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Dilma

02/04/2015

às 6:39

A fúria de Lula tem um motivo: acha que Dilma vai inviabilizar a sua candidatura a 2018. Ele não aceita a evidência: seu tempo acabou!

A Folha informa na edição desta quinta que o ex-presidente voltou a reclamar de Dilma Rousseff em conversa com sindicalistas no encontro de terça-feira. Já havia feito o mesmo com dirigentes petistas na segunda. Ele estrila para que ela saiba, não para que não saiba.

O chefão decadente criticou a coordenação política do governo, a cargo de Aloizio Mercadante, no que está certo (é ruim de doer mesmo), mas o fez, não duvidem nunca, por motivos errados. Os sindicalistas, por sua vez, se queixaram da falta de diálogo com o governo, e o Babalorixá de Banânia não se fez de rogado: tornou-se o porta-voz da chiadeira no discurso que fez:
“Dilma, se estiver ouvindo, gostaria de dizer o seguinte. Você precisa lembrar sempre que quem está aqui é o seu parceiro, nos bons e nos maus momentos. A gente não quer ser convidado só para festa, não. A gente quer ser convidado para discutir coisas sérias, para fazer boas lutas e boas brigas.”

As palavras fazem sentido. Prestem atenção ao “se estiver ouvindo”. Poderia ser substituído por sua “teimosa”, “cabeça dura”, “desobediente”. Lula tem dito por aí que Dilma está isolada no Palácio, que tem de andar mais e se aproximar dos movimentos sociais. Ou por outra: ele quer que ela cole justamente nos setores que pretendem mandar às favas o ajuste fiscal.

Isso é o que Lula diz. E o que ele não diz? O homem quer voltar, sim, e acha que a ainda aliada está obstruindo o seu caminho. Não é só ele. Boa parte da máquina petista e da máquina sindical pensa a mesma coisa. Ou, na expressão de um petista graúdo, conversando com um de seus pares: “Ela [muitos “companheiros” só se referem a Dilma por “ela”] vai conseguir o que a direita não conseguiu; vai quebrar as pernas do PT”.

Lula diz por aí que, no primeiro ano de seu primeiro mandato, viveu circunstâncias até piores do que as de Dilma, mas as venceu “conversando com a sociedade”. É claro que se trata de uma mentira. Entre outras delicadezas, o chefão se esquece de que ele e o PT não tinham a memória de 12 anos de poder, com todos os seus descalabros.

Um dos luminares petistas lembra que o partido não dispõe hoje, e não disporá nos próximos três anos e pouco,  de uma alternativa a Lula para disputar a sucessão de Dilma e que ouvi-lo antes de tomar decisões seria uma espécie de obrigação da presidente. Com ironia, comentou com um interlocutor: “Só faltava agora ela estar preocupada com a própria biografia. Há outras prioridades”.

Dilma tem, sim, de se preocupar com as ruas. Mas quem mais a ameaça hoje é Lula, que não aceita o óbvio: seu tempo acabou!

Por Reinaldo Azevedo

31/03/2015

às 23:12

Janot dirá a Zavascki, de novo!, que Dilma não tem de ser investigada; plenário do Supremo deve se manifestar

Ai, ai, leitor! O cipoal jurídico é intrincado, mas a gente vai separando os fios. Vamos botar as coisas na ordem cronológica.

1: Rodrigo Janot, procurador-geral da República, decidiu não pedir a abertura de um inquérito para investigar a presidente Dilma Rousseff alegando que ela não pode ser investigada por atos anteriores ao exercício de seu mandato.

2: Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo, concordou com a tese.

3: Os partidos de oposição entraram com um Agravo Regimental pedindo que o ministro revisse a sua posição. Fizeram isso ancorados em sólida jurisprudência do Supremo que estabelece que o chefe do Executivo, nessas circunstâncias, não pode ser PROCESSADO, mas pode, sim, ser INVESTIGADO.

4: Zavascki decidiu, então, enviar a questão para Janot, cobrando-lhe um parecer.

5: Nesta terça, Janot informou a um grupo de deputados de oposição que vai enviar a Zavascki o seu parecer: além de manter o argumento de que a presidente não pode ser investigada, dirá que não encontrou elementos fáticos que justifiquem essa investigação.

6: Caso encerrado? Eis o busílis. Acho que não. Vamos ver:
a: ao manter o ponto de vista, também esposado por Zavascki, de que Dilma não pode ser investigada por atos anteriores a seu mandato, Janot se posiciona, claramente, contra a jurisprudência do Supremo;
b: é evidente que isso enseja, então, uma QUESTÃO DE ORDEM. O plenário do tribunal terá de ser chamado a se manifestar;

c: note-se, ademais, que, embora os dois argumentos não sejam paradoxais, um exclui o outro: se Dilma não pudesse ser investigada (e tal argumentação está mantida), que diferença faria, então, haver ou não elementos fáticos, não é mesmo? É como se alguém dissesse que acabou a ração do gato, para acrescentar, em seguida, que o gato fugiu. A ausência de ração e a ausência do gato não são paradoxais entre si, mas, se não há gato, que relevância tem a falta de ração?

7: Aí vem a pergunta: mas há ou não elementos para, ao menos, investigar Dilma Rousseff? A resposta, analisando os demais pedidos de inquérito de Janot, é “sim”. São anteriores ao mandato, como quer o procurador? Que sejam! Ela não pode ser processada por isso, mas investigada, ah, isso ela pode. Até porque, no curso dessa eventual investigação, podem surgir elementos que digam respeito a seu mandato. E aí cabem a investigação e, a depender do caso, a denúncia e o processo.

8: Por que é importante que o plenário do Supremo se manifeste? Ora, se, provocados por uma questão de ordem, os senhores ministros decidirem que Dilma pode ser, sim, investigada, o procurador-geral não poderá deixar de pedir a abertura do inquérito se os elementos fáticos se tornarem ainda mais evidentes.

Ou, como disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) nesta terça: “Se o STF retirar esse óbice [colocado por Janot], fica aberta a possibilidade. O procurador não tem elementos hoje, mas pode vir a ter num segundo momento e poderá investigar. Para nós, a fase de instrução, de inquérito, a investigação inicial, deve acontecer. Tudo antes da apresentação da denúncia é válido”.

Por Reinaldo Azevedo

29/03/2015

às 18:01

O “VEM PRA RUA” DEFINE O QUE VAI PEDIR NO DIA 12 DE ABRIL: “FORA DILMA!”

dilma fora

O “Vem Pra Rua”, um dos maiores movimentos que convocaram a megamanifestação nacional do dia 15 de março, acaba de adotar uma palavra de ordem clara e sem ambiguidades: “Fora Dilma”. É o que se ouvirá em uníssono no novo protesto, marcado para o dia 12 de abril. A expectativa dos organizadores é que o evento se repita em todas as capitais e se espalhe por um número ainda maior de cidades.

Até havia pouco, o “Vem Pra Rua” chamava os brasileiros a expressar publicamente a sua insatisfação, acusava as lambanças do governo e do PT, mobilizava a população contra a corrupção desabrida, mas não dava especial relevo à reivindicação para que Dilma deixasse a Presidência. O que se avalia é que a dinâmica na rua e o encadeamento dos fatos impõem o lema aglutinador. O grupo acha que a presidente tem de deixar o cargo, dentro dos rigores da lei, seja por renúncia — e esse é um ato unilateral —, seja por cassação, seja pelo caminho do impeachment.

Conversei há pouco com Rogério Chequer, um dos coordenadores do movimento, e ele explica por que adotar o “Fora Dilma”: “Sempre dissemos que temos consciência de que não somos representantes do povo legitimados por eleições, mas acabamos nos tornando porta-vozes e catalizadores de uma insatisfação clara, de milhões de pessoas. E as bases querem o ‘Fora Dilma’ porque entendem que há motivos para tanto”.

Só isso? Não! O “Vem pra Rua” entende ainda que a forma como o governo vem atuando para firmar os acordos de leniência com as empresas acaba atrapalhando o processo de investigação, podendo caracterizar a interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário e preparar o terreno para a impunidade.

Chequer explica: “Queremos também chamar a atenção para o fato de que, quando menos, Dilma tem de ser investigada. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já entrou com este pleito no Supremo, e o ministro Teori Zavascki pediu que Rodrigo Janot, procurador-geral da República, se manifeste a respeito. A Constituição não impede que a presidente seja investigada. Até porque a investigação de atos cometidos antes do exercício do seu mandato pode remeter a questões que se deram no curso do mandato. Consideramos a investigação imperiosa”.

Pergunto a Chequer se ele não teme que o “Fora Dilma” se confunda com uma radicalização do movimento de rua. Ele responde: “Não tem radicalização nenhuma. Vamos ser claros: foi o que as ruas pediram já no dia 15 de março, num clima de ordem e respeito às instituições. Nós estamos dizendo ‘Fora Dilma’ porque temos uma Constituição e uma lei que tratam da possibilidade. Pode haver divergência sobre se há ou não motivos, mas é absurdo falar em radicalização ou golpismo quando se cobra o império da Constituição e das leis”.

E Chequer acrescenta: “O nosso movimento se chama ‘Vem pra Rua”, e a voz da rua é uma só: ‘Fora Dilma!’”.

Por Reinaldo Azevedo

19/03/2015

às 20:11

Janot terá uma segunda chance de pedir que Dilma seja investigada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem uma segunda chance de incluir a presidente Dilma Rousseff entre os investigados da Operação Lava-Jato.

Vamos lembrar. O PPS entrou no Supremo, no dia 18,  com um Agravo Regimental pedindo que Dilma seja alvo de inquérito na operação Lava-Jato. Argumento sustentado em sólida jurisprudência do Supremo: um presidente não pode, no exercício do mandato, ser processo por atos anteriores à sua posse, mas investigado pode ser, sim. A síntese desse ponto de vista foi expressa no passado por Celso de Mello no Inquérito nº 672/6:
“[...] De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal”.

O PPS recorreu na terça feira, dia 18. Na quarta, o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo, descartou a ação por erro formal: faltavam assinaturas. No mesmo dia, os partidos de oposição, aí em conjunto, reapresentaram o pedido, e seus respectivos líderes visitaram o gabinete de Zavascki.

A conversa com o ministro foi tranquila. Embora Zavascki possa discordar da opinião do Ministério Público, ficou claro aos presentes que ele considera que deve prevalecer mesmo, quando o assunto é abertura de inquérito, a posição do Ministério Público. Ele vai consultar Janot sobre o pleito apresentado pelas oposições.

Os oposicionistas entenderam que Zavascki dará curso àquilo que decidir Janot. Se o procurador-geral ceder à argumentação, baseada na jurisprudência, enviará ao Supremo um pedido para investigar Dilma, ainda que ela não possa ser processada. Mas que se reitere: essa restrição só vale para atos cometidos antes de se tornar presidente.

De resto, não vamos confundir. Isso nada tem a ver com a Lei 1.079, a do impeachment, que segue sendo, inicialmente, algo que diz respeito a quem faz a denúncia — todos brasileiros têm esse direito — e à Câmara. O fato é que  Janot terá mais uma chance de pedir que Dilma seja investigada. Ou terá de dizer por que a jurisprudência do Supremo não se aplica nesse caso.

Por Reinaldo Azevedo

17/03/2015

às 5:20

A questão: como é que Dilma se livra de Lula para tentar salvar a própria cabeça?

Pensa que é fácil ser Dilma Rousseff? Nesta segunda, duas, digamos assim, entidades a cercaram: José Sarney, ele mesmo!!!, estava presente à solenidade em que foi sancionado o novo Código de Processo Civil. Mais tarde, a coitada teve de discutir a crise política com um chefe que anda bastante amuado: Luiz Inácio Lula da Silva.

Para todos os efeitos, Lula seria defensor de uma maior “peemedebização” do governo… Não é bem assim. Quem está buscando caminhos para se livrar da tutela do PT e de seu chefão é Dilma. É que o PMDB, até agora, não se mostra um caminho assim tão seguro. Que vai crescer a importância da legenda no governo, ah, estejam certos disso. Mas basta? Acho que não!

Lula, por sua vez, até pode achar que o entendimento com os peemedebistas se faz necessário — afinal, o governo está na pindaíba —, mas a sua luta no momento é outra: ele se mexe para sobreviver como candidato viável em 2018, o que o PMDB também já percebeu. E não está disposto a lhe rechear a empada com azeitona. Ou por outra: o partido não quer ser a garantia da estabilidade de Dilma e preparar o colchão para a volta do demiurgo. E Lula quer a garantia de que jamais será atingido por uma investigação. Mas como?

Esse não é o único descontentamento do ainda Poderoso Chefão. O lulismo teme que o avanço da Operação Lava-Jato chegue mesmo ao topo do partido. Nos bastidores, há uma cobrança quase sanguinolenta para que Dilma faça alguma coisa. Mas, a esta altura, fazer o quê? A presidente admitiu, na entrevista desta segunda, a corrupção em sucessivos governos. Num determinado momento, com alguma irritação, disse: “O governo não sou eu”. Não ficou muito claro o sentido da frase. Ou será que ficou? Quem, então, é o governo?

O ex-presidente acha, sim, que é preciso dar mais espaço ao PMDB, mas apenas como alternativa para esfriar a crise política. Não aceita, por outro lado, a despetização. Os lulistas consideram que Dilma tem sido pouco enfática na defesa do partido. Convenham: o que ela poderia fazer?

Um dos principais problemas da governanta hoje é como tirar Lula do seu cangote. Leiam os ataques feitos ontem por Gilberto Carvalho ao governo. Acabam colocando os tais movimentos sociais em pé de guerra contra uma presidente que está sitiada em seu palácio.

É espantoso que um ex-presidente da República baixe em Brasília não para uma visita de cortesia à atual mandatária, mas com uma pauta debaixo do braço. Isso infantiliza Dilma, atinge a sua reputação e faz dela uma espécie de fantoche entre senhores da guerra.

Ou Dilma começa a se organizar para se livrar de Lula, ou será ele a inviabilizar de vez o seu governo.

Por Reinaldo Azevedo

16/03/2015

às 22:41

Jornal Nacional traz compacto da entrevista de Dilma. E tome panelaço!

A minha segunda-feira é bastante puxada. Acabo de voltar da TVeja. Daqui a pouco, o vídeo vai para o ar. Vou, sim, escrever ainda sobre o misto de entrevista coletiva e pronunciamento da presidente Dilma Rousseff. O fato é que aconteceu de novo: panelaço. Não durante a sua fala ao vivo, no meio da tarde. As pessoas estavam trabalhando. Mas era certo que o Jornal Nacional levaria ao ar um compacto. E não deu outra: muita panela batendo e muita buzina! Em São Paulo, Rio, Brasília, Curitiba, Goiânia…

A situação não está fácil para a presidente. A rotina de escândalos foi além da muita elástica paciência do povo brasileiro. Ainda volto ao assunto.

Por Reinaldo Azevedo

15/03/2015

às 2:09

ATÉ TU, BRUTUS??? Em ato da CUT, 63% acham que Dilma sabia de corrupção

Na Folha:
No grupo dos cerca de 41 mil participantes do protesto liderado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo na sexta-feira (13), 63% acham que a presidente Dilma Rousseff sabia da corrupção na Petrobras. Para 36%, ela sabia, mas não poderia fazer nada. Para 27%, sabia e deixou que os malfeitos ocorressem. Outros 32% entendem que ela não tinham conhecimento de nada.

As informações foram apuradas pelo Datafolha, que, durante as quatro horas do evento (das 14h às 18h), realizou 313 entrevistas junto aos participantes. A margem de erro é de seis pontos. O público participante era formado, predominantemente, por eleitores de Dilma: 71% afirmaram ter votado nela no segundo turno de 2014. De cada 10 participantes do ato, 4 afirmaram que têm o PT como partido de preferência. A razão mais citada para estar na rua foi protestar contra medidas recentes do governo que tiram direitos trabalhistas, motivo citado por 25%. Depois disso, 22% mencionaram necessidade de aumento salarial para os professores. No início da passeata, os participantes de uma assembleia da Apeoesp (sindicato de professores) engrossou o ato da CUT.
(…)

Por Reinaldo Azevedo

14/03/2015

às 5:52

PPS recorre ao Supremo para que decisão de Janot e Zavascki seja revista e Dilma possa ser investigada. Jurisprudência do tribunal garante essa possibilidade, ao contrário do que se diz por aí. Ou: Coragem, Janot! Coragem, Zavascki! Coragem, Supremo!

Jungmann protocola no STF agravo regimental que demonstra que Dilma pode, sim, ser investigada (Foto: Diógenes Botelho)

Jungmann protocola no STF agravo regimental que demonstra que Dilma pode, sim, ser investigada (Foto: Diógenes Botelho)

Atenção, leitor, o tema pede que se preste atenção a algumas minudências jurídicas. Mas é importante o bastante para que nos dediquemos a ele. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu, como vocês sabem, NÃO PEDIR abertura de inquérito sobre a atuação da presidente Dilma Rousseff, com o que concordou o ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso do petrolão no tribunal. O ministro, aliás, foi até um pouco mais entusiasmado do que o procurador-geral. Escreveu ele (em vermelho):
“Dessa narrativa fática, constata-se que o procedimento foi instaurado exclusivamente em relação a Antonio Palocci Filho, porquanto, em relação a “referência a envolvimento indireto” (fl. 68) da campanha da Presidente da República, o próprio Procurador-Geral da República já adiantava excluir, dos elementos à vista, conclusão que conduzisse a procedimento voltado à Chefe do Poder Executivo. Portanto, a rigor, nada há a arquivar em relação à Presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (CF, art. 86, § 4º).  [...]”

Notei, desde o princípio, que há algo de estranho nessa decisão de Janot e Zavscki. Parte-se do princípio de que as questões que dizem respeito a Dilma nesse imbróglio se esgotam em 2010, quando ela ainda não era presidente. Mas não é disso que vou tratar agora. O PPS, por intermédio do deputado Raul Jungmann (PE), deu entrada no STF com um Agravo Regimental, ANCORADO EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA, sustentando que A PRESIDENTE PODE, SIM, SER INVESTIGADA, na vigência de seu mandato, mesmo por atos anteriores à sua chegada à Presidência. ELA NÃO PODE É SER PROCESSADA POR ISSO (Íntegra do agravo aqui).

O que é um “Agravo Regimental”? É um pedido para que a corte reveja a sua própria decisão. Se for aceito como instrumento válido, o plenário do Supremo terá de se manifestar a respeito. Ocorre que Zavascki, ou a segunda turma, pode alegar, que o partido não é parte legítima para fazer essa solicitação. No Artigo 317 do Regimento Interno do Supremo está escrito:
“Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”

O PPS sustenta que é, sim, parte legítima, mas faz um segundo pedido caso o agravo não seja acolhido: que a questão seja examinada pelo pleno do Supremo como “questão de ordem”. Especifica o Artigo 21 do Regimento Interno da Corte:
Art. 21. São atribuições do Relator:
III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

E, aí, todos os ministros têm de se manifestar. A questão é pertinente, sim. Afirma Jungmann: “Investigar pode. O que não pode é processar. E é dever do Ministério Público investigar a presidente da República nesse caso de repercussão nacional. Dilma é citada 11 vezes na investigação da Operação Lava Jato, e é preciso que se apure isso, Até porque as denúncias remetem para o abastecimento de sua campanha com dinheiro desviado da Petrobras”.

Mas pode ou não pode?
Vamos ver o que disse o ministro Celso de Mello no Inquérito nº 672/6:
[...] De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal”

Não há, pois, nenhuma invenção. Cuida-se aqui da jurisprudência da Corte. Ora, até para que se saiba se Dilma será ou não processada depois que terminar o seu mandato, é preciso que se investigue, não é mesmo? A abertura de inquérito é, por isso, uma fase pré-processual.

Ora, se a ação de Dilma não for investigada, dada a acusação de que Antonio Palocci pediu R$ 2 milhões ao esquema corrupto da Petrobras para financiar a sua campanha, como saber se ela esteve pessoalmente envolvida na operação ou não? Como saber se práticas como aquela não se repetiram? Ricardo Pessoa, o dono da UTC, não custa lembrar, está disposto a contar em delação premiada que doou R$ 30 milhões, pelo caixa dois, ao PT em 2014 — R$ 10 milhões teriam ido para a campanha de… Dilma! Em um de seus depoimentos, Alberto Youssef expressa a convicção de que Lula e a agora presidente sempre souberam de tudo.

No agravo, o PPS nota algo importante: o procurador-geral da República não alegou que faltam provas para abrir uma investigação sobre a ação de Dilma, tanto que “agasalha sua omissão na imunidade”.  O agravo é longo. Se e quando tiverem um tempinho, vale a pena ler. A questão resta mais do que demonstrada.

Assim, meus caros, com base na jurisprudência do Supremo, ainda que os eventuais delitos de Dilma tivessem sido cometidos até 2010, quando ainda não era presidente, Janot poderia, sim, ter pedido que ela fosse investigada. A Constituição só a torna imune, enquanto for presidente, ao processo. MAS ABERTURA DE INQUÉRITO É UMA FASE PRÉ-PROCESSUAL, LEMBRAM-SE?

Vamos lá! Coragem, Janot! Coragem, Zavascki! Coragem, Supremo!

Por Reinaldo Azevedo

14/03/2015

às 5:17

Íntegra do Agravo Regimental em que o PPS pede que Dilma seja investigada

Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal 

[...]De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal. (STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello. Inquérito n. 672-6/DF) (grifos no original)

Pet nº 5263

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, partido político regularmente constituído, inscrito no CNPJ sob o nº 29.417.359/0001-40, com sede no SCS, Qd 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, Sala 826/828, Pátio Brasil Shopping, Brasília/DF, CEP 70.307-901, vem, por seu advogado (doc. 01) subscritor, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 317 c/c artigo 21, inciso III, ambos do Regimento Interno deste C. Supremo Tribunal Federal [STF], interpor

AGRAVO REGIMENTAL

com o objetivo de ver reconsiderada ou reformada a r. decisão que, em atendimento ao pedido formulado pelo D. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento de inquérito que visa a investigar a prática de crimes pela Presidente da República.

I. DA R. DECISÃO AGRAVADA

O presente Agravo Regimental visa à reforma da r. decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10/03/2015, a qual deferiu o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo D. Procurador-Geral da República em face da Presidente da República, Dilma Rousseff, referente a gravíssimos fatos decorrentes das delações ocorridas no bojo da denominada Operação “Lava Jato”.

Consta na r. decisão que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não permitiria o andamento de investigação da Presidente da República durante a vigência de seu mandato. Confira trecho da r. decisão agravada a seguir:

3. Dessa narrativa fática, constata-se que o procedimento foi instaurado exclusivamente em relação a Antonio Palocci Filho, porquanto, em relação a “referência a envolvimento indireto” (fl. 68) da campanha da Presidente da República, o próprio Procurador-Geral da República já adiantava excluir, dos elementos à vista, conclusão que conduzisse a procedimento voltado à Chefe do Poder Executivo. Portanto, a rigor, nada há a arquivar em relação à Presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (CF, art. 86, § 4º).  [...]

6. Ante o exposto, defiro o pedido do Procurador-Geral da República e, no que diz respeito a Antonio Palocci Filho, determino a remessa dos presentes autos ao juízo indicado, assim como determino a revogação do regime de sigilo até agora assegurado ao procedimento. [sem grifos no original]

É contra a referida r. decisão agravada, portanto, que a ora Agravante se insurge, confiante de que, nos termos das razões que serão delineadas, será determinada a sua reforma.

II. DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE

Antes, contudo, de demonstrar as razões que impõem a reforma da r. decisão agravada, faz-se necessário evidenciar o cabimento do presente recurso.

Conforme consta no artigo 317 do Regimento Interno deste E. Supremo Tribunal Federal, é cabível o recurso de agravo regimental da decisão do Relator que cause prejuízo a direito, tal como ocorre no presente caso. In verbis:

Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
[sem grifos no original]

Consoante o próprio Ministério Público atesta “a operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve” . Nesse contexto, são estimados desvios de recursos públicos que alçam a casa de bilhões de reais. O esquema seria orquestrado por empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos.

Com efeito, trata-se da investigação de crimes que “ofendem sobremaneira a estrutura social e, por conseguinte, o interesse geral” .

Por outro lado, o deferimento do pedido de arquivamento de inquérito referente à Sra. Dilma Rousseff, à mingua das citações veiculadas nas delações transcritas na própria petição apresentada pelo D. Procurador-Geral da República, causa gravíssimo prejuízo ao direito de ver devidamente apurada a existência de infração penal.

In casu, o depoimento de PAULO ROBERTO COSTA [Termo de Colaboração nº 16] colacionado pelo D. Procurador-Geral da República em sua petição traz citações diretas da Sra. Dilma Rousseff e ao esquema de desvio de recursos públicos para o financiamento da campanha eleitoral presidencial de 2010. Veja abaixo trecho que demonstra o quanto afirmado:

QUE no ano de 2010, acredita que quando ANTONIO PALOCCI já não ocupava nenhum cargo no Governo Federal, recebeu uma solicitação, por meio de ALBERTO YOUSSEF, para que fossem liberados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do caixa do PP, para a campanha presidencial de DILMA ROUSSEF; QUE o declarante autorizou referida entrega, sendo que YOUSSEF operacionalizou o pagamento e confirmou ao declarante posteriormente; [...]
[sem grifos no original]

Entretanto, desconsiderando a expressa menção à prática de infração penal envolvendo a atual Presidente da República, a r. decisão agravada, acompanhando a argumentação utilizada pelo D. Procurador-Geral da República, entendeu não ser possível a instauração de inquérito, pois o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não autorizaria.

Ocorre que, conforme se demonstrará nas razões do presente agravo regimental, a imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções não alcança a fase pré-processual, razão pela qual a r. decisão agravada causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira.

Pelo exposto, mostra-se cabível o presente agravo regimental, uma vez que interposto, no prazo legal, em face de r. decisão proferida pelo Relator da Petição em epígrafe que causa inequívoco prejuízo a direito.

Ainda que não se entenda pelo conhecimento do presente agravo regimental, é certo que a matéria ora tratada é de inegável relevância nacional.

Forte nesse sentido, na hipótese de se negar conhecimento em sua forma regimental, roga-se para que a presente arguição seja suscitada perante o Plenário deste C. STF como questão de ordem.

Trata-se de faculdade conferida à relatoria, consoante previsão regimental veiculada no artigo 21, inciso III, do RISTF. A propósito:

Art. 21. São atribuições do Relator:
III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

Importa ainda ressaltar que o ora Agravante possui legitimidade inquestionável para interpor o presente recurso de agravo regimental ou para suscitar a questão de ordem no presente processo.

Isso porque, ainda que não haja ação penal formalmente instaurada, há possibilidade de que partido político com representatividade atue como assistente da acusação, possibilidade essa que, a partir do advento da Lei nº 11.690/08 – que alterou o artigo 159 e outros do Código de Processo Penal –, passou a se admitir também na fase pré-processual. Nesse sentido, vejamos a abalizada doutrina:

“Outro ponto interessante a destacar é que inúmeros laudos são realizados apenas na fase extrajudicial, em virtude de determinação da autoridade policial, razão pela qual não se submetem à participação das partes, oferecendo quesitos e acompanhando a sua feitura. Os exames do cadáver, dos instrumentos do crime, do local, de dosagem alcoólica, toxicológicos, entre outros, são realizados sem nenhuma participação das partes. Isso não impede que, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não possa ser questionados em juízo por qualquer das partes.
O direito à escorreita produção da prova é inafastável, mesmo reconhecendo-se que aguardar seria pior, pois os sinais deixados pelo delito poderiam desaparecer Para compor os interesses de efetivação do laudo em curto espaço de tempo e de participação dos interessados na discussão do seu conteúdo, pode haver complementação da perícia, sob o crivo do contraditório, respeitando-se o devido processo legal (cf. ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, Direito à prova no processo penal, p. 161-162).
ATUALMENTE, ABERTA PELA LEI 11.690/2008 A POSSIBILIDADE DE AS PARTES OFERECEREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, TORNA-SE NATURAL PODEREM FAZÊ-LO, SE POSSÍVEL, DESDE A FASE POLICIAL. Não há necessidade alguma de se aguardar a chegada dos autos em juízo, já com a ação penal instaurada. Ademais, acompanhar a prova pericial no momento em que é realizada (fase investigatória) é o objetivo maior. Conforme o caso, se for bem feita, nem mesmo ação penal haverá, pois é possível não se comprovar a materialidade ou mesmo a autoria da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. pp. 406/407)

Ainda que os dispositivos legais alterados digam respeito especificamente à atuação do assistente na fase pré-processual de produção provas, o normativo demonstra que a intenção clara do legislador é a de admitir, a partir de então, que a assistência da acusação já se manifeste desde a fase inicial das apurações, não subsistindo mais os entendimentos desatualizados que restringiam essa intervenção apenas para o momento posterior ao da instauração da ação penal.

Mas ainda que assim não fosse, o interesse público de que se reveste a causa em questão e especialmente os prejuízos que tais fatos trouxeram a uma das maiores empresas públicas brasileiras – com reflexos observados diariamente no âmbito econômico e na própria imagem do Brasil – já seriam suficientes para configurar a hipótese de autorização de intervenção de terceiros interessados.

Isso porque a norma interna desse E. STF que permite a interposição do regimental o autoriza na hipótese em que a decisão de um Relator “causar prejuízo à parte”. E é essa precisamente a hipótese que se vislumbra nesses autos, pois o PPS e todos os seus eleitores e representados são, assim como todos os demais cidadãos brasileiros, prejudicados com as graves denúncias arquivadas por meio dessa PET.

Ora, esse próprio E. STF já reconheceu a importância central dos partidos no sistema político brasileiro, sendo a filiação a eles não apenas um requisito de elegibilidade, mas também uma forma de exercício pleno da representatividade popular, especialmente configurado para permitir a atuação das minorias e o exercício do direito de oposição parlamentar, conforme bem colocado na ementa do MS 26603, de Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, verbis:

“A NATUREZA PARTIDÁRIA DO MANDATO REPRESENTATIVO TRADUZ EMANAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O “SISTEMA PROPORCIONAL”. - O mandato representativo não constitui projeção de um direito pessoal titularizado pelo parlamentar eleito, mas representa, ao contrário, expressão que deriva da indispensável vinculação do candidato ao partido político, cuja titularidade sobre as vagas conquistadas no processo eleitoral resulta de “fundamento constitucional autônomo”, identificável tanto no art. 14, § 3º, inciso V (que define a filiação partidária como condição de elegibilidade) quanto no art. 45, “caput” (que consagra o “sistema proporcional”), da Constituição da República. – O sistema eleitoral proporcional: um modelo mais adequado ao exercício democrático do poder, especialmente porqueassegura, às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o exercício do direito de oposição parlamentar.(…) A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA COMO GESTO DE DESRESPEITO AO POSTULADO DEMOCRÁTICO. – A exigência de fidelidade partidária traduz e reflete valor constitucional impregnado de elevada significação político- -jurídica, cuja observância, pelos detentores de mandato legislativo, representa expressão de respeito tanto aos cidadãos que os elegeram (vínculo popular) quanto aos partidos políticos que lhes propiciaram a candidatura (vínculo partidário). - O ato de infidelidade, seja ao partido político, seja, com maior razão, ao próprio cidadão-eleitor, constitui grave desvio ético-político, além de representar inadmissível ultraje ao princípio democrático e ao exercício legítimo do poder, na medida em que migrações inesperadas, nem sempre motivadas por justas razões, não só surpreendem o próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias de origem – desfalcando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas -, mas culminam por gerar um arbitrário desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo, até, em clara fraude à vontade popular e em frontal transgressão ao sistema eleitoral proporcional, a asfixiar, em face de súbita redução numérica, o exercício pleno da oposição política. A prática da infidelidade partidária, cometida por detentores de mandato parlamentar, por implicar violação ao sistema proporcional, mutila o direito das minorias que atuam no âmbito social, privando-as de representatividade nos corpos legislativos, e ofende direitos essenciais – notadamente o direito de oposição – que derivam dos fundamentos que dão suporte legitimador ao próprio Estado Democrático de Direito, tais como a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político (CF, art. 1º, I, II e V).”
(MS 26603, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2007, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-02 PP-00318)

Assim, é evidente que, seja por força da novel possibilidade de se admitir a participação de assistentes de acusação já na fase pré-processual – em decorrência da aplicação analógica da modificação legislativa deflagrada pela Lei nº 11.690/08 –, seja pela interpretação literal do dispositivo regimental desse E. STF que autoriza a interposição do agravo regimental contra decisões de Relator que possam vir a causar prejuízo à parte, é perfeitamente cabível a presente medida, sendo o Agravante parte legítima para interpô-la.

Posto isso, seja como agravo regimental, seja como questão de ordem, será demonstrada a seguir matéria de relevância mor ao andamento dos inquéritos concernentes à Operação Lava-Jato, cuja apreciação é inarredável por parte deste C. STF, mormente porquanto essencial à manutenção e consolidação jurisprudencial.

III. DAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA. DA JURISPRUDÊNCIA DESTE C. STF ACERCA DO ART. 86, § 4º, DA CF88

Conforme já foi mencionado, conquanto haja expressa referência no Termo de Colaboração n. 16 à prática de ilícito penal envolvendo a Sra. Dilma Rousseff, a r. decisão agravada, ao reputar correto o pedido formulado pelo D. Procurador-Geral da República, considerou inviável a instauração de inquérito em relação à Presidente da República Dilma Rousseff, sob a pecha da imunidade contida no artigo 86, § 4º, da Constituição da República.

Contudo, importante esclarecer que não há, no presente caso, qualquer óbice à instauração de inquérito que busque a apurar eventual prática de ilícito penal por parte da Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções.

Isso porque, mesmo a par da magna posição de hegemonia do Presidente da República no contexto político-institucional, nosso sistema constitucional, em atenção ao primado republicano, não o exonera da responsabilidade emergente por seus atos.

Tanto que a terminologia do artigo 86, §4º, da Constituição Federal, longe de se traduzir em indulgência absoluta de ordem pessoal, é precisa quanto à incidência da imunidade apenas sobre a responsabilização (judicial) durante o curso do mandato. Veja, a propósito, a redação do mencionado dispositivo constitucional:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
[sem grifos no original]

Ora, como é claro da redação da referida norma constitucional, o Presidente da República, enquanto no exercício de seu mandato, reveste-se de prerrogativa de ordem constitucional a fim de não ser responsabilizado por atos que não sejam relacionados ao exercício de suas funções.

Disso decorre que o processo-crime conta o Chefe do Poder Executivo, por atos alheios ao exercício de suas funções, não pode ser instaurado durante a vigência de seu mandato. Trata-se, de fato, de entendimento doutrinário pacífico, como bem pontua FERNANDO CAPEZ :

Instituída pelo art. 86 § 4º, impede, durante a vigência do mandato presidencial, a instauração de processo-crime contra o chefe do Executivo. É necessário, no entanto, que os fatos imputados sejam estranhos ao exercício da função, uma vez que, em se tratando de atos propter officium, não estará impedida a persecução penal. Nesse sentido: STF, Inq. 1.418/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 8 nov. 2001, Seção 1, p. 7.
[sem grifos no original]

É evidente, assim, que o Chefe do Poder Executivo, por disposição constitucional, possui imunidade processual temporária, durante a qual não poderá ocorrer a instauração de processo-crime.

Em contrapartida, o mencionado dispositivo constitucional não impede que o inquérito volvido a apurar a prática de ilícito penal seja instaurado, tendo em vista que não se trata de processo-crime, mas sim de fase pré-processual.

Nesse exato sentido, há muito se sedimentou a jurisprudência deste C. STF, como se percebe do emblemático julgamento da questão de ordemdecidida pelo Tribunal Pleno, no Inq n. 672-6, sob relatoria do Min. Celso de Mello, no qual se dispôs o seguinte:

[...]De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão [aquela do Presidente da República] somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar ainformatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal. (STF. Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello) (grifos no original)

Outra não é a opinião da doutrina, como esclarece EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA  no sentido de que, por ocorrer em momento anterior à provocação da jurisdição penal, o inquérito insere-se na fase pré-processual, sendo certo que serve de importante meio para que o responsável pela acusação possa formar o seu convencimento. Confira-se:

A fase de investigação, portanto, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal. Exatamente por isso se fala em fase pré-processual
, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, à formação do convencimento (opinio delicti) do responsável pela acusação.

Bem se vê, portanto, que, no presente caso, não deve incidir o disposto no artigo 86, § 4º, da Constituição da República, uma vez que não se trata, no momento, de provocação da jurisdição penal, mas, tão-somente, de instauração de inquérito destinado a apurar fatos e, eventualmente, formar o convencimento acerca da existência (ou não) de ato que tenha infringido norma penal.

Com efeito, este C. Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, houve por bem consignar o entendimento de que a imunidade estabelecida pelo artigo 86, § 4º, da Constituição Federal é processual temporária, incidindo, portanto, sobre a fase processual da persecução penal. Sobre o assunto, veja dois julgados representativos da matéria em voga:

INQUÉRITO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO PRESIDENCIAL – FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS COMETIDOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 1989 – CF, ART. 86, § 4º – DISCIPLINA DO TEMA NO DIREITO COMPARADO – IMUNIDADE TEMPORÁRIA DO CHEFE DE ESTADO À PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. – O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício -, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público,em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. - A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. – A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados “in officio” ou cometidos “propter officium”, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a “persecutio criminis”, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados. – A circunstância de os fatos apontados como delituosos não terem ocorrido na vigência do mandato presidencial afasta, na hipótese, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, impondo-se, em conseqüência, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para as providências investigatórias que julgar cabíveis.
(Inq 672 QO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1992, DJ 16-04-1993 PP-06431 EMENT VOL-01699-02 PP-00249)

- PRESIDENTE DA REPUBLICA: RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES COMUNS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: HISTÓRICO DA QUESTÃO NO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO; SOLUÇÃO VIGENTE: IMUNIDADE PROCESSUALTEMPORARIA (CF 88, ART. 86, PARAGRAFO 4.), INCOMUNICAVEL AO CO-AUTOR: CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO STF PARA A AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA, APÓS EXTINTO O MANDATO, POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA NELE DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA; PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO.
1. O QUE O ART. 86, PARAGRAFO 4. CONFERE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO E IMUNIDADE PENAL, MAS IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL: NELE NÃO SE PRESCREVE QUE O PRESIDENTE E IRRESPONSAVEL POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS PRATICADOS NO CURSO DO MANDATO, MAS APENAS QUE, POR TAIS CRIMES, NÃO PODERA SER RESPONSABILIZADO, ENQUANTO NÃO CESSE A INVESTIDURA NA PRESIDENCIA.
2. DA IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ART. 86, PARAGRAFO 4. DE QUE, ENQUANTO DURE O MANDATO, TENHA CURSO OU SE INSTAURE PROCESSO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CRIMES NÃO FUNCIONAIS DECORRE QUE, SE O FATO E ANTERIOR A SUA INVESTIDURA - E, PORTANTO, NÃO INCIDE A SUM. 394 -, O SUPREMO TRIBUNAL NÃO SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL QUE, DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO, SE VENHA EVENTUALMENTE A PROPOR CONTRA O EX-PRESIDENTE.
3. A IMUNIDADE TEMPORARIA A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE COMUNICA AO CO-AUTOR DO FATO.
4. NA QUESTÃO SIMILAR DO IMPEDIMENTO TEMPORARIO A PERSECUÇÃO PENAL DO CONGRESSISTA, QUANDO NÃO CONCEDIDA A LICENCA PARA O PROCESSO, O STF JA EXTRAIRA, ANTES QUE A CONSTITUIÇÃO O TORNASSE EXPRESSO, A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, ATÉ A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR: DEIXA-SE, NO ENTANTO, DE DAR FORÇA DE DECISÃO A APLICABILIDADE, NO CASO, DA MESMA SOLUÇÃO, A FALTA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, NESTE MOMENTO, DECIDIR A RESPEITO.
(Inq 567 QO, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/1992, DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00023 RTJ VOL-00114-01 PP-00136)
[sem grifos no original]

De fato, a própria jurisprudência colacionada pelo D. Procurador-Geral da República é clara ao determinar que a imunidade garantida ao exercício do mandato presidencial não é penal, mas sim processual temporária, sendo certo que se refere à instauração de processo penal, conforme pode ser percebido pelos trechos destacados a seguir:

Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processualtemporária (CF 88, art. 86, § 4º): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República; problema da prescrição.
1. O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência.
2. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem conseqüentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo.
3. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.
(HC 83154, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2003, DJ 21-11-2003 PP-00008 EMENT VOL-02133-03 PP-00554)

Com efeito, a jurisprudência deste C. STF é tão clara nesse sentido que foi utilizada para guiar a decisão do E. STJ de recebimento dos inquéritos propostos contra governadores de estado, no bojo da mesma operação.

Perceba que o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão, fundado na jurisprudência deste C. STF, conclui que a imunidade (que, naquele caso, apenas demandaria a autorização das casas legislativas estaduais) seria concernente apenas à fase processual, não sendo extensível ao mero inquérito. A propósito:

Revela anotar, ademais, que a jurisprudência da Suprema Corte estabelece que, no exercício do poder constituinte derivado, há possibilidade de os Estados exigirem autorização das Assembleias para o processo e julgamento dos Governadores (RTJ 158/280). Todavia, é bem de ver que, nesta fase inicial da investigação, ainda não é o caso de requerer autorização prévia das assembleias legislativas, conforme reafirmou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4791. (…) (grifamos)

Ora, é claro, portanto, que a norma contida no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não se presta a impedir que seja instaurado inquérito que objetive a apurar eventual crime cometido por Presidente da República em ato alheio ao exercício de sua função, pois não se trata de ação penal, quanto menos responsabilização penal, mas sim de formação de convencimento do responsável pela acusação, fato que, por si, já autoriza a reforma da r. decisão agravada.

Além da não incidência da imunidade temporária processual ao caso, importante consignar que a mera leitura da petição apresentada pelo D. Procurador-Geral da República permite concluir que existem elementos suficientes aptos a autorizar a instauração de inquérito penal, tanto que este agasalha sua omissão na imunidade, e não na falta de provas.

Isso porque, colhe-se do Termo de Colaboração n. 16, que o depoente PAULO ROBERTO COSTA expressamente menciona ter existido esquema destinado a desviar recursos públicos para financiar a campanha eleitora da Sra. Dilma Rousseff durante o pleito eleitoral presidencial de 2010.

De fato, PAULO ROBERTO COSTA retrata, de modo fiel em todos os seus pormenores, que foi desviada a vultosa quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a campanha presidencial da Sra. Dilma Rousseff.

A referida afirmação, realizada em sede de Termo de Colaboração, possui, ainda que isoladamente, valor suficiente para que seja instaurado inquérito destinado a apurar o suposto desvio de recurso público relatado, tal como foi considerado nos demais casos.

Não há como se ignorar que os fatos narrados estão diretamente relacionados à Sra. Dilma Rousseff, a qual foi, nos termos narrados por PAULO ROBERTO COSTA, diretamente beneficiada pelo desvio de recurso público, pois este serviu para financiar a sua campanha presidencial.

Trata-se, sem qualquer dúvida, de questão que não pode simplesmente ser deixada à margem de qualquer investigação, sob pena de se arrasar com a credibilidade institucional da República Brasileira.

Impedir, ao menos, a apuração de alegações gravíssimas de recebimento de valores ilícitos é conferir à imunidade judicial extensão que a própria Constituição Federal não atribuiu ao cargo de Chefe do Executivo.

Ao dispor, no artigo 86, § 4º, de imunidade de “responsabilização” a Assembleia Constituinte o fez conscientemente, e não por simples atecnia ou outro motivo estilístico.

Pelo contrário, buscou-se afastar eventual restrição funcional à chefia do executivo, mas sem descontinuar eventual apuração; em suma, sem malfada-las ao esquecimento, tal como se pretende no caso concreto.

Com efeito, ao dispor que “não há viabilidade jurídica para apuração dos fatos em detrimento da Presidente da República”, o D. Procuradoria da República, avalizado por esta D. Relatoria, se opõe a apurar com notória desrazão, não apenas em detrimento da Constituição Federal, mas dos anseios e clamores da população vitimada em meio ao momento infausto que assola o país.

Assim sendo, é inarredável a conclusão de que a instauração de inquérito é um munus publico essencial para que os fatos concernentes às afirmações gravíssimas realizadas por PAULO ROBERTO COSTA que imputam a prática de ilícito penal à Sra. Dilma Rousseff sejam devidamente apurados e, eventualmente após o fim do mandato, possam servir de importante meio de convencimento àquele que possui a responsabilidade acusatória.

Ademais, ainda que se afirme não haver, no presente caso, o que se arquivar a rigor, o resultado prático da decisão do E. Ministro Relator foi, enfim, o arquivamento de apuração de fatos existentes e que, ao contrário do entendimento esposado pelo Ilmo. PGR, é sim possível e também necessária.

Pelo exposto, tendo em vista que a imunidade processual temporária contida no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não se aplica à situação analisada na r. decisão agrava, bem como de que existem elementos suficientes à instauração de inquérito destinado a apurar fatos relacionados à Sra. Dilma Rousseff, a devida apuração dos fatos narrados se mostra não apenas juridicamente possível, mas antes inerente e consubstancial ao primado do regime republicano.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o presente agravo regimental recebido e submetido à Colenda Segunda Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal para que, reputando-se improcedentes as razões invocadas pelo D. Procurador-Geral da República de extensão de imunidade processual penal à fase de inquérito, seja reconsiderada a r. decisão agravada, possibilitando, com isso, a instauração de inquérito destinado à apuração de ilícito penal cometido pela Sra. Dilma Rousseff durante a campanha presidencial de 2010.

Subsidiariamente, caso não se entenda possível o conhecimento do presente agravo regimental, o que se admite por hipótese, roga-se para que suas razões sejam recebidas e suscitadas como Questão de Ordem, nos termos do artigo 21, inciso III, do RISTF, destinada à apreciação por parte do Plenário deste C. STF.

Requer, por fim, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 37 do CPC, para a juntada da procuração.
Termos em que,
Pede deferimento.

Brasília, 13 de março de 2015

Renato Campos Galuppo
OAB/MG 90.819

Por Reinaldo Azevedo

11/03/2015

às 16:30

Cardozo muda de tom, mas não de tese. Continua errado, mas está mais manso

O governo mudou o tom do discurso em relação aos protestos marcados para domingo próximo. Até ontem, eram coisa de golpistas, segundo os gênios, e de pessoas que não respeitam a democracia. Nesta quarta, o inefável José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, deu uma baixada na bola, embora continue a dizer tolices.

Cardozo recomendou o que eu também recomendo:  que as pessoas se manifestem “dentro da lei e da ordem”, respeitando “as autoridades constituídas” e afastando “quaisquer posturas golpistas”. E exortou: “Gostaríamos que não fizessem ação de ódio, de raiva”.

Que bom! MST e MTST estão promovendo invasões e ilegalidades neste exato momento. Para eles, Cardozo não costuma dar conselhos. Mas o ministro está certo. Não é para ter ódio mesmo. Aliás, uma pergunta: a recomendação também vale para as manifestações organizadas pelos petistas na sexta? Outra questão para o ministro: no dia 24, 300 milicianos do PT bateram em pessoas que protestavam contra Dilma na porta da ABI. O senhor não redigiu nenhuma nota de repúdio, ministro, ou eu é que deixei de lê-la?

Cardozo continua a se comportar como mau jurista. Indagado se protestos em favor do impeachment são manifestações golpistas, ele afirmou que a reeleição de Dilma foi “legítima” e que “democracia existe no país, e não existe qualquer razão jurídica para se mudar esse quadro que está posto”.

Pela ordem:
1: nunca ninguém disse que a reeleição foi ilegítima;
2: fazer petições ao poder público é um direito;
3: impeachment está na Constituição e na lei; pedir o exercício de códigos jurídicos democraticamente pactuados nunca é golpe;
4: afirmar que não há razão para uma denúncia de impeachment é só um juízo, de que muita gente discorda;
5: golpe é tentar definir, ao arrepio da lei, o que pode e o que não pode ser reivindicado.

De todo modo, o ministro chega tarde ao convite à paz. Na segunda, na TVeja, eu recomendei que até petistas beijem na boca (de outro petista, é claro!) em vez de xingar os outros. Está no vídeo abaixo, a partir de 30min50s.

Por Reinaldo Azevedo

11/03/2015

às 15:34

No domingo, a sociedade de homens livres é que estará nas ruas, não os tais “movimentos sociais”. Ou: O PSDB não tem de liderar nada mesmo! Os indivíduos cuidam disso!

O PSDB emitiu uma nota sobre os protestos do dia 15 para tentar pôr um fim à multiplicidade de vozes sobre o assunto. O texto não toca na palavra “impeachment”, mas deixa claro que nenhum debate é proibido. É curioso. As versões e expectativas sobre a atuação dos tucanos no evento são contraditórias. Os petistas acusam seus principais adversários de estimular o ato e mesmo de promovê-lo, de modo um tanto sorrateiro. Por outro lado, é enorme a legião de inconformados com o que consideram a passividade do partido. Então vamos botar os pingos nos is.

Que fique claro: se o PSDB estivesse estimulando, promovendo ou mesmo financiando os protestos, não haveria nisso nada de errado. É um partido político. Tem o direito de apresentar as suas petições. Tem o direito de mobilizar a sociedade. De legalidade discutível, isto sim, é o ato que a CUT vai promover na sexta-feira em defesa do governo. É uma entidade de caráter sindical, alimentada, inclusive, por um imposto. Existe para defender os interesses das entidades a ela filiadas e seus respectivos trabalhadores — muitos deles, é certo, contrários ao governo.

O petismo tenta colar nos manifestantes de domingo a pecha de golpistas e de inimigos da democracia. É um disparate. Quem pede o impedimento da presidente, pouco importa o que cada um de nós pense a respeito, está se manifestando dentro dos limites do estado de direito. Afinal, a medida é prevista na Constituição e regulamentada por lei.

Muitos podem achar que ainda não é hora de fazer esse debate; que não surgiram provas contundentes contra Dilma, que o expediente é ruim para o país, que haveria uma crise dos diabos pela frente… Os argumentos, em suma, podem ser os mais diversos. Uma coisa, com certeza, é estúpida: afirmar que tal reivindicação é golpe. Isso é opinião de quem odeia a democracia.

O PSDB, definitivamente, não é a força oculta do protesto, como quer o sr. Alberto Cantalice, o vice-presidente do PT com vocação para censor e para policial de consciências. Querem saber? É bom que não seja. Melhor que a sociedade se manifeste, na sua multiplicidade, livre de conduções partidárias. É próprio da democracia que os indivíduos tenham pautas ainda não detectadas pelo radar dos partidos. É um sinal de vitalidade.

Não vejo por que tucanos devam tentar jogar água na fervura, como fizeram alguns. Esse é o trabalho do PT e de seus aliados. Mas acho compreensível a prudência do partido. Por enquanto ao menos, o impeachment não é a hipótese mais provável. Se a reivindicação prosperar e se consolidar — e eu acho que há motivos para isso, já escrevi muitas vezes —, será impossível o partido se ausentar.

Sim, Lula e outros líderes de oposição estiveram em manifestações em favor do impeachment de Collor. O único que chamava os protestos de “terceiro turno” era…. Collor, talvez o criador da expressão. Acreditem em quem viveu intensamente aqueles dias: ainda não há um quase consenso na sociedade semelhante àquele. Mas, por óbvio, isso pode ser construído com debate, com a divulgação da verdade, com esclarecimento, com convencimento.

Querem saber? Acho excelente a notícia de que o movimento de domingo seja de brasileiros sem carteirinha, sem pedigree, sem canga, sem dono, sem coleira, sem arreios. Será uma gente nova a tomar praça. Não será chamada pela imprensa de “movimento social”, essa expressão diante da qual muita gente se ajoelha. Serão, isto sim, movimentos individuais. De indivíduos livres. E é disto que precisamos desesperadamente: de indivíduos. Eles formam a verdadeira sociedade.

Por Reinaldo Azevedo

06/03/2015

às 16:49

A suposição do pacto Dilma-PSDB é tão ridícula que nem errada consegue ser!

Vamos lá. Não sei quem passou a Mônica Bergamo, colunista da Folha, a informação de que o governo pensa em costurar um pacto que inclua o PSDB, especificando até os interlocutores: Fernando Henrique Cardoso (nas costas de quem Dilma tentou jogar as lambanças da Petrobras), Geraldo Alckmin (nas costas de quem Dilma tentou, na campanha, jogar a crise hídrica) e José Serra, que tem as costas largas de sempre. Dou por certo que alguém lá do Planalto cantou essa bola para a jornalista. Não creio que a especulação venha do tucanato, a menos que haja alguém interessado em queimar, a um só tempo, FHC, Alckmin e Serra. Na última vez em que os palacianos pensaram nos tucanos, tentaram enfiar o nome do senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, na lista das pessoas que devem ser alvos de inquérito.

A ideia é de tal sorte ridícula, de tal sorte estapafúrdia, de tal sorte inviável que talvez nem merecesse consideração. Mas sabem como é. Se um ET pousa em Xiririca do Mato Dentro, a coisa se espalha. E acaba sendo imperioso lembrar que ETs não existem. E, se existissem, talvez escolhessem Nova York para aparecer, não Xiririca do Mato Dentro. Adiante.

A ideia de pacto é antiga. É bíblica. Ao longo da história, muitos se fizeram, com consequências às vezes nefastas, como o de Munique (1938), por meio do qual França e Inglaterra deixaram Hitler livre para agir. O resto dessa história, a gente conhece. Em tempos mais recentes, ficaram famosos os chamados “Pactos de Moncloa” (1977), na Espanha, numa referência ao palácio que abrigou os encontros das várias forças políticas do país para tentar encontrar um caminho da transição da ditadura franquista para a democracia.

É justo que eles sirvam de referência. E o Brasil de hoje, como vocês verão, não exibe nenhuma das condições que tornaram necessários e viáveis os Pactos de Moncloa:

– a Espanha era uma ditadura; o Brasil não é;
– na Espanha, a monarquia foi aceita por todos como uma força neutra do modelo que viesse depois. No Brasil, ninguém representa essa neutralidade;
– a Espanha tinha de criar instituições democráticas; no Brasil, as instituições, até agora ao menos e apesar do PT, são saudáveis;
– na Espanha, as forças políticas precisavam estabelecer uma agenda mínima, inclusive econômica. No Brasil, tal agenda mínima seria, hoje, impossível;
– na Espanha, os que se reuniram no Palácio tinham, sim, de pensar um caminho para os crimes políticos. O franquismo era uma república de truculentos, de fascistoides e de bocós. Mas o estado não tinha sido assaltado por uma quadrilha. No Brasil, ladrões se apoderaram de franjas do estado;
– na Espanha, os pactos não implicavam que o governante de turno e o partido do poder salvariam o próprio pelo. No Brasil, se houvesse, sim;
– na Espanha, a população queria o entendimento porque não aguentava mais a ditadura. No Brasil, a população quer que os bandidos acabem na cadeia;
– na Espanha, inexistia um partido aparelhando todas as instâncias do estado. No Brasil, sim.

Pacto?
Assim, ainda que haja pessoas interessadas em alimentar essa fantasia, inexistem condições estruturais para algo do gênero. Se Dilma não quiser afundar o Brasil de vez e se afundar junto, já escrevi aqui no dia 2, tem de deixar o PT, montar um gabinete de crise, estabelecer uma agenda mínima e tentar tocar o que der para tocar. A Justiça não tem nada com isso. Os que tivessem de ser criminalmente responsabilizados por seus atos — inclusive a presidente — seriam. E ponto. Mas isso não passa de mera conjectura. Não vai acontecer por duas razões também estruturais:

a: não é da natureza do PT;
b: não é da natureza de Dilma.

A pizza sofisticada que já se assa há algum tempo no país não passa por esse suposto arranjo político. Isso é o que Dilma gostaria que acontecesse. Seria, sem dúvida, o melhor dos mundos para ela: não encontraria mais resistências do PMDB, do PSDB e de outros eventuais oposicionistas e, ainda que continuasse filiada ao PT, teria de enfrentar apenas uma fatia do partido.

Caros leitores, essa é mais uma daquelas histórias que, de tão ridículas, nem erradas conseguem ser. Elas apenas não existem.

A menos, claro!, que alguém se atreva a explicar que o esforço para incluir Aécio Neves entre os investigados já era parte desse arranjo.

Tenham paciência!

PS: Ah, sim: a esta altura, é bem provável que representantes de Dilma estejam tentando falar com representantes da oposição. Dada a situação, é o mínimo a fazer. Daí a chamar isso de tentativa de pacto…

Por Reinaldo Azevedo

06/03/2015

às 5:23

MINHA COLUNA NA FOLHA: “Viva Dilma, abaixo Janot!”

Leiam trechos.

Na segunda parte deste artigo, darei vivas a Dilma Rousseff, demonstrando como ela está salvando o que resta do Brasil. Podem esperar. Nas linhas abaixo, vou malhar Rodrigo Janot.

Há exatamente um mês, no dia 6 de fevereiro, abri esta coluna assim: “Uma espécie de jacobinismo sem utopia (…) estava tomando conta do noticiário sobre a Operação Lava Jato. (…) A distorção era fruto da hegemonia cultural das esquerdas no geral e do petismo em particular (…)”. E o texto concluía: “Não se trata de saber se empreiteiros corrompem porque o PT se deixa corromper ou se o PT se deixa corromper porque empreiteiros corrompem. É besteira indagar quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha. A resposta não está entre a ontologia e a zoologia. A questão que importa é saber quem mandava no galinheiro”.

Já estava claro para mim que se desenharia, como se desenhou, a farsa da “investigação rigorosa, doa a quem doer”, que terminaria por preservar… os donos do galinheiro. Lula nem sequer foi ouvido pelos “Heróis de Curitiba”. Heróis? O único que reconheço é o Superpateta, amigo do Mickey.
(…)
Sim, a Petrobras foi à breca, o país está na lona, Joaquim Levy espicha seu olhar fiscalista até para as bolsas das velhinhas… Mas tanto desastre, vejam que bacana!, sepultou a reforma política do PT, que tinha ares de golpe branco na democracia; permitiu o avanço do que chamam por aí, de modo burro, de “PEC da Bengala”, o que deve preservar o STF de tentações momesco-bolivarianas; enterrou os delírios dos companheiros de “controle social da mídia”; transformou, desta feita, o estelionato eleitoral em “carnadura concreta” (by João Cabral).
(…)
Saúdo, assim, a incompetência do governo. (…) Janot, com as suas alegorias de mão, lustra o Brasil da impunidade. Dilma, com a sua ruindade, preserva o país, eis a ironia, da sanha petista, como veremos no próximo dia 15, nas ruas. Engraçado, né? 

Para ler a íntegra, clique aqui

Por Reinaldo Azevedo

05/03/2015

às 20:41

Dilma reúne coordenação política do governo sem o vice Michel Temer

Por Simone Iglesias, no Globo:
A presidente Dilma Rousseff se reuniu no fim da tarde desta quinta-feira com os ministros que integram a coordenação política do governo e mais uma vez não convidou o vice-presidente Michel Temer. Estiveram no gabinete presidencial por uma hora e meia os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Jaques Wagner (Defesa), Thomas Traumann (Comunicação Social), Pepe Vargas (Relações Institucionais), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e José Eduardo Cardozo (Justiça). Ricardo Berzoini (Comunicações) não compareceu porque chegou há pouco de viagem à Espanha.

Na segunda-feira, em jantar no Palácio da Alvorada, a presidente se comprometeu com Temer e o PMDB que ele passaria a integrar a coordenação política. O vice, no entanto, foi para São Paulo por volta do meio-dia, sem ser avisado de um eventual encontro com Dilma. Ontem, ele esteve com ela para tratar da conjuntura política e a fragilidade da relação com a base aliada. No encontro, Dilma também não mencionou a reunião de hoje da coordenação política.

Peemedebistas receberam sem muita surpresa, mas com irritação, a notícia da reunião sem a presença do vice. Para deputados do PMDB, o governo sai prejudicado ao excluí-lo do encontro em meio à turbulência no Congresso com rebeliões de aliados e dificuldades para aprovar as medidas do ajuste fiscal.

“Cabe à presidente dizer porque não chamou o vice-presidente para a reunião. Para o PMDB, não é ruim, é ruim para o governo, que precisa de um interlocutor nesse momento de dificuldades e, se abre mão de um interlocutor tão qualificado e com tanta vivência no Congresso como é Michel Temer, falha na sua articulação política. O governo sai prejudicado”, afirma o líder do PMDB, Leonardo Picciani.

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) lembrou que nas suas mais recentes falas, Dilma Rousseff ressaltou que quer aprofundar o diálogo com a base. Para o deputado o conceito de diálogo da presidente não é o mesmo que o das pessoas em geral. “Na certa, a presidente achou que Michel Temer não iria acrescentar nada à reunião. O conceito de diálogo dela é muito diferente do dos outros. O PMDB não fica preocupado, isso só demonstra que, na ótica da presidente Dilma, está tudo bem, que ela não está precisando de ajuda. Ela acha que o isolamento que ela mesma está se impondo é bom para o país”, afirmou Lúcio.

Pela manhã, no Palácio da Alvorada, a presidente gravou pronunciamento que será veiculado em cadeia de rádio e TV domingo, pelo Dia Internacional da Mulher. A gravação foi acompanhada pelo ministro Traumann e pelo marqueteiro de sua campanha João Santana. A presidente reunirá o conselho político na próxima segunda-feira, instância que reúne os ministros, presidentes dos partidos aliados e líderes da base na Câmara e no Senado. Para este encontro, Temer foi chamado.

 

Por Reinaldo Azevedo

05/03/2015

às 3:10

Eis aí: Janot recomenda ao STF que Dilma também não seja investigada. A propósito: por que os heróis de Curitiba não se interessaram por Lula? Ou: Segundo procurador-geral, no petrolão, Aécio e Dilma são iguais. Ou ainda: EIS AÍ A PIZZA DO DOUTOR JANOT, CUJO MAU CHEIRO ANTECIPEI AQUI

Antes que vá ao ponto, reproduzido no título, um pouco de memória, sim.

Tomei aqui algumas porradas por ter antevisto a natureza do jogo. No domingo, dia 22, escrevi um post com este título:

Petrolão-Janot 1
E lá se lia:
Petrolão-Janot 2

No dia 26, dada a fúria dos tolos que disseram que nunca mais leriam o blog (um favor que me fariam se cumprissem a promessa), escrevi:

Patrolão-Janot 3

E no corpo do texto:
Petrolão-Janot 4

No dia 27, voltei à voltei à questão:

Petrolão-Janot 5

Petrolão-Janot 6

Por que lembrar?
Porque prefiro que os leitores deste blog tenham memória. Tenho compromisso com o que escrevi ontem. Para mim, é impossível afirmar hoje o contrário do que afirmei antes, sem oferecer, quando menos, uma explicação ao internauta. Agora, vamos ao texto a que se refere o título.
*
Pronto! Rodrigo Janot, como sabem, recomendou ao Supremo Tribuna Federal que não abra inquérito para investigar o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB. E fez o mesmo com a presidente Dilma Rousseff (PT). Inventou-se uma narrativa em que, na história do petrolão, Aécio e Dilma são iguais: nada têm a ver com o peixe. Mas, por favor, não confundam Rodrigo Janot com um engavetador-geral. Eu preferiria, para ser justo, o epíteto de Absolvedor-Específico. Ou, quem sabe, de pizzaiolo-geral da República.

É bem verdade que, a qualquer momento, Janot pode encontrar motivos para, ao menos, pedir que se investigue a conduta da presidente da República. Mas vamos ser francos, não é, leitor? Nem eu nem você acreditamos que isso vá acontecer. Afinal, como você já leu neste blog, Janot é aquele que deu graças a Deus por “ter passado a régua e não ter encontrado nada contra Dilma e Lula”.

De resto, a delação premiada de Ricardo Pessoa, ex-amigo de Lula e dono da construtora baiana UTC, não saiu. Parece que ele não aceitou aderir à narrativa criada para fazer a sua delação. Não gostou do roteirista. Assim, não lhe foi dada, até agora ao menos, a vantagem. E tudo indica que não saberemos detalhes de suas doações paralelas ao PT, especialmente à campanha de Dilma, conforme revelou a revista VEJA.

Nestes tempos em que houve um barateamento da figura do herói, também devo lembrar aqui o nome do Grande Ausente de Curitiba: Luiz Inácio Lula da Silva. Nem mesmo um convite para depoimento, nada! Mais uma vez, um escândalo de dimensões pantagruélicas é revelado — e, não duvidemos, parcialmente revelado — sem que o chefe inconteste do partido seja ao menos convidado para prestar esclarecimentos.

Devemos nos contentar com a fantasia de que os empreiteiros, todos corruptos ativos, meteram o pé na porta da Petrobras, ameaçando os diretores nomeados pelo PT: “Exigimos que vocês recebam a propina que nosso cartel quer lhes pagar”. Os corruptos passivos, então, distribuíram depois parte da dinheirama suja para alguns políticos e pronto. Não havia eixo, hierarquia, relações de subordinação, nada!

Espantosamente, nem José Sérgio Gabrielli, que presidiu a Petrobras no período em que a empresa foi à lona, mereceu papel de destaque. No roteiro que se escreve em Curitiba, ele não disputaria o Oscar nem de ator coadjuvante. Quando muito, seria um daqueles figurantes que ficam ao fundo, fora de foco.

Sim, eu senti antes o cheiro sofisticado que vinha do forno de doutor Janot. E também expressei meu descontentamento com o roteiro que se escrevia em Curitiba. Num canto, livrou-se a cara de Dilma; no outro, a de Lula.

Cqd. Como Queríamos Demonstrar.

Por Reinaldo Azevedo

04/03/2015

às 20:24

Depois que a vaca foi para o brejo, os petistas procuram freneticamente os peemedebistas. Que gente!

Só não se pode dizer que a bagunça política do governo Dilma desafia as leis da física porque quem decide escalar para o meio-campo político um time como Aloizio Mercadante, Pepe Vargas, Miguel Rossetto e Jaques Wagner, vamos convir, não está querendo mesmo sobressair como brilhante estrategista.

A presidente Dilma se encontrou com Michel Temer, vice-presidente, na tarde desta quarta, um dia depois de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, ter riscado o chão com a faca, ao devolver a MP da reoneração da folha de salários. Atenção! Estamos no dia 4 de março. É o primeiro encontro a sós entre os dois. Mercadante falou com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, e Pepe procurou Renan.

No começo da noite desta terça, a própria Dilma ligou para o presidente do Senado. Foi atendida só na terceira ligação. A conversa, consta, seguiu os rumos da… desconversa! Tudo teria sido feito para garantir a independência entre os Poderes e coisa e tal, o que a petista teria compreendido. A verdade, como se sabe, é bem outra.

Renan negou que soubesse com antecedência que estava na “Lista de Janot”, acusado por Paulo Roberto Costa de ter recebido propina da parte do esquema coordenada por Paulo Roberto Costa, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras que fez acordo de delação premiada.

Como já afirmei aqui, em princípio, Dilma não tem ou não deveria ter nada a ver com a lista. Mas José Eduardo Martins Cardozo, ministro da Justiça, fez tudo errado e deixou um rastro de suspeição, fundada ou não, de que foi coautor do documento. O nome do conjunto da obra é incompetência.

É incompetente o governo que aparece de forma errada, no lugar errado, na hora errada. E eu falo, claro, do ministro da Justiça. É incompetente o governo que não dispõe de instrumentos para ser alertado de que está em vias de sofrer uma derrota monumental no Congresso. Todas as conversas que estão ocorrendo agora, quando parte da vaca já está atolada no brejo, deveriam ter acontecido antes.

Por Reinaldo Azevedo

02/03/2015

às 5:04

Dilma está com saudade da massa e decide encontrar em supermercado do Uruguai o verdadeiro povo paraguaio…

Vejam estas fotos.

Dilma Supermercado Uruguai - 1

Dilma supermercado Uruguai 2

Dilma supermercado Uruguai 3

Dilma Rousseff está com saudade do povo. E, aí, até o uruguaio serve. Não podendo mais transitar entre os nativos de sua própria pátria, tomou os do país vizinho de empréstimo. Sabem como é… Deve estar carente de um olhar admirado, embevecido, gentil… Ao ver um pau de selfie, seu coração certamente se contrai de melancolia. Ah, a algazarra daqueles tempos do “nunca antes na história deste país…” Eles se foram para nunca mais voltar — não ao menos enquanto durar o seu governo.

Dilma foi ao Uruguai para a posse de Tabaré Vásquez, novo presidente do país. Cansada do claustro imposto pela impopularidade, a petista decidiu, no sábado, dar uma chegadinha ao supermercado Devoto, no bairro Malvín, área nobre de Montevidéu. E foi, naturalmente, bem recebida… pelos uruguaios.

Informa o jornal uruguaio “El País”: “A mandatária brasileira comprou produtos básicos, como leite. Alguns clientes e empregados do supermercado a reconheceram de imediato e lhe pediram para tirar foto. Segundo apurou o jornal, Dilma aceitou de bom grado posar para os curiosos e os incentivou a postar as imagens nas redes sociais”.

Pouco antes, a presidente brasileira havia participado da inauguração de um parque eólico em Colônia de Sacramento, um empreendimento tocado pelo Brasil e pelo Uruguai. Como ela se deslocou para Montevidéu de helicóptero, e os jornalistas brasileiros, de ônibus, ela aproveitou uma folga de três horas longe dos brasucas para dar o seu passeio. Não teve de responder a nenhuma pergunta incômoda. Ela esperou o fim da solenidade porque foi ao Rio participar das festividades dos 450 anos da cidade.

Não que Dilma tenha visitado um supermercado no Uruguai para curtir uma inflação baixa. Com uma taxa na casa dos 8%, o país não chega a nos fazer inveja nesse particular. Uma coisa é certa: a presidente não conseguiria ir a um supermercado no Brasil. Na raiz do descontentamento com o seu governo, que ficará claro nos protestos do dia 15 de março, está, sim, a roubalheira na Petrobras, mas não só: a inflação alta é hoje uma das principais fontes de desgaste de sua gestão.

Dilma, em suma, não tem como enfrentar o povo brasileiro e decidiu, então, encarar no Uruguai o povo paraguaio…

Por Reinaldo Azevedo

27/02/2015

às 20:43

Dilma, a energia e o vento: ela não aprende nada nem esquece nada!

No dia em que se anuncia um reajuste médio na energia de 23,4% — 60% em um ano —, a presidente Dilma afirmou, durante a inauguração do Parque Eólico de Geribatu, que o aumento da tarifa é necessário, mas passageiro. E — ela nem aprende nada nem esquece nada — aproveitou para atacar o… governo FHC.

Afirmou:
“Quando a água falta no Brasil, e todo mundo tem que saber disso, aumenta o preço da energia sim, porque você passa a pagar por aquilo que não pagava, que é a água e o vento. Qualquer outra forma de energia tem que pagar. Ela funciona como uma espécie de reserva, que você só vai usar quando precisar. Nós estamos precisando. Então, eu quero explicar a vocês que os aumentos de preços da energia são passageiros. Eles estão em função do fato de que o país enfrenta a maior falta de água dos últimos cem anos. Isso não significa que nós vamos ter qualquer problema sério ou mais sério na área de energia elétrica. Não iremos ter porque temos todo um sistema de segurança. Mas isso também não significa que vamos sair por aí jogando energia pela janela e não consumindo de forma racional”.

Ah, bom! Ao menos a governanta assumiu que pode haver alguns probleminhas, né? Fez alusão ao racionamento de 2001, afirmando que, naquele caso, faltavam redes de transmissão. É verdade. Hoje, falta é energia mesmo. Dilma prefere ignorar que, quando veio o apagão de 2001, o país vinha de um crescimento de 4,2% em 2000. Mesmo com o apagão, cresceu 1,4% em 2001 e 2,7% em 2002, ano em que o PSDB perdeu a eleição. Se a economia brasileira estivesse crescendo 1,4% hoje, a energia já teria ido para o pau.

Dilma afirmou ainda que o país enfrenta a pior seca em 100 anos. Na campanha eleitoral de há quatro meses, ela afirmou que o PSDB atribuir a crise hídrica em São Paulo à falta de chuva era conversa mole. Segundo a soberana, o que falta a seus adversários era planejamento.

De resto, não vamos nos esquecer jamais de sua aparição na TV no dia 6 de setembro de 2012 (vídeo abaixo), quando disse coisas como esta:
No dia 6 de setembro de 2012, em pronunciamento (vídeo abaixo, com a íntegra), disse a governanta:
“Na próxima terça-feira (…) vou ter o prazer de anunciar a mais forte redução de que se tem notícia, neste país, nas tarifas de energia elétrica dasindústrias e dos consumidores domésticos. A medida vai entrar em vigor no início de 2013. A partir daí todos os consumidores terão sua tarifa de energia elétrica reduzida, ou seja, sua conta de luz vai ficar mais barata. Os consumidores residenciais terão uma redução média de 16,2%. A redução para o setor produtivo vai chegar a 28%, porque neste setor os custos de distribuição são menores, já que opera na alta tensão. Esta queda no custo da energia elétrica tornará o setor produtivo ainda mais competitivo. Os ganhos, sem dúvida, serão usados tanto para redução de preços para o consumidor brasileiro como para os produtos de exportação, o que vai abrir mais mercados, dentro e fora do país. A redução da tarifa de energia elétrica vai ajudar também, de forma especial, as indústrias que estejam em dificuldades, evitando as demissões de empregados.

Encerro
Faz apenas dois anos e meio. Isso é que é um governo que sabe planejar! A propósito: a soberana anunciava ali o início de uma nova fase de desenvolvimento. Não deixa de ser. A nova fase é marcada por dois anos seguidos de recessão! Não pensem ser essa uma obra corriqueira.

Por Reinaldo Azevedo

25/02/2015

às 14:08

Dilma, a anti-Sócrates, a Moody’s e a Teoria do Conhecimento

Dilma Rousseff afirmou nesta quarta que “rebaixar a nota é falta de conhecimento do que está acontecendo na Petrobras”. Que coisa! Quem está cuidando da, vá lá, “comunicação” da governanta? A presidente vir a público para acusar “falta de conhecimento” da Moody’s quando a estatal não consegue nem fechar o seu balanço é piada involuntária, não é mesmo? Aliás, ela não costuma se dar conta das pilhérias que diz. Como pode acusar a agência de “falta de conhecimento” se o rebaixamento se dá, entre outros motivos, porque nem a Moody’s nem ninguém conhecem o balanço da empresa?

É Dilma! Esta senhora nunca foi socrática. Ela nunca soube o que não sabe.

A propósito: a piada que circula há tempos na Internet ainda acaba virando a realidade. Como é mesmo? Eike Batista dizia que as ações da sua petroleira ainda valeriam tanto quanto as da Petrobras. Pois é…

Por Reinaldo Azevedo

20/02/2015

às 15:50

A entrevista indigna de Dilma Rousseff, a “engavetadora-geral de CPI“ — e, pois, de bandalheiras. Acreditem: a magricela tentou culpar FHC! Ou: “Presidente, antes te houvessem roto na batalha eleitoral que servires à Petrobras de mortalha”

A presidente Dilma Rousseff não falava com a imprensa havia 60 dias, o maior período de silêncio desde que assumiu o seu primeiro mandato, em janeiro de 2011. Antes tivesse continuado calada. Ao se manifestar, revelou as patranhas que se discutem em salas talvez nem tão iluminadas do Palácio do Planalto. Ela concedeu uma rápida entrevista depois de receber os novos embaixadores estrangeiros que atuarão no Brasil. Ignorando que o PT deu início ao 13º ano de poder, afirmou a governanta, que está bem mais magra, com os olhos fundos:

“Olhando os dados que vocês mesmos divulgam nos jornais, se, em 96 ou 97, tivessem investigado e tivessem, naquele momento, punido, nós não teríamos o caso desse funcionário da Petrobras que ficou durante quase 20 anos [atuando em esquema] de corrupção. A impunidade, e isso eu disse durante toda a minha campanha, a impunidade leva água para o moinho da corrupção”. Afirmou mais: “Não que antes não existia (sic), é que antes não tinha sido investigado e descoberto. Porque quando se investiga e descobre as raízes surgem. E quando surgem as raízes das questões você impede que aquilo se repita e que seja continuado”.

Trata-se de uma estratégia. Dilma se referia a um testemunho de Pedro Barusco, gerente de serviços e subordinado do petista Renato Duque, que afirmou ter começado a receber propina em 1997. Outro depoente, Augusto Mendonça, da Toyo Setal, disse que o suposto Clube das Empreiteiras teria sido criado em meados da década de 90.

Foi isso o que Dilma andou combinando com Lula, João Santana e José Eduardo Cardozo? Como estratégia de defesa é um lixo; como justificativa, é um ataque à inteligência dos brasileiros e também à decência. Nunca ninguém afirmou que o PT deu início à corrupção na Petrobras. O que está claro é que ela se institucionalizou com o PT no poder. Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Nestor Cerveró foram postos em seus respectivos cargos para atender às demandas daqueles que os nomearam. Costa e Alberto Youssef já deixaram claro que atuavam para um esquema político, em favor de um projeto de poder.

E se, em 2009, na condição de presidente do Conselho da Petrobras, ministra da Casa Civil e pré-candidata do PT à Presidência, Dilma tivesse dado todo o seu apoio à CPI da Petrobras, em vez de contribuir para esmagá-la? Um dos alvos da investigação era o superfaturamento na refinaria de Abreu e Lima. A presidente voltou a falar que, no governo FHC, havia o “engavetador-geral da República”, referindo-se ao então procurador-geral Geraldo Brindeiro. Nota: o Ministério Público é um órgão autônomo.

Na condição de principal ministra do governo Lula e presidente do Conselho da Petrobras, ela atuou como uma Engavetadora-Geral da CPI — e, pois, das falcatruas já evidentes. Então vamos ver, de novo, o vídeo em que assegura que a contabilidade da Petrobras é um primor, atacando a CPI.

Não é só isso, não! Quando deu essa entrevista, ela já conhecia os rolos da refinaria de Pasadena, tanto é assim que o Conselho já havia decidido recorrer à Justiça americana para que a Petrobras não fosse obrigada a comprar a segunda metade da refinaria. Nestor Cerveró, apontado como o principal responsável pelo desastre, deixou a diretoria Internacional da Petrobras pouco depois. Já na Presidência da República, dona Dilma Rousseff o premiou com a direção financeira da BR Distribuidora, nomeando-o no dia 16 de junho de 2011. O homem ficou no cargo até 21 de março do ano passado, quando o caso Pasadena já estava fervendo. E é ela quem vem acusar o governo FHC e falar de engavetadores?

Ora, ora… Dilma está com medo. Percebe-se isso no ritmo de sua fala. Nem a pesada maquiagem esconde as olheiras. Cuidado, presidente, a fome é sempre uma má conselheira!

A estratégia do governo compreende também tranquilizar as empresas. A presidente reafirmou que todos serão devidamente punidos e coisa e tal, mas sem paralisar o Brasil. “Nós iremos tratar as empresas tentando principalmente considerar que é necessário criar emprego e gerar renda no Brasil. Isso não significa de maneira alguma ser conivente ou apoiar ou impedir qualquer investigação ou qualquer punição a quem quer que seja. Doa a quem doer.” Isso depende da Justiça, não do Executivo.

Sim, é fato. Já há milhares de trabalhadores demitidos — o número ainda é incerto — como consequência das investigações. Empreiteiras deixaram de receber da Petrobras e, por sua vez, de pagar fornecedores. Existe um efeito cascata, que termina nos mais pobres. O desastre provocado pelo petismo — não por FHC, que está fora do poder há 13 anos — na Petrobras tem consequências também sociais e econômicas. Os males não se esgotam no terreno moral.

Ê Dilma! Parafraseando Castro Alves, antes te houvessem roto na batalha eleitoral que servires à Petrobras de mortalha!

Por Reinaldo Azevedo
 

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