretensões presidenciais. A esta altura, não duvido que haja gente admirada com a sua capacidade de articulação. É o tipo de “competência” que faz bem ao “competente” e que condena o país. Sou um homem conservador, ortodoxo mesmo: entre o melhor e o pior, acho que o melhor tem de vencer. “Ah, Reinaldo, na democracia nem sempre é assim”.  Eu sei! Ocorre que, no caso, não foi a democracia que fez a diferença, mas a sua aplicação pervertida. Quais outras instituições serão objeto da manipulação desses “novos líderes” em busca de espaço? Ademais, constate-se: o que houve de novo nessa disputa pelo TCU é tão velho como o Brasil.

Do Valor. O título é meu.
Na véspera da votação que vai escolher o nome indicado pela Câmara dos Deputados para ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), a campanha da deputada Ana Arraes (PSB-PE) ficou ainda mais agressiva.

Na sessão desta terça-feira da Comissão de Finanças e Tributação, que avalizou os nomes de sete indicados pelos partidos para a disputa, a parlamentar pernambucana contou com a presença do vice-governador de Pernambuco, João Lyra; do secretário da Casa Civil do Estado, Tadeu Alencar; e de Luciano Vazquez, presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco, empresa de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco.

Fazendo campanha em pleno horário de trabalho, Alencar afirmou ao Valor ter ido à capital federal com o governador Eduardo Campos (PSB) para uma reunião na Secretaria Nacional de Defesa Civil. “Estava em Brasília, não há problema nenhum nisso”, disse.

Ana Arraes, que conta com apoio declarado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria hoje o voto de cerca de 153 deputados. O governador, que tinha montado um “QG” no apartamento do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), coordenador da campanha de sua mãe, esteve hoje no Ministério da Integração Nacional, comandado pelo colega de partido e conterrâneo Fernando Bezerra Coelho.

Campos teria aproveitado a oportunidade para continuar o esforço para emplacar o nome da mãe no TCU. No Congresso, Campos continua a campanha por telefone com os líderes partidários e deputados, do governo e da oposição. “Ele coloca moedas de troca”, revelou um parlamentar.

As bancadas estão divididas entre Ana Arraes e Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Mais discreto, Rebelo tem o apoio da bancada ruralista, ainda grata por seu relatório do novo Código Florestal, e tem ganho mais força entre as alas governistas.

O esforço de Campos em eleger a mãe tem o objetivo de mostrar sua força política, com vistas às eleições de 2014. Alas dentro do próprio governo já temem eventual excesso de poder nas mãos do pernambucano e enxergam em Rebelo menos problemas no futuro. Segundo os próprios deputados, o resultado da votação de amanhã ainda é uma incógnita.

Um zé mané aí me envia um e-mail indagando quem é o meu candidato à vaga aberta no TCU. Posso ter simpatias pelos candidatos ao governo dos Estados Unidos ou de Tuvalu, mas, como eu não voto, não posso ir além disso. Também não escolho o futuro membro do Tribunal de Contas da União. Se eu escolhesse, seria o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Será que virei simpatizante do comunismo? Renunciei a essa religião aos 19 anos. O busílis é outro. Gosto de gente corajosa. Escolheria Aldo não por seus equívocos, mas por seus acertos. Teve a clareza de enfrentar os “obscurantistas do bem” na questão do Código Florestal. Fizesse ele como eles queriam, o Brasil estaria condenado à fome. Admiro gente que não se deixa patrulhar. O meio ambiente, a agricultura, a pecuária e, pois, os brasileiros devem ser gratos ao bom senso de Aldo Rebelo nessa matéria. Teria sido muito mais fácil a ele ficar de bem com os politicamente corretos e economicamente aloprados. Eu não voto, mas espero que ele vença.

Por Ana Flor, na Folha:
Em mais uma demonstração de que não deixou a articulação política, o ex-presidente Lula assumiu a campanha para a deputada Ana Arraes (PSB-PE) ocupar a vaga de ministra do TCU (Tribunal de Contas da União). No início da semana, reportagem da Folha mostrou que Lula despachou, em São Paulo, com dois ministros de Dilma no Instituto Cidadania. A ONG foi retomada após deixar a Presidência. Lula também tem se reunido quinzenalmente com Dilma para discutir política. Em encontro com parlamentares em Belo Horizonte na última semana, ele pediu votos para Ana, filha de Miguel Arraes e mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

Segundo os presentes, ele alegou que o TCU, órgão com o qual teve problemas no passado, precisa de uma mulher. Lula disse que sua candidata é “filha de um grande homem e mãe de outro”. A articulação foi combinada com a presidente Dilma Rousseff, mas oficialmente o Planalto prefere ficar neutro. Segundo assessores, Dilma vê com simpatia o nome de Ana, assim como o do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), outro candidato. Ana é advogada e está em seu segundo mandato como deputada. Cabe à Câmara indicar o nome para substituir Ubiratan Aguiar. Aqui

Por Marta Salomon, no Estadão:
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem a indisponibilidade de bens por um ano, de forma cautelar, de 28 envolvidos com o desvio de R$ 6,7 milhões do Ministério do Turismo. O bloqueio foi definido pela corte como forma de garantir a devolução aos cofres públicos do dinheiro desviado por meio de dois convênios celebrados com organizações não governamentais (ONGs) para atividades de capacitação profissional no Amapá.

O bloqueio de bens já havia sido pedido pelo Ministério Público Federal no Amapá, no conjunto de medidas que decorreram da Operação Voucher, da Polícia Federal, com a prisão de 36 pessoas, na semana passada. Mas esse pedido ainda aguarda resposta da Justiça. Entre os envolvidos no esquema, estão o ex-secretário executivo do Ministério do Turismo, Frederico Costa da Silva, e o ex-presidente da Embratur, Mario Moysés, que foi assessor da senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Na sessão de ontem, o TCU também decidiu fazer uma devassa nos contratos celebrados desde 2008 para o estímulo de atividades turísticas. O ministro Augusto Nardes, relator dos processos julgados ontem, apontou a existência de “um modus operandi de desvio de recursos públicos” e citou o exemplo de outro convênio do Ministério do Turismo com uma entidade do Paraná, no qual também foram encontrados indícios de fraude e superfaturamento de serviços, como nos casos do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi) e da Cooperativa de Negócios e Consultoria Jurídica (Conectur).

O tribunal reiterou a decisão ao determinar o levantamento dos bens dos responsáveis “para garantir o ressarcimento do débito”. São consideradas responsáveis pelo prejuízo aos cofres públicos as empresas supostamente subcontratadas pelo Ibrasi e pela Conectur e que, de acordo com a auditoria feita pelo tribunal, participaram da fraude. O TCU ainda não apurou o valor total do desvio, embora não tenha detectado a prestação de serviços prestados. Aqui

Por Marco Antonio Martins, na Folha:
Fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que o general Enzo Martins Peri, comandante do Exército, beneficiou empresas ligadas a militares com dispensas de licitação entre 2003 e 2007, quando administrou o DEC (Departamento de Engenharia e Construção), do Exército. De acordo com relatório concluído em junho, há casos de projetos contratados que não foram entregues e outros de duplicidade de pagamentos -quando duas entidades recebem dinheiro por um mesmo contrato. A análise do TCU verificou os convênios do Exército com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), entre os anos de 2003 e 2010. Foram vistoriados pelos fiscais do tribunal 200 contratos. No período em que o general Enzo esteve à frente do DEC foram assinados 27 acordos com a Fundação Ricardo Franco, que subcontratou dez empresas ligadas a militares. Todos sem licitação.

Criada em 1997, em apoio ao IME (Instituto Militar de Engenharia), a fundação que tem o nome do patrono da engenharia do Exército recebeu R$ 85 milhões em quatro anos. O TCU informa que pelo menos R$ 15 milhões foram destinados irregularmente a essas empresas. Em nota, o Exército informou não ter conhecimento da fiscalização do TCU e que os militares não se pronunciariam (leia texto nesta página). A fundação não se pronunciou. De acordo com o levantamento do TCU, o coronel Paulo Roberto Dias Morales coordenou o convênio do IME com o Dnit, entre 2004 e 2005. Investigação do próprio Exército mostra que, durante este período, o coronel acompanhou a criação das empresas que mais tarde ganhariam os contratos. Segundo inquérito policial militar, os donos das empresas seriam amigos do coronel Dias Morales. Ele nega. Essas empresas eram subcontratadas pela Fundação Ricardo Franco para realizar projetos de viabilidade econômica, ambiental ou de monitoramento das estradas federais. Três delas tinham como sócia a cunhada do major Washington de Paula, braço direito do coronel Morales. O major também nega as acusações do TCU. Aqui

Outro lado
Em nota, o Comando do Exército informou que determinou a instauração de uma “tomada de contas especial”, referente ao período de 2002 a 2006, no IME e no DEC, para apurar se houve algum dano aos cofres públicos. O Centro de Comunicação Social do Exército informou ainda que não tem conhecimento sobre o relatório elaborado pelo TCU. De acordo com a nota, o general Enzo Martins Peri ou qualquer outro comandante das unidades no período investigado não irá se pronunciar. A advogada Danielle Peclat, que defende o coronel Paulo Roberto Dias Morales, coordenador dos convênios entre o Exército e o Dnit, informou que a denúncia não procede. “No momento oportuno, ele irá esclarecer os fatos. O coronel não irá se pronunciar sobre o relatório do TCU.” Aqui

Por Leandro Colon, no Estadão:
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, é ineficiente, não cumpre metas, tem falhas de fiscalização e planejamento, além de fazer uso irregular do dinheiro público. É o que aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo os auditores do tribunal, o Pronasci não tem “critérios e parâmetros para sua execução”, é “vulnerável” e “infringe a norma legal”. A investigação atingiu 33 convênios do programa em sete Estados e no Distrito Federal. São R$ 80 milhões os recursos envolvidos.

O Pronasci foi criado em 2007 pelo ex-ministro da Justiça e hoje governador do Rio de Grande do Sul, o petista Tarso Genro. Ganhou o apelido de “PAC da Segurança” em alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento, o esteio de obras do governo federal. Teoricamente, o programa busca controlar e reprimir a criminalidade com políticas sociais e ações de proteções às vítimas, incluindo capacitação e ajuda de custo aos beneficiados. Para tanto, o ministério firma parceria com governos estaduais, prefeituras e organizações não governamentais (ONGs).

A auditoria foi realizada entre setembro e dezembro, abrangendo convênios celebrados entre 2008 e 2010. A análise técnica deu base para a decisão tomada pelos ministros do tribunal em junho – e divulgada ontem -, em que uma série de determinações foram enviadas ao ministério.

Convênios. Uma ONG ligada ao PT no Distrito Federal, a Saber Soluções Criativas em Políticas Públicas e Sociais, aparece como foco de irregularidade em dois convênios que somam R$ 6 milhões. A aplicação do Pronasci pela entidade, segundo o TCU, não é fiscalizada in loco pelo Ministério da Justiça e a ONG também não presta contas com regularidade sobre o uso do dinheiro. Isso, alertam os técnicos, gera “riscos de prejuízos em virtude da ausência de fiscalização, da não verificação da boa e regular aplicação dos recursos”.

A ONG Saber é dirigida por um irmão do deputado Patrício, do PT, que preside a Câmara Distrital em Brasília. De acordo com o TCU, há um alto índice de evasão de jovens do projeto tocado pela entidade, inclusive com indícios de registros de frequência “sem a devida comprovação”. Aqui

Leiam atentamente o que vai abaixo; reflitam a respeito. Escreverei a respeito mais tarde.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou nesta terça-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, que o tribunal adotará uma “visão política” no exame das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Segundo Zymler, o tribunal avaliará com cautela cada obra eventualmente atingida por indícios de irregularidades. “Devemos paralisar um estádio a seis meses da Copa do Mundo? Nestes casos, vamos levar em conta a importância do evento, o nome do Brasil como empreendedor eficiente”, justificou o ministro, demonstrando que o tribunal não está disposto a comprometer a realização dos grandes eventos esportivos.

Ele ressaltou que o TCU não acompanhará as obras estaduais, como os grandes estádios. Nestes casos, entretanto, vai emprestar auditores para auxiliarem os fiscais dos Tribunais de Contas estaduais. O TCU fiscalizará obras estaduais específicas, que receberão recursos federais, como subsídios do BNDES, e citou a reforma do estádio do Maracanã no Rio de Janeiro como exemplo.

Flexibilização das licitações

Em sua exposição, Zymler também criticou brechas na medida provisória que estabelecerá o regime especial de licitações para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, dispensando a Lei 8.666/93. Ele questionou a ausência de um mecanismo para afastar os projetos inviáveis, cujos orçamentos não garantam a execução das obras. “Não podemos abrir mão de formas para desclassificar propostas inexequíveis”, sob pena de que as empresas apresentem preços muito baixos para, posteriormente, tentarem aumentar o valor.

“É fundamental que, para a MP funcionar, tornemos indispensável a existência de orçamentos confiáveis. Disso não vamos poder fugir”, alertou. “Se o orçamento for mal feito, muito provavelmente o Tribunal de Contas vai apontar sobrepreço. O sobrepreço é a irregularidade mais importante, é a que focamos mais”, acrescentou.

O governo pretende incluir o regime especial de licitações na Medida Provisória 521/10, que amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional. O presidente do TCU relatou, inclusive, que técnicos do tribunal trabalham em parceria com técnicos da Câmara para aprimorar o texto da MP, relatada pela deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ). A meta do governo é aprová-la até o dia 10 de maio.

O presidente do TCU criticou, também, a opção pelos contratos na modalidade técnica e preço, ao argumento de que o rigor com as exigências técnicas poderão atrasar as obras. A jurisprudência do tribunal exige, nesses casos, que a escolha do vencedor da licitação seja 70% baseada na qualificação técnica e apenas 30% no preço. “Talvez fosse melhor manter apenas o menor preço”, defendeu.

Zymler questionou, ainda, a contratação por turn key (chave na mão), pela qual a obra é entregue pronta para funcionar, que o governo quer introduzir no regime especial. “Não temos tempo hábil para qualificar os gestores públicos para essa modalidade de contratação”, justificou.