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Dilma

20/05/2015

às 20:00

Oposição tentará processar Dilma por crime comum; não optará, por enquanto, pelo impeachment

O PSDB não vai mesmo, e eu já havia afirmado isso aqui, denunciar a presidente Dilma Rousseff à Câmara por crime de responsabilidade. Ou por outra, resumindo: não vai entrar com um processo de impeachment. Vocês sabem o que penso — e fui o primeiro na grande imprensa a escrever a palavra “impeachment” associada à presidente. Creio, sim, haver motivos. Mas isso é o que eu penso, não o que pensam ao menos 342 deputados, que teriam de acatar a denúncia, permitindo a investigação, o que levaria Dilma ao afastamento imediato. Mas, até que se chegasse a essa fase, uma comissão analisaria a tal denúncia, que tem de ser acompanhada de provas. Hoje, a coisa seria brecada já nessa instância.

O caminho sugerido pelo jurista Miguel Reale Jr. é outro. A sua recomendação é que se entre com uma ação penal contra Dilma em razão das pedaladas fiscais dadas no primeiro mandato. Nesse caso, há um crivo antes de a questão chegar à Câmara: chama-se Rodrigo Janot. O pedido de ação penal tem de ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República. É Janot quem vai decidir se o arquiva, se solicita ao STF a simples abertura de inquérito ou se formaliza já uma denúncia.

Se for um pedido de abertura de inquérito, o pleno do Supremo — os 11 ministros — decide sozinho. Se for uma denúncia, aí o tribunal oficia à Câmara, que vai ou não autorizar a abertura do inquérito. Caso haja ao menos 342 votos, Dilma tem de se afastar, segundo o que determina o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 86 da Constituição:
“§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Se condenada, Dilma perde o mandato. Como estaria sendo processada por uma infração penal comum, com base nos artigos 359 a, 359 c e 299 do Código Penal, o julgamento seria feito pelo Supremo, não pelo Senado.

O caminho, embora um pouco mais longo, é mais inteligente. Uma denúncia que chegue à Câmara oriunda da Procuradoria-Geral da República tem um peso maior do que vinda de partidos de oposição.

Mais uma vez, Rodrigo Janot será chamado a se pronunciar. E terá de ler o que está escrito na Constituição. Reproduzo de novo:
“§ 4º do Artigo 86 – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

A pedalada foi dada por Dilma no seu primeiro mandato, num ato que não é estranho à sua “função”. O texto constitucional não diz que ela não pode ser responsabilizada no segundo mandato por algo cometido no primeiro.

Os crimes
A pedalada fiscal incidiu, segundo Reale, nos seguintes crimes, definidos no Código Penal:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”

“Art. 359-a:. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”:

Artigo 359 c:” Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”.

Sei que muita gente acha que tem de ser pedido de impeachment e pronto! Ocorre que isso não está a testar convicções. O ponto é outro: o que é e o que não é factível agora? Faz sentido, numa questão como essa, escolher um caminho que marca, sim, uma posição, mas que não dará em nada? De resto, mais uma vez, Janot terá de se pronunciar. 

Por Reinaldo Azevedo

19/05/2015

às 8:15

Dilma: a cara da fome e da melancolia!

Levy e Dilma  durante assinatura do novo contrato de concessão da ponte Rio-Niterói

Levy e Dilma durante assinatura do novo contrato de concessão da ponte Rio-Niterói

Todos vimos ontem a presidente Dilma Rousseff ao lado do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ela não estava magra, o que poderia ser motivo para ela própria celebrar, já que decidiu fazer uma dieta. Ela estava abatida. Aquilo, notou minha mulher, é cara de fome. Fome de algum sossego. Que ela não terá. Até sexta-feira, o governo decide o corte no Orçamento, que pode chegar perto de R$ 80 bilhões. E vai ter de chegar à carne — inclusive à carne das promessas eleitorais. Já está certo que obras do PAC e o Minha Casa Minha Vida entrarão no facão. Dilma não tem saída. Entre outras razões porque é obrigada a enfrentar a herança maldita deixada por… Dilma.

O governo enfrenta também perda de arrecadação. E aí será preciso dar um jeito de aumentar as receitas. Levy quer arrancar mais dinheiro de ao menos três tributos: elevar a arrecadação do PIS-Cofins, com o fim dos regimes especiais; elevar a alíquota da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos e aumentar o IOF. E isso quer dizer aprofundar um tantinho mais a recessão.

Ao mesmo tempo em que tal cenário difícil se avizinha, Dilma enfrenta pressão de parlamentares, muito especialmente dos de seu partido, para afrouxar o cinto. Acham exagerado, por exemplo, o superávit primário de 1,2% do PIB, como quer Levy, e propõem que o governo o deixe, assim, por 0,7%. A tese começou a ganhar adeptos também no PMDB. Nessa hora, claro!, Dilma poderia contar com a ajuda de seu padrinho político, de seu criador: Lula. Mas quê… O homem é um dos sabotadores do seu governo e já a aconselhou, entre outras delicadezas, a não vetar o texto que, na prática, extingue o fator previdenciário. Ela está disposta a não ouvi-lo.

Aquela cara de Dilma é a cara da melancolia.

Por Reinaldo Azevedo

18/05/2015

às 17:08

O pior de Dilma não está no dolo, mas no que ela considera sabedoria, cálculo e estratégia

Têm razão todos aqueles que dizem que os governos petistas conseguem ser ainda mais incompetentes do que corruptos. E que se note: a incompetência não os torna menos corruptos; a corrupção não os torna menos incompetentes. A falha moral alarga a falha técnica, e a má técnica torna ainda mais deletérios os efeitos da corrupção. É o casamento do roto com o rasgado, do ruim com o pior, do mau princípio com a circunstância infeliz, da má ideia com a pessoa errada. Não se leva à lona, por exemplo, uma gigante como a Petrobras da noite para o dia.

Por que digo isso?

A Petrobras enviou à SEC, o órgão dos EUA que regula o mercado de capitais, um relatório devastador sobre o seu futuro de médio prazo. Se você é um investidor e quer fazer aposta no longuíssimo prazo, talvez a Petrobras seja uma boa opção. Mas põe longo prazo nisso… Se tem uma expectativa de ganho, sei lá, na próxima década, aí convém ter cuidado. O que a estatal diz de si mesma é um retrato da desolação.

A empresa admite à SEC que não terá recursos para arcar com o desembolso necessário na exploração do pré-sal. Ao elencar seus fatores de risco, uma obrigação diante daquele órgão, a empresa admite que terá dificuldades para se financiar no mercado, e tanto pior será se as agências de risco rebaixarem o rating da empresa. A estatal admite também dificuldade no fluxo de caixa, o que pode dificultar o pagamento de credores.

Mais dificuldades? Sim, há uma tendência, em razão da demanda, da elevação dos equipamentos de perfuração, o que pode acarretar custos inesperados. E a coisa vai por aí.

Pois é… O que faria um governo que fosse a um só tempo corajoso e prudente? Reconheceria o tamanho do problema, cederia aos apelos da realidade e mudaria o rumo de uma prosa que está acarretando prejuízos efetivos à Petrobras. Mas Dilma não seria Dilma se não adorasse dar murro em ponta de faca. O relatório enviado à SEC é a prova definitiva do erro do sistema de partilha, como foi concebido, especialmente a exigência de que a Petrobras participe com pelo menos 30% da exploração do pré-sal. Está na cara que não funciona. Está na cara que não dá certo. Está na cara que isso virou um peso absurdo para a empresa.

Mas quem faz Dilma se mover do lugar? Ela é uma mulher de ideias fixas e não é do tipo que se deixa convencer pela realidade, pouco importa o quanto isso possa custar para si mesma e até para o país. Querem ver? Todos se espantavam quando a czarina da energia decidiu tabelar a taxa de retorno das empresas que participassem, por exemplo, de Belo Monte. Ela não abriu mão. As empresas privadas caíram fora. Quando a doutora decidiu que a privatização das estradas federais deveria obedecer ao critério do pedágio mais barato, advertiram: “Não vai dar certo!”. Mas a mulher, sabem como é, acha que empresários são gananciosos e que pedágio a preços realistas, que ela considera altos, é coisa de tucano. Deu tudo errado. Nas estradas federais, há hoje pedágios e buracos.

Quando decidiu lançar Arlindo Chingalia (PT-SP) para a presidência da Câmara, foi advertida por Deus e o mundo  — inclusive por Chinaglia — de que seria um desastre. Ela considerou a prudência coisa de sabotadores e fez tudo como quis. Cito casos de áreas distintas para evidenciar um estilo. Dilma é uma espécie de João Figueiredo da era democrática. Ela odeia ouvir “não” e não se importa com a qualidade do “sim”.

Agora, Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, já andou flertando com a possibilidade de a Petrobras não participar de todos os campos do pré-sal e com a flexibilização da tal política de conteúdo nacional. A chefona desautorizou seu ministro, deitou falação e considera conspiração contra os interesses nacionais debater algo diferente.

À SEC, no entanto, a Petrobras é obrigada a falar a verdade. Ao Brasil, Dilma prefere ficar com a mentira. Nem é por dolo. Ela imagina que é por cálculo, sabedoria e sagacidade. 

Por Reinaldo Azevedo

14/05/2015

às 20:45

Reale entrega na quarta estudo sobre impeachment e deve recomendar ação penal contra Dilma, o que obrigará Janot a se posicionar

Eu não sou, obviamente, dono da tese do impeachment. Fui apenas o primeiro a tocar na palavra na grande imprensa. Entre outras razões porque entendo absurda a compreensão que tem o  procurador-geral da República do Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, a saber:
“§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Como Janot lê o que vai acima? Não importa o que Dilma tenha feito no primeiro mandato, ela não poderá responder por seus atos no segundo. É claro que se trata de uma leitura excrescente, que não encontra abrigo nem na própria Constituição, a menos que o parlamentar constituinte estivesse dando ao chefe do Executivo imunidade para cometer crimes. Ocorre que esse artigo foi votado quando não havia reeleição no país. Hoje há. Qualquer que seja o ato de um presidente no primeiro mandato, ele tem de responder por ele no segundo. Afinal, tal ato NÃO É ESTRANHO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Pois bem: creio haver motivos para uma denúncia, sim. Mas também não quero enganar os leitores antevendo que ela seria acatada hoje pela Câmara se apresentada por um partido de oposição. Talvez não fosse nem sequer apreciada. Se tivesse sequência e sua admissibilidade fosse votada pelo plenário, não obteria 342 votos na Câmara (dois terços dos 513 deputados). E a oposição queimaria um cartucho inutilmente.

O jurista Miguel Reale entrega, na próxima quarta, dia 20, o estudo sobre o impeachment. Já tratei do assunto aqui no dia 6 de maio. O caminho que será seguido, muito provavelmente, será um pouco mais longo, mas com mais possibilidades. Prestem atenção.

Ação penal
Reale deve recomendar que a oposição entre com uma ação penal contra Dilma em razão das pedaladas fiscais dadas no primeiro mandato. Nesse caso, há um crivo antes de a questão chegar à Câmara: chama-se Rodrigo Janot.

O pedido de ação penal tem de ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República. É Janot quem vai decidir se o arquiva, se solicita ao STF a simples abertura de inquérito ou se formaliza já uma denúncia.

Se for um pedido de abertura de inquérito, o pleno do Supremo — os 11 ministros — decide sozinho. Se for uma denúncia, aí o tribunal oficia à Câmara, que vai ou não autorizar a abertura do inquérito. Caso haja ao menos 342 votos, Dilma tem de se afastar, segundo o que determina o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 86 da Constituição:

“§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Se condenada, Dilma perde o mandato. Como estaria sendo processada por uma infração penal comum, com base nos artigos 359 a, 359 c e 299, o julgamento seria feito pelo Supremo, não pelo Senado.

O caminho, embora um pouco mais longo, é mais inteligente. Uma denúncia que chegue à Câmara oriunda da Procuradoria-Geral da República tem um peso maior do que vinda de partidos de oposição.

Mais uma vez, Rodrigo Janot será chamado a se pronunciar. E terá de ler o que está escrito na Constituição. Reproduzo de novo:
“§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

A pedalada foi dada por Dilma no seu primeiro mandato, num ato que não é estranho à sua “função”. O texto constitucional não diz que ela não pode ser responsabilizada no segundo mandato por algo cometido no primeiro. Atenção! A pedalada fiscal de Dilma — motivo para uma denúncia de crime de responsabilidade, sim — também é crime definido no Código Penal.

Essa posição de Reale nada tem a ver com os grupos no PSDB que são contrários ou favoráveis ao impeachment agora. Ele só busca uma maneira de, nesse particular, a oposição não morrer na praia.

 

Por Reinaldo Azevedo

07/05/2015

às 16:53

Para o “bem do país”, pode contar com o DEM, presidente! Não sei se é de graça. Já com os petistas… Aí só pagando!

Como apontei aqui nesta manhã, a primeira MP do ajuste fiscal, a 665, só foi aprovada na Câmara porque deputados de partidos de oposição — 8 do, DEM, 7 do PSB e um do Solidariedade — votaram com o governo. Não fosse assim, o Planalto teria perdido o embate por 236 a 243, mas venceu por 252 a 227. A coisa tem a sua graça, não é? Dez deputados petistas deixaram Dilma na mão — nove ausentes e um voto contrário. Mas lá estavam os 16 oposicionistas. Que fique claro: eu acho, sim, o ajuste fiscal necessário. Mas também acho necessário que oposicionistas tenham uma estratégia, que não seja apenas a lógica da cooptação e dos arranjos. Mas esse não é o centro do meu texto.

Quem quase pôs tudo a perder foi o PT. O ajuste fiscal só não foi pro vinagre porque os peemedebistas Michel Temer e Eduardo Cunha resolveram dar uma demonstração de força, ainda que a bola tenha passado bem rente à trave — o que evidencia que o presidente da Câmara, por exemplo, menos estimula a resistência  ao Planalto no PMDB do que se põe como se líder oportuno. Ou por outra: não é Cunha quem faz uma Câmara com forte teor oposicionista; é o forte teor oposicionista que faz Cunha. Não entender essa relação corresponde a não entender nada.

O programa do PT no horário político foi de uma espantosa irresponsabilidade, tendo Lula como um de seus âncoras, a acusar o Congresso de cortar direitos trabalhistas. O partido não disse uma vírgula em favor do ajuste fiscal. Ao contrário até. Na luta permanente do “nós” contra “eles”, restou a sugestão de que “eles”, os não petistas, querem cortar direitos que a companheirada quer preservar. Mesmo para os padrões do partido, é impostura além da conta.

A petezada não esconde o que diz ser uma estratégia. Essa seria a lógica da “diferenciação” em relação ao governo Dilma; o partido, como fez ao longo de sua história, está pensando mais em si mesmo do que no país. Parece que os valentes deixaram para o DEM a tarefa de se ocupar dos destinos da nação…

Ora, se é assim, por que, então, os petistas não entregam seus cargos? Por que não se distanciam do governo? Por que não passam a fazer uma franca oposição de esquerda a Dilma? Não fazem porque se trata de mera picaretagem. Hoje, o partido está em busca de um discurso. Como não pode, sem o peso do rompimento, mandar a presidente para a boca dos leões, inventa a teoria estúpida, comprada por parte da imprensa, de que o governo está sendo disputado por grupos de direita e de esquerda. Nessa perspectiva, o PT forçaria de um lado porque há aliados forçando do outro.

Pois é… Ocorre que, nessa brincadeira, a Câmara não derrota por um triz a primeira Medida Provisória do ajuste fiscal. Os petistas não querem, em suma, o ônus de governar, mas apenas o bônus do aparelhamento do estado. É espantoso que uma força-tarefa de ministros e o vice-presidente, também coordenador político, tenham de se mobilizar para aprovar um ajuste fiscal sem o qual Dilma estaria em sérias dificuldades. E é ainda mais impressionante que tenha sido Lula, pessoalmente, a fulminar um bom número de votos em favor da MP.

Encerro com uma nota sobre os oito votos que o DEM deu ao governo, sob o pretexto de que os deputados estavam pensando no país: como os nobres parlamentares não conheciam os votos de cada um dos deputados da imensa base do governo, não se pode dizer que tenham atuado como Minerva, né? A bem da verdade, não se deve vender ao distinto público a vontade de aderir com convicções superiores. Além de ninguém acreditar, afronta a ordem dos fatos.

Por Reinaldo Azevedo

04/05/2015

às 5:48

Dilma se nega a gravar mensagem para o programa do PT

A presidente Dilma Rousseff decidiu não gravar mensagem para o programa nacional do PT, que vai ao ar amanhã. Farei aqui uma análise segundo dois pontos de vista. Aqueles que não gostam de seu governo, que se opõem a ele ou que acreditam que ela tem de ser impichada estão obrigados a fazer o óbvio: lembrar que Dilma é PT. Ela se elegeu pelo partido. Fica difícil acreditar que a dinheirama do petrolão, que irrigou a legenda, passou longe de sua campanha. Como ministra e como presidente, ela tentou evitar, na prática, ainda que seus defensores possam dizer que não fosse esta a intenção, que os podres da Petrobras viessem à luz. Dilma é PT. PT é Dilma.

Agora olhemos a situação pela ótica da presidente. É possível que ela esteja ouvindo alguma ponderação do vice, Michel Temer, hoje coordenador político. É simplesmente estúpido deixar que sua agenda se confunda com a do PT. Quanto mais se distanciar do partido e dos baderneiros que Lula pretende organizar numa frente única, melhor para ela.

Dilma está relativamente sumida. Imaginem o que seria mostrar a cara na TV justamente no horário do PT, partido que está mais sujo do que pau de galinheiro. Por que ela faria isso? Já basta ter se lançado contra a terceirização, por pressão de Lula e dos petistas. Hoje, o PT é o partido de João Vaccari Neto, o tesoureiro que está preso e conta com apoio incondicional da legenda.

Aliás, se os petistas tivessem o mínimo de cuidado com a presidente, não incluiriam no programa imagens da dita-cuja. Lembrar que ela é uma petista só lhe pode fazer mal.

E a coisa vista pelos olhos do PT? Bem, meus caros, dizer o quê? Imaginem a quantas anda a reputação de uma agremiação da qual até Dilma pretende guardar distância…

Por Reinaldo Azevedo

28/04/2015

às 5:12

Dilma desiste mesmo do pronunciamento do Primeiro de Maio

De vez em quando, o governo toma uma decisão sábia. A presidente Dilma Rousseff desistiu de fazer o tradicional discurso de Primeiro de Maio. Vejam bem, senhoras e senhores, a enormidade do buraco em que se meteu o PT. A mandatária de um partido que se diz dos “trabalhadores” está impedida de falar em rede nacional no Dia do Trabalho porque dá como certa, e tem razão, que a fala seria usada como estímulo para um panelaço.

Segundo o ministro Edinho Silva, da Secom, Dilma vai se comunicar com os trabalhadores por meio das redes sociais. Pois é… Eventuais tuitaços são feitos em silêncio, não é mesmo? Leio na Folha a seguinte declaração do ministro: “Primeiro, é uma forma de valorizarmos outros modais de comunicação. Segundo, a presidente não precisa se pronunciar em cadeia nacional”. Edinho negou, contra todas as evidências, que a decisão tenha algo a ver com o medo do panelaço: “A presidente não teme nenhum tipo de manifestação da democracia”.

Bem, então por que não fala? A negativa, convenham, é um pouquinho ridícula. Um governante faz um pronunciamento para ser ouvido. Qual daria maior alcance à fala de Dilma em tempos normais? É evidente que seria a rede nacional de rádio e televisão. Pode não ser temor. Vai ver é uma questão de gosto, né? Ninguém fica feliz quando é vaiado. De resto, o governo avalia que a crise deu uma esfriada. Um pronunciamento poderia aumentar rapidamente a temperatura. Ademais, é preciso ter algo a dizer. Com o que acenaria a presidente em seu eventual discurso?

Pois é… Quem diria? Chegamos ao ponto em que um governo prefere aparecer pouco. E isso não é da natureza dos políticos, a menos que estejam muito mal na fita.

Por Reinaldo Azevedo

09/04/2015

às 22:50

#prontofalei – Você acredita no que dizem Dilma e Vaccari?

Por Reinaldo Azevedo

09/04/2015

às 6:45

Dilma diz ter a certeza de que sua campanha não teve dinheiro de suborno. Sei. Ou: Uma história de lobos maus culpados e de uma Chapeuzinho Vermelho inocente. Ou ainda: Retórica incendiária para embalar trouxas e oportunistas

A presidente Dilma Rousseff concedeu uma entrevista ao canal CNN em espanhol e afirmou: “Se dinheiro de suborno chegou a alguém, essa pessoa será responsável. Eu tenho certeza de que minha campanha não teve dinheiro de subornos”. É mesmo? Trata-se de uma entrevista ou de uma corda no pescoço?

E se a evidência aparecer? Ao fazer uma declaração como essa, entendo que Dilma afirma ter ciência de todo o mecanismo que regula o financiamento de sua campanha. Só assim se pode ter “certeza”, né? Caso se demonstre o contrário, só se pode concluir que ela mentiu. Não restará nem o espaço de manobra para dizer “eu não sabia”.

O petrolão é mais um dos escândalos que têm a sua cota de surrealismo. Então se descobre que uma verdadeira organização criminosa operava na Petrobras — e onde mais? —, atrelada, segundo seus próprios operadores e alguns empreiteiros, a financiamento de campanhas eleitorais, muito especialmente as do PT, mas devemos acreditar que a campanha presidencial, justamente a mais importante e dispendiosa, passou incólume pelo esquema de roubalheira e financiamento ilegal.

Por incrível que pareça, quando se coloca tudo na ponta do lápis, o mais perto que a apuração do Ministério Público chegou de Dilma foi por intermédio de Antonio Palocci. Segundo Paulo Roberto Costa, o ex-ministro, um dos coordenadores da primeira campanha eleitoral da agora presidente, lhe pediu R$ 2 milhões, dinheiro que teria sido liberado por Alberto Youssef, que, no entanto, nega o pagamento.

Segundo apuração da revista VEJA, Ricardo Pessoa, dono da UTC, estaria disposto a contar em delação premiada que teria doado R$ 30 milhões, por fora, ao PT em 2014 — R$ 10 milhões desse total teriam ido para a campanha de Dilma. Mas, até agora, o empresário não firmou acordo nenhum com o Ministério Público.

Desde o começo desse troço tenho alertado para o risco — a cada dia mais presente — de que o petrolão seja mesmo tratado como um grande complô de empreiteiras, que decidiram se unir em cartel, para assaltar a Petrobras, com o concurso de um político bandido ou outro.  A demonização dos empresários, que santos não são, segue a todo vapor.

Nesta quarta, ao negar um habeas corpus para José Ricardo Nogueira Breghirolli, um funcionário da OAS, o ministro Teori Zavascki afirmou: “Se este [o delito] for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”.

Pois é…  Aos empresários e associados que financiavam campanhas, nem o habeas corpus. Tudo em nome do sentimento de justiça da sociedade! Aos políticos financiados, até agora, nada! No caso de Dilma, Rodrigo Janot acha que ela não tem nem de ser investigada. Afinal, como ela mesma diz, tem “certeza” de que sua campanha não teve dinheiro de subornos.

É verdade! Essa é uma história de lobos maus culpados e de uma Chapeuzinho Vermelho inocente. Até agora, infelizmente, a narrativa construída se presta a isso, apesar da retórica incendiária de alguns, que serve para embalar trouxas e oportunistas.

Por Reinaldo Azevedo

08/04/2015

às 17:50

Dilma, o governo terceirizado e a necessidade de os atores políticos buscarem um novo texto e um novo lugar

Afirmei num post desta madrugada que, com a ida de Michel Temer, vice-presidente da República, para a coordenação política, realizava-se, em parte ao menos, o impeachment de Dilma. Afinal, não custa lembrar, é ele o primeiro na linha sucessória caso ela seja impedida. A presidente, assim, terceiriza aquele que é um dos pilares de qualquer governo, mesmo nas democracias mais estáveis: a coordenação política.

Dilma já havia terceirizado a economia, hoje a cargo de Joaquim Levy. É bem verdade que ele está se saindo um liberal ao gosto dos confiscadores de esquerda. Basta ver as mudanças absurdas que propôs no Projeto de Lei das Terceirizações. Uma coisa, no entanto, é fato: Dilma tem hoje na articulação política e na economia duas pessoas que não podem ser demitidas. Sei que parece estranho dizer, mas é fato: no terreno das possibilidades, eles têm o cargo mais garantido do que ela — ainda que se mostre remota a chance de um impeachment.

O senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, não exagera quando diz que, ao escolher Temer para a coordenação política e tendo já aberto mão da condução da economia, Dilma executa uma espécie de renúncia branca. E, convenham, não restou mesmo outro caminho à presidente que, há cinco meses, anunciava na campanha eleitoral os novos umbrais do desenvolvimento e da reparação social.

Aquilo que parece ser uma solução engenhosa é, na verdade, a única saída. Ou Temer, o agora todo-poderoso articulador político, não estava alijado das decisões do governo até a semana retrasada? Consequência ou não de sua nomeação, a CPI do BNDES no Senado — com um potencial explosivo, já subiu no telhado. Seis senadores retiraram as assinaturas do requerimento.

Temer dará, e isto é certo, mais estabilidade política ao governo Dilma, o que não quer dizer que o país viverá, na economia, dias melhores — não no curto ou no médio prazos. As tensões decorrentes desse mau momento econômico continuarão, mas talvez tendam a ser algo mais surdo, que vão continuar a corroer o prestígio do governo, de Dilma e do PT.

E será justamente nessa fase que a oposição terá de buscar o seu lugar no jogo político. Por enquanto, a contestação mais evidente e estridente ao governo se dá nas ruas. Até onde ela pode chegar? Ainda voltarei a esse assunto. Uma coisa é certa: esse passivo que o governo Dilma e o petismo estão produzindo terá de virar propostas políticas — e propostas que levem os eleitores a fazer escolhas.

O PMDB está na condução, agora, da articulação política, mas está claro que enxerga uma trilha para tentar ser um protagonista, não mais mero coadjuvante do petismo. A derrocada do PT, por óbvio, rompe também com a lógica da polarização e força o PSDB a se reinventar.

Todos os atores terão de buscar um novo texto e um novo lugar.

Por Reinaldo Azevedo

07/04/2015

às 1:40

Discurso de Dilma sobre a Petrobras oscila entre o nacionalismo tosco e o delírio conspiratório. E traz uma mentira escandalosa

A presidente Dilma Rousseff aproveitou a posse de Renato Janine Ribeiro no Ministério da Educação para dizer algumas sandices. Afirmou, por exemplo:
“Eu tenho a certeza de que a luta pela recuperação da Petrobras, que está em curso — a luta e a recuperação —, é minha, é do meu governo, e eu tenho a certeza de que interessa a todo o povo brasileiro. O que está em jogo é a nossa soberania, o futuro do nosso país e da educação”.

E seguiu adiante:
“A fonte das riquezas que planejamos para sustentar a educação, essa fonte já está em atividade. Mais do que isso, ela vai garantir uma renda sistemática para os próximos anos”. Achando que bobagem pouca bobagem não é, complementou: “Não é coincidência que, à medida que cresce a produção do pré-sal, ressurjam ainda algumas vozes que defendem a modificação do marco regulatório que assegura ao povo brasileiro a posse de uma parte das riquezas. Nós não podemos nos iludir. O que está em disputa é a forma de exploração desse patrimônio e quem fica com a maior parte. Se é de concessão, todos os benefícios de quem extrai o petróleo ficam para quem extrai. Se é de partilha, são divididos com o estado. Daí provêm o fundo social e os royalties”.

É tal a quantidade de tolices que é preciso ir por partes. Vamos ver. Em primeiro lugar, que história é essa de que a luta pela recuperação da Petrobras é dela e de seu governo? Não! O que pertence ao legado do PT — e também de seu governo — é a maior crise da história da empresa. Dilma foi, aliás, a chefona da área nos oito anos da gestão Lula, como ministra de Minas e Energia e chefe da Casa Civil, e, por óbvio, está na ponta do processo desde 2011, quando assumiu a Presidência.

O senador Aécio Neves (MG), que preside o PSDB, divulgou uma nota sobre a fala. Afirmou: “Chega a ser patético que a presidente da República, responsável pelas maiores perdas da Petrobras em seus 60 anos, diga que seu governo vai recuperar a empresa. A Petrobras será recuperada pela indignação dos brasileiros, que não aceitam o criminoso aparelhamento  da empresa, e pelas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público. A presidente perdeu mais uma oportunidade de pedir desculpas pelo que aconteceu à Petrobras sob seus olhos”.

Mas pensemos no resto do discurso de Dilma. Lembram-se daquela conversa mole sobre ser o pré-sal o bilhete premiado? Ela recuperou esse papo furado com a história dos recursos milagrosos para a educação.

Pior: voltou a sugerir que há uma grande conspiração contra a Petrobras e que interesses escusos estariam se mobilizando para mudar o sistema de exploração do pré-sal — que, atenção!, teria mesmo de ser mudado. Dilma falta miseravelmente com a verdade ao afirmar que o país não se beneficia do modelo de concessão, vigente na exploração do petróleo nas áreas que não são do pré-sal. Sustentar que, nesse regime, “todos os benefícios ficam para quem extrai o petróleo” é nada menos do que uma mentira estúpida.

O que hoje impõe uma pesada carga à Petrobras, isto sim, é o obtuso regime de partilha imposto pelo governo Lula, mantido por Dilma. O modelo obriga a Petrobras a um desembolso de dinheiro que não tem. Na verdade, a presidente omite dos brasileiros um fato: a exploração do petróleo do pré-sal atrasou em pelo menos dois anos por causa da imposição do regime de partilha. E isso não tem mais como ser recuperado.

É muita cara de pau querer resgatar o discurso nacionalista nessa área, com a Petrobras ainda na lona, impossibilitada até de publicar o seu balanço. A quem Dilma acha que engana com essa conversa?

A presidente perdeu uma enorme chance de ficar calada. E isso prova que ela continua a não entender o sentimento que vai nas ruas.

Por Reinaldo Azevedo

02/04/2015

às 6:39

A fúria de Lula tem um motivo: acha que Dilma vai inviabilizar a sua candidatura em 2018. Ele não aceita a evidência: seu tempo acabou!

A Folha informa na edição desta quinta que o ex-presidente voltou a reclamar de Dilma Rousseff em conversa com sindicalistas no encontro de terça-feira. Já havia feito o mesmo com dirigentes petistas na segunda. Ele estrila para que ela saiba, não para que não saiba.

O chefão decadente criticou a coordenação política do governo, a cargo de Aloizio Mercadante, no que está certo (é ruim de doer mesmo), mas o fez, não duvidem nunca, por motivos errados. Os sindicalistas, por sua vez, se queixaram da falta de diálogo com o governo, e o Babalorixá de Banânia não se fez de rogado: tornou-se o porta-voz da chiadeira no discurso que fez:
“Dilma, se estiver ouvindo, gostaria de dizer o seguinte. Você precisa lembrar sempre que quem está aqui é o seu parceiro, nos bons e nos maus momentos. A gente não quer ser convidado só para festa, não. A gente quer ser convidado para discutir coisas sérias, para fazer boas lutas e boas brigas.”

As palavras fazem sentido. Prestem atenção ao “se estiver ouvindo”. Poderia ser substituído por sua “teimosa”, “cabeça-dura”, “desobediente”. Lula tem dito por aí que Dilma está isolada no Palácio, que tem de andar mais e se aproximar dos movimentos sociais. Ou por outra: ele quer que ela cole justamente nos setores que pretendem mandar às favas o ajuste fiscal.

Isso é o que Lula diz. E o que ele não diz? O homem quer voltar, sim, e acha que a ainda aliada está obstruindo o seu caminho. Não é só ele. Boa parte da máquina petista e da máquina sindical pensa a mesma coisa. Ou, na expressão de um petista graúdo, conversando com um de seus pares: “Ela [muitos “companheiros” só se referem a Dilma por “ela”] vai conseguir o que a direita não conseguiu; vai quebrar as pernas do PT”.

Lula diz por aí que, no primeiro ano de seu primeiro mandato, viveu circunstâncias até piores do que as de Dilma, mas as venceu “conversando com a sociedade”. É claro que se trata de uma mentira. Entre outras delicadezas, o chefão se esquece de que ele e o PT não tinham a memória de 12 anos de poder, com todos os seus descalabros.

Um dos luminares petistas lembra que o partido não dispõe hoje, e não disporá nos próximos três anos e pouco,  de uma alternativa a Lula para disputar a sucessão de Dilma e que ouvi-lo antes de tomar decisões seria uma espécie de obrigação da presidente. Com ironia, comentou com um interlocutor: “Só faltava agora ela estar preocupada com a própria biografia. Há outras prioridades”.

Dilma tem, sim, de se preocupar com as ruas. Mas quem mais a ameaça hoje é Lula, que não aceita o óbvio: seu tempo acabou!

Por Reinaldo Azevedo

31/03/2015

às 23:12

Janot dirá a Zavascki, de novo!, que Dilma não tem de ser investigada; plenário do Supremo deve se manifestar

Ai, ai, leitor! O cipoal jurídico é intrincado, mas a gente vai separando os fios. Vamos botar as coisas na ordem cronológica.

1: Rodrigo Janot, procurador-geral da República, decidiu não pedir a abertura de um inquérito para investigar a presidente Dilma Rousseff alegando que ela não pode ser investigada por atos anteriores ao exercício de seu mandato.

2: Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo, concordou com a tese.

3: Os partidos de oposição entraram com um Agravo Regimental pedindo que o ministro revisse a sua posição. Fizeram isso ancorados em sólida jurisprudência do Supremo que estabelece que o chefe do Executivo, nessas circunstâncias, não pode ser PROCESSADO, mas pode, sim, ser INVESTIGADO.

4: Zavascki decidiu, então, enviar a questão para Janot, cobrando-lhe um parecer.

5: Nesta terça, Janot informou a um grupo de deputados de oposição que vai enviar a Zavascki o seu parecer: além de manter o argumento de que a presidente não pode ser investigada, dirá que não encontrou elementos fáticos que justifiquem essa investigação.

6: Caso encerrado? Eis o busílis. Acho que não. Vamos ver:
a: ao manter o ponto de vista, também esposado por Zavascki, de que Dilma não pode ser investigada por atos anteriores a seu mandato, Janot se posiciona, claramente, contra a jurisprudência do Supremo;
b: é evidente que isso enseja, então, uma QUESTÃO DE ORDEM. O plenário do tribunal terá de ser chamado a se manifestar;

c: note-se, ademais, que, embora os dois argumentos não sejam paradoxais, um exclui o outro: se Dilma não pudesse ser investigada (e tal argumentação está mantida), que diferença faria, então, haver ou não elementos fáticos, não é mesmo? É como se alguém dissesse que acabou a ração do gato, para acrescentar, em seguida, que o gato fugiu. A ausência de ração e a ausência do gato não são paradoxais entre si, mas, se não há gato, que relevância tem a falta de ração?

7: Aí vem a pergunta: mas há ou não elementos para, ao menos, investigar Dilma Rousseff? A resposta, analisando os demais pedidos de inquérito de Janot, é “sim”. São anteriores ao mandato, como quer o procurador? Que sejam! Ela não pode ser processada por isso, mas investigada, ah, isso ela pode. Até porque, no curso dessa eventual investigação, podem surgir elementos que digam respeito a seu mandato. E aí cabem a investigação e, a depender do caso, a denúncia e o processo.

8: Por que é importante que o plenário do Supremo se manifeste? Ora, se, provocados por uma questão de ordem, os senhores ministros decidirem que Dilma pode ser, sim, investigada, o procurador-geral não poderá deixar de pedir a abertura do inquérito se os elementos fáticos se tornarem ainda mais evidentes.

Ou, como disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) nesta terça: “Se o STF retirar esse óbice [colocado por Janot], fica aberta a possibilidade. O procurador não tem elementos hoje, mas pode vir a ter num segundo momento e poderá investigar. Para nós, a fase de instrução, de inquérito, a investigação inicial, deve acontecer. Tudo antes da apresentação da denúncia é válido”.

Por Reinaldo Azevedo

29/03/2015

às 18:01

O “VEM PRA RUA” DEFINE O QUE VAI PEDIR NO DIA 12 DE ABRIL: “FORA DILMA!”

dilma fora

O “Vem Pra Rua”, um dos maiores movimentos que convocaram a megamanifestação nacional do dia 15 de março, acaba de adotar uma palavra de ordem clara e sem ambiguidades: “Fora Dilma”. É o que se ouvirá em uníssono no novo protesto, marcado para o dia 12 de abril. A expectativa dos organizadores é que o evento se repita em todas as capitais e se espalhe por um número ainda maior de cidades.

Até havia pouco, o “Vem Pra Rua” chamava os brasileiros a expressar publicamente a sua insatisfação, acusava as lambanças do governo e do PT, mobilizava a população contra a corrupção desabrida, mas não dava especial relevo à reivindicação para que Dilma deixasse a Presidência. O que se avalia é que a dinâmica na rua e o encadeamento dos fatos impõem o lema aglutinador. O grupo acha que a presidente tem de deixar o cargo, dentro dos rigores da lei, seja por renúncia — e esse é um ato unilateral —, seja por cassação, seja pelo caminho do impeachment.

Conversei há pouco com Rogério Chequer, um dos coordenadores do movimento, e ele explica por que adotar o “Fora Dilma”: “Sempre dissemos que temos consciência de que não somos representantes do povo legitimados por eleições, mas acabamos nos tornando porta-vozes e catalizadores de uma insatisfação clara, de milhões de pessoas. E as bases querem o ‘Fora Dilma’ porque entendem que há motivos para tanto”.

Só isso? Não! O “Vem pra Rua” entende ainda que a forma como o governo vem atuando para firmar os acordos de leniência com as empresas acaba atrapalhando o processo de investigação, podendo caracterizar a interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário e preparar o terreno para a impunidade.

Chequer explica: “Queremos também chamar a atenção para o fato de que, quando menos, Dilma tem de ser investigada. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já entrou com este pleito no Supremo, e o ministro Teori Zavascki pediu que Rodrigo Janot, procurador-geral da República, se manifeste a respeito. A Constituição não impede que a presidente seja investigada. Até porque a investigação de atos cometidos antes do exercício do seu mandato pode remeter a questões que se deram no curso do mandato. Consideramos a investigação imperiosa”.

Pergunto a Chequer se ele não teme que o “Fora Dilma” se confunda com uma radicalização do movimento de rua. Ele responde: “Não tem radicalização nenhuma. Vamos ser claros: foi o que as ruas pediram já no dia 15 de março, num clima de ordem e respeito às instituições. Nós estamos dizendo ‘Fora Dilma’ porque temos uma Constituição e uma lei que tratam da possibilidade. Pode haver divergência sobre se há ou não motivos, mas é absurdo falar em radicalização ou golpismo quando se cobra o império da Constituição e das leis”.

E Chequer acrescenta: “O nosso movimento se chama ‘Vem pra Rua”, e a voz da rua é uma só: ‘Fora Dilma!’”.

Por Reinaldo Azevedo

19/03/2015

às 20:11

Janot terá uma segunda chance de pedir que Dilma seja investigada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem uma segunda chance de incluir a presidente Dilma Rousseff entre os investigados da Operação Lava-Jato.

Vamos lembrar. O PPS entrou no Supremo, no dia 18,  com um Agravo Regimental pedindo que Dilma seja alvo de inquérito na operação Lava-Jato. Argumento sustentado em sólida jurisprudência do Supremo: um presidente não pode, no exercício do mandato, ser processo por atos anteriores à sua posse, mas investigado pode ser, sim. A síntese desse ponto de vista foi expressa no passado por Celso de Mello no Inquérito nº 672/6:
“[...] De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal”.

O PPS recorreu na terça feira, dia 18. Na quarta, o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo, descartou a ação por erro formal: faltavam assinaturas. No mesmo dia, os partidos de oposição, aí em conjunto, reapresentaram o pedido, e seus respectivos líderes visitaram o gabinete de Zavascki.

A conversa com o ministro foi tranquila. Embora Zavascki possa discordar da opinião do Ministério Público, ficou claro aos presentes que ele considera que deve prevalecer mesmo, quando o assunto é abertura de inquérito, a posição do Ministério Público. Ele vai consultar Janot sobre o pleito apresentado pelas oposições.

Os oposicionistas entenderam que Zavascki dará curso àquilo que decidir Janot. Se o procurador-geral ceder à argumentação, baseada na jurisprudência, enviará ao Supremo um pedido para investigar Dilma, ainda que ela não possa ser processada. Mas que se reitere: essa restrição só vale para atos cometidos antes de se tornar presidente.

De resto, não vamos confundir. Isso nada tem a ver com a Lei 1.079, a do impeachment, que segue sendo, inicialmente, algo que diz respeito a quem faz a denúncia — todos brasileiros têm esse direito — e à Câmara. O fato é que  Janot terá mais uma chance de pedir que Dilma seja investigada. Ou terá de dizer por que a jurisprudência do Supremo não se aplica nesse caso.

Por Reinaldo Azevedo

17/03/2015

às 5:20

A questão: como é que Dilma se livra de Lula para tentar salvar a própria cabeça?

Pensa que é fácil ser Dilma Rousseff? Nesta segunda, duas, digamos assim, entidades a cercaram: José Sarney, ele mesmo!!!, estava presente à solenidade em que foi sancionado o novo Código de Processo Civil. Mais tarde, a coitada teve de discutir a crise política com um chefe que anda bastante amuado: Luiz Inácio Lula da Silva.

Para todos os efeitos, Lula seria defensor de uma maior “peemedebização” do governo… Não é bem assim. Quem está buscando caminhos para se livrar da tutela do PT e de seu chefão é Dilma. É que o PMDB, até agora, não se mostra um caminho assim tão seguro. Que vai crescer a importância da legenda no governo, ah, estejam certos disso. Mas basta? Acho que não!

Lula, por sua vez, até pode achar que o entendimento com os peemedebistas se faz necessário — afinal, o governo está na pindaíba —, mas a sua luta no momento é outra: ele se mexe para sobreviver como candidato viável em 2018, o que o PMDB também já percebeu. E não está disposto a lhe rechear a empada com azeitona. Ou por outra: o partido não quer ser a garantia da estabilidade de Dilma e preparar o colchão para a volta do demiurgo. E Lula quer a garantia de que jamais será atingido por uma investigação. Mas como?

Esse não é o único descontentamento do ainda Poderoso Chefão. O lulismo teme que o avanço da Operação Lava-Jato chegue mesmo ao topo do partido. Nos bastidores, há uma cobrança quase sanguinolenta para que Dilma faça alguma coisa. Mas, a esta altura, fazer o quê? A presidente admitiu, na entrevista desta segunda, a corrupção em sucessivos governos. Num determinado momento, com alguma irritação, disse: “O governo não sou eu”. Não ficou muito claro o sentido da frase. Ou será que ficou? Quem, então, é o governo?

O ex-presidente acha, sim, que é preciso dar mais espaço ao PMDB, mas apenas como alternativa para esfriar a crise política. Não aceita, por outro lado, a despetização. Os lulistas consideram que Dilma tem sido pouco enfática na defesa do partido. Convenham: o que ela poderia fazer?

Um dos principais problemas da governanta hoje é como tirar Lula do seu cangote. Leiam os ataques feitos ontem por Gilberto Carvalho ao governo. Acabam colocando os tais movimentos sociais em pé de guerra contra uma presidente que está sitiada em seu palácio.

É espantoso que um ex-presidente da República baixe em Brasília não para uma visita de cortesia à atual mandatária, mas com uma pauta debaixo do braço. Isso infantiliza Dilma, atinge a sua reputação e faz dela uma espécie de fantoche entre senhores da guerra.

Ou Dilma começa a se organizar para se livrar de Lula, ou será ele a inviabilizar de vez o seu governo.

Por Reinaldo Azevedo

16/03/2015

às 22:41

Jornal Nacional traz compacto da entrevista de Dilma. E tome panelaço!

A minha segunda-feira é bastante puxada. Acabo de voltar da TVeja. Daqui a pouco, o vídeo vai para o ar. Vou, sim, escrever ainda sobre o misto de entrevista coletiva e pronunciamento da presidente Dilma Rousseff. O fato é que aconteceu de novo: panelaço. Não durante a sua fala ao vivo, no meio da tarde. As pessoas estavam trabalhando. Mas era certo que o Jornal Nacional levaria ao ar um compacto. E não deu outra: muita panela batendo e muita buzina! Em São Paulo, Rio, Brasília, Curitiba, Goiânia…

A situação não está fácil para a presidente. A rotina de escândalos foi além da muita elástica paciência do povo brasileiro. Ainda volto ao assunto.

Por Reinaldo Azevedo

15/03/2015

às 2:09

ATÉ TU, BRUTUS??? Em ato da CUT, 63% acham que Dilma sabia de corrupção

Na Folha:
No grupo dos cerca de 41 mil participantes do protesto liderado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo na sexta-feira (13), 63% acham que a presidente Dilma Rousseff sabia da corrupção na Petrobras. Para 36%, ela sabia, mas não poderia fazer nada. Para 27%, sabia e deixou que os malfeitos ocorressem. Outros 32% entendem que ela não tinham conhecimento de nada.

As informações foram apuradas pelo Datafolha, que, durante as quatro horas do evento (das 14h às 18h), realizou 313 entrevistas junto aos participantes. A margem de erro é de seis pontos. O público participante era formado, predominantemente, por eleitores de Dilma: 71% afirmaram ter votado nela no segundo turno de 2014. De cada 10 participantes do ato, 4 afirmaram que têm o PT como partido de preferência. A razão mais citada para estar na rua foi protestar contra medidas recentes do governo que tiram direitos trabalhistas, motivo citado por 25%. Depois disso, 22% mencionaram necessidade de aumento salarial para os professores. No início da passeata, os participantes de uma assembleia da Apeoesp (sindicato de professores) engrossou o ato da CUT.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

14/03/2015

às 5:52

PPS recorre ao Supremo para que decisão de Janot e Zavascki seja revista e Dilma possa ser investigada. Jurisprudência do tribunal garante essa possibilidade, ao contrário do que se diz por aí. Ou: Coragem, Janot! Coragem, Zavascki! Coragem, Supremo!

Jungmann protocola no STF agravo regimental que demonstra que Dilma pode, sim, ser investigada (Foto: Diógenes Botelho)

Jungmann protocola no STF agravo regimental que demonstra que Dilma pode, sim, ser investigada (Foto: Diógenes Botelho)

Atenção, leitor, o tema pede que se preste atenção a algumas minudências jurídicas. Mas é importante o bastante para que nos dediquemos a ele. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu, como vocês sabem, NÃO PEDIR abertura de inquérito sobre a atuação da presidente Dilma Rousseff, com o que concordou o ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso do petrolão no tribunal. O ministro, aliás, foi até um pouco mais entusiasmado do que o procurador-geral. Escreveu ele (em vermelho):
“Dessa narrativa fática, constata-se que o procedimento foi instaurado exclusivamente em relação a Antonio Palocci Filho, porquanto, em relação a “referência a envolvimento indireto” (fl. 68) da campanha da Presidente da República, o próprio Procurador-Geral da República já adiantava excluir, dos elementos à vista, conclusão que conduzisse a procedimento voltado à Chefe do Poder Executivo. Portanto, a rigor, nada há a arquivar em relação à Presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (CF, art. 86, § 4º).  [...]”

Notei, desde o princípio, que há algo de estranho nessa decisão de Janot e Zavscki. Parte-se do princípio de que as questões que dizem respeito a Dilma nesse imbróglio se esgotam em 2010, quando ela ainda não era presidente. Mas não é disso que vou tratar agora. O PPS, por intermédio do deputado Raul Jungmann (PE), deu entrada no STF com um Agravo Regimental, ANCORADO EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA, sustentando que A PRESIDENTE PODE, SIM, SER INVESTIGADA, na vigência de seu mandato, mesmo por atos anteriores à sua chegada à Presidência. ELA NÃO PODE É SER PROCESSADA POR ISSO (Íntegra do agravo aqui).

O que é um “Agravo Regimental”? É um pedido para que a corte reveja a sua própria decisão. Se for aceito como instrumento válido, o plenário do Supremo terá de se manifestar a respeito. Ocorre que Zavascki, ou a segunda turma, pode alegar, que o partido não é parte legítima para fazer essa solicitação. No Artigo 317 do Regimento Interno do Supremo está escrito:
“Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”

O PPS sustenta que é, sim, parte legítima, mas faz um segundo pedido caso o agravo não seja acolhido: que a questão seja examinada pelo pleno do Supremo como “questão de ordem”. Especifica o Artigo 21 do Regimento Interno da Corte:
Art. 21. São atribuições do Relator:
III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

E, aí, todos os ministros têm de se manifestar. A questão é pertinente, sim. Afirma Jungmann: “Investigar pode. O que não pode é processar. E é dever do Ministério Público investigar a presidente da República nesse caso de repercussão nacional. Dilma é citada 11 vezes na investigação da Operação Lava Jato, e é preciso que se apure isso, Até porque as denúncias remetem para o abastecimento de sua campanha com dinheiro desviado da Petrobras”.

Mas pode ou não pode?
Vamos ver o que disse o ministro Celso de Mello no Inquérito nº 672/6:
[...] De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal”

Não há, pois, nenhuma invenção. Cuida-se aqui da jurisprudência da Corte. Ora, até para que se saiba se Dilma será ou não processada depois que terminar o seu mandato, é preciso que se investigue, não é mesmo? A abertura de inquérito é, por isso, uma fase pré-processual.

Ora, se a ação de Dilma não for investigada, dada a acusação de que Antonio Palocci pediu R$ 2 milhões ao esquema corrupto da Petrobras para financiar a sua campanha, como saber se ela esteve pessoalmente envolvida na operação ou não? Como saber se práticas como aquela não se repetiram? Ricardo Pessoa, o dono da UTC, não custa lembrar, está disposto a contar em delação premiada que doou R$ 30 milhões, pelo caixa dois, ao PT em 2014 — R$ 10 milhões teriam ido para a campanha de… Dilma! Em um de seus depoimentos, Alberto Youssef expressa a convicção de que Lula e a agora presidente sempre souberam de tudo.

No agravo, o PPS nota algo importante: o procurador-geral da República não alegou que faltam provas para abrir uma investigação sobre a ação de Dilma, tanto que “agasalha sua omissão na imunidade”.  O agravo é longo. Se e quando tiverem um tempinho, vale a pena ler. A questão resta mais do que demonstrada.

Assim, meus caros, com base na jurisprudência do Supremo, ainda que os eventuais delitos de Dilma tivessem sido cometidos até 2010, quando ainda não era presidente, Janot poderia, sim, ter pedido que ela fosse investigada. A Constituição só a torna imune, enquanto for presidente, ao processo. MAS ABERTURA DE INQUÉRITO É UMA FASE PRÉ-PROCESSUAL, LEMBRAM-SE?

Vamos lá! Coragem, Janot! Coragem, Zavascki! Coragem, Supremo!

Por Reinaldo Azevedo

14/03/2015

às 5:17

Íntegra do Agravo Regimental em que o PPS pede que Dilma seja investigada

Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal 

[...]De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal. (STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello. Inquérito n. 672-6/DF) (grifos no original)

Pet nº 5263

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, partido político regularmente constituído, inscrito no CNPJ sob o nº 29.417.359/0001-40, com sede no SCS, Qd 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, Sala 826/828, Pátio Brasil Shopping, Brasília/DF, CEP 70.307-901, vem, por seu advogado (doc. 01) subscritor, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 317 c/c artigo 21, inciso III, ambos do Regimento Interno deste C. Supremo Tribunal Federal [STF], interpor

AGRAVO REGIMENTAL

com o objetivo de ver reconsiderada ou reformada a r. decisão que, em atendimento ao pedido formulado pelo D. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento de inquérito que visa a investigar a prática de crimes pela Presidente da República.

I. DA R. DECISÃO AGRAVADA

O presente Agravo Regimental visa à reforma da r. decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10/03/2015, a qual deferiu o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo D. Procurador-Geral da República em face da Presidente da República, Dilma Rousseff, referente a gravíssimos fatos decorrentes das delações ocorridas no bojo da denominada Operação “Lava Jato”.

Consta na r. decisão que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não permitiria o andamento de investigação da Presidente da República durante a vigência de seu mandato. Confira trecho da r. decisão agravada a seguir:

3. Dessa narrativa fática, constata-se que o procedimento foi instaurado exclusivamente em relação a Antonio Palocci Filho, porquanto, em relação a “referência a envolvimento indireto” (fl. 68) da campanha da Presidente da República, o próprio Procurador-Geral da República já adiantava excluir, dos elementos à vista, conclusão que conduzisse a procedimento voltado à Chefe do Poder Executivo. Portanto, a rigor, nada há a arquivar em relação à Presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (CF, art. 86, § 4º).  [...]

6. Ante o exposto, defiro o pedido do Procurador-Geral da República e, no que diz respeito a Antonio Palocci Filho, determino a remessa dos presentes autos ao juízo indicado, assim como determino a revogação do regime de sigilo até agora assegurado ao procedimento. [sem grifos no original]

É contra a referida r. decisão agravada, portanto, que a ora Agravante se insurge, confiante de que, nos termos das razões que serão delineadas, será determinada a sua reforma.

II. DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE

Antes, contudo, de demonstrar as razões que impõem a reforma da r. decisão agravada, faz-se necessário evidenciar o cabimento do presente recurso.

Conforme consta no artigo 317 do Regimento Interno deste E. Supremo Tribunal Federal, é cabível o recurso de agravo regimental da decisão do Relator que cause prejuízo a direito, tal como ocorre no presente caso. In verbis:

Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
[sem grifos no original]

Consoante o próprio Ministério Público atesta “a operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve” . Nesse contexto, são estimados desvios de recursos públicos que alçam a casa de bilhões de reais. O esquema seria orquestrado por empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos.

Com efeito, trata-se da investigação de crimes que “ofendem sobremaneira a estrutura social e, por conseguinte, o interesse geral” .

Por outro lado, o deferimento do pedido de arquivamento de inquérito referente à Sra. Dilma Rousseff, à mingua das citações veiculadas nas delações transcritas na própria petição apresentada pelo D. Procurador-Geral da República, causa gravíssimo prejuízo ao direito de ver devidamente apurada a existência de infração penal.

In casu, o depoimento de PAULO ROBERTO COSTA [Termo de Colaboração nº 16] colacionado pelo D. Procurador-Geral da República em sua petição traz citações diretas da Sra. Dilma Rousseff e ao esquema de desvio de recursos públicos para o financiamento da campanha eleitoral presidencial de 2010. Veja abaixo trecho que demonstra o quanto afirmado:

QUE no ano de 2010, acredita que quando ANTONIO PALOCCI já não ocupava nenhum cargo no Governo Federal, recebeu uma solicitação, por meio de ALBERTO YOUSSEF, para que fossem liberados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do caixa do PP, para a campanha presidencial de DILMA ROUSSEF; QUE o declarante autorizou referida entrega, sendo que YOUSSEF operacionalizou o pagamento e confirmou ao declarante posteriormente; [...]
[sem grifos no original]

Entretanto, desconsiderando a expressa menção à prática de infração penal envolvendo a atual Presidente da República, a r. decisão agravada, acompanhando a argumentação utilizada pelo D. Procurador-Geral da República, entendeu não ser possível a instauração de inquérito, pois o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não autorizaria.

Ocorre que, conforme se demonstrará nas razões do presente agravo regimental, a imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções não alcança a fase pré-processual, razão pela qual a r. decisão agravada causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira.

Pelo exposto, mostra-se cabível o presente agravo regimental, uma vez que interposto, no prazo legal, em face de r. decisão proferida pelo Relator da Petição em epígrafe que causa inequívoco prejuízo a direito.

Ainda que não se entenda pelo conhecimento do presente agravo regimental, é certo que a matéria ora tratada é de inegável relevância nacional.

Forte nesse sentido, na hipótese de se negar conhecimento em sua forma regimental, roga-se para que a presente arguição seja suscitada perante o Plenário deste C. STF como questão de ordem.

Trata-se de faculdade conferida à relatoria, consoante previsão regimental veiculada no artigo 21, inciso III, do RISTF. A propósito:

Art. 21. São atribuições do Relator:
III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

Importa ainda ressaltar que o ora Agravante possui legitimidade inquestionável para interpor o presente recurso de agravo regimental ou para suscitar a questão de ordem no presente processo.

Isso porque, ainda que não haja ação penal formalmente instaurada, há possibilidade de que partido político com representatividade atue como assistente da acusação, possibilidade essa que, a partir do advento da Lei nº 11.690/08 – que alterou o artigo 159 e outros do Código de Processo Penal –, passou a se admitir também na fase pré-processual. Nesse sentido, vejamos a abalizada doutrina:

“Outro ponto interessante a destacar é que inúmeros laudos são realizados apenas na fase extrajudicial, em virtude de determinação da autoridade policial, razão pela qual não se submetem à participação das partes, oferecendo quesitos e acompanhando a sua feitura. Os exames do cadáver, dos instrumentos do crime, do local, de dosagem alcoólica, toxicológicos, entre outros, são realizados sem nenhuma participação das partes. Isso não impede que, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não possa ser questionados em juízo por qualquer das partes.
O direito à escorreita produção da prova é inafastável, mesmo reconhecendo-se que aguardar seria pior, pois os sinais deixados pelo delito poderiam desaparecer Para compor os interesses de efetivação do laudo em curto espaço de tempo e de participação dos interessados na discussão do seu conteúdo, pode haver complementação da perícia, sob o crivo do contraditório, respeitando-se o devido processo legal (cf. ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, Direito à prova no processo penal, p. 161-162).
ATUALMENTE, ABERTA PELA LEI 11.690/2008 A POSSIBILIDADE DE AS PARTES OFERECEREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, TORNA-SE NATURAL PODEREM FAZÊ-LO, SE POSSÍVEL, DESDE A FASE POLICIAL. Não há necessidade alguma de se aguardar a chegada dos autos em juízo, já com a ação penal instaurada. Ademais, acompanhar a prova pericial no momento em que é realizada (fase investigatória) é o objetivo maior. Conforme o caso, se for bem feita, nem mesmo ação penal haverá, pois é possível não se comprovar a materialidade ou mesmo a autoria da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. pp. 406/407)

Ainda que os dispositivos legais alterados digam respeito especificamente à atuação do assistente na fase pré-processual de produção provas, o normativo demonstra que a intenção clara do legislador é a de admitir, a partir de então, que a assistência da acusação já se manifeste desde a fase inicial das apurações, não subsistindo mais os entendimentos desatualizados que restringiam essa intervenção apenas para o momento posterior ao da instauração da ação penal.

Mas ainda que assim não fosse, o interesse público de que se reveste a causa em questão e especialmente os prejuízos que tais fatos trouxeram a uma das maiores empresas públicas brasileiras – com reflexos observados diariamente no âmbito econômico e na própria imagem do Brasil – já seriam suficientes para configurar a hipótese de autorização de intervenção de terceiros interessados.

Isso porque a norma interna desse E. STF que permite a interposição do regimental o autoriza na hipótese em que a decisão de um Relator “causar prejuízo à parte”. E é essa precisamente a hipótese que se vislumbra nesses autos, pois o PPS e todos os seus eleitores e representados são, assim como todos os demais cidadãos brasileiros, prejudicados com as graves denúncias arquivadas por meio dessa PET.

Ora, esse próprio E. STF já reconheceu a importância central dos partidos no sistema político brasileiro, sendo a filiação a eles não apenas um requisito de elegibilidade, mas também uma forma de exercício pleno da representatividade popular, especialmente configurado para permitir a atuação das minorias e o exercício do direito de oposição parlamentar, conforme bem colocado na ementa do MS 26603, de Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, verbis:

“A NATUREZA PARTIDÁRIA DO MANDATO REPRESENTATIVO TRADUZ EMANAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O “SISTEMA PROPORCIONAL”. - O mandato representativo não constitui projeção de um direito pessoal titularizado pelo parlamentar eleito, mas representa, ao contrário, expressão que deriva da indispensável vinculação do candidato ao partido político, cuja titularidade sobre as vagas conquistadas no processo eleitoral resulta de “fundamento constitucional autônomo”, identificável tanto no art. 14, § 3º, inciso V (que define a filiação partidária como condição de elegibilidade) quanto no art. 45, “caput” (que consagra o “sistema proporcional”), da Constituição da República. – O sistema eleitoral proporcional: um modelo mais adequado ao exercício democrático do poder, especialmente porqueassegura, às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o exercício do direito de oposição parlamentar.(…) A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA COMO GESTO DE DESRESPEITO AO POSTULADO DEMOCRÁTICO. – A exigência de fidelidade partidária traduz e reflete valor constitucional impregnado de elevada significação político- -jurídica, cuja observância, pelos detentores de mandato legislativo, representa expressão de respeito tanto aos cidadãos que os elegeram (vínculo popular) quanto aos partidos políticos que lhes propiciaram a candidatura (vínculo partidário). - O ato de infidelidade, seja ao partido político, seja, com maior razão, ao próprio cidadão-eleitor, constitui grave desvio ético-político, além de representar inadmissível ultraje ao princípio democrático e ao exercício legítimo do poder, na medida em que migrações inesperadas, nem sempre motivadas por justas razões, não só surpreendem o próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias de origem – desfalcando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas -, mas culminam por gerar um arbitrário desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo, até, em clara fraude à vontade popular e em frontal transgressão ao sistema eleitoral proporcional, a asfixiar, em face de súbita redução numérica, o exercício pleno da oposição política. A prática da infidelidade partidária, cometida por detentores de mandato parlamentar, por implicar violação ao sistema proporcional, mutila o direito das minorias que atuam no âmbito social, privando-as de representatividade nos corpos legislativos, e ofende direitos essenciais – notadamente o direito de oposição – que derivam dos fundamentos que dão suporte legitimador ao próprio Estado Democrático de Direito, tais como a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político (CF, art. 1º, I, II e V).”
(MS 26603, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2007, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-02 PP-00318)

Assim, é evidente que, seja por força da novel possibilidade de se admitir a participação de assistentes de acusação já na fase pré-processual – em decorrência da aplicação analógica da modificação legislativa deflagrada pela Lei nº 11.690/08 –, seja pela interpretação literal do dispositivo regimental desse E. STF que autoriza a interposição do agravo regimental contra decisões de Relator que possam vir a causar prejuízo à parte, é perfeitamente cabível a presente medida, sendo o Agravante parte legítima para interpô-la.

Posto isso, seja como agravo regimental, seja como questão de ordem, será demonstrada a seguir matéria de relevância mor ao andamento dos inquéritos concernentes à Operação Lava-Jato, cuja apreciação é inarredável por parte deste C. STF, mormente porquanto essencial à manutenção e consolidação jurisprudencial.

III. DAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA. DA JURISPRUDÊNCIA DESTE C. STF ACERCA DO ART. 86, § 4º, DA CF88

Conforme já foi mencionado, conquanto haja expressa referência no Termo de Colaboração n. 16 à prática de ilícito penal envolvendo a Sra. Dilma Rousseff, a r. decisão agravada, ao reputar correto o pedido formulado pelo D. Procurador-Geral da República, considerou inviável a instauração de inquérito em relação à Presidente da República Dilma Rousseff, sob a pecha da imunidade contida no artigo 86, § 4º, da Constituição da República.

Contudo, importante esclarecer que não há, no presente caso, qualquer óbice à instauração de inquérito que busque a apurar eventual prática de ilícito penal por parte da Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções.

Isso porque, mesmo a par da magna posição de hegemonia do Presidente da República no contexto político-institucional, nosso sistema constitucional, em atenção ao primado republicano, não o exonera da responsabilidade emergente por seus atos.

Tanto que a terminologia do artigo 86, §4º, da Constituição Federal, longe de se traduzir em indulgência absoluta de ordem pessoal, é precisa quanto à incidência da imunidade apenas sobre a responsabilização (judicial) durante o curso do mandato. Veja, a propósito, a redação do mencionado dispositivo constitucional:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
[sem grifos no original]

Ora, como é claro da redação da referida norma constitucional, o Presidente da República, enquanto no exercício de seu mandato, reveste-se de prerrogativa de ordem constitucional a fim de não ser responsabilizado por atos que não sejam relacionados ao exercício de suas funções.

Disso decorre que o processo-crime conta o Chefe do Poder Executivo, por atos alheios ao exercício de suas funções, não pode ser instaurado durante a vigência de seu mandato. Trata-se, de fato, de entendimento doutrinário pacífico, como bem pontua FERNANDO CAPEZ :

Instituída pelo art. 86 § 4º, impede, durante a vigência do mandato presidencial, a instauração de processo-crime contra o chefe do Executivo. É necessário, no entanto, que os fatos imputados sejam estranhos ao exercício da função, uma vez que, em se tratando de atos propter officium, não estará impedida a persecução penal. Nesse sentido: STF, Inq. 1.418/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 8 nov. 2001, Seção 1, p. 7.
[sem grifos no original]

É evidente, assim, que o Chefe do Poder Executivo, por disposição constitucional, possui imunidade processual temporária, durante a qual não poderá ocorrer a instauração de processo-crime.

Em contrapartida, o mencionado dispositivo constitucional não impede que o inquérito volvido a apurar a prática de ilícito penal seja instaurado, tendo em vista que não se trata de processo-crime, mas sim de fase pré-processual.

Nesse exato sentido, há muito se sedimentou a jurisprudência deste C. STF, como se percebe do emblemático julgamento da questão de ordemdecidida pelo Tribunal Pleno, no Inq n. 672-6, sob relatoria do Min. Celso de Mello, no qual se dispôs o seguinte:

[...]De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar ainformatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal. (STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello) (grifos no original)

Outra não é a opinião da doutrina, como esclarece EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA  no sentido de que, por ocorrer em momento anterior à provocação da jurisdição penal, o inquérito insere-se na fase pré-processual, sendo certo que serve de importante meio para que o responsável pela acusação possa formar o seu convencimento. Confira-se:

A fase de investigação, portanto, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal. Exatamente por isso se fala em fase pré-processual
, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, à formação do convencimento (opinio delicti) do responsável pela acusação.

Bem se vê, portanto, que, no presente caso, não deve incidir o disposto no artigo 86, § 4º, da Constituição da República, uma vez que não se trata, no momento, de provocação da jurisdição penal, mas, tão-somente, de instauração de inquérito destinado a apurar fatos e, eventualmente, formar o convencimento acerca da existência (ou não) de ato que tenha infringido norma penal.

Com efeito, este C. Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, houve por bem consignar o entendimento de que a imunidade estabelecida pelo artigo 86, § 4º, da Constituição Federal é processual temporária, incidindo, portanto, sobre a fase processual da persecução penal. Sobre o assunto, veja dois julgados representativos da matéria em voga:

INQUÉRITO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO PRESIDENCIAL – FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS COMETIDOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 1989 – CF, ART. 86, § 4º – DISCIPLINA DO TEMA NO DIREITO COMPARADO – IMUNIDADE TEMPORÁRIA DO CHEFE DE ESTADO À PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. – O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício -, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público,em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. - A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. – A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados “in officio” ou cometidos “propter officium”, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a “persecutio criminis”, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados. – A circunstância de os fatos apontados como delituosos não terem ocorrido na vigência do mandato presidencial afasta, na hipótese, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, impondo-se, em conseqüência, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para as providências investigatórias que julgar cabíveis.
(Inq 672 QO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1992, DJ 16-04-1993 PP-06431 EMENT VOL-01699-02 PP-00249)

- PRESIDENTE DA REPUBLICA: RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES COMUNS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: HISTÓRICO DA QUESTÃO NO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO; SOLUÇÃO VIGENTE: IMUNIDADE PROCESSUALTEMPORARIA (CF 88, ART. 86, PARAGRAFO 4.), INCOMUNICAVEL AO CO-AUTOR: CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO STF PARA A AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA, APÓS EXTINTO O MANDATO, POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA NELE DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA; PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO.
1. O QUE O ART. 86, PARAGRAFO 4. CONFERE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO E IMUNIDADE PENAL, MAS IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL: NELE NÃO SE PRESCREVE QUE O PRESIDENTE E IRRESPONSAVEL POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS PRATICADOS NO CURSO DO MANDATO, MAS APENAS QUE, POR TAIS CRIMES, NÃO PODERA SER RESPONSABILIZADO, ENQUANTO NÃO CESSE A INVESTIDURA NA PRESIDENCIA.
2. DA IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ART. 86, PARAGRAFO 4. DE QUE, ENQUANTO DURE O MANDATO, TENHA CURSO OU SE INSTAURE PROCESSO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS DECORRE QUE, SE O FATO E ANTERIOR A SUA INVESTIDURA - E, PORTANTO, NÃO INCIDE A SUM. 394 -, O SUPREMO TRIBUNAL NÃO SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL QUE, DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO, SE VENHA EVENTUALMENTE A PROPOR CONTRA O EX-PRESIDENTE.
3. A IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE COMUNICA AO CO-AUTOR DO FATO.
4. NA QUESTÃO SIMILAR DO IMPEDIMENTO TEMPORARIO A PERSECUÇÃO PENAL DO CONGRESSISTA, QUANDO NÃO CONCEDIDA A LICENCA PARA O PROCESSO, O STF JA EXTRAIRA, ANTES QUE A CONSTITUIÇÃO O TORNASSE EXPRESSO, A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, ATÉ A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR: DEIXA-SE, NO ENTANTO, DE DAR FORÇA DE DECISÃO A APLICABILIDADE, NO CASO, DA MESMA SOLUÇÃO, A FALTA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, NESTE MOMENTO, DECIDIR A RESPEITO.
(Inq 567 QO, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/1992, DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00023 RTJ VOL-00114-01 PP-00136)
[sem grifos no original]

De fato, a própria jurisprudência colacionada pelo D. Procurador-Geral da República é clara ao determinar que a imunidade garantida ao exercício do mandato presidencial não é penal, mas sim processual temporária, sendo certo que se refere à instauração de processo penal, conforme pode ser percebido pelos trechos destacados a seguir:

Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processualtemporária (CF 88, art. 86, § 4º): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República; problema da prescrição.
1. O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência.
2. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem conseqüentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo.
3. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.
(HC 83154, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2003, DJ 21-11-2003 PP-00008 EMENT VOL-02133-03 PP-00554)

Com efeito, a jurisprudência deste C. STF é tão clara nesse sentido que foi utilizada para guiar a decisão do E. STJ de recebimento dos inquéritos propostos contra governadores de estado, no bojo da mesma operação.

Perceba que o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão, fundado na jurisprudência deste C. STF, conclui que a imunidade (que, naquele caso, apenas demandaria a autorização das casas legislativas estaduais) seria concernente apenas à fase processual, não sendo extensível ao mero inquérito. A propósito:

Revela anotar, ademais, que a jurisprudência da Suprema Corte estabelece que, no exercício do poder constituinte derivado, há possibilidade de os Estados exigirem autorização das Assembleias para o processo e julgamento dos Governadores (RTJ 158/280). Todavia, é bem de ver que, nesta fase inicial da investigação, ainda não é o caso de requerer autorização prévia das assembleias legislativas, conforme reafirmou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4791. (…) (grifamos)

Ora, é claro, portanto, que a norma contida no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não se presta a impedir que seja instaurado inquérito que objetive a apurar eventual crime cometido por Presidente da República em ato alheio ao exercício de sua função, pois não se trata de ação penal, quanto menos responsabilização penal, mas sim de formação de convencimento do responsável pela acusação, fato que, por si, já autoriza a reforma da r. decisão agravada.

Além da não incidência da imunidade temporária processual ao caso, importante consignar que a mera leitura da petição apresentada pelo D. Procurador-Geral da República permite concluir que existem elementos suficientes aptos a autorizar a instauração de inquérito penal, tanto que este agasalha sua omissão na imunidade, e não na falta de provas.

Isso porque, colhe-se do Termo de Colaboração n. 16, que o depoente PAULO ROBERTO COSTA expressamente menciona ter existido esquema destinado a desviar recursos públicos para financiar a campanha eleitora da Sra. Dilma Rousseff durante o pleito eleitoral presidencial de 2010.

De fato, PAULO ROBERTO COSTA retrata, de modo fiel em todos os seus pormenores, que foi desviada a vultosa quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a campanha presidencial da Sra. Dilma Rousseff.

A referida afirmação, realizada em sede de Termo de Colaboração, possui, ainda que isoladamente, valor suficiente para que seja instaurado inquérito destinado a apurar o suposto desvio de recurso público relatado, tal como foi considerado nos demais casos.

Não há como se ignorar que os fatos narrados estão diretamente relacionados à Sra. Dilma Rousseff, a qual foi, nos termos narrados por PAULO ROBERTO COSTA, diretamente beneficiada pelo desvio de recurso público, pois este serviu para financiar a sua campanha presidencial.

Trata-se, sem qualquer dúvida, de questão que não pode simplesmente ser deixada à margem de qualquer investigação, sob pena de se arrasar com a credibilidade institucional da República Brasileira.

Impedir, ao menos, a apuração de alegações gravíssimas de recebimento de valores ilícitos é conferir à imunidade judicial extensão que a própria Constituição Federal não atribuiu ao cargo de Chefe do Executivo.

Ao dispor, no artigo 86, § 4º, de imunidade de “responsabilização” a Assembleia Constituinte o fez conscientemente, e não por simples atecnia ou outro motivo estilístico.

Pelo contrário, buscou-se afastar eventual restrição funcional à chefia do executivo, mas sem descontinuar eventual apuração; em suma, sem malfada-las ao esquecimento, tal como se pretende no caso concreto.

Com efeito, ao dispor que “não há viabilidade jurídica para apuração dos fatos em detrimento da Presidente da República”, o D. Procuradoria da República, avalizado por esta D. Relatoria, se opõe a apurar com notória desrazão, não apenas em detrimento da Constituição Federal, mas dos anseios e clamores da população vitimada em meio ao momento infausto que assola o país.

Assim sendo, é inarredável a conclusão de que a instauração de inquérito é um munus publico essencial para que os fatos concernentes às afirmações gravíssimas realizadas por PAULO ROBERTO COSTA que imputam a prática de ilícito penal à Sra. Dilma Rousseff sejam devidamente apurados e, eventualmente após o fim do mandato, possam servir de importante meio de convencimento àquele que possui a responsabilidade acusatória.

Ademais, ainda que se afirme não haver, no presente caso, o que se arquivar a rigor, o resultado prático da decisão do E. Ministro Relator foi, enfim, o arquivamento de apuração de fatos existentes e que, ao contrário do entendimento esposado pelo Ilmo. PGR, é sim possível e também necessária.

Pelo exposto, tendo em vista que a imunidade processual temporária contida no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não se aplica à situação analisada na r. decisão agrava, bem como de que existem elementos suficientes à instauração de inquérito destinado a apurar fatos relacionados à Sra. Dilma Rousseff, a devida apuração dos fatos narrados se mostra não apenas juridicamente possível, mas antes inerente e consubstancial ao primado do regime republicano.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o presente agravo regimental recebido e submetido à Colenda Segunda Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal para que, reputando-se improcedentes as razões invocadas pelo D. Procurador-Geral da República de extensão de imunidade processual penal à fase de inquérito, seja reconsiderada a r. decisão agravada, possibilitando, com isso, a instauração de inquérito destinado à apuração de ilícito penal cometido pela Sra. Dilma Rousseff durante a campanha presidencial de 2010.

Subsidiariamente, caso não se entenda possível o conhecimento do presente agravo regimental, o que se admite por hipótese, roga-se para que suas razões sejam recebidas e suscitadas como Questão de Ordem, nos termos do artigo 21, inciso III, do RISTF, destinada à apreciação por parte do Plenário deste C. STF.

Requer, por fim, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 37 do CPC, para a juntada da procuração.
Termos em que,
Pede deferimento.

Brasília, 13 de março de 2015

Renato Campos Galuppo
OAB/MG 90.819

Por Reinaldo Azevedo
 

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