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PEC 33

11/05/2013

às 6:09

Toffoli nega liminar contra PEC 33, mas isso não quer dizer nada de ruim. A argumentação faz sentido

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou liminar a mandado de segurança impetrado pelos partidos de oposição, que pediram a suspensão da tramitação da PEC 33, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que submete decisões do Supremo ao Congresso e até a referendo. Cumpre não procurar chifre em cabeça de cavalo. Não há nada de errado com a decisão, não! Sempre lembrando que os oposicionistas fizeram muito bem em entrar com o recurso. Vamos lá.

Uma liminar tem necessariamente caráter de urgência. Suspende os efeitos de uma determinada ação quando existe um prejuízo iminente. Aí alguém pergunta de novo: “E a liminar de Gilmar Mendes no caso do projeto de lei contra novos partidos?”. Ora, é claro que os efeitos daquele projeto estavam, e estão, em curso. As novas legendas já estão encontrando dificuldades.

Toffoli justificou:
“Não havendo notícia da designação da Comissão Especial responsável pelo exame do mérito da proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC 33/2011 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados, o que evidencia, ao menos nesse momento, a ausência de periculum in mora que justifique a atuação desta Suprema Corte em sede de liminar”.

Ou por outra: como a própria Câmara se encarregou de meter na geladeira a proposta, desaparecem a urgência e a necessidade de liminar. Mas o ministro destacou:
“Ressalto, entretanto, que tal modo de agir não impede eventual reapreciação liminar da matéria caso alterada a moldura fático-jurídica subjacente à ação antes de concluída a instrução do processo para julgamento definitivo da lide. Dito de outra forma, acaso se apresente no futuro o periculum in mora, poderá então ser enfrentado o requisito da plausibilidade jurídica do pedido”.

Ora, isso, sim, tem a ver com a decisão de Gilmar Mendes. Toffoli está afirmando que, se a proposta voltar a tramitar, nada impede que se possa suspender essa tramitação por liminar. Basta que exista o “periculum in mora”, isto é, que a demora até a decisão definitiva acarrete danos efetivos.

A oposição fez muito bem, sim, em impetrar o mandado de segurança. Afinal, no momento em que o fez, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ainda não havia tomado a decisão de enterrar a PEC bolivariana do PT.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2013

às 20:39

O PMDB vai deixar os bolivarianos do PT falando sozinhos. Melhor assim!

Por Gabriel Castro e Marcela Mattos, na VEJA.com:
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram frear os ímpetos da bandada do PT no Congresso. Após uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, os dois parlamentares afirmaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do STF não deverá avançar.

A proposta que abriu uma crise entre o Congresso e o Supremo foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A próxima etapa será a análise em uma comissão especial antes de ser votada em plenário, mas o presidente da Casa, Henrique Alves, decidiu adiar a tramitação diante da reação dos ministros da corte. Nesta segunda, ele admitiu, inclusive, anular a PEC. “Para se ter uma ideia, 94 parlamentares, titulares e suplentes, registraram presença na CCJ. Mas, na hora de a PEC ser votada, de forma simbólica, havia apenas 21 deputados”, disse.

Renan Calheiros foi mais enfático e disse esperar que a PEC sequer chegue ao Senado – seria o passo seguinte, caso fosse aprovada no plenário da Câmara. “Sinceramente, não acredito que ela [PEC] chegue a tanto. Prefiro que ela fique antes”, afirmou.

Henrique Alves disse também que apresentará nos próximos dias um projeto de resolução que impede a aprovação de PECs de forma simbólica em qualquer instância. No Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que fará o mesmo para evitar “acidentes”.

Reservadamente, tanto Renan quanto Alves pediram que suas bancadas não apoiem a proposta para tentar estancar a crise com o STF. A orientação é para que a PEC seja associada à bancada do PT, como tentativa de retaliação do partido às condenações de mensaleiros pelo Supremo. No PT, aliás, a ideia é insistir na tentativa de aprovar uma proposta que amordace o Judiciário. Nesta segunda, o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), começou a recolher assinaturas para uma PEC que impede decisões individuais de ministros da corte – em caráter liminar.

Novos partidos
Oficialmente, os congressistas e o ministro do STF se reuniram para discutir o projeto que inibe a criação de novos partidos no país. Henrique afirmou que a reunião foi “informal, amistosa”. Renan disse que o encontro serviu para colocar “a bola no chão”.

Na semana passada, quando o Senado se preparava para votar a proposta, Gilmar Mendes atendeu a um pedido do senador Rodrigo Rollemberg (DF), do PSB, e concedeu liminar suspendendo a tramitação da proposta. O argumento é o de que o texto é casuístico e ameaça direitos dos partidos em formação – por exemplo a Rede Sustentabilidade, de Marina Silva.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2013

às 13:01

Alto lá! A PEC do PT é inconstitucional; a liminar de Mendes é constitucional ainda que venha a ser derrubada — e não há motivos para tanto!

Espantosamente equivocada a entrevista que o cientista político Jairo Nicolau concedeu neste domingo a Isadora Peron, do Estadão, sobre o choque entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Pare ele — e não está sozinho nisso —, tudo não passou de uma rusga sem muita relevância, e os dois lados teriam sua parcela de culpa. Nicolau está errado. E vou demonstrar por quê. Segue sua entrevista em vermelho. Comento em azul.

Há uma crise entre Legislativo e Judiciário?
Acho forte falar em uma crise entre Poderes. O que há são apenas rusgas entre setores do Congresso e do Supremo. Nas duas últimas décadas, houve momentos de tensão entre os dois. Uma crítica ao Congresso, ou um deputado criticando um ministro do STF. Mas não dá para falar em crise institucional. Há uma crise entre a deliberação do Gilmar Mendes e a decisão de uma comissão interna da Câmara.
Enfiar a cabeça no buraco não diminui o perigo. A Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa, considerou constitucional uma PEC que submete decisões do Judiciário sobre Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) e súmulas vinculantes ao Congresso. No primeiro caso, prevê, se for o caso, um plebiscito. Tão ou mais deletério do que isso, o texto estabelece que uma lei ou PEC votada pelo Congresso só poder ser considerada inconstitucional por uma maioria de NOVE VOTOS!!! — 81,8% do Supremo. Se vocês se lembram, durante um bom tempo, a Casa operou com apenas nove ministros. Nesse caso, então, seria a unanimidade. Quem detém o controle de constitucionalidade na tripartição de Poderes? O STF ou o Congresso?

É evidente que o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) integra o esforço da tropa de choque petista para cassar prerrogativas do Supremo. Já está demonstrado à farta que esse é um movimento presente hoje em vários países da América Latina. Controlar o Judiciário é uma dos primeiros itens da pauta do Foro de São Paulo. Basta pesquisar um pouquinho.

Na sua gestão, lembra hoje reportagem de Cátia Seabra, na Folha, Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara, criou a Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. Sempre que Maia, que chegou a viajar para o exterior secretamente só para não passar a presidência da Casa à vice, tenta “aprimorar as instituições brasileiras”, é bom as instituições tomarem cuidado porque estão em perigo. O presidente da estrovenga é Saraiva Felipe (PMDB-MG); o relator é Rogério Carvalho (PT-SE). Em tese, a comissão quer discutir o papel de cada Poder — salvo engano, a Constituição deixa isso muito claro. De fato, o que se quer é diminuir o Poder do Judiciário — leia-se: do STF.

Jairo Nicolau é estudioso da área. Pode fazer de conta que tudo não passa de uma rusgazinha. Mas pode também ampliar o olhar e perceber que os petistas estão hoje empenhados em outras tarefas, como cassar prerrogativas do Ministério Público, por exemplo. Sigamos com a sua entrevista

Em suma, apenas uma crise entre pessoas?
É uma decisão de alguns deputados, não da Câmara; e uma liminar de um ministro, não do Supremo. É como dizer que há uma crise entre Poderes quando a presidente Dilma veta um projeto do Congresso.
Errado! É a decisão da principal comissão da Câmara — que, por óbvio, é composta de alguns deputados. E a liminar, como é o caso em mandado de segurança, sempre é dada por um ministro — mas é decisão do Poder, quem disse que não? Da forma como ele fala, parece até que Mendes apenas emitiu uma opinião. Não! A liminar suspendeu a tramitação do projeto. Se o ministro recusar o recurso, será submetida a plenário — e, aí sim, poderá ser cassada ou referendada. Notem: o plenário, nessa rodada, nem vai se manifestar sobre o mérito do projeto. Vai apenas decidir se considera cabível ou não o mandado de segurança, com a liminar expedida. Caso venha a derrubá-la, é certo que os prejudicados pelo projeto, tão logo seja aprovado, recorrerão ao mesmo Supremo com uma ADI.

Essa troca de farpas entre os Poderes, então, é normal?
Para mim, crise é quando você tem deliberações fortes no Poder, uma votação de Adi, uma deliberação do STF contra o Congresso. Porque o que houve foi uma liminar de um ministro, que pode cair – pois o Supremo pode não reconhecer.
Pouco importa se o nome é crise, choque, rusga, bate-boca. O que importa é que a principal comissão da Câmara decidiu cassar prerrogativas do Supremo que são cláusulas pétreas. E que isso se dá num momento em que o principal partido do país se mostra empenhado em afrontar o Judiciário não para preservar o espaço de atuação do Congresso, mas porque está descontente com a punição de seus mensaleiros.

A liminar dada por Gilmar Mendes foi uma intervenção no funcionamento do Congresso?
Tanto a deliberação da Câmara me pareceu um pouco atabalhoada, porque é um tema forte, que não foi discutido com a sociedade, como a decisão do Gilmar me pareceu excessiva. Uma liminar sobre o ritmo deliberativo de outro Poder, não tenho dúvidas de que é intervenção. Qual o sentido disso? O papel do Supremo é pegar a deliberação final e questionar a sua substância. Aí eles vão avaliar se fere um princípio constitucional ou não.
Errado! A deliberação da Câmara não é apenas atabalhoada: é inconstitucional! Ainda que fosse discutida com a sociedade e ainda que esta sociedade quisesse que o Congresso e um plebiscito revissem decisões do Supremo, seguira sendo inconstitucional. Só uma nova Constituinte poderia definir um novo papel para o Supremo e para o Congresso.

Quanto à liminar de Mendes, eu também não tenho dúvida de que Nicolau está errado. A íntegra está aqui . É preciso lê-la para dar uma opinião consequente. Vamos lá:
— em ADI sobre o mesmo assunto (distribuição de tempo de TV e do Fundo Partidário em quando parlamentares migram para legendas recém-criadas), o Supremo decidiu por nove a dois em favor da migração. Tratou-se, professor Jairo, de uma interpretação conforme a Constituição. Assim, o projeto se torna, automaticamente, inconstitucional;
— já decidiu o próprio Supremo que interpretações conforme a Constituição não podem ser alteradas por legislação ordinária;
— a concessão da liminar se justifica porque, antes mesmo de sua aprovação, já provoca efeitos deletérios para os novos partidos que estão se criando. Já volto a esse ponto. Caso o projeto volte a tramitar e seja aprovado, não tenho dúvida de que será considerado inconstitucional pelo Supremo — a menos que Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello sejam doidos, ué! Todos eles, além de Cezar Peluso e Ayres Britto, que já não estão no tribunal, votaram em favor da transferência do tempo e do fundo junto com o deputado. Na atual composição, os únicos com direito a endossar o mérito do projeto seriam Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia, que se posicionaram contra o PSD. Mas, dada a interpretação conforme a Constituição, o lógico seria que nem eles — não cabe, afinal, alterar essa decisão por legislação ordinária. É a jurisprudência do Supremo.

Ora, não dá para fazer de conta que a aprovação de um projeto dessa natureza, ainda que venha depois a ser considerado inconstitucional pelo Supremo, não causa perturbação. É evidente que isso intimida parlamentares dispostos a migrar para novas siglas. Como, de resto, a proposta se insere num esforço da maioria para esmagar ainda mais a minoria, trata-se, como afirma Mendes na liminar, de garantir a igualdade de direitos na disputa política.

Nicolau está errado ao afirmar — e seria o caso de estudar a jurisprudência, então — que “o papel do Supremo é pegar a deliberação final e questionar a sua substância”. Não é só isso, não. O tribunal tem também o controle de constitucionalidade da atividade legislativa. Se um projeto de lei, flagrantemente inconstitucional, impede que as próprias forças do Parlamento se movimentem com a devida liberdade, é evidente que tem de intervir — nos limites da lei. E conceder uma liminar, provocado por um mandado de segurança impetrado por um parlamentar, é atribuição, sim, do Judiciário.

Acha justa a avaliação de Mendes de que o Executivo é que intervém ao propor tantas MPs?
A gente está no presidencialismo. A produção legislativa é uma cooperação entre Executivo e Legislativo. Este não tem a prerrogativa exclusiva de fazer leis enquanto o Executivo fica esperando. Desde a Constituição de 88 foi dada também ao Executivo essa prerrogativa. É uma deliberação constitucional. Se em algum momento o Executivo abusou, é outra história. Acho que essa comparação não procede.
Assim seria se assim fosse, mas não é. O governo administra o país por intermédio de MPs. A articulação política do Planalto é desastrosa, e Dilma “resolve” tudo por meio de vetos e novas… MPs! Até agora, o Congresso não conseguiu votar a nova lei do Fundo de Participação dos Estados, por exemplo. Jairo Nicolau parece ver harmonia onde há inação do Legislativo e óbvia hipertrofia do Executivo. Aí, um grupinho de espertos decide que o problema é o STF e avança em cláusulas pétreas da Constituição. Tenham paciência!

Equiparar a liminar de Mendes e a PEC do PT corresponde a não reconhecer as fronteiras entre o constitucional e o inconstitucional.

Por Reinaldo Azevedo

28/04/2013

às 5:45

Rezek – PEC do PT é de um “surrealismo espantoso” e “Gilmar Mendes não atravessou o sinal”

Por Roberto Maltchik, no Globo
Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso em 1988, Francisco Rezek ocupava uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, aos 69 anos, o jurista acompanha, espantado, a iniciativa de um grupo de parlamentares que trabalham para submeter ao Poder Legislativo decisões da Suprema Corte. Rezek vai além: em entrevista ao GLOBO, disse que os defensores da proposta, admitida na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não leram ou não entenderam bem o que está escrito na Carta. E deram impulso a uma ideia de “surrealismo espantoso”, que só não é mais grave porque não tem a mínima chance de prosperar.

Se tivessem lido a Constituição, diz o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, os deputados saberiam que o sistema brasileiro, nesse particular, é inegociável.

“O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram. Porque, se tiveram lido, saberiam perfeitamente que o sistema nesse particular não pode ser mudado”, reage Rezek, que classifica como “picaresca” a proposta de submeter controvérsias entre Congresso e Supremo sobre emendas constitucionais à consulta popular.

“Quando o STF entender inconstitucional determinada emenda que o Congresso tenha feito à Constituição, o próprio Congresso receberá de volta a emenda (para decidir se concorda com a decisão). É obvio que não concordará. E o povo será chamado às urnas para uma consulta plebicitária. O povo seria convidado a participar da queda de braço. A ideia é de um surrealismo espantoso. Em 1993, o povo que já foi chamado às urnas para decidir o modelo político, o tipo de convivência entre os poderes e quais são as competências do Poder Judiciário”.
(…)
“A única coisa certa é um caldo de ressentimento muito intenso. Acho que está canalizando para a Justiça e para o STF um ressentimento acumulado ao longo de décadas da história do Brasil, cujo alvo era tradicionalmente o governo. Não é uma provocação matreira, que poderia ser apropriadamente qualificada como brincadeira. Foi um erro clamoroso, um disparate clamoroso. Os deputados estão se sentindo acuados pelo funcionamento normal das instituições e acharam essa maneira extremamente desastrada de reagir. O Congresso se sente, de algum modo, vexado pela ação dos outros poderes. Mas existem outras maneiras, muito mais convincentes, de agir”, afirma Rezek, acrescentando: “Eles não deveriam criar certos problemas dentro de suas próprias entranhas; proceder de modo mais seletivo no momento de fazer certas escolhas. Os congressistas sabem perfeitamente que caminhos deveriam ser tomados para se valorizar perante aos outros poderes e, sobretudo, resplandecer em relação à opinião pública.”

Se a proposta de limitar a força das decisões do STF provocou polêmica, o ministro Gilmar Mendes acrescentou novo ingrediente ao embate entre poderes ao conceder liminar que paralisou a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Rezek, no entanto, não acredita que Gilmar tenha agido em retaliação à medida aprovada no Congresso horas antes. Mas salientou que seria mais prudente submeter o assunto ao plenário da Suprema Corte:

“Acredito que (Gilmar Mendes) não (avançou o sinal). Talvez, em outro momento, em outra situação, fosse mais prudente levar isso ao conhecimento do plenário. Se houvesse a possibilidade de resolver essas coisas sempre em plenário, seria melhor. Os ministros (do STF) estão conscientes de que, neste momento, é preciso que a Corte não se torne vulnerável. Acho que a decisão deve ter sido muito bem fundamentada.”

Por Reinaldo Azevedo

26/04/2013

às 17:46

Toffoli dá 72 horas para Câmara se explicar sobre projeto bolivariano que cassa o STF

O ministro Dias Toffoli é o relator do mandado de segurança impetrado pelos partidos de oposição contra a PEC bolivariana do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a 33, que submete ao Congresso e, a depender do caso, a plebiscito decisões do Supremo relativas a Ação Direta de Inconstitucionalidade e súmula vinculante.

Pelo texto, sempre que o tribunal declarar inconstitucional uma lei ou emenda votadas pelo Congresso, a decisão da instância máxima da Justiça terá de ser submetida ao Parlamento. Se o desacordo persistir, então se faz um plebiscito. Na prática, seria o fim do STF como corte constitucional e guardião da Constituição. O mundo desconhece qualquer coisa parecida. Como lembrou o ministro Gilmar Mendes, algo similar havia no Estado Novo, com a Constituição de 37, a chamada “Polaca”, de inspiração fascista. No caso, Getúlio Vargas, um dos estranhos heróis das esquerdas, podia mandar à zerda a corte suprema e garantir a validade uma lei ainda que o Judiciário a considerasse inconstitucional. Ele era um ditador e, claro!, não se contentava com isso. Também mandava torturar e matar. Foi adotado como um dos fundadores da pátria pelo Complexo Pucusp. Adiante.

O texto de Fonteles não para aí. Também as súmulas vinculantes seriam submetidos ao escrutínio do Parlamento. Se deputados e senadores disserem que não, então não! Ainda que se relevasse o absurdo em si, imaginem o que isso significaria num Congresso que mal consegue apreciar medidas provisórias… O escracho não para aí. O texto estabelece um mínimo de, atenção!, nove votos para que o STF declare a inconstitucionalidade de uma lei ou emenda — 82%. Hoje, o tribunal está funcionando com 10 ministros. A sandice é de tal ordem que, para mudar a Constituição, o Parlamento precisa  de três quintos de deputados e senadores (60%). Para a legislação ordinária, basta a maioria dos votantes, garantido o quórum mínimo.

72 horas
Toffoli deu 72 horas para a Câmara explicar os seus motivos. Os partidos de oposição argumentam que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição e a independência entre os Poderes e pede concessão de liminar que suspenda a tramitação da emenda. Um dos que terão de se explicar é o presidente da CCJ, o também petista Décio Lima (PT-SC), que já emitiu uma nota sobre o assunto afirmando uma porção de barbaridades. Segundo ele, “o debate entre os Três Poderes é normal” e “nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia”. A ser assim, este senhor acha que a democracia pode discutir e deliberar sobre o… fim da democracia. Pode?

Já escrevi e reitero: seja no caso do Ministério Público, seja no caso do Supremo, acho pertinente o debate sobre usurpação de competências, invasão der de esferas restritas de atuação etc. Se for o caso, que se corrijam distorções com uma lei mais dura e mais clara sobre abuso de autoridade.

Ocorre que o deputado Fonteles não está interessado na harmonia entre os Poderes. Ele quer é quebrar a espinha do Judiciário, transformando-o em mero caudatário da maioria de ocasião no Congresso. O submissão da Justiça ao poder político é uma agenda que vai além do petismo. Trata-se de um primado das esquerdas latino-americanas reunidas no Foro de São Paulo. Volto ao assunto no próximo post.

Por Reinaldo Azevedo

24/04/2013

às 20:20

Ministros do STF criticam PEC bolivariana do PT que submete o Judiciário ao Congresso

Por Felipe Seligman, na Folha Online:
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares.
(…)
“Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo”, afirmou o ministro do STF Marco Aurélio Mello. “O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avança cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa, ao contrário é perniciosa.”

“Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contramajoritárias. Não há espaços para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, disse.
(…)
O ministro Gilmar Mendes avaliou que a proposta dificilmente será aprovada em plenário. Ele disse também que é uma discussão que “se arrasta no constitucionalismo mundial”, mas que da forma proposta já está superada. “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedentes na Constituição de 37 [de Getúlio Vargas], chamada polaca. Mas acabou que era o presidente da República que podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais”, disse. “Não é um bom precedente, a câmara vai acabar rejeitando isso”, completou.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

24/04/2013

às 19:56

Líderes da oposição anunciam que vão recorrer contra PEC bolivariana do PT, que, na prática, cassa o Supremo inteiro

No post anterior, em que trato da PEC bolivariana do deputado petista Nazareno Fonteles, que quer cassar o Supremo, afirmei que as oposições deveriam recorrer ao próprio tribunal com um mandado de segurança preventivo. Leio na Folha Online que lideranças oposicionistas já anunciam essa disposição.

“Essa é mais uma movimentação dessa marcha antidemocrática patrocinada pelo governo”, afirmou o presidente da MD (Mobilização Democrática), deputado Roberto Freire (SP), que acrescentou, com acerto: “Essa proposta representa uma afronta à separação dos Poderes. Querem acabar com a base da democracia.” Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB na Câmara, afirma: “Não vai ser como medidas como essa que vamos resgatar as prerrogativas do Congresso. Ao contrário, são vexatórias ao Congresso”. Ele classificou a PEC petista de “aberração”.

Por Reinaldo Azevedo

24/04/2013

às 19:09

Os nossos bolivarianos estão assanhados. Ou: A espiral negativa das respostas erradas para os problemas certos

Os nossos bolivarianos estão assanhados. Decidiram, na prática, mudar as regras do jogo eleitoral no meio do processo, com a lei que coíbe novos partidos e a migração de parlamentares; querem manietar o Ministério Público e agora decidiram enquadrar o Supremo Tribunal Federal. Muitas vezes, infelizmente, contam com a ajuda objetiva daqueles a quem querem destruir. Não raro, as iniciativas autoritárias ou fascistoides remetem a problemas reais, que pedem, sim, uma resposta — mas uma resposta democrática! Vamos a algumas questões nem tão óbvias. Aliás, não é o óbvio que vocês buscam aqui, certo?

Amanhã, faz um ano que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de autoria do deputado petista Nazareno Fonteles, do Piauí (íntegra aqui), que altera o Inciso V do Artigo 49 da Constituição. Na sua redação atual, lê-se que é “competência exclusiva do Congresso Nacional (…) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Fonteles, em sua emenda, propõe outra redação, a saber: “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Como o Congresso é o Poder Legislativo, como a Constituição já tratava da possibilidade de sustar atos normativos do Executivo, era evidente que sua emenda tinha um endereço certo: o Judiciário — no caso, o STF.

Muito bem! A PEC 3 não provocou muito barulho porque se referia a “atos normativos”, embora já houvesse, sim, o incômodo óbvio de permitir que o Legislativo alterasse uma decisão do Judiciário. Faltando um dia para o aniversário daquela sessão, a CCJ aprovou, nesta quarta, outra PEC de autoria de Fonteles, agora a 33 (íntegra aqui). Na sua disposição mais grave e estúpida, simplesmente cassa do Supremo a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. A decisão do tribunal seria submetida ao Congresso. Em caso de discordância, convocar-se-ia um… plebiscito! É um escárnio, um acinte, um deboche! Nem na ditadura venezuelana se submete a decisão de uma corte suprema a referendo popular. Na justificativa da emenda (vai o link acima), o deputado petista ataca o que chama de “ativismo” do STF e diz que, muitas vezes, o tribunal acabou usurpando funções do Congresso. Já chego ao ponto. Antes, algumas considerações.

O Ministério Público
Com essa PEC 33, os petistas querem botar o Supremo debaixo do chicote partidário. Com a PEC 37, querem impedir o Ministério Público de proceder a qualquer investigação. O que dizer? Eu acho que o MP comete abusos? Acho! Não é, como sempre, a instituição em si, mas alguns de seus membros. Não são poucos os procuradores de atuam de olho na torcida, que exercem uma forma velada de linchamento de pessoas que são meramente investigadas, que vazam informações sigilosas para que o clamor público condene antes da lei, que se comportam, na fase de apuração, como se fossem juízes — com a diferença de que aqueles que nem são réus ainda não têm como se defender.

Eu mesmo fui e sou crítico severo desse comportamento. Lembro, por exemplo, do já quase mitológico, como a Quimera, procurador Luiz Francisco. Cadê ele? No governo FHC, submeteu a reputação de autoridades ao achincalhe. Ele não precisava de provas, só de convicção ou ideologia. O caso de Eduardo Jorge Caldas Pereira, secretário-geral da Presidência no governo FHC, tem de virar matéria de estudo de tudo o que o Ministério Público não pode fazer. Esse homem teve a reputação devastada, com a ajuda da imprensa — sim, é preciso dizê-lo —, e não havia uma só prova, uma só evidência, um só indício que sustentasse aquele espetáculo grotesco. Eduardo Jorge, obstinado, teve de provar, como provou, a sua inocência. Era tudo ideologia e politicagem. O que aconteceu com Luiz Francisco e sua fantástica máquina de difamação? Resposta: nada!

Abuso de autoridade
Assim, sou o primeiro a afirmar com clareza — e já o faço há muito tempo: é preciso haver uma lei clara que coíba o abuso de autoridade. IMPEDIR, NO ENTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO de promover investigação é uma estupidez que atenta contra a sociedade.

É por isso que afirmo, lá no primeiro parágrafo, que as inciativas fascistoides se assentam em problemas que, de fato, existem — há abusos mesmo! — e que as propostas estúpidas contam, muitas vezes, com a ajuda objetiva, ainda que involuntária, daqueles a quem quer destruir: a cada vez que um procurador não segue o devido processo legal e vai além das suas sandálias, está pondo uma corda no pescoço do próprio Ministério Público.

Agora o STF
Eu já critiquei aqui com azedume algumas decisões do STF. Acho, sim, que, em muitos casos, o tribunal foi além do que lhe era cabido decidir, como se uma de suas funções fosse educar a sociedade. E, lamento, não é, não! Quando a PEC 3, a primeira de Fonteles, foi aprovada, escrevi aqui um artigo exemplificando o que entendi, e entendo ainda, como as exorbitâncias do tribunal. Não sou especialista em direito; não me formei na área, mas sou esforçado. Não se tem no mundo democrático exemplo de corte suprema que tome uma decisão contra a letra explícita da Constituição ou que tome a iniciativa de emendar um código, como o Penal — cuja alteração é prerrogativa do Legislativo.

É preciso fazer muita ginástica hermenêutica para considerar, por exemplo, que a união civil homossexual está contemplada na Constituição. Não está. Ao contrário. Eu sou favorável? Sou! E daí? É preciso que uma PEC altere o Artigo 226 da Carta, que define a dita-cuja como aquela celebrada entre “homem e mulher”. A lei define os casos de aborto legal — e lá não consta o de anencéfalos. Não obstante, o STF legislou e decidiu que ele também é legal. A instituição de cotas raciais é, entendo, escandalosamente inconstitucional. O argumento, que prevaleceu (de Ricardo Lewandowski), segundo o qual ela atende ao fundamento da igualdade material, nem sempre condizente com a igualdade formal, abre as portas para qualquer coisa. Não vou repetir argumentos. Estão todos no texto cujo link vai acima. Os tribunais superiores se excederam, a meu ver, ao tomar decisões sobre coligações partidárias, marcha da maconha (o país tem um Código Penal; se é ruim, tem de ser mudado), uso do Twitter por políticos, além dos casos já citados.

Não retiro, reitero
Não retiro uma só crítica que fiz no passado aos exageros dos tribunais superiores e mantenho as que fiz ao Ministério Público. Eu as reitero. Assim, posso, com ainda mais clareza, declarar o conteúdo absurdo, escandaloso, da PEC 33. Assim posso, infelizmente, lembrar que, há muito tempo, venho chamando a atenção para o fato de que esse protagonismo exagerado acabaria abrindo as portas para o oportunismo e para a vigarice. E, como sempre, oportunistas e vigaristas se aproveitam do justo descontentamento de muitos para promover… vigarices e oportunismos!!!

É claro que os petistas estão tentando se vingar do Supremo. É claro que os “companheiros” não estão apenas descontentes com o protagonismo do Supremo ou com o “ativismo judicial”. Há mais do que isso: não querem é um tribunal que ponha limites a suas ações — muitas delas criminosas, como atesta o mensalão.

Mas não é menos evidente que a emenda vigarista é lançada num terreno fértil de descontentamentos, minado por decisões que foram muito além do razoável. Em muitos casos, e isso esteve presente nas falas, os ministros se colocaram como faróis da sociedade, como se lhe coubesse a tarefa iluminista de tirar a população das trevas. É uma má escolha. É um mau caminho. Eles também estão lá, ainda que de forma indireta, por delegação dessa sociedade. Se a Constituição define que todos são iguais perante a lei, iguais serão — e me parece inaceitável que se decida, então, em nome da “igualdade material”, agredir a “igualdade formal”. Até porque é essa “formalidade” que deve ser o conceito a orientar a materialidade. Se a Constituição define a união civil — que é um pacto social, não um direito natural — como aquela entre homem e mulher, assim tem de ser enquanto esse for o texto. Texto que, a meu ver, tem de ser mudado. Mas não é tarefa do Supremo. Enquanto o Congresso não votar um Código Penal que não estabeleça as novas possibilidades do aborto, não vejo como deva ser o Supremo a redigir uma nova lei.

Aliados
O deputado petista sabe que vai contar, por exemplo, com o apoio de muitos parlamentares evangélicos e católicos, descontentes com as decisões do Supremo, ainda que por razões diversas das do petismo.

Um leitor atrapalhado poderia dizer: “O Reinaldo, na verdade, é meio favorável à PEC…”. Não sou, não! Reitero! Nem os bolivarianos chegaram a tal absurdo! Nem a Louca de Buenos Aires, Cristina Kirchner, decidiu ir tão longe. O meu ponto é outro. Eu sempre me preocupo quando as instituições abrem janelas e portas para o assalto dos oportunistas. E acho, sim, que o Ministério Público fez isso. E acho, sim, que o STF, em muitas oportunidades, fez isso.

Querem ver?
A Constituição e as leis não podem conviver com arranjos. Daqui a alguns dias, veremos, tudo indica, o Supremo a admitir embargos infringentes no caso dos mensaleiros com base num dispositivo presente em seu Regimento Interno. Uma lei de 1990 não prevê esse expediente. É simples assim. Leis podem mais que regimentos internos. Os crimes e o julgamento são posteriores a 1990. Se existe o texto legal que disciplina o ação penal no STF, que sentido faz ignorá-lo?

Mandado de Segurança Preventivo
Essa PEC 33 tem de morrer. E já! Que lideranças da oposição tenham a clareza de recorrer ao próprio STF com um Mandado de Segurança Preventivo contra essa estrovenga. Os defensores dessa PEC não estão querendo um STF melhor, mas um STF de mãos atadas, assim como os defensores da PEC 37 não querem um Ministério Público mais disciplinado, mas um Ministério Público manietado. Reconhecê-lo, no entanto, não me impede de apontar exorbitâncias que pedem correção.

Os países entram numa espiral negativa quando começam a encontrar respostas erradas para problemas que, com efeito, existem. E poucos fazem isso com tanta determinação como as “otoridades” de Banânia.

Com informação de Laryssa Borges
Por Reinaldo Azevedo

 

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