Pode parecer incrível, mas é verdade: o ministro Ricardo Lewandowski conspira hoje em cena aberta contra a independência e as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, de que é membro. Leio na Folha, em reportagem de Márcio Falcão e Felipe Seligman, que o ministro considera que a decisão que o tribunal deve tomar amanhã sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados é “precária” e pode ser revista com a eventual participação do ministro Teori Zavascki e daquele que vier a integrar o Supremo na vaga aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.  Digamos que assim pudesse ser, pergunta-se: cabe a um ministro da corte esse papel? É uma atitude impensável quem qualquer corte suprema do mundo.

Na sessão de amanhã, Celso de Mello deve formar uma maioria de 5 a 4, decidindo que os mandatos dos deputados condenados estão cassados e que tal decisão não está sujeita à arbitragem do plenário da Câmara. Já tratei aqui dos aspectos constitucionais ligados à questão — mas falta ainda falar de muita coisa, que fica para outros posts.

Pois bem. O que se está a decidir, que fique bem claro, é a interpretação do que está na Constituição, redigida com incongruências nesse particular, mas menos ambígua do que se diz. A Lewandowski, que pertence a um colegiado, cumpre acatar a decisão da maioria. Parece, no entanto, que ele acha esse critério válido quando ganha, não quando perde.

Leiam o que disse:
“Ao que tudo indica, amanhã [nesta quarta] a posição do Supremo será no sentido de suprimir essa prerrogativa [a da cassação] do Congresso Nacional. Mas é uma decisão que será tomada por uma maioria relativa e será também uma decisão provisória, contra ela caberão embargos infringentes (recursos). No curto prazo, não vejo nenhuma consequência prática com relação à decisão que se tomará amanhã (….). Os novos ministros evidentemente participarão do julgamento dos embargos. E essa decisão, como eu disse ,de maioria relativa e, portanto, precária, porque cabem ainda embargos infringentes, poderá ser revista pelos novos ministros que integrarão a Corte”.

Trata-se de uma fala absurda de várias maneiras, distintas e combinadas. Vamos a elas.

1: Há uma grave questão de fundo aí. Lewandowski, então, considera “precárias” decisões por maioria que ele chama “relativa”? Bem, comecemos pelo óbvio: dados nove ministros, cinco deles formam maioria absoluta. “Ah, mas é relativa em relação ao total possível: 11!”. A assertiva conduz a dois outros absurdos

2: O que está a dizer o ministro? Todas as decisões do Supremo que não foram e não forem tomadas por pelo menos seis ministros são “precárias” e teriam uma eficácia, então, também relativa? Bastaria, nessa perspectiva, que um ministro da Casa fosse afastado por doença para que se fechasse, então, o Tribunal. A eficácia das decisões do Supremo é função do que estabelece o regimento para definir o que é maioria ou é função dos juízos de valor de Lewandowski? Haverá, a depender do quórum de votação e do placar, decisões do Supremo menos válidas do que outras?

3: Notem, é inescapável concluí-lo, que Lewandowski vai muito além das suas sandálias: ele antevê o voto de Celso de Mello (sim, eu também antevi, mas não sou ministro) e já dá de barato os respectivos votos dos outros dois. Por conta de coisas que andou dizendo e escrevendo, talvez Zavascki se perfilasse com ele nessa questão, mas, reitero, não lhe cabe fazer divagações a respeito. Pior: ele decidiu ser a Mãe Dinah do futuro ministro também, que nem indicado está. Caso este viesse a se alinhar com os que dele divergem, estaria formada a maioria de 6 a 5 contra a sua tese.

O tribunal que Lewandowski tem em mente não decide mais nada sobre matéria constitucional, então, se não estiver completo, com os 11 membros. Ainda assim, suas decisões só serão hígidas se contaram com a adesão de pelo menos oito ministros, ou, segundo ele, viriam os embargos infringentes. O tribunal que Lewandowski tem em mente se transformaria numa eterna corte revisora de si mesma. O tribunal que Lewandowski tem em mente é formado sempre por maiorias precárias e em trânsito; não seria mais a instituição que decide. Nesse ambiente, não se pode nem mesmo falar mais de uma Corte que forma jurisprudência.

Que fique claro: Lewandowski tem o direito de divergir o quanto quiser no tribunal. Haverá sempre, a exemplo de que ocorre com os demais ministros, os que dele discordam e os que concordam com ele. Isso é do jogo. O que não é possível é sair por aí a transformar o STF numa corte de decisões precárias. Até porque já há gente demais atacando a instituição, não é mesmo?

Desta feita, Lewandowski atravessou a linha do próprio absurdo. A sua fala vai além da divergência aceitável — aquela exercida no próprio tribunal, com a mais absoluta liberdade — e afeta a reputação do próprio tribunal que o abriga.

Tudo isso, ministro, por quê e para quê? 

O ministro Ricardo Lewandowski resolveu recorrer a uma entrevista do delegado Luís Flávio Zampronha para contestar um voto de Joaquim Barbosa. Pois é… O link está aí.

Segundo o delegado, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares poderiam ter sido denunciados também por lavagem de dinheiro – o que não foi feito pelo Ministério Público Federal. Na ação a que respondem no STF, os dois são acusados de corrupção ativa e de formação de quadrilha (com penas máximas de 12 anos e 3 anos, respectivamente). Para Zampronha, as provas mais robustas contra eles são por lavagem de dinheiro (até dez anos de prisão). Sobre Dirceu, o delegado da PF diz: “Há vários elementos que indicam que ele sabia dos empréstimos e dos repasses para os políticos”.

O ministro Ricardo Lewandowski tenha compostura!

Um dia depois de proferir o seu voto — no post abaixo, demonstro o divórcio entre o seu discurso e o fato —, já está concedendo entrevistas, afirmando que um juiz não pode ceder a pressões, que julga de acordo com a sua consciência etc. e tal.

Entendi. Quer dizer que seu voto inocentando João Paulo é fruto de sua independência. Os que votarem pela condenação seriam, então, menos independentes? Ele, porque absolve, seria imune às pressões; outros que venham a condenar seriam sensíveis a ela? De que pressão estamos falando? A da tal “opinião pública”? A de um partido? A de um ex-presidente da República? Ora, ministro…

O correto, o decente e o pudoroso é o silêncio. O processo ainda está em curso. Temos, vejam que fantástico!, mais um ministro deitando falação sobre o que está sendo julgado.

Lewandowski fez ainda outra afirmação um tanto espantosa. Terá aprendido com algum catedrático da Faculdade de Direito de São Bernardo? Não sei. Leiam que primor:
“Cada juiz tem uma visão muito particular do conjunto de provas que existe no processo. Então, esse contraponto entre relator e revisor ajudará os demais ministros a decidirem o que se contém nos autos”.

Entendi! Um eventual revisor que concordasse com o conteúdo do voto de Joaquim Barbosa deixaria os demais ministros no mais absoluto escuro. O tal “contraponto” se transformou num maneirismo judicial. Um julgamento é como um auditório de televisão, em que os jurados dizem que vai para o trono.

Depois de ter ameaçado renunciar à revisão e faltar à sessão de segunda se não lhe fosse assegurada a tréplica (contra o Regimento, diga-se), posa de conciliador:
“Nós que vivemos em um ambiente colegiado, nós estamos acostumados a divergir, a ver nossas posições vencedoras ou perdedoras. Isso faz parte. Nós não levamos nada pessoalmente, defendemos teses. Não é a nossa pessoa que está em jogo, o que está em jogo é o destino dos réus”.

É verdade! Mas sou obrigado a lembrar que está em jogo algo mais do que o destino dos réus. Também está em jogo o destino das vítimas: o conjunto dos brasileiros.

Vocês já devem estar sabendo a essa altura, mas vamos lá. O relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, propôs o razoável: que a votação de se desse por grupos de acusados, uma sugestão racional e objetiva, dado o tamanho do processo. Ele se pronunciaria sobre, digamos assim, um primeiro lote. Em seguida, votaria Ricardo Lewandowski, o revisor — e aí, então,  a sequência conhecida: do mais recente membro do tribunal para o mais antigo.

Conforme o esperado — e todos os jornalistas e advogados que conheço fizeram esta aposta —, Ricardo Lewandowski protestou, secundado por Marco Aurélio, que não perdeu a chance de, depois de ter chagado ao limite, dar mais um passo — acho que a frase é de Millôr, a ver.

Lewandowski, que tem atuado de forma sistemática, determinada, inconteste, para atrasar o julgamento, acusou o relator de estar seguindo a ótica da acusação, admitindo a existência, então, dos núcleos. Joaquim protestou e se disse ofendido. Ora, digamos que fosse assim… Pergunto ao doutor: o relator está impedido, por acaso, de achar que os tais núcleos existiram e, pois, de concordar com “ótica da acusação”? Estamos, afinal, na hora do voto. Ou Lewandowski acha que a única coisa legítima a fazer é seguir os seus passos, a saber: seguir a ótica da defesa?

Bastaria a ele, Lewandowski, chamado a falar sobre um primeiro grupo de réus, negar que os núcleos tivessem existido, contestando, então, como já anunciou que vai fazer, o voto do relator. Mas quê… Ele anunciou a disposição de ler o seu voto inteiro, o que, estima-se, consumiria de três a cinco sessões… Chegou a dizer que a proposta é antirregimental. Se ele apontar que artigo do Regimento Interno do Supremo está sendo violado, a gente pode começar a debater.

Marco Aurélio também se opôs — Dias Tóffoli e Luis Fux votaram contra a proposta do relator. Os demais se alinharam com uma solução intermediária, de autoria de Ayres Britto, presidente da Casa: cada um vota como quiser —  ou o voto na íntegra ou por partes. Sei… Então é questão de tempo: vem confusão das bravas por aí. Por quê?

Se cada um vota como quiser, ninguém pode impor ao relator que leia tudo de uma vez, certo? Barbosa lê agora uma parte da denúncia e vai se posicionar sobre um grupo de réus. Para e passa a bola adiante.  E Lewandowski? Pode se negar a votar naquela que seria a sua vez? Pode decidir ler o seu voto de uma vez? Os demais ministros contrários à proposta podem fazer o mesmo?

Encerrada a primeira parte da sessão, repórteres perguntaram a Britto se o revisor poderia votar, então, antes do relator — porque é o que acontecerá se Lewandowski resolver ler o seu voto inteiro. Britto observou que não seria um comportamento muito ortodoxo, mas anuiu com a possibilidade.

Objetivo explícito
Marco Aurélio de Mello está exibindo ao menos a virtude de não esconder a existência de uma estratégia: tirar Cezar Peluso da votação!  Na sessão, fez referência explícita ao eventual voto do ministro, que pode permanecer no tribunal só até o dia 3 de setembro, quando faz 70 anos, sugerindo que ele não pode votar só uma parte do processo.

Infelizmente, não! É claro que não sei como vão votar os ministros. Posso intuir isso e aquilo com base em fragmentos de fala. No caso de Lewandowski, dada a sua loquacidade agora e antes, tenho a certeza de que vai absolver todo mundo. Mas, nesse caso, ele se revelou, não é mesmo? Não é preciso interpretar arcanos.

Seja lá qual for a decisão de cada ministro, entendo que muita gente votou ontem em favor da dignidade do tribunal. A questão de Bastos (sim, ele tem o direito de propor o que bem entender, mas o STF já havia se pronunciado a respeito) , que não é de princípio, simplesmente implodia o julgamento. O processo está lá há cinco anos. O tribunal seria relegado à condição de casa da mãe Joana. Os ministros seriam alvos e objetos de chacota da sociedade. Para a tristeza de José Dirceu, o processo, vamos dizer, “pegou”. E as massas não se mostraram dispostas a se rasgar por ele.

Peguemos o voto de Dias Toffoli. Ter recusado a tese de Lewandowski significa que vá também condenar os réus? Não! Tivesse ontem aderido ao desmembramento, só teria vivido o primeiro vexame. Ao contrário: votou de forma bem fundamentada para rechaçar a tentativa. Era, vamos dizer, uma derrota desnecessária. De resto, reitero, o objetivo de Lewandowski não era ganhar.

De todo modo, é positiva a consciência que a maioria do Supremo demonstrou. Senti a disposição, tomara que seja verdadeira!, de proteger a instituição daquele que poderia ser o mais grave ataque da história à sua reputação e à sua credibilidade.

Leiam o que vai abaixo na Folha Online. O título acima é meu. Volto em seguida:
Por Felipe Seligman:
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal deverá relativizar a necessidade de apresentar dois documentos na hora da votação.

Para o Lewandowski, o pedido do PT, de declarar inconstitucional a legislação que obriga a apresentação de documentos “é cabível, sem dúvida nenhuma” e o Supremo poderá “temperar o rigor da lei”.

“O que vai se discutir é, em primeiro lugar, o direito fundamental garantido na Constituição de se votar. A discussão será saber se é possível impedir o eleitor de votar pela falta de um desses dois documentos”, afirmou.

“Cito dois estados em que a situação é preocupante, por exemplo, Alagoas e Pernambuco, onde várias cidades foram destruídas pelas inundações e nós temos cerca de 300 mil eleitores que estavam até recentemente sem documentos”, afirmou.

“Talvez [o STF] dê o entendimento temperando um pouquinho o rigor desta lei, eu não posso adiantar nada. Os dois documentos são exigidos pela lei, e nós como juízes temos que cumprir a lei. É claro que existirão situações excepcionais que serão decididas pelo mesário com o auxílio dos juízes eleitorais”, concluiu.

Comento
A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Agora vemos um ministro do Supremo e presidente do TSE a defender, com clareza, uma acochambração, que ele chamou, como se estivesse na cozinha em que se servem “arrumadinhos legais”, de “tempero”.

Eu não acho, sinceramente, que isso possa ter influência decisiva no resultado das urnas. A presunção de alguns, um tanto silenciosa, é que a exigência de dois documentos criaria dificuldades adicionais aos mais pobres, o que seria ruim ao PT etc. Tudo chute!

O que os dois documentos fazem, obviamente, é dificultar a fraude — quem ganha, pois, é a vontade real do eleitor. Se apenas um documento facilita a fraude e se há gente interessada em apenas um documento, o resto vem por dedução.

PS: Em que outras circunstâncias o ministro Lewandowski defende o “tempero” em vez do texto da lei?

Por Felipe Recondo, no Estadão:
O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que vai comandar as eleições deste ano, é contra o projeto que proíbe políticos com processos na Justiça de se candidatarem, mas afirma que, como eleitor, votará nos candidatos que tenham a ficha mais limpa. “Como cidadão e eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis”, afirma.

Duas semanas atrás, numa decisão comandada pelos líderes do PMDB e do PT, o projeto de lei da ficha limpa foi retirado da pauta do plenário da Câmara e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa manobra vai atrasar a votação. Para que valesse para estas eleições, Câmara e Senado teriam de aprovar a regra antes do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias.

Lewandowski, que assume o TSE na quinta-feira, faz um alerta: “A tendência é a Justiça Eleitoral endurecer” nos casos de campanha antecipada. O ministro avalia que o voto obrigatório “é importante neste momento histórico”, de “consolidação da democracia”, mas diz que este pode ser “um dever transitório”.

Será a primeira eleição desde a redemocratização sem Lula. O que isso significa?
É um grande teste para a democracia brasileira. Saímos de eleições em que tínhamos dois candidatos muito carismáticos: Fernando Henrique Cardoso, uma liderança intelectual de grande respeito, e depois o presidente Lula, um líder sindical também muito respeitado. Entramos numa fase de normalidade democrática, depois de quase 20 anos de Constituição. Se ultrapassarmos com êxito (a eleição), vamos definitivamente consolidar a democracia e estaremos à altura do grande País que somos.

Qual é a vantagem de os dois principais pré-candidatos não terem o carisma como atributo principal?
Ao invés de centrarmos na personalidade dos candidatos, vamos, e espero que isso ocorra, centrar o debate em teses, programas e projetos. Essa é a grande vantagem.

O sr. acha que por essas duas razões se antecipou tanto o debate eleitoral?
O debate não se antecipou tanto. Tivemos episódios pontuais, mas não houve incidentes maiores. Se houve uma tentativa de antecipação por parte de certos candidatos, ela foi prontamente coactada pela Justiça Eleitoral.

O TSE tem como coibir a propaganda antecipada?
A tendência do TSE é que fique cada vez mais rigoroso. Não podemos permitir que haja uma disparidade de armas entre os candidatos, um desequilíbrio de forças. A Justiça Eleitoral foi testada nos últimos tempos. E ela respondeu tornando menos flexíveis as normas legais, a jurisprudência anterior quanto à campanha antecipada. E a tendência, a meu ver, é o plenário endurecer em relação à antiga interpretação, que era mais frouxa.

O TSE dava muito espaço para a propaganda antecipada. Os candidatos podem estar sendo punidos em razão dessa visão anterior?
No que tange à campanha antecipada, o TSE sinalizou com muita clareza um endurecimento em relação ao entendimento anterior. Agora há um subjetivismo maior, uma flexibilidade maior na interpretação dos fatos por parte do TSE. No passado havia uma objetividade maior nos seus pronunciamentos. Definiam-se com maior objetividade as condutas que podiam ou não ser praticadas pelos candidatos.

O sr. acha que o presidente Lula brincou com a Justiça Eleitoral na última declaração?
Vejo no pronunciamento do presidente da República um inconformismo com a decisão do TSE. Isso é comum nas pessoas que perdem alguma demanda na Justiça. É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso.

Como fazer para que o TSE não vire palco da disputa eleitoral?
Sempre digo que não se deve judicializar ou criminalizar a política. E faço uma analogia com o futebol. A partida boa, bonita, é aquela em que o árbitro não interfere a todo momento. A eleição é uma enorme festa cívica e a Justiça só deve intervir quando o ilícito for patente. Não cabe à Justiça Eleitoral intervir espontaneamente no conflito. Vamos procurar fazer com que as disputas normais da política não sejam transferidas para a Justiça Eleitoral. Conflitos puramente políticos têm que ser devolvidos para a política.

Como o sr. analisa essa vontade de quem está no cargo fazer seu sucessor?
É algo natural da política. No parlamentarismo é absolutamente natural que certos partidos políticos se mantenham por muitos anos, às vezes décadas, no poder. Por quê? Porque o partido quer colocar em prática determinados programas de governo. Entendo que esse desejo que alguns chefes de Executivo têm de fazer seu sucessor se encaixa nessa ideia, não no sentido de projetar sua personalidade para além do seu mandato. Vejo o lado bom desse continuísmo entre aspas: é a vontade de continuar um programa de ação, de governo. Em tese, isso é lícito, não há nada de irregular.

O sr. é a favor da candidatura apenas de candidatos com ficha limpa?
No Supremo, eu me filiei à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência. Mas é claro que, como cidadão, como eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis. Aqui

Enrique Ricardo Lewandowski vota agora. Acompanha Mendes: acolhe denúncia contra Mattoso, mas não contra Palocci e Marcelo Netto. Começou a votar o ministro Ayres Britto.