Por Evandro Éboli, no Globo:
A direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) demitiu semana passada o gerente-geral de Toxicologia do órgão, o engenheiro agrônomo Luiz Cláudio Meirelles, que havia denunciado casos de suspeita de corrupção e irregularidades na liberação de agrotóxicos. Em carta postada numa rede social, após sua demissão, Meirelles detalhou o episódio e contou que seis produtos foram aprovados mesmo sem avaliação toxicológica.

O ex-gerente afirmou que sua assinatura foi falsificada em documentos da Anvisa, e ainda sustentou que desapareceram os processos com suspeita de irregularidade. Ele relatou o caso à direção da agência em setembro. Nesta segunda-feira, depois de ser procurada pelo GLOBO, a Anvisa anunciou em nota que estava enviando as denúncias para serem investigadas pela Polícia Federal.

No início de agosto, após descobrir as fraudes, o próprio Meirelles suspendeu a tramitação dos processos de alguns produtos na Anvisa e proibiu a comercialização de dois deles, largamente usados como agrotóxicos em grandes plantações. Meirelles estava na Anvisa desde a sua fundação, em 1999, e organizou a gerência de Toxicologia. É funcionário de carreira da Fiocruz, para onde retornará, no Rio.

Segundo Meirelles, os problemas estavam relacionados à Gerência de Avaliação de Risco, subordinada a ele. O ex-gerente-geral solicitou à direção da Anvisa o afastamento do gerente dessa área, Ricardo Augusto Velloso. “Houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo”, contou Meirelles na sua carta. Mas, segundo o ex-gerente-geral, a direção da Anvisa demorou a tomar uma decisão.

“Graças a uma equipe que atua com firmeza, descobrimos o que ocorreu. O episódio está todo bem documentado, enviei para investigação interna para que a apuração siga seu curso. Pedi providências e cancelamos os documentos falsos que liberaram agrotóxicos. Mas não recebi qualquer orientação adicional da direção”, disse Meirelles ontem.

A exoneração de Ricardo Velloso só ocorreu este mês, depois que o Ministério Público Federal entrou no caso e pediu explicações à Anvisa. No dia 14, a Anvisa demitiu também Meirelles. A demissão foi aprovada por dois diretores. Outro se absteve. O ex-gerente afirma que o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, o informou de sua demissão depois de elogiar sua atuação.
(…)

Por Vannildo Mendes e Fábio Fabrini, no Estadão:
Diálogos interceptados pela Polícia Federal colocam a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) no foco das investigações sobre a organização criminosa comandada pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, desmantelada pela Operação Monte Carlo. Os grampos revelam que o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) fazia lobby no órgão para que o laboratório Vitapan, de Cachoeira, obtivesse licenças de medicamentos e renovações.

Nos diálogos, gravados em abril de 2011, Cachoeira pede ajuda de Demóstenes para resolver demandas na Anvisa. Os dois combinam uma operação para cooptar Norberto Rech, gerente geral de medicina do órgão. Os grampos indicam que, depois de uma suposta conversa entre o parlamentar e o servidor, em 13 de abril do ano passado, Cachoeira enviou emissários para uma reunião na agência.

Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Norberto Rech foi levado em 2005 para o órgão com o patrocínio do senador Humberto Costa (PT-SP), então ministro da Saúde. O assessor nega ter feito qualquer ato de ofício para favorecer os negócios do contraventor. A oposição quer convocá-lo para prestar depoimento na CPI do Cachoeira e pediu que a Anvisa realize sindicância para verificar se o gerente facilitou a tramitação das demandas do bicheiro.

Cachoeira queria assegurar a renovação automática das liberações necessárias aos seus medicamentos e Demóstenes, conforme deixam claro os grampos, negociou uma “agenda programada” com Rech, então gerente-geral de Medicina. O objetivo do esquema seria obter licenças facilmente e, na hora das renovações, poupar o laboratório de burocracia e exigências técnicas.

“Aquele… o Norberto… você teve com ele ontem pra olhar aqueles trem que eu te pedi?”, questiona Cachoeira a Demóstenes num dos cinco telefonemas sobre o assunto, interceptados em 14 de abril de 2011.

Unidade
A estratégia dos dois era cooptar o assessor com a promessa de construir uma unidade do laboratório de Cachoeira em Santa Catarina. Nas conversas, Cachoeira cita Rech como “aquele rapaz do Ênio, que trabalha na Anvisa”. O bicheiro se referia a Ênio Branco, secretário de Comunicação do governo de Santa Catarina, antigo aliado de Demóstenes e que, na época dos telefonemas, presidia SCPar – Participações e Parcerias, empresa de desenvolvimento do Estado. Branco, que negou em nota ter realizado negócios com o contraventor, também deve ser chamado à CPI. Ele e Rech figuram como alvos de uma investigação devolvida para a primeira instância pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, porque não têm direito a foro especial.
(…)

Volto, porque ainda não me conformei, à decisão da Anvisa, que decidiu pôr na ilegalidade drogas que auxiliam milhões de pessoas a emagrecer, muitas delas padecendo de obesidade mórbida, que agora ficam sem alternativa — a não ser a ilegalidade. O mais espantoso é que a decisão é tomada contra a opinião de respeitados especialistas e da própria Associação Médica Brasileira (AMB). É claro que os remédios têm efeitos colaterais e comportam riscos — como, aliás, uma simples dose de dipirona. Que se aprimorassem os mecanismos de controle de venda dessas substâncias! Mas proibir?

Há várias questões envolvidas aí que ainda não foram adequadamente tratadas. Em primeiro lugar, há, aqui e mundo afora, uma “cultura anti-remédio”, que guarda mais relação com convicções filosóficas, até ideológicas, do que propriamente científicas. Os antidepressivos, por exemplo, ficaram na mira dessa turma por um bom tempo. A Internet está aí. Há milhares de sites contra o Prozac, por exemplo, que foi tido, de modo estúpido, como a “pílula da felicidade”. Até parece que isso existe… A depressão é uma doença terrível. Ela impede a pessoa de fazer um julgamento minimamente objetivo do mundo e, antes de tudo, de si mesma. Os estudos de maior credibilidade a respeito apontam para um desequilíbrio neuronial. A alma, em grande medida, meus queridos, é QUÍMICA!

Tive síndrome do pânico durante uns bons anos. O tratamento comprovadamente eficaz se dá com antidepressivos — no meu caso, foi o Tofranil que amansou o monstro. É claro que as pessoas podem fazer terapia, psicanálise, o que for. Se cair em mãos competentes, mal não há fazer. Mas é a química que consegue bloquear os ataques — e fim de papo! Quem já enfrentou esse horror sabe bem o que é. O doente é surpreendido quando está mais relaxado. Eu detesto aviões. Eu gosto mesmo é de ficar com os pés no chão. Não! O avião não é especialmente ruim para os pacientes de pânico, até porque há os que não têm medo. Não se deve confundir a doença com fobias.

Acho que já me livrei. Quando ainda me considerava um paciente de pânico, achava engraçadas certas perguntas: “Mas o que aconteceu? Teve algum trauma?” Não, Diabos! Também havia os que me aconselhavam: “É que você é muito tenso, muito severo consigo mesmo e com os outros, muito briguento, muito…” Eu entendia! A culpa era minha, obviamente! Eu era culpado por ser surpreendido por um tsnunami neuronial assistindo a um filme ou escrevendo um texto! Do nada, o coração dispara, chega a 180 por minuto, o peito dói, os braços formigam, o mundo à volta parece se descolar… Tudo culpa minha! Se eu fosse mais bonzinho…

Lia alguns artigos contra antidepressivos — daquela turma que acha que tudo se cura com terapia comportamental — e, mentalmente, dava um soco no nariz do autor. Alguns diziam que essa era uma doença do mundo moderno… Entendi! Talvez eu devesse sair por aí carregando bandeira contra o mundo moderno… Hoje em dia, talvez devesse entrar no PSOL…

Os gordos que se danem!
Não duvidem! Essa visão de mundo está na origem dessa decisão contra as drogas para emagrecimento. Doentes crônicos, de males considerados “sérios”, têm de tomar remédios que, muitas vezes, provocam efeitos colaterais terríveis. Mas não serão proibidos por isso. No fundo, a Anvisa toma essa decisão porque acha que o obeso é o culpado pelo seu mal. Há um detestável fundo de natureza moral na decisão, como havia na pressão contra os antidepressivos. Lembro de uma autora que sustentava, a tarada, que eles eram usados por pessoas que se negavam a aprender com o sofrimento; que, no mundo moderno, ninguém mais queria lidar com as perdas; que, nestes nossos pervertidos tempos, todos só querem saber do prazer… É uma gente horrorosa! São os estetas do sofrimento… ALHEIO!

A Anvisa está querendo deixar sem alternativa milhões de… doentes sob o pretexto de protegê-los. A obesidade é hoje uma das principais causas de morte no mundo em razão dos malefícios que provoca, a começar do diabetes, que desorganiza o sistema metabólico, imunológico, circulatório, tudo… Assim como havia aqueles que achavam que eu tinha pânico por causa do meu temperamento, a Anvisa considera que os gordos são gordos porque são um pouco sem-vergonhas… Que comam alface! Não engordarão.

Gente autoritária
A Anvisa, sob o comando dos companheiros, já expôs antes seu viés autoritário. No dia 30 de julho de 2008, escrevi na VEJA um artigo criticando a agência. Vejam por quê (reproduzo trechos):
“A Anvisa, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, agora quer limitar ao período das 21 às 6 horas a propaganda de alimentos considerados pouco saudáveis, “com taxas elevadas de açúcar, gorduras trans e saturada e sódio”, e de “bebidas com baixo teor nutricional” (refrigerantes, refrescos, chás). Mesmo no horário permitido, a propaganda não poderia conter personagens infantis nem desenhos. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), isso representaria um corte de 40% na publicidade do setor, estimada em 2 bilhões de reais em 2005.
(…)
Imagine você, leitor, que aquele biscoito recheado – em São Paulo, a gente chama de “bolacha” -, que sempre nos leva a dúvidas existenciais profundas (“Como as duas de uma vez? Separo para comer primeiro o recheio? Como o recheio junto com um dos lados?”), seria elevado à categoria de um perigoso veneno para as nossas crianças. Temporão quer protegê-las desse perigoso elemento patogênico. Mesmo no horário permitido, a propaganda teria de ser uma coisa séria, de bom gosto. Sem apelo infantil. O Ministério da Saúde, quando faz propaganda de camisinha, sempre recorre a situações que simulam sexo irresponsável. Mas não quer saber de desenho animado em propaganda de guaraná. A criatividade dos publicitários, coitados, teria de se voltar para comida de cachorro. Imagine o seu filho, ensandecido, querendo comer a sua porção diária de Frolic, estimulado pela imaginação perversa de desalmados diretores de criação.

A proposta não resiste a trinta segundos de lógica. É evidente que biscoito não faz mal. Em quantidades moderadas, não havendo incompatibilidade do organismo com os ingredientes, faz bem. Se o moleque ou a menina comerem um pacote por dia, tenderão a engordar. Deve haver um limite saudável até para o consumo de chuchu. Carro também mata – acidentes de automóvel são uma das principais causas de morte no Brasil. A culpa, quase sempre, é da imprudência do motorista ou das péssimas condições das estradas. É preciso usar/consumir adequadamente a mercadoria.
(…)

Voltei
Como se vê, a Anvisa quer proteger a saúde dos gordos tirando-lhes as alternativas de que dispõem para emagrecer. Qualquer endrocrinologista sabe que os riscos da obesidade costumam ser muito superiores aos das drogas de emagrecimento. É uma entidade, nota-se, que também gosta de cuidar das criancinhas e que prega o consumo saudável e responsável… Já que os pais são uns idiotas, incapazes de fazer escolhas, então ela escolhe por eles. É o estado-patrão. Observem que o que vai acima, mais uma vez, é uma prescrição de fundo moral. Mais um pouco, alguém concluirá que é o capitalismo que faz engordar… De certo modo, é mesmo! Não há gordos na Coréia do Norte — na cúpula do Partido Comunista, talvez. A fome não deixa.

O conjunto da obra evidencia que a Anvisa pretende ser mais uma agência de moral e civismo — segundo aquilo que eles lá entendem por isso — do que propriamente de vigilância sanitária. Em vez de estar preocupada com a cura das doenças, está empenhada em espalhar o seu padrão moral! É uma violência e uma ingerência insuportável no direito de escolha dos cidadãos. Justiça neles!!!

Sei lá se este país vai dar certo, dado o que parece ser uma compulsão por fazer tudo pelo avesso. Um exame de um instituto federal que seleciona professores de língua portuguesa comete um atentando contra a interpretação de texto e contra… Camões, ninguém menos! Uma prova de redação de uma universidade pública, sob o pretexto de defender a diversidade, impõe uma opinião aos vestibulandos, cobrando deles que apenas façam uma peroração sobre a tese prescrita. O ministro que fazia a coordenação política vai cuidar da pesca, e a que cuidava da pesca vai para a coordenação política. O único setor que responde pela estabilidade da economia, o agronegócio —   e único, nesse caso, quer dizer “único” —, transforma-se no inimigo nº 1 da imprensa sob o pretexto de que é preciso defender a natureza.

Por que é assim? Porque vivemos sob a ditadura de grupos militantes, de minorias organizadas, que promovem uma intensa guerra de valores e impõem sua vontade à maioria. Como não lembrar aquele militante gay, em histórico artigo publicado pela Folha, a afirmar que as escolas têm de “problematizar” a sexualidade dos… heterossexuais? Trata-se de uma caricatura, eu sei. Mas é uma caricatura muito reveladora de um tempo. Afinal, o filme que chegaria às escolas, então aprovado pelo MEC, tratava os heterossexuais quase como aleijões, gente com uma probabilidade menor de “ficar” com alguém…

No país do avesso, o Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje uma ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a liberação da Marcha da Maconha. Em nome da liberdade de expressão, a minha aposta é que as manifestações, que caracterizam como todos sabem, clara apologia de algo que é definido como crime, serão liberadas. Pois saibam: este mesmo país está a um passo de proibir os remédios para emagrecimento. A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, está numa verdadeira campanha. Lendo o noticiário, entendi que a decisão já está tomada, e todo argumento só serve para que a burocracia se assanhe ainda mais.

Então ficamos assim: somos o país que vai liberar manifestações em favor de prática que é caracterizada como crime — a apologia das drogas — e que vai proibir um remédio que, bem-administrado, salva vidas. O pretexto, nesse caso, é que ele aumenta significativamente o risco de problemas cardíacos em pacientes que já apresentem fatores de risco. Bem, qual remédio não traz também riscos? Fenilcetonúricos não podem beber uma Coca-cola Zero. Ela deve ser proibida por isso. A proibição é estúpida, além de se contestada por muitos especialistas.

Se o Ministério da Saúde acha que há abuso no consumo, que se regule com mais rigor o remédio; se acha que tal rigor seria inútil porque sempre haveria um modo de driblar a lei, então deve supor que os emagrecedores continuarão a ser usados ainda que ilegais – e, nesse caso, fora de qualquer controle ou acompanhamento. Mas essa é a Anvisa… Este órgão — transformado, não custa lembrar, em abrigo da companheirada — tem estudos para proibir propaganda de biscoito, refrigerante, sanduíche… No país do avesso, numa das marchas dos maconheiros, um gaiato pedia a proibição do Big Mac. Segundo dizia, o lanche, sim, é uma droga pesada…

Nestes tempos realmente singulares, vai se transformar a apologia das drogas – e basta tomar conhecimento dos lemas da marcha, dos sites que a promovem e dos discursos para que se constate que se trata de apologia, não de debate – numa expressão das liberdades individuais, mas se está a um passo de cassar das pessoas com obesidade mórbida a chance de ter uma vida mais feliz, desde, é claro, que se tenha o devido rigor na administração do medicamento. No país do avesso, as drogas ilícitas libertam; as lícitas aprisionam. No país do avesso, se é a sexualidade dos heterossexuais que tem de ser “problematizada” nas escolas, por que não tornar ilegal o legal e legal o ilegal?

Vamos ver. Se a liberdade de expressão dá o suporte para uma manifestação que a lei caracteriza como crime, será interessante indagar que outro ato criminoso mereceria igual tratamento.

Aberta a janela, seríamos, então, livres a tal ponto que pudéssemos solapar a própria liberdade?
*
Alguns leitores certamente se lembravam do texto. Os que o leram pela primeira devem ter estranhado: “Parece que há algumas coisas aqui que já aconteceram”. Pois é. Ele foi publicado neste blog no dia 15 de junho. Acho que resume bem o espírito do tempo. Repito:
“Nestes tempos realmente singulares, vai se transformar a apologia das drogas — e basta tomar conhecimento dos lemas da marcha, dos sites que a promovem e dos discursos para que se constate que se trata de apologia, não de debate — numa expressão das liberdades individuais, mas se está a um passo de cassar das pessoas com obesidade mórbida a chance de ter uma vida mais feliz, desde, é claro, que se tenha o devido rigor na administração do medicamento. No país do avesso, as drogas ilícitas libertam; as lícitas aprisionam. No país do avesso, se é a sexualidade dos heterossexuais que tem de ser “problematizada” nas escolas, por que não tornar ilegal o legal e legal o ilegal?

Eu sei que pode parecer aborrecido, mas o que é que eu vou fazer se eles são quem são e se eu sou quem sou? O que é que eu vou fazer se eles querem meter o nariz — e, se deixarmos, as quatro patas também — onde não são chamados e se eu pretendo que eles não o façam? A vida é assim. A patrulha energúmena e mamadeira quer calar a crítica no país. Não vai. Por que isso? Desde que “eles”, vocês sabem quem, chegaram ao poder, a Anvisa pretende ser mais uma Agência de Moral e Civismo Petralha do que propriamente uma Agência de Vigilância Sanitária.

Os valentes já andaram fazendo “estudos”para proibir até a propaganda de biscoitos e de refrigerante… Assim como a ministra Iriny (Ira-ny) Lopes (da tribo dos Cavaleiros que dizem “ny” — essa é só para quem manja Monty Python) quer tirar do ar propaganda de calcinha e sutiã que esteja em desacordo com a moral companheira, a Anvisa quer salvar as criancinhas, quer salvar os gordinhos, quer salvar a humanidade… Leiam reportagem da VEJA Online. Volto em seguida.

Por Luciana Marques:
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta terça-feira proibir a venda de parte dos medicamentos inibidores de apetite no país. Deverão ser retirados do mercado os derivados da anfetamina (femproporex, anfepramona e mazindol), geralmente usados no tratamento da obesidade. Os remédios terão os registros cancelados e deverão ser retirados das farmácias em sessenta dias, para que os pacientes tenham os tratamentos reavaliados pelos médicos.  O órgão manteve, em contrapartida, a permissão da venda da sibutramina. Para isso, será necessária a ampliação do controle, com a apresentação, por exemplo, de um termo de informação sobre eficácia e segurança do medicamento, assinado pelo médico e paciente. Existem estudos que indicam que a sibutramina pode aumentar o risco de problemas cardíacos em pacientes com fatores de risco. A decisão sobre as anfetaminas foi unânime: os quatro diretores votaram contra a manutenção da venda dos medicamentos. Já em relação à sibutramina, apenas o diretor José Agenor da Silva defendeu sua proibição.

O diretor-presidente do órgão, Dirceu Barbano, defendeu o fim das anfetaminas, argumentando que elas causam riscos à saúde e que não há comprovação científica de sua eficácia. “Evidências de eventos adversos graves, associados à ausência de comprovação de eficácia e segurança permitem avaliação dos riscos do uso dessas substâncias no tratamento da obesidade”, declarou. Segundo o diretor, os medicamentos são consumidos de forma “indiscriminada” no Brasil há trinta anos. Barbano defendeu o uso da sibutramina em obesos sem histórico de doenças cardiovasculares, pacientes com diabetes e mulheres com ovários policísticos. “Um plano adequado de minimização de riscos pode permitir utilização com mais segurança”, afirmou. (continue lendo a reportagem)

Controvérsia – A discussão sobre o tema começou em fevereiro, quando a agência manifestou a intenção de excluir os emagrecedores no tratamento de pessoas obesas, por exemplo. Isso depois que a Câmara Técnica de Medicamentos (Cateme) emitiu um parecer defendendo a proibição da venda de todos os emagrecedores, incluindo a sibutramina. O órgão entende que os remédios trazem mais riscos do que benefícios à saúde. A forte reação da classe médica fez com que fosse convocada um painel científico em Brasília, na metade de junho, com médicos e até com a presença do cardiologista norueguês Christian Torp-Pedersen, integrante do comitê independente que realizou o estudo Scout, sobre os efeitos da sibutramina em pacientes obesos. Foi com base neste estudo que a  Anvisa propôs a proibição dos emagrecedores. Durante o encontro, Pedersen disse ao site de VEJA ser contra o fim da comercialização da sibutramina.

Parte da classe médica é contra a proibição dos medicamentos, porque ficaria sem opção para o tratamento de pacientes com distúrbios alimentares. O Conselho Federal de Medicina (CFM) defendeu o aumento da fiscalização da venda dos emagrecedores, mas apelou para que eles continuem no mercado. Em março deste ano, a ONU divulgou um relatório defendendo o uso dos inibidores de apetite no combate à obesidade, mas recomendou controle sobre a venda e prescrição da droga. Em agosto, a Anvisa adiou a votação sobre o caso diante da ausência de um diretores e porque a reunião não havia sido realizada em sessão pública.

Comento
Já cheguei a pesar 120 kg, Hoje, peso 79. Não tomei inibidores de apetite ou fiz qualquer cirurgia. Descobri que posso pesar 50% a mais do que peso hoje se me descuidar: se comer toda comida que quero, se beber todo o uísque que quero, se tomar todo sorvete que quero… Não vivo sob nenhuma tensão permanente, sofrendo, me martirizando, nada. Apenas não faço tudo o que me dá na telha nessa área — a exemplo de todo mundo, não o faço em área nenhuma. Vale a lógica que regula a vida: caminhando sobre a linha que distingue o prazer do dever: ora mais pra cá, quando estou na praia, descansando, ora mais pra lá, quando estamos aqui, comentando coisas desta vida besta (se bem que eu me divirto muito aqui, tenho de reconhecer).

Pois é. Emagreci 40 quilos em menos de dois anos, só cortando excessos. Tive a tarefa facilitada porque, de fato, gosto de verduras, legumes, peixe e não estou entre os fascinados por pães, massas etc. Mas há quem verdadeiramente precise de ajuda. E não há terapia que dê jeito. Os especialistas conhecem muito bem a rotina de quem sofre para emagrecer sem conseguir: a auto-estima vai pro brejo, o processo gera ansiedade, a ansiedade leva à comida, que engorda, o que baixa mais a auto-estima etc. Isso, é bom notar, sem descartar milhões de pessoas que são felizes sendo como são: gordas. Eu era muito feliz com 120 e tinha, como tenho, índices ótimos de colesterol e açúcar. Os meus tendões é que começaram a reclamar. O excesso de peso acarreta um monte de problemas para a saúde. O único inconveniente, hoje, é que eu tinha um pressão arterial de 12 por 7 pesando aquilo tudo; com quarenta quilos a menos, é de 10 por 6. Se o dia está muito quente, tende a cair, e a sensação não é tão boa. Meu médico, em todo caso, me pergunta: “Quer trocar?”

É provável, sim, que haja uma venda indiscriminada, sem controle, de inibidores de apetite. E um dos papéis da Anvisa — uma agência de vigilância — é, se me permitem a tautologia, vigiar. Mas não! Contra a opinião de boa parte dos médicos brasileiros e de recomendação das Nações Unidas, opta-se simplesmente pela proibição. Ou por outra: porque não consegue cumprir a sua missão, então faz o mais fácil. O que a Anvisa está dizendo? Que não se pode fazer um uso responsável desses medicamentos? Trata-se de uma decisão burra, contraproducente, QUE VAI GERAR O EFEITO CONTRÁRIO ÀQUELE PRETENDIDO.

Estupidez
Será que não ocorreu aos doutores — não, não ocorreu!!! — QUE A DECISÃO ESTÁ É JOGANDO NA ILEGALIDADE QUEM VINHA FAZENDO USO LEGAL E CONTROLADO DOS REMÉDIOS SEM, NO ENTANTO, COIBIR O CONSUMO CLANDESTINO? Há uma similaridade entre essa burrice e aquela que queria proibir a, ATENÇÃO!, “venda legal de armas”. Ora, a venda legal nunca foi um problema; o problema era a ilegal. Da mesma sorte, o tratamento legal com inibidores de apetite representava baixo risco (todo remédio tem algum efeito colateral); a questão é o ilegal, que ilegal vai continuar.

Estado-patrão
Essa decisão faz parte de uma cultura: a da hipertrofia do estado, que se mete em tudo. Com o declarado — e, assim fosse, meritório — objetivo de combater o abuso no uso de anfetaminas para o emagrecimento, tira-se do indivíduo o direito de tomar decisões sobre o próprio destino. A Anvisa, em última instância, quer decidir se a pessoa tem ou não o direito de decidir ela própria se quer emagrecer ou não.

A Anvisa, um dos órgãos mais aparelhados da República, está disposta a cuidar menos da saúde dos brasileiros do que a ser seu guia espiritual. O órgão determinou que é moralmente incorreto emagrecer com o uso de anfetaminas, ainda que muitas pessoas — doentes que precisam desse remédio — não tenham outra saída.

Resta a médicos e pacientes que não queiram optar pela clandestinidade o caminho da Justiça. Na prática, a Anvisa acaba de criar um novo tráfico de drogas.

A Anvisa decidiu mesmo proibir a maioria dos inibidores de apetite. Daqui a pouquinho, digo o que penso sobre esses valentes. Desocupação e aparelhamento do estado são a casa do capeta.

Sei lá se este país vai dar certo, dado o que parece ser uma compulsão por fazer tudo pelo avesso. Um exame de um instituto federal que seleciona professores de língua portuguesa comete um atentando contra a interpretação de texto e contra… Camões, ninguém menos! Uma prova de redação de uma universidade pública, sob o pretexto de defender a diversidade, impõe uma opinião aos vestibulandos, cobrando deles que apenas façam uma peroração sobre a tese prescrita. O ministro que fazia a coordenação política vai cuidar da pesca, e a que cuidava da pesca vai para a coordenação política. O único setor que responde pela estabilidade da economia, o agronegócio — e único, nesse caso, quer dizer “único” —, transforma-se no inimigo nº 1 da imprensa sob o pretexto de que é preciso defender a natureza.

Por que é assim? Porque vivemos sob a ditadura de grupos militantes, de minorias organizadas, que promovem uma intensa guerra de valores e impõem sua vontade à maioria. Como não lembrar aquele militante gay, em histórico artigo publicado pela Folha, a afirmar que as escolas têm de “problematizar” a sexualidade dos… heterossexuais? Trata-se de uma caricatura, eu sei. Mas é uma caricatura muito reveladora de um tempo. Afinal, o filme que chegaria às escolas, então aprovado pelo MEC, tratava os heterossexuais quase como aleijões, gente com uma probabilidade menor de “ficar” com alguém…

No país do avesso, o Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje uma ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a liberação da Marcha da Maconha. Em nome da liberdade de expressão, a minha aposta é que as manifestações, que caracterizam como todos sabem, clara apologia de algo que é definido como crime, serão liberadas. Pois saibam: este mesmo país está a um passo de proibir os remédios para emagrecimento. A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, está numa verdadeira campanha. Lendo o noticiário, entendi que a decisão já está tomada, e todo argumento só serve para que a burocracia se assanhe ainda mais.

Então ficamos assim: somos o país que vai liberar manifestações em favor de prática que é caracterizada como crime — a apologia das drogas — e que vai proibir um remédio que, bem-administrado, salva vidas. O pretexto, nesse caso, é que ele aumenta significativamente o risco de problemas cardíacos em pacientes que já apresentem fatores de risco. Bem, qual remédio não traz também riscos? Fenilcetonúricos não podem beber uma coca-cola. Ela deve ser proibida por isso. A proibição é estúpida, além de se contestada por muitos especialistas.

Se o Ministério da Saúde acha que há abuso no consumo, que se regule com mais rigor o remédio; se acha que tal rigor seria inútil porque sempre haveria um modo de driblar a lei, então deve supor que os emagrecedores continuarão a ser usados ainda que ilegais — e, nesse caso, fora de qualquer controle ou acompanhamento. Mas essa é a Anvisa… Este órgão — transformado, não custa lembrar, em abrigo da companheirada — tem estudos para proibir propaganda de biscoito, refrigerante, sanduíche… No país do avesso, numa das marchas dos maconheiros, um gaiato pedia a proibição do Big Mac. Segundo dizia, o lanche, sim, é uma droga pesada…

Nestes tempos realmente singulares, vai se transformar a apologia das drogas — e basta tomar conhecimento dos lemas da marcha, dos sites que a promovem e dos discursos para que se constate que se trata de apologia, não de debate — numa expressão das liberdades individuais, mas se está a um passo de cassar das pessoas com obesidade mórbida a chance de ter uma vida mais feliz, desde, é claro, que se tenha o devido rigor na administração do medicamento. No país do avesso, as drogas ilícitas libertam; as lícitas aprisionam. No país do avesso, se é a sexualidade dos heterossexuais que tem de ser “problematizada” nas escolas, por que não tornar ilegal o legal e legal o ilegal?

Vamos ver. Se a liberdade de expressão dá o suporte para uma manifestação que a lei caracteriza como crime, será interessante indagar que outro ato criminoso mereceria igual tratamento.

Aberta a janela, seríamos, então, livres a tal ponto que pudéssemos solapar a própria liberdade?

Por Lígia Formenti, no Estadão:
A disputa interna no governo sobre poderes para concessão de patente de medicamento e, por tabela, sobre a política para liberação de genéricos no mercado brasileiro ganhou mais um capítulo este mês, com parecer final da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, restringe o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise dos pedidos do direito de propriedade intelectual sobre remédios e garante poderes ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Integrantes de organizações não governamentais temem que a decisão dificulte a entrada de versões genéricas de medicamentos no mercado brasileiro. Algo que traria reflexos para consumidores e para o governo, que faz compras públicas para abastecer programas de distribuição gratuita de medicamentos. Por lei, o preço do remédio genérico não deve ultrapassar 65% do que é cobrado pelo produto de marca.

A queda de braço entre Inpi e Anvisa começou há dez anos, quando por lei foi determinado que a agência passasse a opinar também nos processos para concessão de patente de remédio. O Inpi considerou a mudança como uma espécie de “intervenção” em seu trabalho. Isso porque a análise da Anvisa, chamada anuência prévia, deveria ser feita depois de todo o processo aprovado no Inpi. Ao longo desses anos, dos 1.596 pedidos aprovados pelo Inpi, 145 foram reprovados pela Anvisa. Em outros 1.161, a anuência prévia foi concedida e, com isso, a patente liberada.

Professor da Faculdade de Medicina de São Paulo e ex-presidente da Anvisa, Gonzalo Vecina lembra que a anuência prévia foi criada para garantir uma análise mais criteriosa dos pedidos de patente. “Havia também uma motivação política: proteger a perspectiva de entrada de novos genéricos no mercado.”

Risco
O parecer assinado por Adams que restringe poderes da Anvisa confirma uma decisão que já havia sido dada em novembro de 2009, mas que foi questionada pela agência. Para a AGU, durante a anuência prévia, a agência tem de analisar apenas um quesito: o eventual risco oferecido pelo novo medicamento. Antes desse parecer, a Anvisa avaliava também três quesitos indispensáveis para concessão da patente: novidade, atividade inventiva e propriedade intelectual – tarefa que o Inpi garante ser apenas sua atribuição. “Temos critérios mais rigorosos para isso, daí a quantia de pedidos concedidos pelo instituto e negados pela agência”, afirma o coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Luís Wanderlei Lima. Aqui

Por Lígia Formenti e Rosa Costa, no Estadão:
Com a Esplanada sendo pouco a pouco loteada, as agências entraram no radar fisiológico dos partidos. Depois de um processo tumultuado de negociação e de pressões da própria bancada governista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a indicação do médico Eduardo Costa para a direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, publicada na edição de ontem do Diário Oficial, ocorreu um dia antes da data marcada para sabatina do médico na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O desfecho de ontem não surpreendeu quem acompanhou o processo de indicação feito há oito meses. Diretor do Instituto Tecnológico em Fármacos da Fundação Oswaldo Cruz (Farmanguinhos-Fiocruz), o médico tinha apoio do ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Um padrinho fraco, diante das pressões vindas por todos os lados: de farmacêuticas multinacionais, de petistas e do próprio PMDB que, diante das incertezas para o titular da nova pasta da saúde, passou a olhar com carinho ainda maior para o cargo.

O posto – que entre suas atribuições aprova e fiscaliza medicamentos e produtos no País – representaria uma compensação diante das possíveis perdas dentro do ministério. “Recebi a notícia enquanto preparava a apresentação que seria feita no Senado”, afirmou Costa ontem ao Estado. “O que me deixou mais perplexo é que a data da sabatina foi marcada há poucos dias. Depois de tanta espera, achei que o assunto estava finalmente resolvido.”

Voto contra. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é apontado como um dos maiores operadores para a retirada da indicação de Eduardo Costa. Anteontem, o parlamentar teria garantido no Planalto que, se submetido à sabatina, o médico seria reprovado. Algo que o governo achou melhor não testar.

A polêmica em torno da indicação do ex-diretor de Farmanguinhos para a direção da Anvisa começou em abril, tão logo o nome foi anunciado. Costa assumiria a vaga do petista Agnello Queiroz, que deixava o posto para concorrer ao governo do Distrito Federal. Na ocasião, a expectativa era a de que o auxiliar direto de Agnello, Rafael Aguiar, assumisse a vaga como seu sucessor. Aqui

Por Ricardo Balthazar, na Folha. O título é meu.
Laboratórios farmacêuticos contribuíram com doações de R$ 140 mil para ajudar a quitar dívidas de campanha do deputado eleito Newton Lima Neto (PT), ex-prefeito de São Carlos (SP). A ajuda foi pedida no dia 26 de outubro, durante almoço com representantes do setor em seminário organizado pelo Sindusfarma (Sindicato da Indústria Farmacêutica do Estado de São Paulo).

No almoço também estava o diretor da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Dirceu Barbano, que trabalhou com o petista Lima na Prefeitura de São Carlos e chegou à agência por indicação do amigo, há um ano. Os R$ 140 mil doados pelos laboratórios pingaram na última semana de outubro, após o almoço. Somadas doações feitas antes, Lima recebeu R$ 279 mil do setor. Newton Lima não tem ligação histórica com a indústria. Sua principal base eleitoral é a área de educação.

As doações de outubro foram feitas dias depois de os laboratórios receberem sinais de que uma decisão que causara grande contrariedade na indústria entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial poderia ser reavaliada pelo governo. Um dos empresários que conversaram com Lima no dia 26 disse à Folha que o ex-prefeito mencionou um rombo de R$ 400 mil que precisava cobrir e pediu ajuda para contatar outros doadores. A pressa do petista em angariar o que faltava para quitar a campanha se explicava pelo prazo final para prestação de contas fixado pela legislação eleitoral, que acabava em 2 de novembro.

QUEDA DE BRAÇO
Representantes da indústria que falaram com Barbano nas últimas semanas disseram à Folha que ele prometeu ajudá-los numa queda de braço que as empresas travam há meses com a agência, principal órgão responsável pela fiscalização do setor. Com o objetivo de combater a falsificação de remédios e outras fraudes, a Anvisa criou um selo de segurança que precisará ser afixado em todas as caixas de medicamentos vendidas no país. A indústria é contra a iniciativa, por considerar os custos envolvidos em sua implantação muito altos. Associações que representam o setor estão estudando a possibilidade de ir à Justiça para tentar derrubar a medida. Aqui